Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
7.5 - Efeitos relevantes da regulação estatal nas atividades
A Resolução Normativa ANEEL nº: 63/2004 prevê a imposição de sanções contra os agentes do setor e classifica as
penalidades com base na natureza e severidade da infração (inclusive advertências, multas, suspensão temporária do direito
de participar de processos de licitação para novas concessões, permissões ou autorizações, e caducidade). Para cada
infração, as multas podem chegar a até 2% do faturamento, ou do valor estimado da energia produzida nos casos de autoprodução
e produção independente, correspondente aos últimos doze meses anteriores à lavratura do auto de infração, ou
estimados para um período de doze meses, caso o infrator não esteja em operação ou esteja operando por um período
inferior a doze meses ou a 2% da Receita Anual Permitida – RAP dos agentes de transmissão. Algumas infrações que
podem resultar em multas referem-se à falha das concessionárias em solicitar a aprovação da ANEEL, inclusive, sem
limitação, no que se refere a:
• celebração de contratos entre partes relacionadas;
• venda ou cessão de ativos relacionados a serviços prestados assim como a imposição de qualquer ônus sobre esses
ativos; e
• alterações no controle societário.
• Na fixação do valor das multas deverão ser consideradas a abrangência e a gravidade da infração, os danos dela
resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator e a existência de sanção anterior nos últimos
quatro anos.
Receitas de Transmissão
As receitas do segmento de Transmissão são definidas pela ANEEL e são calculadas pela disponibilização de ativos (linhas
e subestações) para o Sistema Interligado Nacional. O reajuste tarifário das receitas de transmissão da Cemig Geração e
Transmissão S.A. (“Cemig Geração e Transmissão”), conforme previsto no contrato de concessão, ocorre anualmente no
mês de junho, para vigorar a partir do mês de julho. O índice para atualização depende do contrato de concessão. Para a
Cemig Geração e Transmissão, é o IGPM. A cada 4 anos, também acontece a revisão tarifária periódica – RTP. A primeira
RTP ocorreu em julho/2005 e a segunda em julho/2009.
Tarifas de Energia Elétrica
As tarifas de energia elétrica no Brasil são definidas pela ANEEL, que tem a autoridade para reajustar e revisar as tarifas
em conformidade com o disposto no contrato de concessão. O contrato prevê reajustes tarifários anuais. Para definição dos
reajustes e revisões, a receita da distribuidora é separada em Parcela A e Parcela B. Os custos da Parcela A não são
controláveis pela distribuidora e são os encargos setoriais, compra de energia e transporte de energia. Estes custos são
repassados integralmente nos reajustes. Os custos de Parcela B (custos operacionais, remuneração e depreciação do capital)
são aqueles que estão sob o controle da empresa e são atualizados pela inflação de acordo com o Índice Geral de Preços ao
Mercado, ou IGP-M. O reajuste tarifário anual médio inclui também componentes financeiros, como a variação interanual
dos custos da Parcela A (CVA) e outros ajustes.
As concessionárias de distribuição de energia elétrica também passam por revisões periódicas onde são avaliados os custos
da Parcela B. O contrato de concessão da Cemig D estabelece um período de cinco anos entre as revisões periódicas. Essas
revisões visam (i) assegurar as receitas necessárias para cobrir custos eficientes da Parcela B e uma compensação adequada
para os investimentos considerados essenciais para os serviços no âmbito da concessão de cada empresa e (ii) determinação
do fator X, que é calculado com base na expectativa de ganhos de produtividade e aumentos de escala, dos investimentos
necessários para serviço de distribuição de energia e um ajuste para os itens que variam pelo IPCA. O fator X é aplicado
como redutor do índice de inflação que reajusta a Parcela B nos reajustes tarifários.
O exercício de nossas atividades está sujeito à obtenção de autorizações e aprovações governamentais. Necessitamos de
aprovações junto a órgãos estaduais e federais, prefeituras locais e secretarias de meio ambiente, exigidas conforme a
legislação aplicável, referentes a, por exemplo, exercício de nossas atividades de geração, transmissão, distribuição e
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