Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
7.5 - Efeitos relevantes da regulação estatal nas atividades
na revogação da licença. Acreditamos estar de acordo com os requisitos mencionados em nossas licenças. As licenças
ambientais são obtidas sujeitas a requisitos condicionantes que devem ser atendidos durante o período de sua vigência. O
descumprimento desses requisitos condicionantes pode resultar em penalidades administrativas, incluindo multas e o
indeferimento da licença ambiental. A CEMIG tem cumprido com as demandas das condicionantes ambientais de suas
licenças e periodicamente emite relatórios às autoridades regulatórias ambientais.
Reservas Florestais Legais
De acordo com artigo 1º, § 2º, alínea III, da Lei Federal Nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal Federal),
uma Reserva Florestal Legal é uma área localizada em uma propriedade rural ou posse rural, que não seja qualquer área de
preservação permanente, necessária para o uso sustentável dos recursos naturais, conservação ou reabilitação dos processos
ecológicos, conservação da biodiversidade e para abrigo ou proteção da fauna e flora nativas.
Em Minas Gerais, onde a maior parte dos empreendimentos da CEMIG está localizada, a Lei Estadual Nº 14.309, de 19 de
junho de 2002, regulamentada pelo Decreto Nº 43.710, de 8 de janeiro de 2004, que instituiu a Política Florestal e de
Proteção à Biodiversidade, ratificou a obrigação contida no Código Florestal Federal, exigindo a constituição de uma
Reserva Florestal Legal correspondente a 20% da área total da propriedade rural, como instrumento de proteção da
biodiversidade e abrigo para a fauna e a flora no Estado.
Contudo, a Lei Federal N° 4.771/65 e a Lei Estadual N° 14.309/02 não estabelecem o conceito de propriedade rural ou
posse rural. O conceito regulamentar encontrado na legislação brasileira para propriedades rurais encontra-se no “Estatuto
da Terra”, instituído pela Lei Federal N° 4.504, de 30 de novembro de 1964, que, no Artigo 4, I, define um imóvel rural
como “o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa
agrícola, pecuária ou agroindustrial”.
Na esfera federal, a equipe de licenciamento técnico do IBAMA, no processo de licenciamento corretivo das usinas da
CEMIG, expressou sua opinião, em correspondência enviada à Companhia em 29 de julho de 2008, tomando posição
contrária à necessidade de constituição de Reservas Florestais Legais.
No Estado de Minas Gerais, com o objetivo de decidir se a obrigação de constituição de Reservas Florestais Legais é
aplicável ao setor de energia elétrica, um parecer foi emitido pela Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (“AGE”),
em 30 de outubro de 2008, em resposta a uma consulta realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (“SEMAD”), e pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Minas Gerais
(“SEDE”), apresentando a opinião que “o estabelecimento de Reserva Legal Florestal é obrigatório para empreendimentos
do setor de energia elétrica, tanto para aqueles em construção quanto para os a serem realizados no futuro”.
Suportado por vários pareceres jurídicos, a SEDE se posicionou contra a aplicabilidade da obrigação de constituir Reservas
Legais para empreendimentos do setor de energia elétrica localizados em áreas rurais, e retomou suas discussões com a
SEMAD sobre esta obrigação.
Concordando com a opinião expressa pela SEDE, a CEMIG apoia a visão de que ela não está legalmente obrigada a
constituir Reserva Florestal Legal para seus empreendimentos, com base nos seguintes fundamentos:
1. Os empreendimentos do setor elétrico são atividades de utilidade pública, operando comercialmente sob concessão
ou autorização federal, para a operação comercial de potencial hidrelétrico, transmissão e distribuição de energia elétrica, e
certamente não são caracterizados como propriedade ou posse rural.
2. A aquisição de imóveis para a implementação dos empreendimentos ocorre em função da concessão ou autorização
emitidas pelo poder concedente, por meio da Aneel, como intermediária, e é realizada de forma temporária, uma vez que ao
término da concessão ou autorização, os ativos são revertidos para o erário público.
3. Os impactos ambientais causados à biodiversidade para a implementação dos empreendimentos do setor de energia
elétrica já foram amplamente compensados. Como exemplos de compensação ambiental especificada na legislação
brasileira, já aplicável ao setor, indicamos os seguintes: (I) a Compensação Ambiental especificada pela Lei Federal Nº
9.985, de 18 de julho de 2000 (a Lei do SNUC); (II) a Compensação Florestal para a supressão de vegetação ou intervenção
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