Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
4.1 - Descrição dos fatores de risco
Pelo fato de a Companhia ser uma companhia holding que não exerce operações geradoras de receita que não as de suas
subsidiárias operacionais, ela somente poderá distribuir dividendos a acionistas se a Companhia receber dividendos ou
outras distribuições em espécie de suas subsidiárias operacionais. Os dividendos que as subsidiárias da Companhia podem
distribuir dependem das subsidiárias gerarem os lucros suficientes em determinado exercício social. Os dividendos poderão
ser provenientes do resultado do exercício, lucros acumulados de anos anteriores e reservas de lucros. Os dividendos são
calculados e pagos de acordo com a Lei Brasileira das Sociedades por Ações e com as disposições constantes do estatuto
social de cada uma das subsidiárias reguladas da Companhia.
Os acionistas poderão receber pagamentos reduzidos de dividendos, caso o lucro líquido da Companhia não alcance
certos níveis.
Nos termos do Estatuto Social, a Companhia deve pagar aos acionistas dividendos anuais obrigatórios equivalentes a, pelo
menos, 50% do lucro líquido do exercício social anterior, com base nas demonstrações financeiras elaboradas em
conformidade as Normas Internacionais de Relatório Financeiro (“IFRS”) emitidas pelo International Accounting
Standards Board (IASB) e também de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, tendo os detentores de ações
preferenciais prioridade no seu pagamento. O Estatuto Social da Companhia também dispõe que o dividendo anual mínimo
e obrigatório que a Companhia deve pagar a detentores de ações preferenciais deve ser equivalente a, pelo menos, 10% do
valor nominal das ações ou 3% do valor líquido das ações, o que for maior, caso os 50% do lucro líquido não ultrapassem
esse montante. Caso a Companhia não apresente lucro líquido ou o lucro líquido seja insuficiente em determinado exercício
social, a administração poderá recomendar à assembleia geral ordinária do exercício em questão que o pagamento do
dividendo obrigatório não seja efetuado. Entretanto, nos termos da garantia dada pelo governo do Estado de Minas Gerais,
acionista controlador da Companhia, será devido dividendo mínimo anual de 6% do valor nominal a todos os detentores de
ações ordinárias e ações preferenciais emitidas até 5 de agosto de 2004, exceto aos detentores públicos e governamentais,
caso as distribuições obrigatórias não tenham sido realizadas em determinado exercício social.
d. a suas controladas e coligadas
A Companhia pode ser penalizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) em função do
descumprimento dos contratos de concessão, e/ou autorizações concedidas, o que poderá resultar em multas, outras
penalidades e, dependendo da gravidade do descumprimento, encampação dos contratos de concessão ou revogação das
autorizações.
A Companhia realiza a atividade de geração, transmissão e distribuição nos termos de contratos de concessão, celebrados
com o Governo Federal por intermédio da ANEEL e/ou nos termos das autorizações concedidas às companhias do Grupo
CEMIG, conforme o caso. A ANEEL poderá impor penalidades à Companhia caso deixe de observar qualquer disposição
dos contratos de concessão, inclusive aquelas relativas à observância dos padrões de qualidade estabelecidos.
Dependendo da gravidade da inobservância, essas penalidades poderão incluir:
· multas por quebra contratual de até 2,0% das receitas da concessionária no exercício encerrado imediatamente
anterior à data do inadimplemento contratual;
· liminares atinentes à construção de novas instalações e equipamentos;
· restrições à operação das instalações e equipamentos existentes;
· suspensão temporária no que tange à participação em processos licitatórios para outorga de novas concessões por
até dois anos;
· intervenção pela ANEEL na administração da concessionária infratora; e
· revogação da concessão.
Ademais, o Governo Federal tem poderes para revogar quaisquer das concessões ou autorizações antes do encerramento do
prazo da concessão no caso de falência ou dissolução, ou por meio de encampação, por razões de interesse público.
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