Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
4.1 - Descrição dos fatores de risco
Adicionalmente, atrasos na implementação e construção de novos projetos de energia podem ainda resultar na imposição de
penalidades regulatórias por parte da ANEEL, que, de acordo com a Resolução da ANEEL Nº 63, de 12 de maio de 2004,
poderão consistir desde notificações ao vencimento antecipado de tais concessões ou autorizações. A ANEEL poderá impor
multas e até mesmo revogar as concessões ou autorizações da Companhia na hipótese de violação dos contratos de
concessão ou das autorizações. Qualquer indenização que a Companhia venha a receber quando da rescisão do contrato de
concessão e/ou da revogação das autorizações poderá não ser suficiente para compensar a Companhia pelo valor integral de
certos investimentos. Se quaisquer dos contratos de concessão forem rescindidos por culpa da Companhia, o valor efetivo
da indenização poderá ser reduzido em função de multas ou outras penalidades. A rescisão dos contratos de concessão ou a
imposição de penalidades poderá afetar adversamente o negócio, os resultados operacionais e a situação financeira da
Companhia.
A ANEEL possui alguma discricionariedade para estabelecer as receitas anuais permitidas da Companhia.
As receitas anuais permitidas (“RAP”) da Companhia são determinadas nos termos dos contratos de concessão celebrados
com a ANEEL em nome do Governo Federal, e em conformidade com a competência decisória e regulatória da ANEEL.
Os contratos de concessão e a legislação setorial estabelecem que as receitas do segmento de transmissão são definidas pela
ANEEL e são calculadas pela disponibilização de ativos (linhas e subestações) para o SIN. Estes contratos preveem dois
mecanismos de correção da receita: (i) o reajuste tarifário; e (ii) a revisão tarifária periódica – RTP. O reajuste tarifário das
receitas de transmissão da Companhia ocorre anualmente no mês de junho, e passa a vigorar a partir do mês de julho. O
índice para atualização depende do contrato de concessão e para a Companhia este índice é o IGP-M. A revisão tarifária
periódica acontece a cada quatro anos, sendo que a primeira ocorreu em julho de 2005 e a segunda em julho em 2009. O
mecanismo de revisão tarifária está sujeito, em certa medida, ao poder discricionário da agência reguladora, o que poderá
causar um efeito adverso relevante no negócio, resultados operacionais ou situação financeira da Companhia.
Atrasos na expansão das instalações da Companhia poderão aumentar significativamente os seus custos.
Atualmente, a Companhia se dedica à construção de novas usinas hidrelétricas, eólicas, linhas de transmissão e
subestações, bem como à avaliação de outros potenciais projetos de expansão. A capacidade da Companhia de concluir um
projeto de expansão dentro do prazo e de determinado orçamento, sem efeitos econômicos adversos, está sujeita a vários
riscos. São exemplos de riscos a que a Companhia está sujeita:
· problemas diversos na fase de construção de um projeto de expansão (exemplos: embargos de obras, condições
geológicas imprevistas, incertezas políticas e ambientais, liquidez dos parceiros, contratados e subcontratados);
· desafios regulatórios ou legais que protelem a data inicial de operação de um projeto de expansão;
· as instalações novas ou modificadas poderão não operar à capacidade designada ou fora do prazo estabelecido;
· a capacidade de obter recursos suficientes para financiar os projetos de expansão; e
· questões ambientais e reivindicações da população durante a construção de usinas de geração, linhas de
transmissão e subestações.
A ANEEL possui discricionariedade para estabelecer as tarifas que a Cemig Distribuição cobrados consumidores. Tais
tarifas são determinadas nos termos dos contratos de concessão celebrados com a ANEEL em nome do Governo
Federal e em conformidade com a competência decisória e regulatória da ANEEL.
Os contratos de concessão e a legislação brasileira estabelecem um mecanismo de preços máximos que permite três tipos
de reajustes de tarifas: (1) o reajuste anual; (2) a revisão periódica; e (3) a revisão extraordinária. A Companhia tem o
direito de requerer a cada ano o reajuste anual, o qual se destina a compensar os efeitos da inflação sobre as tarifas e
permite repassar aos consumidores certas alterações nos custos que estejam fora do controle da Companhia, tais como o
custo da energia elétrica comprada e encargos setoriais, incluindo encargos em função do uso das instalações de
transmissão e distribuição. Ademais, a ANEEL realiza uma revisão periódica de tarifas a cada cinco anos que visa
identificar as variações dos custos da Companhia, bem como estabelecer um fator com base nos ganhos de escala, que será
aplicado nos reajustes de tarifa anuais, para compartilhar tais ganhos com os consumidores da Companhia. A Companhia,
também, tem o direito de solicitar a revisão extraordinária das tarifas, caso eventos imprevisíveis alterem
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