Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
7.5 - Efeitos relevantes da regulação estatal nas atividades
comercialização de energia elétrica. Historicamente, sempre obtivemos com sucesso as autorizações governamentais
necessárias para o desenvolvimento de nossas atividades.
b. política ambiental da Companhia e custos incorridos para o cumprimento da regulação ambiental e, se for o
caso, de outras práticas ambientais, inclusive a adesão a padrões internacionais de proteção ambiental
Para a Cemig a gestão ambiental é um fator decisivo no processo de gestão, seja em relação aos princípios que regem a
responsabilidade da Empresa com o meio ambiente ou devido à problemática capaz de comprometê-la junto à Sociedade, já
que a Lei Federal nº 9.605/98, conforme alterada, estabelece sanções penais e administrativas das condutas nocivas ao meio
ambiente.
A Cemig possui uma Política Ambiental corporativa a qual orienta as atividades e direcionam os esforços relacionados à
proteção do meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável. De acordo com a Política Ambiental, a Cemig tem
estabelecido vários programas para prevenção e controle dos impactos decorrentes de suas atividades, objetivando limitar
os riscos relacionados com as questões socioambientais.
Programas como os de preservação da biodiversidade, manutenção de reservas ambientais, educação ambiental, destinação
final adequada de resíduos e arborização urbana são alguns exemplos do compromisso da empresa de controlar os impactos
das atividades e incentivar melhorias no meio socioambiental das regiões onde atua. Em 2010, a Cemig publicou a sua
Política de Biodiversidade, formalizando os princípios que já orientavam as ações da empresa em relação à conservação da
biodiversidade.
A empresa também aderiu a padrões internacionais de proteção ambiental. Em 2009, aderiu ao Pacto Global da ONU,
reforçando seu comprometimento com a responsabilidade corporativa, expresso nos dez princípios do Pacto sobre direitos
humanos, trabalho, meio ambiente e contra corrupção.
Questões Ambientais
Visão Geral
As atividades de geração, transmissão e distribuição de eletricidade, assim como a distribuição de gás natural, estão sujeitas
à legislação federal e estadual referente à preservação do meio ambiente. A Constituição Brasileira confere ao Governo
Federal, governos estaduais e municipais poder para promulgar leis destinadas a proteger o meio ambiente e regulamentar
essas leis. O Governo Federal tem competência para promulgar normas ambientais gerais, enquanto os governos estaduais
têm poderes para promulgar regulamentações ambientais mais específicas e ainda mais severas. Um infrator das leis
ambientais aplicáveis está sujeito a sanções administrativas e criminais, e terá a obrigação de reparar e/ou compensar os
danos ambientais. As sanções administrativas podem incluir multas (de R$50 mil a R$50 milhões) e suspensão de
atividades. As sanções criminais aplicáveis a pessoas jurídicas podem incluir multas e restrição de direitos enquanto, para
indivíduos, podem incluir prisão, que pode ser imposta a diretores e empregados de sociedades que cometem crimes
ambientais.
A Companhia acredita estar em conformidade com as leis e regulamentações ambientais aplicáveis, em todos os aspectos
relevantes.
Em conformidade com sua política ambiental, a Companhia estabelece vários programas para prevenção e controle de
danos, que visam a limitar os riscos relacionados a questões ambientais.
Licenças ambientais
A legislação brasileira exige que sejam obtidas licenças para a construção, instalação, expansão e operação de qualquer
empreendimento que utilize recursos naturais, cause degradação ambiental ou polua ou tenha potencial para causar
degradação ambiental ou poluição ou que danifique sítios arqueológicos.
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