Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
Formulário de Referência da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG
9.1 - Bens do ativo não-circulante relevantes - outros
Geração
As concessões de serviço público outorgadas anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.987/1995, sejam de geração,
distribuição ou transmissão, são válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga, admitindo-se prorrogação a
critério do Poder Concedente e a pedido do concessionário.
As concessões de geração de energia elétrica anteriores a 11/12/2003 têm o prazo necessário à amortização dos
investimentos limitado a 35 anos, contado da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por até 20 anos, a
critério do Poder Concedente, observadas as condições estabelecidas nos contratos.
Finalmente, as concessões de geração de energia elétrica contratadas após a edição da Medida Provisória nº 144, de
10/12/2003, terão o prazo necessário à amortização dos investimentos, limitado a 35 anos, contado da data de assinatura do
contrato.
Distribuição e Transmissão
Como no caso das concessões de geração, as concessões de serviço público outorgadas anteriormente à entrada em vigor da
Lei 8.987/1995 são válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga.
A Lei 9.074/1995 estabelece, em seu art. 22, que as concessões de distribuição de energia elétrica alcançadas pelo art. 42 da
Lei 8.987/1995, poderão ser prorrogadas, desde que reagrupadas segundo critérios de racionalidade operacional e
econômica, por solicitação do concessionário ou iniciativa do poder concedente. As concessões de distribuição da Cemig
foram reagrupadas em quatro áreas e prorrogadas até 2016 enquanto as concessões de transmissão da Cemig foram
prorrogadas até 2015.
As concessões de transmissão e de distribuição de energia elétrica, contratadas a partir da Lei 9.074/1995, tem o prazo
necessário à amortização dos investimentos, limitado a trinta anos, contado da data de assinatura do imprescindível
contrato, podendo ser prorrogado no máximo por igual período, a critério do poder concedente, nas condições estabelecidas
no contrato.
Novas Prorrogações
Os contratos de concessão de distribuição, geração e de transmissão assinados pela CEMIG contemplam a possibilidade de
prorrogação da concessão, a pedido da concessionária e a critério do Poder Concedente.
Foi formado um grupo de trabalho no âmbito do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE para estudar a questão
da prorrogação das concessões em geral e propor alternativas ao Governo Federal. Os estudos e conclusões do grupo ainda
não foram publicados.
O detalhamento dos prazos atuais de nossas concessões encontram-se na tabela do item 9.1.a, acima.
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