FormulÃƒÂ¡rio de ReferÃƒÂªncia - 2012 - Cemig

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Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3 12.2 - Regras, políticas e práticas relativas às assembleias gerais • alienação de debêntures conversíveis em ações, ou com garantia real, de titularidade da Companhia e de emissão de suas subsidiárias; • cancelamento de registro da companhia aberta. • escolha de empresa especializada, a partir da apresentação pelo Conselho de Administração de uma lista tríplice, para a elaboração de laudo de avaliação de suas ações pelo valor justo, nunca inferior ao valor econômico, considerado como tal nas hipóteses de cancelamento do registro de companhia aberta; • renúncia a direito de subscrição de ações ou debêntures conversíveis em ações de subsidiárias integrais, controladas ou coligadas; • autorização aos administradores a confessar falência ou pedir recuperação judicial ou extrajudicial. Em caso de urgência, a confissão de falência ou o pedido de recuperação judicial ou extrajudicial poderá ser formulado pelos Diretores com poderes de representação da Companhia (com a concordância do acionista controlador, se houver), convocando-se imediatamente a Assembleia Geral, para manifestar-se sobre a matéria. c. Endereços (físico ou eletrônico) nos quais os documentos relativos à Assembléia Geral estarão à disposição dos acionistas para análise Avenida Barbacena, 1200, Belo Horizonte – MG www.cemig.com.br d. Identificação e administração de conflitos de interesses O Regimento Interno do Conselho de Administração determina que caberá ao Conselheiro declarar, previamente à deliberação, que tem interesse particular ou conflitante com o da Companhia quanto a determinada matéria submetida à sua apreciação, abstendo-se de participar da sua discussão e votação. e. Solicitação de procurações pela administração para o exercício do direito de voto O acionista que desejar representar-se nas Assembleias Gerais deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações e do parágrafo único do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, exibindo no ato ou depositando os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, na Superintendência da Secretaria Geral e Executiva Empresarial da CEMIG, na Av. Barbacena, 1200 - 19º andar, ala B1, em Belo Horizonte-MG. f. Formalidades necessárias para aceitação de instrumentos de procuração outorgados por acionistas, indicando se a Companhia admite procurações outorgadas por acionistas por meio eletrônico PÁGINA: 248 de 399
Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3 12.2 - Regras, políticas e práticas relativas às assembleias gerais O procurador deve ser acionista, advogado, administrador da companhia ou administrador de instituição financeira ou fundo de investimento e deverá apresentar instrumento de procuração com poderes especiais para representação na Assembleia Geral da Cemig com menos de 1 (um) ano, documento de identificação do procurador com foto comprovante de titularidade das ações expedido pela instituição financeira depositária. A Companhia não admite procurações outorgadas por acionistas por meio eletrônico. g. Manutenção de fóruns e páginas na rede mundial de computadores destinados a receber e compartilhar comentários dos acionistas sobre as pautas das assembléias A Companhia não mantém fóruns e páginas na rede mundial de computadores destinados a receber e compartilhar comentários dos acionistas sobre as pautas. h. Transmissão ao vivo do vídeo e/ou do áudio das assembléias A Companhia não transmite, ao vivo ou em áudio, as assembleias. i. Mecanismos destinados a permitir a inclusão, na ordem do dia, de propostas formuladas por acionistas Não há atualmente mecanismos destinados a permitir a inclusão de propostas formuladas por acionistas na ordem do dia. PÁGINA: 249 de 399
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