Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
7.5 - Efeitos relevantes da regulação estatal nas atividades
A legislação atual também permite que o governo realize alguns leilões especiais, destinados a atender propósitos
específicos de política energética. Estes leilões são realizados para estimular competição entre tecnologias ou projetos
específicos. São eles:
(i) Leilão de Projeto Estruturantes - a atual legislação dá direito ao governo promover leilões de projetos específicos
que são considerados estratégicos para o País. Este é o caso, por exemplo, dos leilões das usinas do rio Madeira, Santo
Antônio e Jirau, além da UHE Belo Monte;e
(ii) Leilão de Reserva - o governo ainda pode realizar leilões especiais para contratação de energia de reserva. Esses
leilões são totalmente definidos pelo governo (desenho, tipo de energia a ser contratada, demanda do leilão etc.). O
primeiro leilão de reserva ocorreu em 30 de Abril de 2008 e contratou exclusivamente energia de biomassa de cana-deaçúcar
para entrega em 2009 e 2010. O segundo leilão de reserva ocorreu em 14 de Dezembro de 2009 e contratou
exclusivamente energia eólica para entrega em Julho de 2012 e por um período de 20 anos. O terceiro leilão de reserva
ocorreu em Agosto de 2010, proveniente de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) e fonte eólica, para início de
suprimento a partir de 1º de setembro de 2013, e fonte biomassa para início de suprimento nos anos de 2011, 2012 e 2013.
Principais Entidades Regulatórias
As seguintes instituições federais e estaduais do setor de energia elétrica definem políticas, regras e normas que norteiam e
influenciam as atividades da companhia:
Ministério de Minas e Energia – MME
O MME é o órgão do Governo Federal responsável pela condução das políticas energéticas do País. Suas principais
obrigações incluem a formulação e implementação de políticas para o setor energético, de acordo com as diretrizes
definidas pelo CNPE. O MME é responsável por estabelecer o planejamento do setor energético nacional, monitorar a
segurança do suprimento e definir ações preventivas para restauração da segurança de suprimento no caso de desequilíbrios
conjunturais entre oferta e demanda de energia.
Nos termos da Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico, o MME assumiu recentemente certas obrigações que estavam
previamente sob a responsabilidade da ANEEL, destacando-se a outorga de concessões e a emissão de instruções regulando
o processo de licitação para concessões referentes aos serviços públicos.
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia em regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e
Energia - MME , foi criada pela Lei 9.427 de 26 de Dezembro de 1996. Suas principais atribuições:
• regular e fiscalizar a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização da energia elétrica, atendendo
reclamações de agentes e consumidores com equilibrio entre as partes e em beneficio da sociedade;
• mediar os conflitos de interesses entre os agentes do setor elétrico e entre estes e os consumidores;
• conceder, permitir e autorizar instalações e serviços de energia;
• garantir tarifas justas;
• zelar pela qualidade do serviço;
• exigir investimentos;
• estimular a competição entre os operadores; e
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