Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
de arrecadação, por parte da Cemig Distribuição, durante 1 ano e a
devolução por estimativa de valores cobrados (desde 2003 quando entrou
em vigência a Resolução 694/2003), isso caso a sentença não seja
alterada pelo TRF. Aguarda-se julgamento pelo TRF/1ª Região dos
recursos de apelação aviados pela ANEEL e Cemig Distribuição, desde a
data de 05/03/2008. Quanto a contingência de perda, mantem-se como
perda possível menos, haja vista a existência de outras decisões
favoráveis aos recursos aviados pela Cemig Distribuição e ANEEL.
g. chance de perda Possível, sendo mais provável que não do que sim que exista uma
obrigação na data do balanço.
h. análise do impacto, Impacto negativo no resultado financeiro e operacional da Companhia.
em caso de perda do
processo
i. Valor provisionado, Não há provisionamento.
se houver provisão
Processo Judicial de natureza de Direito Administrativo
a. juízo Justiça Comum Estadual - 6ª Vara Fazenda Pública e Autarquias
Estadual de Belo Horizonte – MG
Processo nº 62887410620098130024
b. instância 1ª – Justiça Comum Estadual
c. data de instauração 10/07/2009
d. partes no processo Autor: Irani Vieira Barbosa
Réus: CBPO Engenharia Ltda - Odebrecht – Companhia - Construtora
Andrade Gutierrez S.A. – Construtora Queiroz Galvão S.A. - Djalma
Bastos de Morais - Fernando Henrique Schuffner Neto – Geraldo
Ferreira da Silva - Manoel Bernardino Soares - Ministério Público do
Estado de Minas Gerais - União Federal
e. valor envolvido R$ 1.147.495.497,36
f. principais fatos O Autor, Irani Vieira Barbosa, ajuizou Ação Popular contra a
Companhia e mais nove réus, requerendo a declaração de nulidade do
TAC celebrado entre o Ministério Publico e a Companhia (com o
objetivo de manter a licitação e os contratos celebrados), bem como a
restituição aos cofres públicos dos valores transferidos para as empresas
requeridas para implantação do “Programa Luz Para Todos”, e, em sede
liminar, que a União federal e a Companhia se abstenham de transferir
quaisquer valores referentes ao Programa, e que sejam bloqueados os
bens das empresas requeridas e de seus diretores e presidentes e do
promotor Geraldo Ferreira da Silva. (nº anterior do 20073800020328-3).
O valor envolvido refere-se ao pedido de restituição dos valores
recebidos pelas empresas que executaram os serviços contratados pela
Companhia. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido em 13/07/07 na
Justiça Federal. O Autor agravou, tendo seu pedido indeferido pelo TRF
também, em 13/08/07. Em decisão de 11/02/09, o Juízo determinou a
intimação das requeridas para que apresentem os documentos
requisitados. A Justiça Federal declinou a competência para a Justiça
Estadual. O processo foi redistribuído para a 6ª Vara Fazenda Pública e
Autarquias Estadual de Belo Horizonte – MG e encontra-se concluso
para despacho.
Em 08.04.11 foi publicado despacho indeferindo as provas pericial,
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