Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
15.5 - Acordo de acionistas arquivado na sede do emissor ou do qual o controlador seja
parte
15.5 Acordos de Acionistas arquivados na sede da Companhia ou do qual o controlador seja parte, que regulem o
exercício do direito de voto ou a transferência de ações de emissão da Companhia:
a) Partes
(1) Estado de Minas Gerais
(2) AGC Energia S.A.
(3) BNDES Participações S.A. – BNDESPAR (como interveniente e anuente)
b) Data de celebração
01/08/2011
c) Prazo de Vigência
Este Acordo vigora desde 1º de agosto de 2011, permanecendo em pleno vigor e efeito por 15 anos, observadas as
disposições deste Acordo, sendo renovado automaticamente por um prazo adicional de 15 anos, exceto se qualquer das
Partes notificar a outra, com antecedência mínima de um ano, acerca de sua intenção de não renovar o presente Acordo.
d) Descrição das cláusulas relativas ao exercício do direito de voto e do poder de controle
A administração da Companhia restará a cargo de seus órgãos de administração, conforme disposto no estatuto social da
Companhia. O Estado é e permanecerá como o único acionista controlador da Companhia, podendo agir hegemônica,
isolada e soberanamente.
O controle da Companhia não será compartilhado, sendo certo que a AGC Energia não terá, de fato ou de direito, qualquer
direito que possa lhe caracterizar como acionista controladora ou parte de um grupo de controle.
e) Descrição das cláusulas relativas à indicação de administradores
Caso o Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Controle Empresarial de Controladas e Coligadas, após solicitação
expressa do Conselho de Administração ou de qualquer membro da Diretoria, não realize qualquer de suas funções, em um
ou mais casos específicos, o Conselho de Administração poderá designar um membro de outra Diretoria para realizar as
funções que não estejam sendo realizadas pelo Diretor de Desenvolvimento de Negócios.
O Diretor de Desenvolvimento de Negócios será sempre indicado pela AGC Energia, respeitando sempre os critérios de
experiência, idoneidade e notória qualificação técnica e profissional para o referido cargo. Neste caso, o mencionado
Diretor será eleito pelo Conselho de Administração da Companhia, e os Acionistas obrigam-se a orientar os membros do
Conselho de Administração que tiverem indicado para que votem no Diretor indicado pela AGC Energia.
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