Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
4.1 - Descrição dos fatores de risco
de licitação, contanto que a concessionária tenha observado padrões mínimos de desempenho e que a proposta seja
aceitável ao Governo Federal.
À luz do grau de discricionariedade conferido ao Governo Federal - que é frequentemente orientado pela ANEEL - pela Lei
de Concessões em relação a novos contratos de concessão e no que diz respeito à renovação de concessões existentes e,
dada a ausência de precedentes de longa data explicitando como o Governo Federal pretende exercer seu poder
discricionário, interpretar e aplicar a Lei de Concessões, a Companhia não pode garantir que novas concessões serão
obtidas ou que as concessões atuais serão renovadas em termos tão favoráveis quanto aquelas atualmente em vigor. A não
renovação de quaisquer das concessões poderá afetar adversamente o negócio, os resultados operacionais e a situação
financeira da Companhia.
Imposições e restrições das agências ambientais poderão acarretar custos adicionais à Companhia.
As operações relacionadas à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, bem como à distribuição de gás natural
estão sujeitas a diversas leis e regulamentos federais, estaduais e municipais e também a numerosas exigências atinentes à
proteção da saúde e do meio ambiente. Atrasos ou recusas dos pedidos de licenças por parte dos órgãos ambientais, bem
como a eventual impossibilidade da Companhia cumprir os requisitos estabelecidos por esses órgãos durante os processos
de licenciamento ambiental, podem resultar em custos adicionais, ou mesmo proibir, conforme o caso, a construção e
manutenção destes projetos.
A inobservância das leis e regulamentos ambientais - como a construção e operação de uma instalação potencialmente
poluente sem uma licença ou autorização ambiental válida - poderá, independentemente da obrigação de sanar quaisquer
danos que venham a ser causados, resultarem na aplicação de sanções penais, civis e administrativas. Com base na
legislação brasileira, penas criminais tais como restrição de direitos e mesmo de liberdade podem ser aplicadas a pessoas
físicas (incluindo administradores de empresas) e penas tais como multas, restrição de direitos ou prestação de serviços à
comunidade podem ser aplicadas a pessoas jurídicas. Em relação às sanções administrativas, dependendo das
circunstâncias, as autoridades ambientais podem impor advertências e multas que variam entre R$50 mil e R$50 milhões,
exigir a suspensão parcial ou total de atividades, suspender ou restringir benefícios fiscais, cancelar ou suspender linhas de
financiamento provenientes de instituições financeiras governamentais bem como proibir a companhia de celebrar
contratos com órgãos, companhias e autoridades governamentais. Quaisquer desses eventos poderão afetar adversamente o
negócio, resultados operacionais e situação financeira da Companhia.
A Companhia está sujeita à legislação brasileira, que exige pagamento de compensação em relação aos efeitos poluidores
de suas atividades. De acordo com a legislação federal, até 0,5% do montante total investido na implementação de um
projeto que cause impacto ambiental significativo deve ser revertido para medidas compensatórias, em um montante que
será definido caso a caso pelas autoridades ambientais de acordo com a extensão do impacto ambiental do projeto.
Algumas disposições da legislação estadual estabelecem que as medidas de compensação devam ser adotadas com efeitos
retroativos a projetos concluídos antes da promulgação da legislação pertinente. A natureza retroativa dessas disposições
está sendo contestada por algumas companhias e a matéria está sendo também discutida entre a SEMAD, a Procuradoria
Geral do Estado – PGE e a Federação das Indústrias de Minas Gerais - FIEMG e não está claro se serão aplicadas. Ainda
não avaliamos os efeitos de tal legislação na Companhia, mas ela poderá resultar em custos adicionais para a Companhia,
os quais podem afetar adversamente nossos negócios, resultados operacionais e situação financeira.Ademais, as leis do
Estado de Minas Gerais, onde a maior parte dos empreendimentos da Companhia está localizada, exigem a constituição de
uma Reserva Florestal Legal correspondente a 20% da área total da propriedade rural utilizada pelo empreendimento.
Devido ao parecer da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico – SEDE de que não caberia a aplicação da
reserva legal em empreendimentos hidrelétricos e, concomitantemente com a discussão para aprovação do Novo Código
Florestal pelo Senado Federal, este assunto ainda não está definido. Também não está definido sobre a aplicação da reserva
legal aos empreendimentos já em operação e aos futuros empreendimentos. Ainda não avaliamos os efeitos de tal
legislação na Companhia, mas ela poderá resultar em custos adicionais para a Companhia. Por fim, a adoção ou
implementação de novas leis de segurança, saúde e ambientais, novas interpretações de leis atuais, maior rigidez na
aplicação das leis ambientais ou outros acontecimentos no futuro poderão exigir que a Companhia realize dispêndios de
capital adicionais ou que incorra em despesas operacionais adicionais a fim de manter suas operações atuais, restringir suas
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