Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
13.12 - Mecanismos de remuneração ou indenização para os administradores em caso de
destituição do cargo ou de aposentadoria
13.12 - Mecanismos remuneração/indenização
Há previsão de pagamento de indenização correspondente a 40% do saldo de FGTS em caso de exoneração. Fazem jus a
esta multa, tendo em vista seu caráter indenizatório, apenas aqueles Diretores que forem exonerados do cargo antes do
vencimento do mandato, já que não se pode aplicar este entendimento se a exoneração se der atendendo ao pedido do
próprio Diretor.
A CEMIG efetua os depósitos de FGTS para seus Diretores e, considerando o entendimento jurídico constante do Parecer
JR-1809/2002 de 13/12/2002 de que deve ser aplicada a multa sobre os depósitos efetuados durante o mandato de Diretor
àqueles que eram empregados da Companhia, o direito foi estendido aos Diretores que não eram empregados em atenção
ao princípio constitucional da isonomia.
PÁGINA: 304 de 399