Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
7.5 - Efeitos relevantes da regulação estatal nas atividades
A falha em obter uma licença ambiental para construir, implementar, operar, expandir ou ampliar um empreendimento que
cause um impacto ambiental significativo, como as usinas de energia operadas e em implementação pela CEMIG, está
sujeita a sanções administrativas, tais como a suspensão das atividades e o pagamento de multa, variando de R$500 mil a
R$10 milhões, bem como a sanções criminais, que incluem pagamento de multa, prisão para indivíduos e restrição de
direitos para pessoas jurídicas.
O Conselho de Política Ambiental do Estado de Minas Gerais (“COPAM”), ou as Deliberações Normativas do COPAM nº
17, de 17 de dezembro de 1996, e nº 23, de 21 de outubro de 1997, estabelecem que as licenças operacionais deverão ser
renovadas periodicamente por períodos de quatro a oito anos, dependendo do tamanho e potencial de poluição do
empreendimento.
A validade das licenças ambientais operacionais é controlada por um sistema específico e verificada anualmente.
Licença de Operação Ambiental Corretiva
A Resolução nº 1, de 23 de janeiro de 1986, emitida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (“CONAMA”), exige que
estudos de avaliação de impacto ambiental sejam realizados e o respectivo relatório de avaliação de impacto ambiental seja
elaborado para todas as instalações de geração de energia elétrica de grande porte construídas no Brasil após 1º de fevereiro
de 1986. Para empreendimentos construídos anteriormente a 1º de fevereiro de 1986, esses estudos não são exigidos, mas
estas instalações deverão obter licenças de operação ambiental corretivas, que podem ser obtidas mediante o protocolo de
um formulário contendo determinadas informações sobre o empreendimento em questão. A obtenção de licenças corretivas
para projetos que entraram em operação anteriormente a fevereiro de 1986, de acordo com a Resolução nº 6 de 16 de
setembro de 1987, exige a apresentação, à autoridade ambiental competente, de um relatório ambiental, contendo as
características do projeto, os impactos ambientais de sua construção e operação, e também as medidas atenuantes e
compensatórias adotadas ou que estão em vias de ser adotadas pela organização que realiza o projeto.
A Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, estabelece multas para instalações que operem sem licenças ambientais.
Em 1998, o Governo Federal editou a Medida Provisória 1.710 (atualmente Medida Provisória 2.163/41), que possibilita às
operadoras de projetos celebrarem acordos com os órgãos reguladores ambientais competentes para fins de cumprimento da
Lei Federal nº 9.605/98. Por conseguinte, estamos negociando com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (“IBAMA”) e com a Fundação Estadual do Meio Ambiente (“FEAM”) de Minas Gerais, a fim de
obter a licença de operação ambiental corretiva para todas as nossas usinas que tenham iniciado suas operações antes de
fevereiro de 1986. As instalações de geração localizadas no Estado de Minas Gerais encontram-se sujeitas à competência
da FEAM para fins de licença corretiva. Acordamos com a FEAM que a regularização de nossas instalações localizadas em
Minas Gerais ocorrerá de forma gradual. Atualmente, não temos quaisquer previsões de custos e compromissos relativos a
recomendações que possam vir a ser feitas pelo IBAMA e pela FEAM.
Atualmente, as instalações da Cemig Geração e Transmissão que entraram em operação anteriormente à vigência da
legislação brasileira e que ainda não obtiveram suas respectivas licenças corretivas, protocolaram pedidos perante os órgãos
ambientais competentes, prepararam os estudos exigidos e os submeteram à análise.
Das 46 usinas construídas anteriormente à vigência da legislação ambiental brasileira, 11 possuem licenças operacionais e
35 estão com licenças em fase de análise em nível federal ou estadual, dependendo de sua localização. Todos os estudos
pertinentes foram preparados e apresentados ao órgão regulador competente. Alguns dos processos de renovação e correção
das nossas licenças ambientais conduzidos pela agência ambiental do Estado de Minas Gerais dependem das decisões
referentes às áreas de reserva florestal e de proteção permanente.
A distribuição de gás natural pela Gasmig, por meio de gasodutos em Minas Gerais também está sujeita a controle
ambiental. Acreditamos que todas as licenças necessárias à operação regular das atividades da Gasmig foram obtidas.
As licenças ambientais emitidas pelos órgãos estaduais e federais estão sujeitas a certas condicionantes impostas em razão
de impactos ambientais previstos. Em circunstâncias extremas, a falha no cumprimento dessas condicionantes pode resultar
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