FormulÃƒÂ¡rio de ReferÃƒÂªncia - 2012 - Cemig

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Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3 12.4 - Regras, políticas e práticas relativas ao Conselho de Administração a. Frequência das reuniões O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês para analisar os resultados da Companhia e de suas subsidiárias integrais, controladas e coligadas, além de deliberar sobre as demais matérias incluídas na ordem do dia conforme seu regimento interno e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente, do seu Vice-Presidente, de um terço de seus membros ou quando solicitado pela Diretoria Executiva. b. Disposições do acordo de acionistas que estabeleçam restrição ou vinculação ao exercício do direito de voto de membros do Conselho de Administração A AGC Energia abster-se-á de votar ou fará com que seus representantes no Conselho de Administração e Diretoria abstenham-se de votar em quaisquer deliberações de órgãos da Companhia que sejam relacionadas a quaisquer contratos, acordos, negócios ou de qualquer maneira impliquem em obrigações e direitos da Companhia face a qualquer sociedade controladora, coligada, controlada ou sob controle comum da AGC Energia. c. Regras de identificação e administração de conflitos de interesses Caberá ao Conselheiro declarar, previamente à deliberação, que tem interesse particular ou conflitante com o da Companhia quanto a determinada matéria submetida à sua apreciação, abstendo-se de participar da sua discussão e votação. É vedado aos Conselheiros: a) praticar ato de liberalidade à custa da Companhia; b) tomar empréstimos ou recursos da Companhia e usar, em proveito próprio, bens a ela pertencentes; c) receber qualquer modalidade de vantagem em razão do exercício do cargo; d) usar, em beneficio próprio ou de outrem, com ou sem prejuízo para a Companhia ou demais controladas, coligadas ou subsidiárias integrais, as oportunidades comerciais de que tenha conhecimento em razão do exercício de seu cargo; e) omitir-se no exercício ou proteção de direitos da Companhia ou demais controladas, coligadas ou subsidiárias integrais; f) adquirir, para revender com lucro, bem ou direito que sabe necessário à Companhia ou que esta tencione adquirir; g) valer-se da informação privilegiada para obter vantagem para si ou para outrem, mediante compra ou venda de valores mobiliários; PÁGINA: 252 de 399
Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3 12.4 - Regras, políticas e práticas relativas ao Conselho de Administração h) intervir em operações que tenham interesse conflitante com a Companhia ou com qualquer empresa controlada, coligada ou subsidiária integral, devendo, nessa hipótese, consignar as causas do seu impedimento em ata; i) participar direta ou indiretamente da negociação de valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados: antes da divulgação ao mercado de um ato ou fato relevante ocorrido na Sociedade; no período de 15 (quinze) dias anteriores à divulgação das informações trimestrais (ITR) e anuais (DPF e IAN) da Companhia; e, se existir a intenção de promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária. Caberá ao Comitê de Governança Corporativa e Sustentabilidade propor ao Conselho de Administração as regras para tratamento dos conflitos de interesse dos acionistas, entre si e com a Companhia PÁGINA: 253 de 399
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