Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
A Companhia Energética de Minas Gerais e suas Subsidiárias Cemig Distribuição S/A e Cemig Geração e Transmissão S/A
figuram como partes em processos administrativos e judiciais, os quais não são classificados como sigilosos, que
montavam em 31/12/2011, aproximadamente, R$15,5 bilhões, dos quais R$700 milhões estavam avaliados com “perda
provável”, R$6,3 bilhões com “perda possível” e R$8,5 bilhões com “perda remota”.
Encontram-se relacionados neste relatório todos os processos administrativos e judiciais em andamento, de natureza
Ambiental, Cível, Direito Administrativo, Regulatório e Tributário cadastrados no Sistema de Gestão de Processos
Jurídicos – GPJuri, classificados como relevantes, de valores iguais ou superiores a R$50 milhões, com a posição atualizada
até 31/12/2011, cujas contingências de perda estão avaliadas como “provável” e “possível” e “remota”, critério utilizado
para classificação de relevância, onde a CEMIG e as suas Subsidiárias figuram como partes Devedoras.
Os valores envolvidos são avaliados pelos advogados externos e internos, responsáveis pela condução dos processos,
sendo as contingências de perda classificadas em Provável, Possível ou Remota, considerando os critérios determinados
nas Instruções Contábeis – IC, do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, instituído pela
Resolução nº 444 de 26/10/2001, alterado pela Resolução Normativa nº 396, de 23 de fevereiro de 2010, da ANEEL, que
aplica à contabilidade regulatória todas as normas contábeis emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC,
já aprovadas pela ANEEL, em especial o parágrafo 16 do CPC 25, sendo os montantes provisionados nos processos com
avaliação de perda provável e nos de perda possível, respectivamente, conforme a seguir:
· quando for mais provável que sim do que não que exista uma obrigação presente na data do balanço, a entidade
deve reconhecer a provisão (se os critérios de reconhecimento forem satisfeitos); e
· quando for mais provável que não exista uma obrigação presente na data do balanço, a entidade divulga um
passivo contingente, a menos que seja remota a possibilidade de uma saída de recursos que incorporam
benefícios econômicos.
Em decorrência da desverticalização pela qual passou a CEMIG, nos processos em que a Companhia figurava como parte,
a sua substituição processual pelas subsidiárias integrais CEMIG Distribuição e CEMIG Geração e Transmissão, ocorre
gradativamente e, de acordo com o andamento processual, dependendo de deferimento pelo poder judiciário.
A seguir, são apresentados os detalhes dos processos judiciais, administrativos ou arbitrais em que a Companhia ou suas
controladas sejam parte, que não estejam sob sigilo e que sejam relevantes para os negócios da Companhia ou de suas
controladas em 31 de dezembro de 2011.
Processo Judicial de natureza Ambiental
a. juízo Justiça Comum Estadual - 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias
Estadual de Belo Horizonte – MG
Processo nº 002408137311-0
b. instância 1ª - Justiça Comum
c. data de instauração 22/07/2008
d. partes no processo Autor: Associação do Meio Ambiente Regional de Patrocínio – AMAR
Réus: Cemig Geração e Transmissão, Companhia, Fundação Estadual do
Meio Ambiente – FEAM e Southern Electric Brasil Participações Ltda.
e. valor envolvido R$ 1.460.631.181,11
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