Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
Formulário de Referência da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG
9.1 - Bens do ativo não-circulante relevantes - outros
Eventos que podem causar a perda dos direitos: A Lei 8.987/1995 estabelece as condições que podem levar à perda dos
direitos de uma concessionária sobre sua concessão. Em seu artigo 27, a lei estabelece que a transferência da concessão ou
do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
Consequência da perda dos direitos: No caso de declaração de caducidade da concessão, o poder concedente não possui
responsabilidade de qualquer espécie em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com
empregados da Concessionária. Quando da reversão no advento do termo contratual, o poder concedente deverá indenizar
as parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido
realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
Tipo de ativo: Concessões
Descrição do ativo: Usina Termelétrica de Igarapé (através da Cemig Geração e Transmissão S.A.)
Território atingido: Brasil - MG - Juatuba
Duração: até Agosto/2024
Eventos que podem causar a perda dos direitos: A Lei 8.987/1995 estabelece as condições que podem levar à perda dos
direitos de uma concessionária sobre sua concessão. Em seu artigo 27, a lei estabelece que a transferência da concessão ou
do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
Consequência da perda dos direitos: No caso de declaração de caducidade da concessão, o poder concedente não possui
responsabilidade de qualquer espécie em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com
empregados da Concessionária. Quando da reversão no advento do termo contratual, o poder concedente deverá indenizar
as parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido
realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
Tipo de ativo: Concessões
Descrição do ativo: Usina Hidrelétrica de Miranda (através da Cemig Geração e Transmissão S.A.)
Território atingido: Brasil - MG - Indianópolis
Duração: até Dezembro/2016
Eventos que podem causar a perda dos direitos: A Lei 8.987/1995 estabelece as condições que podem levar à perda dos
direitos de uma concessionária sobre sua concessão. Em seu artigo 27, a lei estabelece que a transferência da concessão ou
do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
Consequência da perda dos direitos: No caso de declaração de caducidade da concessão, o poder concedente não possui
responsabilidade de qualquer espécie em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com
empregados da Concessionária. Quando da reversão no advento do termo contratual, o poder concedente deverá indenizar
as parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido
realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
Tipo de ativo: Concessões
Descrição do ativo: Redes de Distribuição de Energia- Regiões Sul-Minas Gerais (através da Cemig Distribuição S.A.)
Território atingido: Regiões Sul de Minas Gerais
Duração: até Fevereiro de 2016
Eventos que podem causar a perda dos direitos: A Lei 8.987/1995 estabelece as condições que podem levar à perda dos
direitos de uma concessionária sobre sua concessão. Em seu artigo 27, a lei estabelece que a transferência da concessão ou
do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
Consequência da perda dos direitos: No caso de declaração de caducidade da concessão, o poder concedente não possui
responsabilidade de qualquer espécie em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com
empregados da Concessionária. Quando da reversão no advento do termo contratual, o poder concedente deverá indenizar
as parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido
realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
Tipo de ativo: Concessões
Descrição do ativo: Redes de Distribuição de Energia- Regiões Leste-Minas Gerais (através da Cemig Distribuição S.A.)
Território atingido: Regiões Leste de Minas Gerais
Duração: até Fevereiro de 2016
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