Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
9.1 - Bens do ativo não-circulante relevantes / 9.1.b - Patentes, marcas, licenças, concessões, franquias e contratos de transferência de
tecnologia
Tipo de ativo Descrição do ativo Território atingido Duração Eventos que podem causar a perda dos
direitos
Concessões Redes de
Distribuição de
Energia- Regiões
Leste-Minas
Gerais (através da
Cemig Distribuição
S.A.)
Concessões Redes de
Distribuição de
Energia- Regiões
Oeste-Minas
Gerais (através da
Cemig Distribuição
S.A.)
Regiões Leste de
Minas Gerai
Regiões Oeste de
Minas Gerais
até Fevereiro de
2016
até Fevereiro de
2016
A Lei 8.987/1995 estabelece as
condições que podem levar à perda dos
direitos de uma concessionária sobre
sua concessão. Seu Art. 27 estabelece
que a transferência da concessão ou do
controle societário da concessionária
sem prévia anuência do poder
concedente implicará a caducidade da
concessão.
A Lei 8.987/1995 estabelece as
condições que podem levar à perda dos
direitos de uma concessionária sobre
sua concessão. Seu Art. 27 estabelece
que a transferência da concessão ou do
controle societário da concessionária
sem prévia anuência do poder
concedente implicará a caducidade da
concessão.
Consequência da perda dos direitos
No caso de declaração de caducidade da
concessão, o poder concedente não possui
responsabilidade de qualquer espécie em
relação aos encargos, ônus, obrigações ou
compromissos com terceiros ou com
empregados da Concessionária.
Quando da reversão no advento do termo
contratual, o poder concedente deverá
indenizar as parcelas dos investimentos
vinculados a bens reversíveis, ainda não
amortizados ou depreciados, que tenham sido
realizados com o objetivo de garantir a
continuidade e atualidade do serviço
concedido.
No caso de declaração de caducidade da
concessão, o poder concedente não possui
responsabilidade de qualquer espécie em
relação aos encargos, ônus, obrigações ou
compromissos com terceiros ou com
empregados da Concessionária.
Quando da reversão no advento do termo
contratual, o poder concedente deverá
indenizar as parcelas dos investimentos
vinculados a bens reversíveis, ainda não
amortizados ou depreciados, que tenham sido
realizados com o objetivo de garantir a
continuidade e atualidade do serviço
concedido.
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