FormulÃƒÂ¡rio de ReferÃƒÂªncia - 2012 - Cemig

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Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3 Formulário de Referência da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG 9.1 - Bens do ativo não-circulante relevantes - outros Eventos que podem causar a perda dos direitos: A Lei 8.987/1995 estabelece as condições que podem levar à perda dos direitos de uma concessionária sobre sua concessão. Em seu artigo 27, a lei estabelece que a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão. Consequência da perda dos direitos: No caso de declaração de caducidade da concessão, o poder concedente não possui responsabilidade de qualquer espécie em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da Concessionária. Quando da reversão no advento do termo contratual, o poder concedente deverá indenizar as parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido. Tipo de ativo: Concessões Descrição do ativo: Redes de Distribuição de Energia – Região Norte-Minas Gerais (através da Cemig Distribuição S.A.) Território atingido: Região Norte de Minas Gerais Duração: até Fevereiro de 2016 Eventos que podem causar a perda dos direitos: A Lei 8.987/1995 estabelece as condições que podem levar à perda dos direitos de uma concessionária sobre sua concessão. Em seu artigo 27, a lei estabelece que a transferência de Formulário de Referência – Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig 83 concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão. Consequência da perda dos direitos: No caso de declaração de caducidade da concessão, o poder concedente não possui responsabilidade de qualquer espécie em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da Concessionária. Quando da reversão no advento do termo contratual, o poder concedente deverá indenizar as parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido. Tipo de ativo: Concessões Descrição do ativo: Redes de Distribuição de Energia- Regiões Oeste-Minas Gerais (através da Cemig Distribuição S.A.) Território atingido: Regiões Oeste de Minas Gerais Duração: até Fevereiro de 2016 Eventos que podem causar a perda dos direitos: A Lei 8.987/1995 estabelece as condições que podem levar à perda dos direitos de uma concessionária sobre sua concessão. Em seu artigo 27, a lei estabelece que a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão. Consequência da perda dos direitos: No caso de declaração de caducidade da concessão, o poder concedente não possui responsabilidade de qualquer espécie em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da Concessionária. Quando da reversão no advento do termo contratual, o poder concedente deverá indenizar as parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido. 27 PÁGINA: 154 de 399
Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3 9.1 - Bens do ativo não-circulante relevantes / 9.1.a - Ativos imobilizados Descrição do bem do ativo imobilizado País de localização UF de localização Município de localização Tipo de propriedade Redes de distribuição de energia Brasil MG Todos da área de concessão da Cemig Distribuição S.A. Própria PÁGINA: 155 de 399
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