Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
7.5 - Efeitos relevantes da regulação estatal nas atividades
• Intervenção pelo poder concedente: o poder concedente poderá intervir na concessão a fim de garantir o
desempenho adequado dos serviços e o cumprimento integral das disposições contratuais, regulatórias e legais. Dentro de
30 dias da data do decreto autorizando a intervenção, o poder concedente deve dar início a um processo administrativo em
que é assegurado à concessionária o direito de contestar a intervenção. Durante o processo administrativo, um interventor
nomeado pelo poder concedente passa a ser responsável pela prestação dos serviços objeto da concessão. Caso o processo
administrativo não seja concluído dentro de 180 dias da data do decreto, a intervenção cessa e a concessão retorna à
concessionária. A administração da concessão é também devolvida à concessionária se o interventor decidir pela não
extinção da concessão e o seu termo contratual não tiver expirado;
• Término antecipado da concessão: o término do contrato de concessão poderá ser antecipado por meio de
encampação ou caducidade. Encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de
concessão por razões relacionadas ao interesse público, que devem ser expressamente declaradas por lei autorizativa
específica. A caducidade deve ser declarada pelo poder concedente depois de a ANEEL ou o MME ter emitido um
despacho administrativo indicando que a concessionária, entre outras coisas, (i) deixou de prestar serviços adequados ou de
cumprir a legislação ou regulamentação aplicável; (iii) não tem mais capacidade técnica financeira ou econômica para
fornecer serviços adequados; ou (iii) que a concessionária não cumpriu as penalidades eventualmente impostas pelo poder
concedente. A concessionária pode contestar a encampação ou caducidade em juízo e tem direito à indenização por seus
investimentos em ativos reversíveis que não tenham sido integralmente amortizados ou depreciados, após dedução de
quaisquer multas contratuais e danos por ela causados; e
• Término por decurso do prazo: com o advento do termo contratual, todos os ativos relacionados à prestação dos
serviços de energia revertem à União. Depois do término, a concessionária tem direito de indenização por seus
investimentos em ativos revertidos que não tenham sido integralmente amortizados ou depreciados.
Autorizações
O aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 1.000 kW e igual ou inferior a 30.000 kW, destinado a
produção independente ou autoprodução, mantidas as características de pequena central hidrelétrica depende de autorização
do Poder Concedente. As autorizações são válidas por 30 anos, podendo ser prorrogadas à critério do Poder Concedente.
Os direitos decorrentes das autorizações, incluídos aqueles sobre a exploração de potencial hidrelétrico, podem ser cedidos
para outra empresa ou consórcio de empresas, desde que mediante prévia autorização da ANEEL.
As autorizações perdem sua validade quando do término do prazo fixado pelo Poder Concedente. No entanto, o Poder
Concedente pode extinguir as autorizações antes do prazo fixado, caso a respectiva autorizada cometa alguma das infrações
listadas abaixo, consideradas razões que ensejam a extinção das autorizações antes do prazo:
• comercializar energia em desacordo com as prescrições da legislação específica e das próprias autorizações;
• descumprir as obrigações decorrentes das autorizações e da legislação de regência;
• transferência a terceiros dos bens e instalações sem prévia e expressa autorização da ANEEL;
• não recolhimento de multa decorrente de penalidade imposta por infração;
• descumprimento de notificação da ANEEL para regularizar a exploração da central geradora;
• solicitação das respectivas autorizadas; ou
• desativação da central geradora.
Penalidades
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