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Formulário de Referência - 2012 - Cemig

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Formulário <strong>de</strong> Referência - <strong>2012</strong> - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3<br />

12.2 - Regras, políticas e práticas relativas às assembleias gerais<br />

• alienação <strong>de</strong> <strong>de</strong>bêntures conversíveis em ações, ou com garantia real, <strong>de</strong> titularida<strong>de</strong> da Companhia e <strong>de</strong> emissão <strong>de</strong> suas<br />

subsidiárias;<br />

• cancelamento <strong>de</strong> registro da companhia aberta.<br />

• escolha <strong>de</strong> empresa especializada, a partir da apresentação pelo Conselho <strong>de</strong> Administração <strong>de</strong> uma lista tríplice, para a<br />

elaboração <strong>de</strong> laudo <strong>de</strong> avaliação <strong>de</strong> suas ações pelo valor justo, nunca inferior ao valor econômico, consi<strong>de</strong>rado como tal<br />

nas hipóteses <strong>de</strong> cancelamento do registro <strong>de</strong> companhia aberta;<br />

• renúncia a direito <strong>de</strong> subscrição <strong>de</strong> ações ou <strong>de</strong>bêntures conversíveis em ações <strong>de</strong> subsidiárias integrais, controladas ou<br />

coligadas;<br />

• autorização aos administradores a confessar falência ou pedir recuperação judicial ou extrajudicial.<br />

Em caso <strong>de</strong> urgência, a confissão <strong>de</strong> falência ou o pedido <strong>de</strong> recuperação judicial ou extrajudicial po<strong>de</strong>rá ser formulado<br />

pelos Diretores com po<strong>de</strong>res <strong>de</strong> representação da Companhia (com a concordância do acionista controlador, se houver),<br />

convocando-se imediatamente a Assembleia Geral, para manifestar-se sobre a matéria.<br />

c. En<strong>de</strong>reços (físico ou eletrônico) nos quais os documentos relativos à Assembléia Geral estarão à disposição<br />

dos acionistas para análise<br />

Avenida Barbacena, 1200, Belo Horizonte – MG<br />

www.cemig.com.br<br />

d. I<strong>de</strong>ntificação e administração <strong>de</strong> conflitos <strong>de</strong> interesses<br />

O Regimento Interno do Conselho <strong>de</strong> Administração <strong>de</strong>termina que caberá ao Conselheiro <strong>de</strong>clarar, previamente à<br />

<strong>de</strong>liberação, que tem interesse particular ou conflitante com o da Companhia quanto a <strong>de</strong>terminada matéria submetida à sua<br />

apreciação, abstendo-se <strong>de</strong> participar da sua discussão e votação.<br />

e. Solicitação <strong>de</strong> procurações pela administração para o exercício do direito <strong>de</strong> voto<br />

O acionista que <strong>de</strong>sejar representar-se nas Assembleias Gerais <strong>de</strong>verá aten<strong>de</strong>r aos preceitos do artigo 126 da Lei 6.404/76 e<br />

posteriores alterações e do parágrafo único do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, exibindo no ato ou <strong>de</strong>positando<br />

os comprovantes <strong>de</strong> titularida<strong>de</strong> das ações expedidos por instituição financeira <strong>de</strong>positária e procuração, com po<strong>de</strong>res<br />

especiais, na Superintendência da Secretaria Geral e Executiva Empresarial da CEMIG, na Av. Barbacena, 1200 - 19º<br />

andar, ala B1, em Belo Horizonte-MG.<br />

f. Formalida<strong>de</strong>s necessárias para aceitação <strong>de</strong> instrumentos <strong>de</strong> procuração outorgados por acionistas,<br />

indicando se a Companhia admite procurações outorgadas por acionistas por meio eletrônico<br />

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