Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
7.5 - Efeitos relevantes da regulação estatal nas atividades
• assegurar a universalização dos serviços.
Conselho Nacional de Política de Energia – CNPE
Criado em agosto de 1997, o CNPE assessora o Presidente da República no desenvolvimento da política nacional de
energia. O CNPE é presidido pelo MME, e a maioria de seus membros é formada por ministros do Governo Federal. O
CNPE foi criado para otimizar o uso dos recursos de energia do Brasil e para garantir o fornecimento de energia no País.
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS
O Operador Nacional do Sistema Elétrico é uma pessoa jurídica de direito privado, sob a forma de associação civil, sem
fins lucrativos, criado em 26 de agosto de 1998, pela Lei nº 9.648/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.848/04
e regulamentado pelo Decreto nº 5.081/04.
O ONS é responsável pela coordenação e controle da operação das instalações de geração e transmissão de energia elétrica
no Sistema Interligado Nacional (SIN), sob a fiscalização e regulação da ANEEL.
Os objetivos e as principais responsabilidades do ONS incluem:
• ordenar os despachos dos agentes geradores, inclusive termelétricos, quando despachados centralizadamente;
• realizar o planejamento operacional para o setor de geração;
• organizar o uso do SIN e interligações internacionais;
• garantir aos agentes do setor acesso à rede de transmissão de maneira não discriminatória;
• prestar assistência na expansão do sistema energético;
• propor ao MME os planos e diretrizes para extensões da Rede; e
• apresentar regras para operação do sistema de transmissão para aprovação da ANEEL.
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE começou a operar em 10 de novembro de 2004 - regulamentada
pelo Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, sucedendo ao Mercado Atacadista de Energia – MAE. Tal como o MAE, a
CCEE é constituída por agentes de geração, distribuição, comercialização e Consumidores Livres.
Principais atribuições:
• manter o registro de todos os contratos fechados no ACR e ACL;
• promover a medição e registro dos dados de geração e consumo de todos os Agentes da CCEE;
• apurar o Preço de Liquidação de Diferenças – PLD do Mercado de Curto Prazo por submercado;
• efetuar a Contabilização dos montantes de energia elétrica comercializados no Mercado de Curto Prazo e a
Liquidação Financeira;
• apurar o descumprimento de limites de contratação de energia elétrica e outras infrações e, quando for o caso, por
delegação da ANEEL, nos termos da Convenção de Comercialização, aplicar as respectivas penalidades;
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