Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
7.5 - Efeitos relevantes da regulação estatal nas atividades
em uma área de preservação permanente, especificada no § 4º do Artigo 4 da Lei Federal Nº 4.771, de 15 setembro de 1965
(incluindo a Medida Provisória 2.166-67, de 2001); (III) a Compensação Ambiental pelo corte ou supressão do bioma Mata
Atlântica, nos termos da Lei Federal Nº 11.458, de 22 de dezembro de 2006; e (IV) a Taxa Florestal pela remoção de
vegetação para a instalação de empreendimentos, conforme especificado na Lei Estadual Nº 4.747, de 9 de maio de 1968.
4. O princípio do non bis in idem não pode ser violado. Tal obrigação poderia caracterizar um encargo duplo imposto
aos detentores de concessões. A CEMIG encaminhou seu entendimento para a SEDE, apresentando argumentos contra a
obrigação do estabelecimento de Reservas Legais.
A SEMAD, em uma carta à AGE datada de 14 de maio de 2010, solicitou reconsideração do parecer jurídico da AGE de 30
de outubro de 2008.
Mudanças na legislação brasileira ou um novo parecer da AGE exigindo uma Reserva Florestal Legal podem
resultar em custos adicionais à Companhia, os quais não podem ser estimados no presente momento.
A aprovação do novo código esclarecerá as responsabilidades e a necessidade de alocação de áreas de Reserva Florestal
Legal, tornando possível a conclusão de nossos processos de regulamentação ambiental.
Medidas Compensatórias
De acordo com a Lei Federal N° 9.985, de 18 de julho de 2000, e o correspondente Decreto N° 4.340, de 22 de agosto de
2002, as empresas cujas atividades acarretem grandes impactos ambientais ficam obrigadas a investir em áreas protegidas
de maneira a compensar esses impactos. Cada empresa deverá ter suas compensações ambientais estipuladas pelo órgão
ambiental competente, dependendo do grau específico de poluição ou danos ao meio ambiente como consequência de suas
atividades.
O Decreto Federal N° 6.848/2009, emitido em 14 de maio de 2009, e o Decreto do Estado de Minas Gerais N° 45.175,
emitido em 17 de setembro de 2009, regulamentam a metodologia da definição de medidas de compensação. Assim, até
0,5% do montante total investido na implementação de um projeto que cause impacto ambiental significativo deve ser
revertido para medidas compensatórias. O montante exato das medidas compensatórias será definido pela agência
ambiental, com base no nível específico de poluição e impacto ambiental do projeto.
O Decreto Estadual N° 45.175/2009, de 18 de setembro de 2009, também indicou que a taxa de compensação será aplicada
retroativamente a projetos implementados anteriormente à promulgação da atual legislação. A aplicação retroativa da taxa
de compensação é contestada por várias empresas em Minas Gerais e é discutida entre a SEMAD, a AGE e a Federação
Industrial de Minas Gerais. Ainda não avaliamos os efeitos que tal legislação terá na CEMIG, mas a mesma poderá resultar
em custos adicionais para a Companhia.
O Decreto Estadual nº 45.629, de 6 de julho de 2011, estabelece os procedimentos para a definição e execução das
compensações ambientais e determinou que a compensação será devida por projetos ambientais considerados como tendo
impactos ambientais significativos.
Os projetos em fase de execução ou o funcionamento das plantas não licenciadas estão sujeitos a compensação ambiental
corretiva quando receberem a licença corretiva, se houver um impacto ambiental significativo após 19 de julho de 2000.
Os projetos que já tenham concluído o processo de licenciamento e não tiveram suas compensações ambientais definidas
estão sujeitos a compensação ambiental no momento em que sua licença for reexaminada ou quando a autoridade
credenciadora determinar, tendo em conta os impactos ambientais significativos ocorridos após 19 de julho de 2000.
As companhias que obtiveram a sua licença ou instalação antes da publicação da Lei Federal nº 9.985 de 2000 e não
tiveram suas compensações ambientais definidas estão sujeitas à compensação ambiental no momento em que sua licença
foi considerada, tendo em conta os impactos ambientais significativos ocorridos a partir de 19 de julho de 2000.
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