Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
7.5 - Efeitos relevantes da regulação estatal nas atividades
No ACL, a energia elétrica pode ser comercializada entre agentes de geração, agentes de comercialização, importadores e
exportadores de energia elétrica, e consumidores livres. Nesse ambiente há liberdade para se estabelecer volumes de
compra e venda de energia e seus respectivos preços, sendo as transações pactuadas através de contratos bilaterais.
Acrescente-se, ainda, a existência da figura do Consumidor Parcialmente Livre, que é o Consumidor Livre que exerce a
opção de contratar parte das necessidades de energia e potência das unidades consumidoras de sua responsabilidade com a
distribuidora local, nas mesmas condições reguladas aplicáveis a consumidores cativos, incluindo tarifas e prazos.
Consumidores potencialmente livres são aqueles cuja demanda excede 3 MW, em tensão, igual ou superior a 69 kV ou em
qualquer nível de tensão, se a ligação da unidade consumidora ocorreu após a edição da Lei 9.074 de 1995. Além disso,
consumidores com demanda contratada igual ou superior a 500 kW ou mais poderão ser servidos por fornecedores, que não
sua empresa local de distribuição, contratando energia de empreendimentos de geração por fontes incentivadas, tais como
eólica, biomassa ou pequenas centrais hidrelétricas. Os Agentes de Geração, sejam concessionários de serviço público de
Geração, Produtores Independentes de energia ou Autoprodutores, assim como os Comercializadores, podem vender
energia elétrica nos dois ambientes, mantendo o caráter competitivo da geração. Todos os contratos, sejam do ACR ou do
ACL, são registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e servem de base para a contabilização e
liquidação das diferenças no mercado de curto prazo. Uma vez que um consumidor potencialmente livre tenha optado pelo
Ambiente de Contratação Livre, nos termos estabelecidos pela Lei 9.074, somente poderá retornar ao ambiente regulado se
notificar seu Distribuidor local com cinco anos de antecedência, ou em menor prazo a critério do Distribuidor. Tal
exigência prévia busca garantir que, se necessário, a distribuidora tenha tempo hábil para contratar o suprimento da energia
necessária para atender o regresso de consumidores livres ao ACR. A fim de minimizar os efeitos resultantes da migração
de consumidores livres, as Distribuidoras podem reduzir o montante de energia contratado junto às geradoras, por meio dos
CCEARs de energia oriunda de empreendimentos de geração existente, de acordo com o volume de energia que não irão
mais distribuir a esses consumidores.
Atendendo ao disposto na Lei 10.848, o Governo editou regulamentação relativa a compras e venda de energia no ACR e
no ACL, assim como a outorga de autorizações e concessões para projetos de geração de energia. Essa regulamentação
inclui regras referentes aos leilões, aos contratos de comercialização de energia e ao método de repasse dos custos de
aquisição de energia elétrica aos consumidores finais.
De acordo com as diretrizes do novo modelo:
(i) todos os agentes compradores de eletricidade devem garantir a contratação de toda a energia (e potência) necessária
para o atendimento de 100,0% de seus mercados ou cargas; e
(ii) os agentes vendedores de energia devem fornecer suporte comprobatório (lastro) por meio de garantia física de
usinas próprias ou de contratos de compra e venda de energia com terceiros. Os agentes que não cumprirem tais exigências
estão sujeito a multas impostas pela ANEEL, por meio da CCEE, conforme procedimentos vigentes. Desde 2005, os
autoprodutores, distribuidoras, comercializadoras e consumidores livres são obrigados a notificar o MME, até 1º de agosto
de cada ano, a respeito de suas necessidades de contratação de energia para cada um dos cinco anos subsequentes e, com
antecedência de no máximo 60 dias da data de realização dos leilões, os montantes a serem contratados. Além disso, as
empresas de distribuição são obrigadas a especificar a parte do montante que pretendem contratar para atender seus
consumidores potencialmente livres, ou seja, aqueles que apresentam os requisitos para se tornarem consumidores livres,
mas ainda não exerceram essa opção. O MME estabelece o montante total de energia a ser comercializado no ACR e a lista
das instalações de geração que terão permissão para participar dos leilões a cada ano.
Leilões de Energia
Os leilões de energia para os novos projetos de geração serão realizados cinco anos antes da data de entrega inicial
(chamados de leilões “A-5”), e três anos antes da data de entrega inicial (chamados de leilões “A-3”). Haverá também
leilões de energia das instalações de geração existentes realizados um ano antes da data da entrega inicial (chamados de
leilões “A-1”), e realizados aproximadamente quatro meses antes da data de entrega (chamados de “ajustes de mercado”).
Os editais dos leilões são preparados pela CCEE, com observância das diretrizes estabelecidas pelo MME, notadamente
utilizando-se do critério de menor tarifa no julgamento.
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