Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
f. principais fatos Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela Associação do Meio
Ambiente Regional de Patrocínio, contra a Companhia, Southern Electric
e FEAM, na qual a requerente alega a existência de danos potenciais à
saúde pública; prejuízos pela inexistência de escada de peixes; existência
de altas taxas de cianobactérias; existência de doenças endêmicas
(leishmaniose e esquistossomose); risco de eutrofização; contaminação
por biocidas persistentes; contaminação por mercúrio; necessidade de
desapropriação de 500 metros no entorno do reservatório e reposição de
mata ciliar e da averbação da reserva legal; inconsistência da operação.
Requereu, em pedido de liminar, que a licença da operação LO 111/05
(UHE Nova Ponte) fosse cassada ou suspensa até que nela sejam
estabelecidas e cumpridas as condicionantes pretendidas na presente lide,
imprescindíveis à manutenção da saúde pública e à
compensação/mitigação ambiental. Em audiência a Juíza acolheu a
exceção de incompetência e declinou a competência para o foro da
capital do Estado. A Companhia protocolizou Agravo Retido em face da
decisão interlocutória que deferiu o pedido de emenda à inicial. A
contingência de perda foi alterada para remota em 27/12/2010.
g. chance de perda Remota.
h. análise do impacto, Impacto negativo no resultado financeiro e operacional da Companhia.
em caso de perda do
processo
i. Valor provisionado, Não há provisionamento.
se houver provisão
Processo Judicial de natureza Cível
a. juízo Justiça Comum Federal - 1ª Vara Federal de Uberlândia - MG
Processo nº 20043803009397-0
b. instância 2ª instância - TRF 1ª Região (Brasília - DF) - 6ª Turma
c. data de instauração 25/11/2004
d. partes no processo Autor: Ministério Público Federal
Réus: ANEEL e Cemig Distribuição
e. valor envolvido R$122.645.489,60
f. principais fatos Trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal
contra a Cemig Distribuição e a ANEEL, objetivando evitar a exclusão
de consumidores do enquadramento da Subclasse Tarifa Residencial de
Baixa Renda (por força da resolução 694/2003), requerendo a
condenação da Cemig Distribuição no pagamento em dobro da quantia
paga em excesso pelos consumidores. O pedido foi julgado procedente
(para que a Cemig Distribuição enquadre todos os consumidores
residenciais, com consumo mensal de até 220 kWh, na tarifa de baixa
renda; devolva os valores que excederam ou venham a exceder os
critérios estabelecidos pela tarifa baixa renda e condena a ANEEL a
proceder a fiscalização, fixando, ainda, multa diária de R$1.000,00 no
caso de descumprimento da decisão). Contudo, a Cemig Distribuição e a
ANEEL interpuseram recurso de Apelação (recursos recebidos, pelo juiz
a quo somente no efeito suspensivo). Cemig Distribuição e ANEEL
agravaram da decisão, visando obter efeito suspensivo em suas
Apelações, o que foi deferido pelo TRF. Assim sendo, os efeitos da
sentença estão suspensos até julgamento das peças recursais da Cemig
Distribuição e ANEEL. O valor da contingência é composto pela perda
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