Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
12.1 - Descrição da estrutura administrativa
do Estatuto Social da Companhia, as deliberações do Conselho de Administração, o plano diretor e o plano plurianual e
estratégico;
viii) autorizar a instauração de processo administrativo de licitação e de dispensa ou inexigibilidade de licitação e as
contratações correspondentes, de valor igual ou superior a R$ 2.942.688,00 e inferior a R$ 14.713.440,00 (quatorze
milhões, setecentos e treze mil, quatrocentos e quarenta reais);
ix) autorizar a propositura de ações judiciais, processos administrativos e a celebração de acordos judiciais e extrajudiciais
de valor inferior a R$ 14.713.440,00 (quatorze milhões, setecentos e treze mil, quatrocentos e quarenta reais);
x) autorizar as provisões contábeis da Companhia, em valor inferior a R$ 14.713.440,00 (quatorze milhões, setecentos e
treze mil, quatrocentos e quarenta reais), mediante proposta do Diretor de Finanças e Relações com Investidores;
xi) aprovar a designação de empregados para o exercício de cargos gerenciais da Companhia, mediante proposta do Diretor
interessado;
xii) autorizar os gastos com pessoal e os acordos coletivos de trabalho, observados a competência da Assembleia Geral, as
diretrizes e os limites aprovados pelo Conselho de Administração e o orçamento anual aprovado; e
xiii) examinar e deliberar acerca da contratação de consultores externos, quando solicitado por qualquer Diretoria.
Os limites financeiros para deliberação da Diretoria Executiva serão corrigidos, em janeiro de cada ano, pelo Índice Geral
de Preços do Mercado-IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas.
CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal é permanente e suas atribuições são as fixadas na Lei de Sociedades por Ações.
COMITÊS E SUAS ATRIBUIÇÕES
Os Comitês do Conselho de Administração não têm função executiva ou poder de decisão, mas têm como finalidade
assegurar objetividade, consistência e qualidade ao processo decisório, analisando com profundidade as matérias de sua
especialidade e emitindo sugestões de decisões ou ações e pareceres ao Conselho.
Comitê de Apoio ao Conselho de Administração – tem como atribuição avaliar e recomendar, previamente às reuniões
do Conselho de Administração, as eventuais correções nos conteúdos das pautas das reuniões, priorização dos assuntos da
pauta, exame da documentação necessária para o entendimento dos Conselheiros, a quantidade, qualidade e conteúdo do
material, a necessidade de apresentações/esclarecimentos, o detalhamento das matérias, as conformidades com o Estatuto
Social e, outras medidas que se façam necessárias à objetividade das reuniões. Data da criação: 30/08/2006.
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