Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
7.5 - Efeitos relevantes da regulação estatal nas atividades
• apurar os montantes e promover as ações necessárias para a realização do depósito, da custódia e da execução de
Garantias Financeiras, relativas às Liquidações Financeiras do Mercado de Curto Prazo, nos termos da Convenção de
Comercialização;
• promover Leilões de Compra e Venda de energia elétrica, conforme delegação da ANEEL;
• promover o monitoramento das ações empreendidas pelos Agentes, no âmbito da CCEE, visando à verificação de
sua conformidade com as Regras e Procedimentos de Comercialização, e com outras disposições regulatórias, conforme
definido pela ANEEL; e
• executar outras atividades, expressamente determinadas pela ANEEL, pela Assembleia Geral ou por determinação
legal, conforme o art. 3º do Estatuto Social da CCEE.
Empresa de Pesquisa Energética – EPE
Criada em agosto de 2004, a Empresa de Pesquisa Energética – EPE tem por finalidade prestar serviços na área de estudos
e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético, tais como energia elétrica, petróleo e gás natural e
seus derivados , carvão mineral, fontes energéticas renováveis e eficiência energética, dentre outras.
Comitê de Monitoramento do Setor de Energia – CMSE
A Lei 10.848 autorizou a criação do CMSE, que atua sob a direção do MME. O CMSE é responsável pelo monitoramento
das condições de fornecimento do sistema e pela indicação das providências necessárias para a correção de problemas
identificados.
Concessões
As empresas ou consórcios que desejem construir e/ou operar instalações para geração com potência acima de 30 MW,
transmissão ou distribuição de energia no Brasil devem participar de processos licitatórios. Empresas ou consórcios que
desejem atuar em comercialização, geração hidrelétrica com potência superior a 1 MW e igual ou inferior e 50 MW,
geração térmica devem solicitar ao MME ou à ANEEL permissão ou autorização, conforme o caso. As concessões
garantem o direito de implantar e explorar empreendimentos para geração, empreendimentos para transmissão ou
prestação de serviço público de distribuição de energia em determinada área de concessão por um período determinado.
Esse período é limitado a 35 anos para novas concessões de geração, e 30 anos para novas concessões de transmissão ou
distribuição. Concessões existentes poderão ser prorrogadas a critério do poder concedente por um período adicional de 20
anos.
A Lei de Concessões estabelece, entre outras coisas, as condições que a concessionária deve cumprir na prestação dos
serviços de energia, os direitos dos consumidores e as obrigações da concessionária. Os principais dispositivos da Lei de
Concessões estão resumidos como segue:
• Serviço adequado: a concessionária deve prestar adequadamente serviço regular, contínuo, eficiente e seguro;
• Servidões: o poder concedente pode declarar quais são os bens necessários à execução de serviço ou obra pública
de necessidade ou utilidade pública, nomeando-os de servidão administrativa, em benefício de uma concessionária.
• Responsabilidade Objetiva: a concessionária é responsável pelos danos diretos e indiretos resultantes da prestação
inadequada dos serviços de distribuição de energia, como no caso de interrupções abruptas no fornecimento e variações na
voltagem, independentemente de sua culpa;
• Alterações do Controle Societário: o poder concedente deve aprovar qualquer alteração direta ou indireta de
participação controladora na concessionária;
PÁGINA: 98 de 399