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Umuarama Ilustrado
Umuarama, quarta-feira
13 de março de 2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 768/2013
DATA: 11/03/2013
SÚMULA: Decreto de Criação e Composição do Comitê Municipal do Programa
Família Paranaense.
A Prefeita do Município de Alto Paraíso, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Alto Paraíso, o Comitê Municipal
do Programa Família Paranaense com o objetivo de mapear e articular
ações com a rede de atendimento do município e gerenciar a execução do
Programa para que possa dar respostas às mais diversas e complexas situações
de vulnerabilidade social.
Parágrafo único: O Comitê Municipal será constituído e representado por gestores
que atuam nas várias secretarias do município, que são:
Representante da Secretaria Municipal de Promoção Social:
Mirian de Jesus Faria dos Santos;
Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo:
Fabiane Cardoso Zagoto;
Representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Indústria
e Comércio:
Santo Martins de Melo;
Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Ecologia
Job Rezende Neto;
Representante da Secretaria Municipal de Saúde
Cláudio Vieira de Miranda;
Representante da Secretaria Municipal Geral de Administração
Marcos de Paula Faria
Presidente do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional
Osvaldo Carvalho.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor nesta data.
Edifício da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso, Estado do Paraná, aos 11 dias
do mês de Março de 2013.
MARIA APARECIDA ZANUTO FARIA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 769/2013
DATA: 11/03/2013
SÚMULA: Decreto de Criação e Composição do Comitê Local do Programa
Família Paranaense.
A Prefeita do Município de Alto Paraíso, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Alto Paraíso, o Comitê Local
do Programa Família Paranaense com o objetivo de desenvolver o Acompanhamento
Familiar, oferecendo o suporte necessário para o pleno atendimento das
ações pactuadas com cada família em seu plano de ação.
Parágrafo único: O Comitê Local será constituído e representado por técnicos
que atuam diretamente com as famílias e são indicados pelos representantes
do Comitê municipal, que são:
Representante Técnico da Secretaria Municipal de Promoção Social:
Emiliano Bortolone Lopes;
Representante Técnico da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo:
Valdete Benassi Paulino;
Representante Técnico da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento,
Indústria e Comércio:
Alexandre Toshio Misse;
Representante Técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Ecologia
Letícia Cavichioli;
Representante Técnico da Secretaria Municipal de Saúde
Florinda Maria Perantoni;
Representante Técnico da Secretaria Municipal Geral de Administração
Aletéia Garcia dos Santos
Representante Técnico do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional
Dário Cezar Guerrer.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor nesta data.
Edifício da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso, Estado do Paraná, aos 11 dias
do mês de Março de 2013.
MARIA APARECIDA ZANUTO FARIA
Prefeita Municipal

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Umuarama, quarta-feira
13 de março de 2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO
Estado do Paraná
DECRETO N.º 770/2013
DATA: 12 de Março de 2013.
SÚMULA: Homologa resultado do processo licitatório,
Modalidade Pregão, n.º 017/2013.
A Prefeita Municipal de Alto Paraíso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, e
CONSIDERANDO o resultado apresentado pelo Pregoeira, Sr. Raquel dos Santos
de Abreu,
DECRETA:
Art. 1º) Fica Homologado o resultado do processo licitatório, modalidade Pregão,
n.º 017/2013, adjudicado em favor da empresa ELETROLED COMÉRCIO
DE MATERIAL ELETRICOS LTDA,que tem como objeto. Aquisição de material
elétrico, postes e afins, de atender as necessidades de todas as Secretarias e
Setores da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso. Todavia os materiais, só serão
retirados de acordo com a necessidade do município, em um período de 12
(doze) meses. Os materiais solicitados estão descritos no Anexo I do edital.
Art. 2º) Este decreto entrará em vigor na data de publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso, aos 12 dias do mês de Março
de 2013.
MARIA APARECIDA ZANUTO FARIA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PIQUIRI
Estado do Paraná
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 21/2013
Pregão N.º 8/2013
DATA DA ABERTURA: Quinta-Feira, 21 de março de 2013.
HORÁRIO.: 08:30horas
LOCAL.: EDIFÍCIO DO PAÇO MUNICIPAL/DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
OBJETO: Contratação de empresa destinado a fornecimento de Merenda Escolar,
para atender Centro de Educação Infantil (C.E.M.E.I.S) e as Escolas Municipais
de Alto Piquiri - Pr. Órgão solicitante Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Turismo, especificações conforme anexo I no presente edital.
TIPO: Menor preço
REGIME CONTRATAÇÃO: Global
PREÇO MÁXIMO VALOR DA DESPESA POR EXTENSO
R$ 282.340,50 duzentos e oitenta e dois mil trezentos e quarenta reais e
cinquenta centavos
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Conforme a retirada - 30 dias após a emissão
da Nota Fiscal
Maiores informações poderão ser obtidas junto à Prefeitura Municipal de Alto
Piquiri, pelo site www.altopiquiri.pr.gov.br, pelo telefone (44) 3656-1383 ou no
Departamento de Licitações, desta Prefeitura Municipal, de segunda a sexta
feira, no horário das 08:00 às 11:30 horas.
Alto Piquiri, Quarta-Feira, 06 de março de 2013.
ELIAS PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTÔNIA
Estado do Paraná
PORTARIA Nº 129/2013.
Concede gratificação a servidora VALDIRENE MENDONÇA SANTOS.
AMARILDO RIBEIRO NOVATO - Prefeito do Município de Altônia, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E,
Conceder a servidora VALDIRENE MENDONÇA SANTOS, portadora da Cédula
de Identidade RG - nº 7.701.368-7-PR, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços
Gerais, Classe-I, Nível-12, lotada na Secretaria de Educação – Divisão de Ensino,
62% (sessenta e dois por cento) de gratificação a título de Regime de Tempo
Integral e Dedicação Exclusiva-RTIDE, a contar de 01/03/2013.
Registre-se, Publique-se e, Cumpra-se.
Paço Municipal Vereador Pedro de Paiva, aos 08 dias do mês de Março do ano
de 2013.
AMARILDO RIBEIRO NOVATO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTÔNIA
Estado do Paraná
PORTARIA N.º 130/2013.
Altera o percentual de gratificação do servidor ILTON DOS SANTOS.
AMARILDO RIBEIRO NOVATO - Prefeito do Município de Altônia, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E,
Alterar o percentual da gratificação do servidor ILTON DOS SANTOS, portador da
cédula de Identidade RG-nº 3.251.546-0-PR, ocupante do cargo de Motorista “D”,
Classe-II, Nível-22, lotado na Secretaria de Educação – Divisão de Ensino,
acrescentando 50% (cinquenta por cento) de gratificação a título de Regime de
Tempo Integral e Dedicação Exclusiva-RTIDE, a contar de 01/03/2013.
Registre-se, Publique-se e, Cumpra-se.
Paço Municipal Vereador Pedro de Paiva, aos 08 dias do mês de março do ano
de 2013.
AMARILDO RIBEIRO NOVATO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTÔNIA
Estado do Paraná
DECRETO Nº. 089/2013
Homologa parecer exarado por Comissão Municipal de Pregão e Equipe de
Apoio sobre julgamento de propostas apresentada em atendimento ao disposto
no Edital de Pregão Presencial nº. 028/2013 de 22 de Fevereiro de 2013 e dá
outras providências.
AMARILDO RIBEIRO NOVATO – Prefeito do Município de Altônia, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A,
Art.1º-Fica homologado o parecer exarado pela Comissão Municipal de Pregão
e Equipe de Apoio, constituída consoante a Portaria nº. 028/2013 de 02 de
janeiro de 2013, sobre julgamento da proposta apresentada em atendimento ao
disposto no Edital de Pregão Presencial nº. 028/2013 de 22 de Fevereiro de
2013, que tinha como objeto o REGISTRO DE PREÇOS para Contratação de
Empresa Especializada para fornecimento de Pneus novos de Fabricação Nacional
Certificados pelo Inmetro para manutenção de veículos pertencentes a
Secretaria de Saúde do Município de Altônia
Art. 2º - Declara como vencedor da concorrência às propostas das Empresas:
PNEUS UMUARAMA LTDA no lote 01, itens 01, 02, 03 , 04, 06, 07, 09, 10 e 11
no valor total de R$ 46.890,00 (quarenta e seis mil oitocentos e noventa reais);
BOLANHO PNEUS LTDA no lote 01, itens 05 e 08 no valor total de R$ 8.516,00
(oito mil quinhentos e dezesseis reais).
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Vereador Pedro de Paiva, aos 07 de Março de 2013.
AMARILDO RIBEIRO NOVATO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº. 090/2013
Homologa parecer exarado por Comissão Municipal de Pregão e Equipe de
Apoio sobre julgamento de propostas apresentada em atendimento ao disposto
no Edital de Pregão Presencial nº. 017/2013 de 18 de Fevereiro de 2013 e dá
outras providências.
AMARILDO RIBEIRO NOVATO - Prefeito do Município de Altônia, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A,
Art.1º-Fica homologado o parecer exarado pela Comissão Municipal de Pregão
e Equipe de Apoio, constituída consoante a Portaria nº. 028/2013 de 02 de
janeiro de 2013, sobre julgamento da proposta apresentada em atendimento ao
disposto no Edital de Pregão Presencial nº. 017/2013 de 18 de Fevereiro de
2013, que tinha como objeto o REGISTRO DE PREÇOS para Contratação de
Empresa Especializada para prestação de serviços de conserto de pneus incluindo
a montagem e desmontagem para manutenção da Frota Municipal
Art. 2º - Declara como vencedor da concorrência às propostas das Empresas:
JUSCELINO ZAVA ZANGÃO BORRACHARIA nos lotes 01, 02, 03, 04, 09, 10, 13
e 14 no valor total de R$ 24.086,00 (vinte e quatro mil e oitenta e seis reais);
LEOPERCIO PEQUINI nos lotes 05, 06, 07, 08, 11 e 12 no valor total de R$
5.463,80 (cinco mil quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta centavos).
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Vereador Pedro de Paiva, aos 07 de Março de 2013.
AMARILDO RIBEIRO NOVATO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº. 091/2013
Homologa parecer exarado por Comissão Municipal de Pregão e Equipe de
Apoio sobre julgamento de propostas apresentada em atendimento ao disposto
no Edital de Pregão Presencial nº. 018/2013 de 20 de Fevereiro de 2013 e dá
outras providências.
AMARILDO RIBEIRO NOVATO - Prefeito do Município de Altônia, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A,
Art.1º-Fica homologado o parecer exarado pela Comissão Municipal de Pregão
e Equipe de Apoio, constituída consoante a Portaria nº. 028/2013 de 02 de
janeiro de 2013, sobre julgamento da proposta apresentada em atendimento ao
disposto no Edital de Pregão Presencial nº. 018/2013 de 20 de Fevereiro de
2013, que tinha como objeto a Contratação de Empresa para fornecimento de
materiais e prestação de Serviços de construção civil, compreendendo abertura
e fechamento de canaletas, estabilidade do talude, na nova Vala situada no
Aterro Sanitário Municipal
Art. 2º - Declara como vencedor da concorrência às propostas das Empresas:
VIANNI E RODRIGUES LTDA no lote 01 no valor total de R$ 1.900,00 (mil e
novecentos reais); JAIME MANEIA no lotes 02 no valor total de R$ 3.050,00 (três
mil e cinquenta reais).
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Vereador Pedro de Paiva, aos 11 de Março de 2013.
AMARILDO RIBEIRO NOVATO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº. 092/2013
Homologa parecer exarado por Comissão Municipal de Pregão e Equipe de
Apoio sobre julgamento de propostas apresentada em atendimento ao disposto
no Edital de Pregão Presencial nº. 019/2013 de 20 de Fevereiro de 2013 e dá
outras providências.
AMARILDO RIBEIRO NOVATO - Prefeito do Município de Altônia, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A,
Art.1º-Fica homologado o parecer exarado pela Comissão Municipal de Pregão
e Equipe de Apoio, constituída consoante a Portaria nº. 028/2013 de 02 de
janeiro de 2013, sobre julgamento da proposta apresentada em atendimento ao
disposto no Edital de Pregão Presencial nº. 019/2013 de 20 de Fevereiro de
2013, que tinha como objeto o REGISTRO DE PREÇOS para Prestação de
Serviços de Fisioterapeuta divido em sessões de no mínimo 30 minutos de
duração, para atendimento aos munícipes de Altônia-PR.
Art. 2º - Declara como vencedor da concorrência à proposta da Empresa: R.
CAPIOTO - FISIOTERAPIA no lote único no valor total de R$ 24.000,00 (vinte
e quatro mil reais).
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Vereador Pedro de Paiva, aos 11 de Março de 2013.
AMARILDO RIBEIRO NOVATO
Prefeito Municipal
RESOLUÇÃO Nº 020/2013
Encaminha para Exame Médico Pericial a Servidora FRANCIELE ORTEGA
FERRARI
NILSON DE SOUZA NERES, Presidente do Fundo de Aposentadorias e Pensões
dos Servidores Públicos Municipais de Altônia, no uso de suas atribuições,
de conformidade com a Lei Municipal n.º 641/2007,
RESOLVE;
1. Encaminhar a servidora FRANCIELE ORTEGA FERRARI, portadora da cédula
de identidade RG nº10. 319.886-/PR, e do CPF n.º068.587.559-85 ocupante do
cargo de Auxiliar de Enfermagem do Município de Altônia, para Exame Médico
Pericial sob a responsabilidade do Doutor ROBLEDO RUARO, CRM-PR 17.742,
médico credenciado por este FAPESPAL. Perícia a ser realizada no dia 12 de
março de 2013 às 14h00min, na QS Clínica, Rua Santos Dumont, nº573, na
Cidade de Altônia – Pr.
2. Após o Exame Médico Pericial, o médico Perito deverá expedir Laudo Contendo
a patologia da paciente, se a mesma deverá permanecer ou não afastada de
suas atividades profissionais e em caso afirmativo; o período que a mesma
deverá permanecer afastada de suas atividades profissionais.
3. Esta Resolução entra em Vigor na data de sua publicação.
Altônia, Estado do Paraná, 08 de março de 2013.
NILSON DE SOUZA NERES
PRESIDENTE DO FAPESPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTÔNIA
Estado do Paraná
DECRETO Nº. 083/2013
Homologa parecer exarado por Comissão Municipal de Pregão e Equipe de
Apoio sobre julgamento de propostas apresentada em atendimento ao disposto
no Edital de Pregão Presencial nº. 020/2013 de 20 de Fevereiro de 2013 e dá
outras providências.
AMARILDO RIBEIRO NOVATO – Prefeito do Município de Altônia, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A,
Art.1º-Fica homologado o parecer exarado pela Comissão Municipal de Pregão
e Equipe de Apoio, constituída consoante a Portaria nº. 028/2013 de 02 de
janeiro de 2013, sobre julgamento da proposta apresentada em atendimento ao
disposto no Edital de Pregão Presencial nº. 014/2013 de 20 de Fevereiro de
2013, que tinha como objeto o REGISTRO DE PREÇOS para Contratação de
empresa para prestação de serviços especializados em consultas médicas nas
especialidades de Geriatria, Pediatria e Pneumologia.
Art. 2º - Declara como vencedor da concorrência às proposta da empresa:
INTERCLINICA ZILIOTO LTDA - ME, no lote único com valor total de R$ 85.600,00
(oitenta e cinco mil e seiscentos reais).
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Vereador Pedro de Paiva, aos 05 de Março de 2013.
AMARILDO RIBEIRO NOVATO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº. 084/2013
Homologa parecer exarado por Comissão Municipal de Pregão e Equipe de
Apoio sobre julgamento de propostas apresentada em atendimento ao disposto
no Edital de Pregão Presencial nº. 023/2013 de 21 de Fevereiro de 2013 e dá
outras providências.
AMARILDO RIBEIRO NOVATO – Prefeito do Município de Altônia, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A,
Art.1º-Fica homologado o parecer exarado pela Comissão Municipal de Pregão e
Equipe de Apoio, constituída consoante a Portaria nº. 028/2013 de 02 de janeiro
de 2013, sobre julgamento da proposta apresentada em atendimento ao disposto
no Edital de Pregão Presencial nº. 023/2013 de 21 de Fevereiro de 2013, que tinha
como objeto o REGISTRO DE PREÇOS para Contratação de empresa para fornecimento
de refeições para servidores lotados na Secretaria de saúde de altônia
que estiverem no desempenho de suas funções na cidade de Umuarama.
Art. 2º - Declara como vencedor da concorrência à proposta da empresa:
TAKAYAMA & SAITO LTDA, no lote único com valor total de R$ 8.100,00 (oito mil
e cem reais).
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Vereador Pedro de Paiva, aos 07 de Março de 2013.
AMARILDO RIBEIRO NOVATO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº. 085/2013
Homologa parecer exarado por Comissão Municipal de Pregão e Equipe de
Apoio sobre julgamento de propostas apresentada em atendimento ao disposto
no Edital de Pregão Presencial nº. 024/2013 de 21 de Fevereiro de 2013 e dá
outras providências.
AMARILDO RIBEIRO NOVATO – Prefeito do Município de Altônia, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A,
Art.1º-Fica homologado o parecer exarado pela Comissão Municipal de Pregão e
Equipe de Apoio, constituída consoante a Portaria nº. 028/2013 de 02 de janeiro
de 2013, sobre julgamento da proposta apresentada em atendimento ao disposto
no Edital de Pregão Presencial nº. 024/2013 de 21 de Fevereiro de 2013, que tinha
como objeto o REGISTRO DE PREÇOS para Contratação de empresa para fornecimento
de refeições para servidores da Prefeitura Municipal de Altônia que estiverem
no desempenho de suas funções na cidade de Umuarama.
Art. 2º - Declara como vencedor da concorrência às propostas da empresa:
TAKAYAMA & SAITO LTDA, nos lotes 01 à 10 com valor total de R$ 3.460,00 (três
mil quatrocentos e sessenta reais).
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Vereador Pedro de Paiva, aos 07 de Março de 2013.
AMARILDO RIBEIRO NOVATO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº. 086/2013
Homologa parecer exarado por Comissão Municipal de Pregão e Equipe de Apoio
sobre julgamento de propostas apresentada em atendimento ao disposto no Edital de
Pregão Presencial nº. 025/2013 de 22 de Fevereiro de 2013 e dá outras providências.
AMARILDO RIBEIRO NOVATO – Prefeito do Município de Altônia, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A,
Art.1º-Fica homologado o parecer exarado pela Comissão Municipal de Pregão
e Equipe de Apoio, constituída consoante a Portaria nº. 028/2013 de 02 de
janeiro de 2013, sobre julgamento da proposta apresentada em atendimento ao
disposto no Edital de Pregão Presencial nº. 025/2013 de 22 de Fevereiro de
2013, que tinha como objeto o REGISTRO DE PREÇOS para Contratação de
empresa para prestação de serviços de som fixo, móvel e locação de telão para
utilização e divulgação de eventos que serão realizados pela Secretaria de Saúde.
Art. 2º - Declara como vencedor da concorrência à proposta da empresa: MAR-
CELO TAVARES DE LUCENA, nos lotes 01, 02 e 03 com valor total de R$
4.590,00 (quatro mil quinhentos e noventa reais).
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Vereador Pedro de Paiva, aos 07 de Março de 2013.
AMARILDO RIBEIRO NOVATO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº. 087/2013
Homologa parecer exarado por Comissão Municipal de Pregão e Equipe de
Apoio sobre julgamento de propostas apresentada em atendimento ao disposto
no Edital de Pregão Presencial nº. 026/2013 de 22 de Fevereiro de 2013 e dá
outras providências.
AMARILDO RIBEIRO NOVATO – Prefeito do Município de Altônia, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A,
Art.1º-Fica homologado o parecer exarado pela Comissão Municipal de Pregão
e Equipe de Apoio, constituída consoante a Portaria nº. 028/2013 de 02 de
janeiro de 2013, sobre julgamento da proposta apresentada em atendimento ao
disposto no Edital de Pregão Presencial nº. 026/2013 de 22 de Fevereiro de
2013, que tinha como objeto o REGISTRO DE PREÇOS para Contratação de
empresa para fornecimento de material para premiação esportiva e cultural em
eventos realizados pelo Municipio de Altônia.
Art. 2º - Declara como vencedor da concorrência à proposta da empresa: EVI
SPOR-MATERIAL ESPORTIVO LTDA, no lote único com valor total de R$ 5.150,00
(cinco mil cento e cinquenta reais).
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Vereador Pedro de Paiva, aos 07 de Março de 2013.
AMARILDO RIBEIRO NOVATO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº. 088/2013
Homologa parecer exarado por Comissão Municipal de Pregão e Equipe de
Apoio sobre julgamento de propostas apresentada em atendimento ao disposto
no Edital de Pregão Presencial nº. 027/2013 de 22 de Fevereiro de 2013 e dá
outras providências.
AMARILDO RIBEIRO NOVATO – Prefeito do Município de Altônia, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A,
Art.1º-Fica homologado o parecer exarado pela Comissão Municipal de Pregão
e Equipe de Apoio, constituída consoante a Portaria nº. 028/2013 de 02 de
janeiro de 2013, sobre julgamento da proposta apresentada em atendimento ao
disposto no Edital de Pregão Presencial nº. 027/2013 de 22 de Fevereiro de
2013, que tinha como objeto o REGISTRO DE PREÇOS para Contratação de
Empresa para Fornecimento de Pneus, câmaras de Are protetores Novos de
fabricação nacional, Certificados pelo Inmetro e Prestação de Serviços de
Recauchutagem e Recapagem de Pneus para manutenção dos veículos da
Frota Municipal.
Art. 2º - Declara como vencedor da concorrência às propostas das Empresas:
PNEUS UMUARAMA LTDA no lote 01, itens 01, 02, 03 , 04, 05, 07, 08, 11, 12, 13,
no lote 02, item 09, no lote 03, item 06, no valor total de R$ 70.294,00 (setenta
mil duzentos e noventa e quatro reais); BOLANHO PNEUS LTDA no lote 01,
itens 06, 09 e 10, no lote 02, itens 06, 07, 10 e 11, no lote 03, itens 01 e 02, no
valor total de R$ 44.602,60 (quarenta e quatro mil seiscentos e dois reais e
sessenta centavos); MODELO PNEUS LTDA no lote 02, item 08 no lote 03, itens
03, 04, 05, 07 e 08 no valor total de R$ 104.669,00 (cento e quatro mil seiscentos
e sessenta e nove reais); A. A. SANTOS PNEUS – EPP, no lote 02, itens 01,
02, 03, 04, 05, 12 e 13, no lote 03, itens 10 e 11 no valor total de R$ 33.924,00
(trinta e três mil novecentos e vinte e quatro reais); AFONSO PNEUS LTDA no
lote 04, itens 04, 06 e 08 no valor total de R$ 7.782,00 (sete mil setecentos e
oitenta e dois reais); PEABIRU COMÉRCIO DE RECAUCHUTAGEM DE PNEUS
LTDA – ME, no lote 04, itens 02, 03 e 13 no valor total de R$ 10.264,00 (dez mil
duzentos e sessenta e quatro reais); RECONOR RECAPAGEM DE PNEUS LTDA
no lote 04, itens 09 e 12 no valor total de R$ 9.587,00 (nove mil quinhentos e
oitenta e sete reais); M & M COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME no lote 04, itens
01, 05 e 07 no valor total de R$ 11.118,00 (onze mil cento e dezoito reais); F. M.
PNEUS LTDA no lote 04, itens 10, 11 e 14 no valor total de R$ 13.660,00 (treze
mil seiscentos e sessenta reais). Não foi apresentado proposta para o Item 09
do Lote 03, ficando o mesmo cancelado.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Vereador Pedro de Paiva, aos 07 de Março de 2013.
AMARILDO RIBEIRO NOVATO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTÔNIA
Estado do Paraná
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº
004/2013
MODALIDADE PREGÃO Nº 0144/2012.
HOMOLOGADO ATRAVÉS DO DECRETO Nº 026 de 07 de janeiro de 2013
Pelo presente instrumento particular, celebram entre si o MUNICÍPIO DE ALTÔNIA
– PREFEITURA MUNICIPAL, inscrita no CNPJ n.º 81.478.059/0001-91, doravante
denominada CONTRATANTE, com sede administrativa na Rua Rui Barbosa, 815
– Centro, na cidade de Altônia, Estado do Paraná, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal o Exmo. SR. AMARILDO RIBEIRO NOVATO, portador do RG n.º
4.199.060-0 SSP/PR e CPF nº 570.142.999-72 , residente na Rua Dom Pedro,
164, na cidade de Altônia, Estado do Paraná, e na qualidade de CONTRATADA
empresa: LEONIL DA SILVA MROWSKOVSKI - ME, inscrito no CNPJ sob nº.
13.227.369/0001-83, neste ato representada pelo Sr. Leonil da Silva Mrowskovski,
portador do RG nº 3.986.229-8 e CPF nº. 685.366.159-15, residente na Avenida
dos Agricultores, na cidade de Altonia, Estado do Paraná, resolve firmar o presente
1º Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento 004/2013 para entrega do
objeto da Licitação na Modalidade Pregão Presencial nº. 144/2012, mediante
cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
DO VALOR
O 1º Termo Aditivo tem por objeto Reajustar o valor unitário por litro de Combustível
referente ao contrato de Fornecimento nº 003/2013 para viabilizar o fornecimento
dos combustíveis elencados abaixo, de acordo com o disposto no Art.
65 § 1º da Lei 8.666/1993 e parecer Jurídico Favorável em Anexo.
COMBUSTIVEL VALOR ANTERIOR PERCENTUAL DE REAJUSTE
VALOR ATUAL LITRO
ETANOL R$ 1,82 11,82 % R$ 2,03
GASOLINA R$ 2,71 5,34 % R$ 2,86
DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato.
E estando as partes de pleno acordo com o presente instrumento, firmam-no em
03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que
também o assinam.
Altônia-PR., 11 de Março de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTÔNIA
Estado do Paraná
EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVI-
ÇOS Nº 029/2011
REF: TOMADA DE PREÇOS Nº. 009/2011
HOMOLGADA PELO DECRETO 127/2011 DE 09 DE JUNHO DO 2011
Pelo presente instrumento particular, celebram entre si o MUNICÍPIO DE ALTÔNIA
– PREFEITURA MUNICIPAL, inscrita no CNPJ n.º 81.478.059/0271-91, doravante
denominada CONTRATANTE, com sede administrativa na Rua Rui Barbosa,
815 – Centro, na cidade de Altônia, Estado do Paraná, neste ato representado
pelo Prefeito Municipal o Exmo. Sr. Amarildo Ribeiro Novato, portador do RG n.º
4.199.060-0 SSP/PR e CPF nº 570.142.999-72 , residente na Rua Dom Pedro,
164 na cidade de Altônia, Estado do Paraná, e na qualidade de CONTRATADA
empresa: SOTRAM CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA, inscrito no
CNPJ sob nº. 67.156.943/0002-60, com sede AV. Thomaz Luiz Zeballos 1527 –
CEP 85980-000, na cidade Guaira– PR, neste ato representada pelo Sra. Marli
Aparecida Penariol de Souza, portador do RG: 16.520.909 e do CPF nº.
829.589.049-20, residente e domiciliado na Cidade de Guaira - PR, resolve firmar
o presente 6º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços para entrega
do objeto da Licitação na Modalidade Tomada de Preços nº. 009/2011, mediante
cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
DA VIGÊNCIA
O 6º Termo Aditivo tem por objeto acrescentar VIGÊNCIA ao Contrato de Prestação
de Serviços nº 029/2011 para termino de serviços remanescentes devido
as condições climáticas adversas, Art. 57 § 2 da Lei 8.666/1993, ficando assim
acrescido ao contrato uma vigência de 90 (noventa) dias, passando o mesmo a
vigorar do dia 11 de março de 2013 até 11 de junho de 2013.
DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Permanecem inalteradas as Demais cláusulas do contrato.
Altônia-PR., 11 de março de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTÔNIA
Estado do Paraná
EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVI-
ÇOS Nº 032/2011
REF: TOMADA DE PREÇOS Nº. 011/2011
HOMOLGADA PELO DECRETO 129/2011 DE 09 DE JUNHO DE 2011
Pelo presente instrumento particular, celebram entre si o MUNICÍPIO DE ALTÔNIA
– PREFEITURA MUNICIPAL, inscrita no CNPJ n.º 81.478.059/0271-91, doravante
denominada CONTRATANTE, com sede administrativa na Rua Rui Barbosa,
815 – Centro, na cidade de Altônia, Estado do Paraná, neste ato representado
pelo Prefeito Municipal o Exmo. Sr. Amarildo Ribeiro Novato, portador do RG n.º
4.199.060-0 SSP/PR e CPF nº 570.142.999-72, residente na Rua Dom Pedro,
164 na cidade de Altônia, Estado do Paraná, e na qualidade de CONTRATADA
empresa: SOTRAM CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA, inscrito no
CNPJ sob nº. 67.156.943/0002-60, com sede AV. Thomaz Luiz Zeballos 1527 –
CEP 85980-000, na cidade Guaira– PR, neste ato representada pelo Sra. Marli
Aparecida Penariol de Souza, portador do RG: 16.520.909 e do CPF nº.
829.589.049-20, residente e domiciliado na Cidade de Guaira - PR, resolve firmar
o presente 6º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços para entrega
do objeto da Licitação na Modalidade Tomada de Preços nº. 011/2011, mediante
cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
DA VIGÊNCIA
O 6º Termo Aditivo tem por objeto acrescentar VIGÊNCIA ao contrato de Prestação
de Serviços nº 032/2011 para termino de serviços remanescentes devido
as condições climáticas adversas, ficando assim acrescido ao contrato uma
vigência de 90 (noventa) dias, passando o mesmo a vigorar do dia 13 de março
de 2013 até 14 de junho de 2013.
DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Permanecem inalteradas as Demais cláusulas do contrato.
Altônia-PR., 13 de março de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTÔNIA
Estado do Paraná
EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SER-
VIÇOS Nº 027/2011
REF: TOMADA DE PREÇOS Nº. 007/2011
HOMOLGADA PELO DECRETO 125/2011 DE 09 de Junho de 2011
Pelo presente instrumento particular, celebram entre si o MUNICÍPIO DE ALTÔNIA
- PREFEITURA MUNICIPAL, inscrita no CNPJ n.º 81.478.059/0271-91, doravante
denominada CONTRATANTE, com sede administrativa na Rua Rui Barbosa,
815 - Centro, na cidade de Altônia, Estado do Paraná, neste ato representado
pelo Prefeito Municipal o Exmo. Sr. Amarildo Ribeiro Novato, portador do RG n.º
4.199.060-0 SSP/PR e CPF nº 570.142.999-72 , residente na Rua Dom Pedro,
164 na cidade de Altônia, Estado do Paraná, e na qualidade de CONTRATADA
empresa: IK OBRAS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA - ME. Inscrito no CNPJ
sob nº.02.072.928/0001-07, com sede na cidade de Marechal Candido Rondon
- PR, neste ato representada pelo Sr. Ivan Kist , portador do CPF nº. 841.439.839-
15, residente e domiciliado na 5.982.947-5 resolve firmar o 6º TERMO ADITIVO
ao presente Contrato de Prestação de Serviços objeto da TOMADA DE PREÇOS
007/2011, com base no Art. 57 §1º inciso I da Lei nº. 8.666/93 e alterações
posteriores e mediante cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
DA VIGÊNCIA
O 6º Termo Aditivo tem por objeto acrescentar ao contrato de Prestação de
Serviços nº 027/2011 uma vigência de 90 (noventa) dias para conclusão da obra,
com base no Art. 57 §1º inciso II da Lei nº. 8.666/93, devido às condições
climáticas, passando a mesma a vigorar de 12/03/2012 À 11/06/2013.
DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato.
Altônia-PR.,11 de março de 2013.
AMARILDO RIBEIRO NOVATO
Prefeito Municipal
Contratante
IK OBRAS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA - ME
Ivan Kist
Contratado
TESTEMUNHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTÔNIA
Estado do Paraná
EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SER-
VIÇOS Nº 030/2011
REF: TOMADA DE PREÇOS Nº. 010/2011
HOMOLGADA PELO DECRETO 128/2011 DE 09 de Junho de 2011
Pelo presente instrumento particular, celebram entre si o MUNICÍPIO DE ALTÔNIA
– PREFEITURA MUNICIPAL, inscrita no CNPJ n.º 81.478.059/0271-91, doravante
denominada CONTRATANTE, com sede administrativa na Rua Rui Barbosa,
815 – Centro, na cidade de Altônia, Estado do Paraná, neste ato representado
pelo Prefeito Municipal o Exmo. Sr. Amarildo Ribeiro Novato, portador do RG n.º
4.199.060-0 SSP/PR e CPF nº 570.142.999-72, residente na Rua Dom Pedro,
164 na cidade de Altônia, Estado do Paraná, e na qualidade de CONTRATADA
empresa: IK OBRAS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA - ME. Inscrito no CNPJ
sob nº.02.072.928/0001-07, com sede na cidade de Marechal Candido Rondon
- PR, neste ato representada pelo Sr. Ivan Kist , portador do CPF nº. 841.439.839-
15, residente e domiciliado na 5.982.947-5 resolve firmar o 6º TERMO ADITIVO
ao presente Contrato de Prestação de Serviços objeto da TOMADA DE PREÇOS
010/2011, com base no Art. 57 §1º inciso I da Lei nº. 8.666/93 e alterações
posteriores e mediante cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
DA VIGÊNCIA
O 6º Termo Aditivo tem por objeto acrescentar ao contrato de Prestação de
Serviços nº 030/2011 uma vigência de 90 (noventa) dias para conclusão da obra,
com base no Art. 57 §1º inciso I da Lei nº. 8.666/93, devido às condições
climáticas, passando a mesma a vigorar de 11/03/2013 À 12/06/2013.
DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato.
Altônia-PR.,11 de março de 2013.

Umuarama Ilustrado
Umuarama, quarta-feira
13 de março de 2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTÔNIA
Estado do Paraná
EXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SER-
VIÇOS Nº 028/2011
REF: TOMADA DE PREÇOS Nº. 008/2011
HOMOLGADA PELO DECRETO 126/2011 DE 09 de Junho de 2011
Pelo presente instrumento particular, celebram entre si o MUNICÍPIO DE ALTÔNIA
– PREFEITURA MUNICIPAL, inscrita no CNPJ n.º 81.478.059/0271-91, doravante
denominada CONTRATANTE, com sede administrativa na Rua Rui Barbosa,
815 – Centro, na cidade de Altônia, Estado do Paraná, neste ato representado
pelo Prefeito Municipal o Exmo. Sr. Amarildo Ribeiro Novato, portador do RG n.º
4.199.060-0 SSP/PR e CPF nº 570.142.999-72 , residente na Rua Dom Pedro,
164 na cidade de Altônia, Estado do Paraná, e na qualidade de CONTRATADA
empresa: IK OBRAS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA - ME. Inscrito no CNPJ
sob nº.02.072.928/0001-07, com sede na cidade de Marechal Candido Rondon
- PR, neste ato representada pelo Sr. Ivan Kist , portador do CPF nº. 841.439.839-
15, residente e domiciliado na 5.982.947-5 resolve firmar o 7º TERMO ADITIVO
ao presente Contrato de Prestação de Serviços objeto da TOMADA DE PREÇOS
008/2011, com base no Art. 57 §1º inciso II da Lei nº. 8.666/93 e alterações
posteriores e mediante cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
DA VIGÊNCIA
O 7º Termo Aditivo tem por objeto acrescentar ao contrato de Prestação de
Serviços nº 028/2011 uma vigência de 90 (noventa) dias para conclusão da obra,
com base no Art. 57 §1º inciso II da Lei nº. 8.666/93, devido às condições
climáticas, passando a mesma a vigorar de 12/03/2013 À 11/06/2013.
DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato.
Altônia-PR.,11 de março de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTÔNIA
Estado do Paraná
DECRETO Nº. 095/2013
DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DO COMITÊ LOCAL e COMITÊ MUNICIPAL DO
PROGRAMA FAMILIA PARANAENSE
AMARILDO RIBEIRO NOVATO - PREFEITO MUNICIPAL DE ALTÔNIA, no uso de
suas atribuições e considerando as normas do Programa FAMILIA
PARANAENSE,
D E C R E T A ,
Art. 1º. Fica formada com as pessoas abaixo identificadas, o COMITÊ LOCAL e
COMITÊ MUNICIPAL DO PROGRAMA FAMILIA PARANAENSE, que foi lançado
em 14 de março de 2012 para todo o Estado do Paraná, com a proposta para os
municípios desenvolverem ações conjuntas com seis eixos principais: assistência
social, habitação, educação, saúde, agricultura e trabalho.
Art. 2º. O objetivo do Programa Família Paranaense é realizar um trabalho continuado
com as famílias em situação de vulnerabilidade, com acompanhamento
por um período máximo de 02 anos, com acesso prioritário aos serviços e ações,
garantindo direitos e melhoria de Condições de Vida.
Art. 3º. Para o desenvolvimento do Programa o município irá trabalhar através de
02 (dois) comitês:
· O Comitê Local, composto pelos profissionais que atuam diretamente
com as famílias – Cabe a este Comitê desenvolver o Acompanhamento Familiar,
· O Comitê Municipal, cabe ao gestor da política de assistência social
a coordenação, respondendo pelo envolvimento e articulação com as demais
secretárias municipais por meio de reuniões de gestão, planejamento, acompanhamento
e tomada de decisão.
Assim segue os 02 (dois) comitês e suas representações:
REPRESENTAÇÃO FUNÇÃO NOME
SECRETARIA DE SAÚDE ADMINISTRATIVO VALDECIR DA SILVA
MARQUES
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO COORDENADORA MARIA DE LOURDES
FREITAS DA SILVA
SECRETARIA DE AGRICULTURA TÉCNICO AGRÍCOLA ALEXAN-
DRE AQUILES MELISINAS
CRAS – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PEDAGOGA MARIA DE LOURDES NERIS BARBOSA
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ATENDENTE
APOLIANA CARVALHO DE O. RAMINELI
COMITÊ MUNICIPAL
SECRETARIOS MUNICIPAIS
JALVES GOMES DE SOUZA HABITAÇÃO
IZABEL MARIA DA SILVA NOVATO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EDGARD VIRGILINO EDUCAÇÃO
HUMBERTO MIQUELETI SAÚDE
JONAS ROBERTO DA SILVA AGRICULTURA
MOISÉS DE OLIVEIRA DE SOUZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Art. 3º. Os serviços prestados pelos membros do Comitê Local e Comitê Municipal
do Programa Família Paranaense, serão sem ônus e considerados como
de relevância pelo Município.
Art. 4º. O Mandato dos Comitês Local e Municipal do Programa Família
Paranaense, passarão a vigorar a partir da publicação deste Decreto e com
vencimento em 31/12/2016, devendo ser reorganizado toda vez que houver a
desistência ou substituição de algum dos membros.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Vereador Pedro de Paiva, aos, 12 dias do mês de março de 2013.
AMARILDO RIBEIRO NOVATO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTÔNIA
Estado do Paraná
DECRETO Nº 097/2013
EMENTA: Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, e dá outras providencias.
AMARILDO RIBEIRO NOVATO – Prefeito do Município de Altônia, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Artigo 3º,
parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei Municipal nº. 390/2002 de 05.06.2002,
DECRETA
Artigo 1 o . – Fica reorganizado na forma abaixo, o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente – CMDCA de Altônia, com as competências e
atribuições de que trata a Lei Municipal nº 390/2002 de 05.06.2002.
EFETIVOS - GOVERNAMENTAIS
MÁRCIO DIAS SECRETARIA DE SAÚDE
PAULO DE TARSO ROSA SECRETARIA AGRICULTURA
DIEGO JARDIM PERGO SECRETARIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ADRIANA COATI RODRIGUES DE ALMEIDA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
ANA PAULA MEDEIROS SILVA SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
SUPLENTES - GOVERNAMENTAIS
ROSEMEIRE APARECIDA DE ALMEIDA SECRETARIA DE SAÚDE
BENHUR DE FREITAS PEREIRA
SECRETARIA AGRICULTURA
SONIA SILVA ALBERTO SECRETARIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL
FERNANDO VREQUE
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
JUNIOR CESAR DA SILVA CALDEIRA SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
EFETIVOS - NÃO - GOVERNAMENTAIS
LEDA MARIA DOS REIS POIANIAPAE
EDSON NOGUEIRA DA SILVA APMI
MARCOS AURÉLIO GOMES MONTEIRO CENTRO ASSISTENCIAL NOVA
VIDA – CASA ABRIGO
IVONE BORSARI DA SILVA ASSOC.ALTONIENSE DE ASSIST.SOCIAL -
CRECHE
JALVES GOMES DE SOUZA P.R.C.A.
SUPLENTES - NÃO - GOVERNAMENTAIS
VILSON ROBERTO GANDOLFO DOS SANTOS APAE
MARCIO COSTA APMI
MARLI JOAQUINA DA SILVA CENTRO ASSISTENCIAL NOVA VIDA
TEREZA COATI PIGA ASSOC.ALTONIENSE DE ASSIST.SOCIAL -
CRECHE
MAGALI SILVEIRA DA SILVA GREGHI P.R.C.A.
MEMBROS DA DIRETORIA
1º PRESIDENTE MARCOS AURÉLIO GOMES MONTEIRO
2º PRESIDENTE MAGALI SILVEIRA DA SILVA GREGHI
1ª SECRETÁRIA ADRIANA COATI RODRIGUES DE ALMEIDA
2º SECRETÁRIO PRISCILA RAMOS GIMENEZ DOS SANTOS
1º TESOUREIRO JALVES GOMES DE SOUZA
2º TESOUREIRO MARCIO COSTA
Artigo 2 o . O mandato do Conselho de que trata este Decreto é de dois anos, com
início em 07/07/2010 e término em 07/07/2013.
Art. 3º. Os trabalhos realizados pelos conselheiros, serão sem ônus e considerados
de relevância pelo Município de Altônia.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, com efeitos desde 07/07/2010.
Paço Municipal Vereador Pedro de Paiva, aos 12 dias do mês de março de 2013.
AMARILDO RIBEIRO NOVATO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTÔNIA
Estado do Paraná
DECRETO Nº. 082/2013
Rescindi Parcialmente o Contrato de Prestação de Serviços nº. 001/2012, celebrado
com a empresa: I. K. OBRAS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA – ME, dá
outras providencias.
AMARILDO RIBEIRO NOVATO, Prefeito do Município de Altônia, no uso de suas
atribuições, e,
Considerando o disposto na alínea “d”, da Clausula Décima Quarta do Contrato
de Prestação de Serviços nº. 001/2012;
Considerando a Notificação encaminhada através do Oficio nº. 041/2013, cujo
prazo não foi acatado pela empresa contratada;
Considerando que o Município de Altônia tem urgência na conclusão da obra em
virtude de prazo concedido pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP e em virtude
do Mandado de Intimação Autos nº. 2005.0000029-0, expedido pela Justiça da
Comarca de Altônia,
D e c r e t a,
Art. 1º. Fica rescindido a partir desta data o Contrato de Prestação de Serviços
nº. 001/2012, celebrado com a empresa I. K. OBRAS E SERVIÇOS AMBIENTAIS
LTDA – ME, CNPJ nº. 02.072.928/0001-07, com sede na cidade de Marechal
Cândido Rondon – PR, por descumprimento da alínea “d) – houver atraso dos
serviços sem justificativa aceita pela contratante pelo prazo de 30(trinta) dias”,
da Clausula Décima Quarta do Contrato.
Art. 2º. A Secretaria de Finanças, fica autorizado a efetuar o pagamento dos
serviços efetivamente executados até esta data, mediante boletim de medição
da Secretaria de Serviços Públicos.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Vereador Pedro de Paiva, aos, 04 de março de 2013.
AMARILDO RIBEIRO NOVATO
PREFEITO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 021/2013
Encaminha para Exame Médico Pericial a Servidora VANILDA APARECIDA
PREVIATO PARRA.
NILSON DE SOUZA NERES, Presidente do Fundo de Aposentadorias e Pensões
dos Servidores Públicos Municipais de Altônia, no uso de suas atribuições,
de conformidade com a Lei Municipal n.º 641/2007,
RESOLVE;
1. Encaminhar a servidora VANILDA APARECIDA PREVIATO PARRA, portadora
da cédula de identidade RG nº1. 632.427/PR, e do CPF n.º443.485.179-91,
ocupante do cargo de Escriturária do Município de Altônia, para Exame Médico
Pericial sob a responsabilidade do Doutor ROBLEDO RUARO, CRM-PR 17.742,
médico credenciado por este FAPESPAL. Perícia a ser realizada no dia 12 de
março de 2012 às: 13hs00min, na CLIMETRAN, Rua Santos Dumont, nº573, na
Cidade de Altônia – Pr.
2. Após o Exame Médico Pericial, o médico Perito deverá expedir Laudo Contendo
a patologia da paciente, se a mesma deverá permanecer ou não afastada de
suas atividades profissionais e em caso afirmativo; o período que a mesma
deverá permanecer afastada de suas atividades profissionais.
3. Esta Resolução entra em Vigor na data de sua publicação.
Altônia, Estado do Paraná, 12 de março de 2013.
NILSON DE SOUZA NERES
PRESIDENTE DO FAPESPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTÔNIA
Estado do Paraná
DECRETO N.º 096/2013.
Transfere de cargo o Senhor EDSON DOS SANTOS SOUZA.
AMARILDO RIBEIRO NOVATO - Prefeito do Município de Altônia, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A,
Art. 1º - Transfere o Senhor EDSON DOS SANTOS SOUZA, portador da Cédula
de Identidade RG-n. º 34.055.782-5-SP, ocupante do cargo em comissão de
Chefe da Divisão de Material e Patrimônio - Símbolo CC-03, com lotação na
Secretaria de Administração – Divisão de Material e Patrimônio, para ocupar o
cargo em comissão de Chefe da Divisão de Assistência Médica - Símbolo CC-
03, com lotação na Secretaria de Saúde – Divisão de Assistência Médica, a partir
de 12/03/2013.
Art. 2º - Ressalvado o disposto no artigo anterior, este decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Paço Municipal Vereador Pedro de Paiva, aos 12 dias do mês de março do ano
de 2013.
AMARILDO RIBEIRO NOVATO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO
Estado do Paraná
PORTARIA N.º 109/2013
SÚMULA: Revoga Portaria
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de
suas atribuições e com base nos dispositivos legais, com base no artigo 66,
inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de Alto Paraíso;
R E S O L V E :
Art. 1º - Revogar a Portaria de nº. 107/2013, que concedeu licença por motivo de
doença na família, a servidora LADIR AMARAL DE OLIVEIRA, portadora da
Carteira de Identidade RG n°. 5.362.111-2, ocupante do cargo de Provimento
Efetivo de PROFESSORA, a partir de 11 de março de 2013.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO, ESTADO DO
PARANÁ, aos 12 dias do mês de março de 2013.
MARIA APARECIDA ZANUTO FARIA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO
Estado do Paraná
PORTARIA Nº. 110/2013
SÚMULA: Nomeia
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de
suas atribuições e com base nos dispositivos legais, com base no artigo 66,
inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de Alto Paraíso;
R E S O L V E:
Art. 1º - Nomear ADRIANO FELIX BUENO, portador da Carteira de Identidade RG
nº 6.775.053-5 SSP/PR e inscrito no Cadastro de Pessoa Física CPF/MF nº
005.490.349-19, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de CHEFE DA
DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, Símbolo CC-03, lotado na SECRETARIA DE
OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS, a partir de 13 de março de 2013.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO, ESTADO DO
PARANÁ, aos 12 dias do mês de março de 2013.
MARIA APARECIDA ZANUTO FARIA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO
Estado do Paraná
EDITAL DE RESULTADO
REF.: CONVITE N.º 002/2013
O MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, torna público o RESUL-
TADO, do processo licitatório supra referido, que realizou em sua sede, sito à Av.
Pedro Amaro dos Santos, 900 - Centro, Alto Paraíso, Estado do Paraná, no dia
11/03/2013 às 14:00 horas, na modalidade CONVITE, o qual tem como objeto a
Contratação de uma empresa do ramo, para execução de projeto de engenharia
civil, na área de Pavimentação Asfáltica, englobando serviços de infraestrutura
básica de pavimentação, movimento de terra, base, capa asfáltica, meio fio e
sarjeta, sinalização e urbanismo, em vias locais do perímetro urbano do Município
de Alto Paraíso.
VENCEDOR:
HIDRONOROESTE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA
Edifício da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso, Estado do Paraná, 11 de Março
de 2013.
Raquel dos santos DE ABREU
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEZAL DO SUL
Estado do Paraná
EXTRATO DO CONTRATO N.° 26/13 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 15/13
PARTES: Pref. Municipal de Cafezal do Sul e TORRES & SAPIA LTDA.
OBJETO: Aquisição de Tonner e Recarga. FUNDAMENTAÇÄO LEGAL: Pregão
Nº 12/13 DOTAÇÄO ORÇAMENTÁRIA:
SETORDOTAÇÃO COMPLETAFONTE VALOR ADMINISTRAÇÃO GE-
RAL03.01.041221002003000.339030170000/396018.700,00DEPARTAMENTO
DE SAÚDE06.01.1030115002014000.3390301700303/39623.450,00DEPTO
EDUCAÇÃO09.01.1236114002011000.3390301700103/39637.050,00DEPTO DE
AGRICULTURA10.01.2060616002017000.3390301700 0/3965560,00DEPTO
DEFESA CIVIL11.02.0618211002032000.3390301700515/39671.400,00ASSIS-
TÊNCIA SOCIAL13.01.0824415012021000.3390301700 0/
39691.670,00SERVIÇOSADMINISTRAÇÃO
GE-
RAL03.01.0412211002003000.3390396800 0/396124.875,00DEPARTA-
MENTO DE SAÚDE06.01.1030115002014000.3390396800303/
38594.300,00DEPTO DE EDUCA-
ÇÃO09.01.1236114002011000.3390396800103/39643.700,00DEPTO DE AGRI-
CULTURA10.01.2060616002017000.3390396800 0/3966550,00DEPTO
DEFESA CIVIL11.02.0618211002032000.3390396800515/39682.050,00ASSIS-
TÊNCIA SOCIAL13.01.0824415012021000.3390396800 0/39701.800,00
- ASSINAM: ASCÂNIO ANTONIO DE PAULA – Prefeitura e TORRES & SAPIA
LTDA
. Data: 07/03/2013.
EXTRATO DO CONTRATO N.º 27/13 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 15/13
PARTES: Pref. Municipal de Cafezal do Sul e C. G. FERNANDES - INFORMÁTICA.
OBJETO: Aquisição de Tonner e Recarga. FUNDAMENTAÇÄO LEGAL: Pregão
Nº 12/13 DOTAÇÄO ORÇAMENTÁRIA:
SETORDOTAÇÃO COMPLETAFONTE VALOR ADMINISTRAÇÃO GE-
RAL03.01.041221002003000.339030170000/396018.700,00DEPARTAMENTO
DE SAÚDE06.01.1030115002014000.3390301700303/39623.450,00DEPTO
EDUCAÇÃO09.01.1236114002011000.3390301700103/39637.050,00DEPTO DE
AGRICULTURA10.01.2060616002017000.3390301700 0/3965560,00DEPTO
DEFESA CIVIL11.02.0618211002032000.3390301700515/39671.400,00ASSIS-
TÊNCIA SOCIAL13.01.0824415012021000.3390301700 0/
39691.670,00SERVIÇOSADMINISTRAÇÃO
GE-
RAL03.01.0412211002003000.3390396800 0/396124.875,00DEPARTA-
MENTO DE SAÚDE06.01.1030115002014000.3390396800303/
38594.300,00DEPTO DE EDUCA-
ÇÃO09.01.1236114002011000.3390396800103/39643.700,00DEPTO DE AGRI-
CULTURA10.01.2060616002017000.3390396800 0/3966550,00DEPTO
DEFESA CIVIL11.02.0618211002032000.3390396800515/39682.050,00ASSIS-
TÊNCIA SOCIAL13.01.0824415012021000.3390396800 0/39701.800,00
- ASSINAM: ASCÂNIO ANTONIO DE PAULA – Prefeitura e C. G. FERNANDES -
INFORMÁTICA. Data: 11 de Março de 2013.
EXTRATO DO CONTRATO N.º 28/13 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 15/13
PARTES: Pref. Municipal de Cafezal do Sul e MAZUCCO & CIA LTDA.
OBJETO: Aquisição de Tonner e Recarga. FUNDAMENTAÇÄO LEGAL: Pregão
Nº 12/13 DOTAÇÄO ORÇAMENTÁRIA:
SETORDOTAÇÃO COMPLETAFONTE VALOR ADMINISTRAÇÃO GE-
RAL03.01.041221002003000.339030170000/396018.700,00DEPARTAMENTO
DE SAÚDE06.01.1030115002014000.3390301700303/39623.450,00DEPTO
EDUCAÇÃO09.01.1236114002011000.3390301700103/39637.050,00DEPTO DE
AGRICULTURA10.01.2060616002017000.3390301700 0/3965560,00DEPTO
DEFESA CIVIL11.02.0618211002032000.3390301700515/39671.400,00ASSIS-
TÊNCIA SOCIAL13.01.0824415012021000.3390301700 0/
39691.670,00SERVIÇOSADMINISTRAÇÃO
GE-
RAL03.01.0412211002003000.3390396800 0/396124.875,00DEPARTA-
MENTO DE SAÚDE06.01.1030115002014000.3390396800303/
38594.300,00DEPTO DE EDUCA-
ÇÃO09.01.1236114002011000.3390396800103/39643.700,00DEPTO DE AGRI-
CULTURA10.01.2060616002017000.3390396800 0/3966550,00DEPTO
DEFESA CIVIL11.02.0618211002032000.3390396800515/39682.050,00ASSIS-
TÊNCIA SOCIAL13.01.0824415012021000.3390396800 0/39701.800,00
- ASSINAM: ASCÂNIO ANTONIO DE PAULA – Prefeitura e MAZUCCO & CIA
LTDA. Data: 11 de Março de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEZAL DO SUL
Estado do Paraná
EXTRATO DO CONTRATO N.° 24/13 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 20/13
PARTES: Pref. Municipal de Cafezal do Sul e PUBLI-TEC SOFTWARE & AS-
SESSORIA LTDA.
OBJETO: contratação de empresa para a realização de um Website administrável
com o objeto de divulgar informações e criar um relacionamento on-line com os
habitantes e interessados, oferecendo serviços, além de divulgar eventos e
trabalhos realizados no município através da internet e etc,
. FUNDAMENTAÇÄO LEGAL: Dispensa Nº 02/13 DOTAÇÄO ORÇAMENTÁRIA:
DESCRIÇÃO DOTAÇÃO COMPLETA VALOR FONTE
ADMINISTRAÇÃO GERAL 0301.0412211002003000.3390390800
7.000,00 0/4018
- ASSINAM: ASCÂNIO ANTONIO DE PAULA – Prefeitura e PUBLI-TEC
SOFTWARE & ASSESSORIA LTDA.
. Data: 08 de Março de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEZAL DO SUL
Estado do Paraná
EXTRATO DO CONTRATO N.º 25/13 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 17/13
PARTES: Pref. Municipal de Cafezal do Sul e AP DA SILVA & LÁZARO LTDA.
OBJETO: Contratação de uma empresa para fornecer profissional habilitado
junto ao CREA para fiscalizar todas as obras públicas do município; Aprovar os
projetos de construção particular de acordo com o Plano Diretor Municipal, bem
como fiscalizar todas as edificações particulares em sua regularidade; Elaboração
de projetos de casas populares (70m2) bem como regularizações; Regularização
e subdivisões de terrenos públicos, com memorial descritivo e plantas,
com ruas e confrontações; Emissão de ART’s necessárias para a execução dos
serviços citados. (Valor Global)
. FUNDAMENTAÇÄO LEGAL: Pregão Nº 14/13 DOTAÇÄO ORÇAMENTÁRIA:
SECRETARIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR FONTE
DEPTO PLANEJAMENTO 05.01.041211002033000339039050000
25.200,00 0/3915
- ASSINAM: ASCÂNIO ANTONIO DE PAULA – Prefeitura e AP DA SILVA &
LÁZARO LTDA. Data: 11 de Março de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEZAL DO SUL
Estado do Paraná
EXTRATO DO CONTRATO N.° 24/13 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 14/13
PARTES: Pref. Municipal de Cafezal do Sul e FERTIPOL COMÉRCIO DE SE-
MENTES E FERTILIZANTES LTDA.
OBJETO: compra de calcário a ser distribuído a produtores agrícolas municipais,
convênio: SEAB – SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO
ABASTECIMENTO.
. FUNDAMENTAÇÄO LEGAL: Pregão Nº 11/13 DOTAÇÄO ORÇAMENTÁRIA:
SECRETARIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Fonte/conta
VALOR
CALCÁRIO – CONVÊNIO SEAB 10.01.206061600.1025.3390329901
787/397348.958,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTÔNIA
Estado do Paraná
PORTARIA N.º 131/2013
EMENTA: Constitui Comissão Especial para Avaliação de Bens Imóveis que
especifica, de doação por parte do Município à Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Altônia – APAE e dá outras providências.
AMARILDO RIBEIRO NOVATO - Prefeito do Município de Altônia, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições, e considerando a intenção de doação dos
imóveis abaixo identificado, deste Município,
R E S O L V E,
1. Constituir com as pessoas abaixo a Comissão Especial para Avaliação
do valor dos seguintes imóveis:
a) PMA 04 – JARDIM MORUMBI, com área de 488,30 m2;
b) PMA 05 – JARDIM MORUMBI, com área de 379,81 m2;
c) PMA 06 – JARDIM MORUMBI, com área de 402,73 m2;
d) PMA 07 – JARDIM MORUMBI, com área de 514,43 m2;
e) Lote 05 – Quadra 18 – JARDIM MORUMBI, com área de 372,13 m2;
f) Lote 06 – Quadra 18 – JARDIM MORUMBI; com área de 324,00 m2;
g) Lote 07 – Quadra 18 – JARDIM MORUMBI; com área de 324,01 m2;
h) Rua Projetada 08, com área de 544,39 m2;
2. A Comissão Especial será composta das seguintes pessoas:
APARECIDO DE LIMA FABRINI – SERVIDOR PÚBLICO
SAMUEL PEREIRA DA SILVA– SERVIDOR PÚBLICO
KENYDEI CAZELOTO – SERVIDOR PÚBLICO
JOSÉ ANTONIO BARBOSA – SERVIDOR PÚBLICO
RODRIGO ALVES RODRIGUES – SERVIDOR PÚBLICO
3. Os membros da Comissão ora constituídos deverão se reunir, sob a presidência
do primeiro e trabalhos de secretaria do segundo, e vistoriar in-loco, o imóvel
acima citado, para desenvolverem os trabalhos que lhe forem atribuídos e emitirem
o respectivo Laudo de Avaliação, no prazo de até 05 dias após a publicação
da presente Portaria.
4. Os trabalhos da Comissão serão sem ônus e considerados de relevância pelo
Município.
5. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E, CUMPRA-SE.
Paço Municipal Vereador Pedro de Paiva, aos 11 dias do mês de Março de 2013.
AMARILDO RIBEIRO NOVATO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTÔNIA
Estado do Paraná
DECRETO N.º 094/2013.
Transfere de cargo a Senhora ANDREA ZAMBERLAN CORDEIRO DA SILVA.
AMARILDO RIBEIRO NOVATO - Prefeito do Município de Altônia, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A,
Art. 1º - Transfere a Senhora ANDREA ZAMBERLAN CORDEIRO DA SILVA,
portadora da Cédula de Identidade RG-n. º 6.238.245-7-PR, ocupante do cargo
em comissão de Chefe da Divisão de Assistência Médica - Símbolo CC-03, com
lotação na Secretaria de Saúde – Divisão de Assistência Médica, para ocupar
o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Material e Patrimônio - Símbolo CC-
03, com lotação na Secretaria de Administração – Divisão de Material e Patrimônio,
a partir de 12/03/2013.
Art. 2º - Ressalvado o disposto no artigo anterior, este decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Paço Municipal Vereador Pedro de Paiva, aos 12 dias do mês de março do ano
de 2013.
AMARILDO RIBEIRO NOVATO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEZAL DO SUL
Estado do Paraná
DECRETO N° 085/2013, DE 12 DE MARÇO DE 2013
HOMOLOGA O JULGAMENTO PROFERIDO PELA PREGOEIRA E EQUIPE DE
APOIO SOBRE PROPOSTAS APRESENTADA AO PROCESSO DE LICITAÇÃO
Nº 18/13 - PREGÃO Nº 15/13, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAFEZAL DO SUL, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica HOMOLOGADO o julgamento proferido pela Pregoeira e membros
da Equipe de Apoio, constituída pela Portaria nº 007/2013 de 02/01/2013, sobre
julgamento da proposta apresentada no Processo de Licitação nº 18/13 – Pregão
nº 15/13, objetivando a contratação de empresa para fornecer Engenheiro
Agrônomo para atuar na área técnica na condução do Aterro Sanitário Municipal
e do Viveiro Municipal de Mudas Nativas e de Eucalipto, tendo sido declarada
vencedora a empresa: AGRO SOLO PLANEJAMENTO AGRÍCOLA E
AGROPECUARIO S/S LTDA., perfazendo um montante de R$ 13.050,00 (treze
mil e cinquenta reais).
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEZAL DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, em 12
de março de 2013.
ASCÂNIO ANTONIO DE PAULA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE GAÚCHA
Estado do Paraná
Decreto nº 040/2013
Ementa: Dispõe sobre Exoneração de Servidor Público Municipal, Cargo de
Provimento Efetivo e, dá outras providências.
Preâmbulo: Eu, Alexandre Lucena, Prefeito Municipal do Município de Cidade
Gaúcha, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, observando
especialmente a Lei Orgânica do Município.
Considerando especialmente o contido no artigo 64 inciso VII, da Lei Municipal
nº 1.371/98 de 16/12/1998 – Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
de Cidade Gaúcha – Estado do Paraná.
R e s o l v o:-
Art. 1º - Exonerar, a pedido em 4 de março de 2013, a Servidora Municipal Giseli
Carvalho Barbosa – portadora da Cédula de Identidade com RG nº 8.665.363-0,
Professora de lª a 4ª série – Língua Inglesa - cargo de Provimento efetivo,
nomeada em 08 de fevereiro de 2012, de acordo com o Ato Administrativo Decreto
nº 015/2012, Regime Estatutário.
Art. 2º O presente instrumento entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Publique-se, registre-se, cumpra-se e arquive-se.
Prefeitura Municipal de Cidade Gaúcha, 04 de março de 2013.
Alexandre Lucena
Prefeito Municipal
SÚMULA DE RECEBIMENTO
DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO
PARA AMPLIAÇÃO
Alternativo Auto Posto Ltda, torna público que recebeu do I.A.P, Licença
Ambiental de Instalação para Ampliação, para comércio varejista de combustíveis
e lubrificantes para veículos automotores, implantado na Av. América, 2110,
Centro, Cianorte/PR. Validade 05/03/2014.
SÚMULA DO RECEBIMENTO
DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO
O Broncca & Cia Ltda, torna público que recebeu do I.A.P, Licença Ambiental de
Instalação, para Fabricação de Artefatos de Cimento, implantado na Rua Marginal,
n° 3935, Rodovia PR 580, Umuarama/PR. Validade 08/03/2015.
SÚMULA DE RECEBIMENTO
DA LICENÇA PRÉVIA
Comércio de Combustíveis Siloé Ltda, torna público que recebeu do I.A.P,
Licença Ambiental Prévia, para comércio varejista de combustíveis e lubrificantes
para veículos automotores, a ser implantado na Av. Brasil, 2155, Cruzeiro
do Oeste/PR. Validade 08/09/2014.

Umuarama Ilustrado
Umuarama, quarta-feira
13 de março de 2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE GAÚCHA
Estado do Paraná
Decreto nº 28/2013
Ementa: Dispõe sobre a Exoneração de Servidor(a) Público(a) Municipal, ocupante
do Cargo de Provimento em Comissão e, dá outras providências.
Preâmbulo: Eu, Alexandre Lucena, Prefeito Municipal de Cidade Gaúcha, Estado
do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, observando especialmente
a Lei Orgânica do Município.
Considerando especialmente o contido no artigo 37, inciso II da Constituição da
República Federativa do Brasil,
R e s o l v o:-
Art. 1º - Exonerar a partir do dia 31 de janeiro de 2013 inclusive, o Servidor
Municipal Alan Pinelli, portador da Cédula de Identidade com RG sob nº 8.957.788-
8, ocupante do Cargo de Provimento em Comissão – Assessor Executivo, nomeado
nos termos do Ato Administrativo – Decreto nº 107/2012.
Art.2º O presente instrumento entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias, especialmente o ato administrativo já
mencionado.
Publique-se, registre-se, cumpra-se e arquive-se.
Prefeitura Municipal de Cidade Gaúcha, 25 de janeiro de 2013.
Alexandre Lucena
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE GAÚCHA
Estado do Paraná
Decreto nº 28/2013
Ementa: Dispõe sobre a Exoneração de Servidor(a) Público(a) Municipal, ocupante
do Cargo de Provimento em Comissão e, dá outras providências.
Preâmbulo: Eu, Alexandre Lucena, Prefeito Municipal de Cidade Gaúcha, Estado
do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, observando especialmente
a Lei Orgânica do Município.
Considerando especialmente o contido no artigo 37, inciso II da Constituição da
República Federativa do Brasil,
R e s o l v o:-
Art. 1º - Exonerar a partir do dia 31 de janeiro de 2013 inclusive, o Servidor
Municipal Alan Pinelli, portador da Cédula de Identidade com RG sob nº 8.957.788-
8, ocupante do Cargo de Provimento em Comissão – Assessor Executivo, nomeado
nos termos do Ato Administrativo – Decreto nº 107/2012.
Art.2º O presente instrumento entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias, especialmente o ato administrativo já
mencionado.
Publique-se, registre-se, cumpra-se e arquive-se.
Prefeitura Municipal de Cidade Gaúcha, 25 de janeiro de 2013.
Alexandre Lucena
Prefeito Municipal
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2013- INEXIGIBILIDADE
Solicita ratificação do ato por mim praticado, na contratação da empresa SER-
VIÇO DE HEMODINÂMICA DE UMUARAMA LTDA., para prestação de serviços
com a realização de exames de arteriografia, conforme edital de chamamento
público nº 002/2013 - credenciamento de serviços de saúde, com valores constantes
na tabela CISA, com inexigibilidade de licitação.
DESPACHO: RATIFICO, nos termos das razões elencadas no procedimento
nº 006/2013,anexo. Em 12 de março de 2013.
ROBERTO DA SILVA
Presidente
PREFEITURA DE CRUZEIRO DO OESTE
Estado do Paraná
P O R T A R I A Nº 183/2013
O Prefeito Municipal de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná, usando de suas
atribuições legais,
R E S O L V E:
CONCEDER a servidora SUELI GONÇALVES, RG. nº 19.164.809 SSP/SP, ocupante
do cargo de Zeladora, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer, 20 (vinte) dias de férias regulamentares, referente ao período
aquisitivo de 10/03/2011 a 10/03/2012, a contar do dia 04/03/2013 a 23/03/2013.
Registre-se Publique-se Cumpra-se
Cruzeiro do Oeste, aos 05 (cinco) dias do mês de fevereiro de 2013.
VALTER PEREIRA DA ROCHA
-Prefeito Municipal-
PREFEITURA DE CRUZEIRO DO OESTE
Estado do Paraná
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº.008/2013
DATA DE ASSINATURA: 01 de MARÇO de 2013.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Oeste.
CONVENIADO (A): ANCO – Associação de Amparo aos Animais de Cruzeiro do
Oeste – Arca de Noé.
OBJETO: Constitui a conjugação de esforços entre os participes para prestar
assistência aos animais que sofrem abandono e maus tratos.
VIGENCIA: 01/03/2013 á 01/03/2015.
VALOR: R$: até 12.000,00 (doze mil reais), valores a serem repassados mensalmente
em até vinte e quatro parcelas.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Municipal 082/2012 de 19/12/2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATÉ
ESTADO DO PARANÁ
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 08/2013-PMI
ATO DE ADJUDICAÇÃO
O Pregoeiro do Pregão Presencial n.º 08/2013-PMI do Município de Ivaté, Estado
do Paraná nomeado pela Portaria n.º 2.051, de 29 de junho de 2012 na forma
estabelecida pela Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se
subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21
de junho de 1993, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares
aplicáveis à espécie, ADJUDICA, nos melhores termos de direito, o objeto da
licitação pública acima epigrafada em nome de FERNANDA DE MELLO SILVA
ME – CNPJ 07.912.834/0001-12 o objeto deste certame no valor global de R$
13.475,00 (treze mil quatrocentos e setenta e cinco reais).
Ivaté – Pr., 12 de março de 2013.
ABEL JOÃO PACHECO DOS SANTOS
Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATÉ
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº. 2356/2013
Concede Licença para acompanhamento de sua filha em
tratamento de Saúde.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IVATÉ, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º. CONCEDER licença para acompanhamento de sua filha em tratamento
de saúde à servidora MARIA APARECIDA PEDROSO DA SILVA, portadora da
Cédula de Identidade RG. nº.6.072.284-6 SSP/PR, ocupante do cargo em provimento
efetivo de Professor, lotada na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes,
no período de 05.03.2013 à 19.03.2013, sem prejuízo de seus vencimentos.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE IVATÉ, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês
de Março de 2013.
SIDINEI DELAI
Prefeito
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Pelo presente Edital, ficam convocados todos os Trabalhadores rurais da lavoura
canavieira, empregados da empresa Usaciga – Cidade Gaúcha, associados
ou não do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tapira, para se reunirem, de
acordo com a Lei 7.783, de 28-06-89 e Artigos 611 e 859 da Consolidação das
Leis do Trabalho e demais disposições da matéria, em Assembléia Geral Extraordinária
que será realizada no dia 21 de Março de 2013, às 15:00 horas em
primeira convocação na Câmara Municipal de Tapira localizada na Rua Paranaguá
528, nesta cidade, para deliberação da seguinte ordem do dia:
1) Apreciação, discussão e deliberação sobre o percentual de aumento salarial
e outras reivindicações de caráter econômico e social, visando a celebração de
Acordo Coletivo de Trabalho ou Dissídio Coletivo ou deflagração de greve da
categoria.
2) - Deliberação sobre a autorização à Diretoria do Sindicato outorgar poderes
especiais a essa Diretoria, com objetivo da celebração do Acordo Coletivo de
Trabalho ou deflagração da greve. Não havendo possibilidade de negociação
coletiva, a instauração do Dissídio Coletivo de interesse dos trabalhadores rurais
da lavoura canavieira, nos limites da base territorial do Sindicato;
3) - Deliberar sobre a fixação da taxa de reversão a ser descontada de todos os
trabalhadores da área canavieira, sócios ou não do sindicato, uma vez que as
conquistas da negociação serão extensivas a toda a categoria, para fins
assistenciais;
4) - Não havendo na hora acima indicada, número legal de trabalhadores presentes
para a instalação dos trabalhos em primeira convocação, a assembléia será
realizada uma hora após, ou seja às 16:00 horas, do mesmo dia e local, em
Segunda convocação, com qualquer número de trabalhadores presentes, de
conformidade com os Estatutos Sociais.
Tapira, 12 de Março de 2013.
ISIO TRAVAGLIA
Presidente
PREFEITURA DE CRUZEIRO DO OESTE
Estado do Paraná
TERMO ADITIVO Nº 024/2013 - RH
Ref: Contrato Nº 042/2012
Que entre si fazem de um lado como CONTRATANTE o MUNICÍPIO DE CRUZEI-
RO DO OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob
nº 76.381.854/0001-27, com sede a Prefeitura Municipal, na Rua João Ormindo
de Resende, 686, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. VALTER
PEREIRA DA ROCHA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade
Civil, RG. nº 904.980-0 e do CPF nº. 209.098.109-15, residente e domiciliado,
nesta cidade, e do outro lado como Contratada a Srª. EDNÉIA DO AMARAL,
brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG. nº 2.265.012 do CPF nº
856.658.609-30, residente e domiciliado, na Rua Santo Antônio da Platina, s/nº,
neste Município de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná, tem entre si justo e
acertado na melhor forma de direito, o presente Contrato de Prestação de Serviços,
mediante as cláusulas e condições seguintes.
Clausula Primeira: O CONTRATANTE através do Contrato nº 042/2012 do dia 12/
03/2012, realizou Prestação de Serviços, tendo sido aprovado por Teste Seletivo
Simplificado nº 068/2011, publicado no Jornal "Umuarama Ilustrado" datado no
dia 25/05/2011.
Clausula Segunda: Através do presente TERMO ADITIVO, as partes decidem
pela prorrogação do presente Contrato iniciando em 13 de março de 2013, com
término em 13 de março de 2014, independente de notificações.
Clausula Terceira: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato
originário.
Cruzeiro do Oeste, 12 de março de 2013.
EDNÉIA DO AMARAL
VALTER PEREIRA DA ROCHA
-Contratado- -Prefeito Municipal-
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE
LICENÇA DE OPERAÇÃO
A empresa Equagril – Equipamentos Agrícolas LTDA, torna-se público que requereu
do IAP, a Licença de Operação, com atividade de Comércio por atacado
de peças e acessórios novos para veículos automotores, localizado na Rod. PR
323, nº. 4940, Trevo, Umuarama - Paraná.
PREFEITURA DE CRUZEIRO DO OESTE
Estado do Paraná
EXTRATO DO CONTRATO nº 23/2013
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE – ESTADO DO PARANÁ,
pessoa jurídica de direito publico interno, com sede junto a prefeitura Municipal,
na Rua João Ormindo de Resende, 686, inscrito no CNPJ sob nº 76.381.854/
0001-27, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal o senhor Valter
Pereira da Rocha, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade civil RG
nº. 904.980-0 e do CPF nº. 209.098.109-15, e
CONTRATADO: D.A DE SOUZA – ME
SEDE: UMUARAMA – PARANÁ
Cláusula – primeira: O objeto da presente licitação refere-se a Aquisição de 476
Bermudas em helanca na cor vermelha com viés branco nas laterais, uniforme
personalizados para atender aos alunos dos Centros de Educação Infantil e rede
municipal de ensino. Órgão solicitante Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer - Divisão de Educação. Conforme Especificações em Anexos.
, da(o) Convite 1/2013, que passa a fazer parte integrante deste Contrato, nos
itens adjudicados em favor da Contratada.
DOS DOCUMENTOS APLICÁVEIS
Cláusula – segunda: O presente instrumento contratual é celebrado, pelo procedimento
licitatório na Modalidade Convite nº 1/2013, na forma do Art. 22, Inciso
III, da Lei 8.666/93, bem como pelas demais disposições pertinentes a mesma,
subsidiariamente o Código Civil Brasileiro.
DO PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, DE REAJUSTAMENTO E ATUALI-
ZAÇÃO FINANCEIRA
Cláusula – terceira: O valor global para a execução do objeto deste contrato é de
R$ 8.806,00 (oito mil oitocentos e seis reais), conforme nota de empenho, Conforme
retirada - 15 (quinze) dias após a emissão da Nota Fiscal.
Data da assinatura do contrato: 27/02/2013
Vigência do contrato: 31/12/2013
Foro: Comarca de Cruzeiro do Oeste - Estado do Paraná
Cruzeiro do Oeste, 11 de março de 2013
EXTRATO DO CONTRATO nº 21/2013
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE – ESTADO DO PARANÁ,
pessoa jurídica de direito publico interno, com sede junto a prefeitura Municipal,
na Rua João Ormindo de Resende, 686, inscrito no CNPJ sob nº 76.381.854/
0001-27, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal o senhor Valter
Pereira da Rocha, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade civil RG
nº. 904.980-0 e do CPF nº. 209.098.109-15, e
CONTRATADO: HIROSE & ALMEIDA LTDA.
SEDE: CRUZEIRO DO OESTE – PARANÁ
Cláusula – primeira: O objeto da presente licitação refere-se a Aquisição de
2.106 camisetas escolares em poliviscose uniforme personalizados para atender
aos alunos dos Centros de Educação Infantil e rede municipal de ensino.
Órgão solicitante Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer -
Divisão de Educação. Conforme Especificações em Anexos. , da(o) Convite 1/
2013, que passa a fazer parte integrante deste Contrato, nos itens adjudicados
em favor da Contratada.
DOS DOCUMENTOS APLICÁVEIS
Cláusula – segunda: O presente instrumento contratual é celebrado, pelo procedimento
licitatório na Modalidade Convite nº 1/2013, na forma do Art. 22, Inciso
III, da Lei 8.666/93, bem como pelas demais disposições pertinentes a mesma,
subsidiariamente o Código Civil Brasileiro.
DO PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, DE REAJUSTAMENTO E ATUALI-
ZAÇÃO FINANCEIRA
Cláusula – terceira: O valor global para a execução do objeto deste contrato é de R$
30.947,60 (trinta mil novecentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos conforme
nota de empenho, Conforme retirada - 15 (quinze) dias após a emissão da Nota Fiscal.
Data da assinatura do contrato: 27/02/2013
Vigência do contrato: 31/12/2013
Foro: Comarca de Cruzeiro do Oeste - Estado do Paraná
Cruzeiro do Oeste, 11 de março de 2013
SÚMULA DE RECEBIMENTO
DE LICENÇA INSTALAÇÃO
A empresa Equagril – Equipamentos Agrícolas LTDA, torna-se público que recebeu
do IAP, a Licença Instalação, com atividade de Comércio por atacado de
peças e acessórios novos para veículos automotores, localizado na Rod. PR
323, nº. 4940, Trevo, Umuarama - Paraná. Validade: 29/03/2014.

Umuarama Ilustrado
Umuarama, quarta-feira
13 de março de 2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE
Estado do Paraná
DECRETO Nº 88/2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE Cruzeiro do Oeste, PR, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 49
da Lei Federal nº 8.663/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; por não atingir o numero de participante interessado
para o presente certame.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica considerado revogado o Processo de Licitação na modalidade de Pregão Presencial nº 14/2013,
que tem por objeto a Contratação de empresa/pessoa física para prestar serviços médicos hospitalares na área
de Obstetrícia/Ginecologia, servindo de referencia ao município, para atendimento de Gestação de Risco,
compreendendo:- Acolhimento e acompanhamento ás gestantes de risco- Consultas de emergência de gestação
de risco 24 horas, em conformidade com o protocolo estabelecido pela 12ª R.S.;- Consultas de pré-natal
de risco;- Ultrassonografia das pacientes internadas;- Planejamento familiar;- Avaliações;- Palestras;-
Climatério;- Patologias do trato genital;- Encaminhamentos e realizações de cirurgias ambulatoriais através
do Sistema Único de Saúde;- Encaminhamentos de contra referência. Por um período de 24 (vinte e quatro)
meses. Órgão solicitante Secretaria Municipal de Saúde. Conforme especificações no Anexo I, revogando-se
o presente certame.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, quinta-feira, 28 de março de 2013.
VALTER PEREIRA DA ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
HOMOLOGAÇÃO
DECRETO Nº 94/2013
Homologa Julgamento proferido pela Comissão de Licitação, do Processo Licitatório Pregão Presencial nº 20
/ 2013 , dando outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Cruzeiro do Oeste, PR, no uso de suas atribuições legais;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica homologado o julgamento proferido pela Comissão de Licitação, nomeada pelo Decreto nº 18/2013
de 14/01/13, sobre o Processo de Licitação nº 31/2013, que tem por objeto a (o) Contratação de empresa para
fornecimento de materiais elétricos devidamente acompanhado de laudo do INMETRO (Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) especificando a qualidade dos produtos (NBR'S E ISO) e
aceito pela COPEL (companhia Paranaense de Energia Elétrica) destinados a rede de iluminação pública.
Órgão solicitante Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos - Divisão de Serviços Urbanos.
Conforme especificações em Anexo.
Art. 2º. Fica adjudicado o objeto desta licitação em favor da empresa(s) abaixo relacionada.
NOME DO FORNECEDOR VALOR VALOR POR EXTENSO
ROPEL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA R$: 11.600,00
onze mil e seiscentos reais
M.A. DO C. CALDERON - ME R$: 164.800,00 cento e sessenta e quatro mil e oitocentos reais
Art. 3º. Pelo presente, fica intimado o participante da licitação supramencionado, da decisão estabelecida
neste Decreto.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, Segunda-Feira, 04 de março de 2013
VALTER PEREIRA DA ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
HOMOLOGAÇÃO
DECRETO Nº 93/2013
Homologa Julgamento proferido pela Comissão de Licitação, do Processo Licitatório Pregão Presencial nº 19
/ 2013 , dando outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Cruzeiro do Oeste, PR, no uso de suas atribuições legais;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica homologado o julgamento proferido pela Comissão de Licitação, nomeada pelo Decreto nº 18/2013
de 14/01/13, sobre o Processo de Licitação nº 30/2013, que tem por objeto a (o) Contratação de empresa para
fornecimento de materiais elétricos devidamente acompanhado de laudo do INMETRO (Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) especificando a qualidade dos produtos (NBR'S E ISO) e
aceito pela COPEL (companhia Paranaense de Energia Elétrica), para instalação de 60 postes com padrões
de Energia destinados a 60 casas Populares do Conjunto Habitacional Santa Terezinha. Órgão solicitante
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos - Divisão de Serviços Urbanos. Conforme
especificações no Anexo I..
Art. 2º. Fica adjudicado o objeto desta licitação em favor da empresa(s) abaixo relacionada.
NOME DO FORNECEDOR VALOR VALOR POR EXTENSO
ROPEL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA R$: 18.100,50
dezoito mil e cem reais e
quarenta e nove centavos
Art. 3º. Pelo presente, fica intimado o participante da licitação supramencionado, da decisão estabelecida
neste Decreto.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, Segunda-Feira, 04 de março de 2013
VALTER PEREIRA DA ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
HOMOLOGAÇÃO
DECRETO Nº 91/2013
Homologa Julgamento proferido pela Comissão de Licitação, do Processo Licitatório Pregão Presencial nº 17
/ 2013 , dando outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Cruzeiro do Oeste, PR, no uso de suas atribuições legais;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica homologado o julgamento proferido pela Comissão de Licitação, nomeada pelo Decreto nº 18/2013
de 14/01/13, sobre o Processo de Licitação nº 28/2013, que tem por objeto a (o) Contratação de empresa para
prestar serviços de monitoramento destinados as Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
Secretaria Municipal de Industria e Comércio, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal da Ação
Social, por um período de 12 (doze) meses. Conforme especificações no Anexo I..
Art. 2º. Fica adjudicado o objeto desta licitação em favor da empresa(s) abaixo relacionada.
NOME DO FORNECEDOR VALOR VALOR POR EXTENSO
INVIOLAVEL MONITORAMENTO DE CRUZEIRO DO OESTE LTDA R$: 68.400,00 sessenta e oito
mil e quatrocentos reais
Art. 3º. Pelo presente, fica intimado o participante da licitação supramencionado, da decisão estabelecida
neste Decreto.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, Segunda-Feira, 04 de março de 2013
VALTER PEREIRA DA ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
HOMOLOGAÇÃO
DECRETO Nº 90/2013
Homologa Julgamento proferido pela Comissão de Licitação, do Processo Licitatório Pregão Presencial nº 16
/ 2013 , dando outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Cruzeiro do Oeste, PR, no uso de suas atribuições legais;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica homologado o julgamento proferido pela Comissão de Licitação, nomeada pelo Decreto nº 18/2013
de 14/01/13, sobre o Processo de Licitação nº 27/2013, que tem por objeto a (o) Contratação de empresa para
fornecimento prestação de serviços de locação mensal de um software de tratamento de indexação de imagem,
scanner profissional e um PC Desktop, destinados ao Setor de Arquivo, por um período de 24 (vinte e quatro)
meses. Órgão solicitante Secretaria Municipal de Administração - Divisão de Serviços Gerais. Conforme
especificações no anexo I. .
Art. 2º. Fica adjudicado o objeto desta licitação em favor da empresa(s) abaixo relacionada.
NOME DO FORNECEDOR VALOR VALOR POR EXTENSO
C.G. FERNANDES INFORMÁTICA LTDA R$: 43.000,00 quarenta e três mil reais
Art. 3º. Pelo presente, fica intimado o participante da licitação supramencionado, da decisão estabelecida
neste Decreto.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, Segunda-Feira, 04 de março de 2013
VALTER PEREIRA DA ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
HOMOLOGAÇÃO
DECRETO Nº 92/2013
Homologa Julgamento proferido pela Comissão de Licitação, do Processo Licitatório Pregão Presencial nº 18
/ 2013 , dando outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Cruzeiro do Oeste, PR, no uso de suas atribuições legais;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica homologado o julgamento proferido pela Comissão de Licitação, nomeada pelo Decreto nº 18/2013
de 14/01/13, sobre o Processo de Licitação nº 29/2013, que tem por objeto a (o) Aquisição de medicamentos
de A à Z - Éticos, destinados ao Hospital Municipal e Farmácia Municipal editadas pela INDITEC, por um
período de 12 (doze) meses. Órgão solicitante Secretaria Municipal de Saúde. .
Art. 2º. Fica adjudicado o objeto desta licitação em favor da empresa(s) abaixo relacionada.
NOME DO FORNECEDOR VALOR VALOR POR EXTENSO
CIRURGICA PARANÁ - DISTRIBUIDORA DE EQUIP. LTDA.
R$: 120.000,00 cento e vinte mil reais
Art. 3º. Pelo presente, fica intimado o participante da licitação supramencionado, da decisão estabelecida
neste Decreto.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, Segunda-Feira, 04 de março de 2013
VALTER PEREIRA DA ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE
Estado do Paraná
DECRETO N.º 101/2013
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 50.185,58 (cinqüenta
mil, cento e oitenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), destinados a custear a aquisição de equipamentos
para Saúde - com recursos do Programa de Incentivo Estadual para Investimentos em Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhes
são conferidas pela Lei nº. 008, de 06 de março de 2013, publicada em 07.03.2013 (LEI ESPECIFICA).
CONSIDERANDO, a inexistência de saldos nas rubricas de despesa específica no orçamento municipal
vigente.
DECRETA:
ARTIGO 1º - Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ R$ 50.185,58
(cinqüenta mil, cento e oitenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), destinados a custear a aquisição
de equipamentos para Saúde - com recursos do Programa de Incentivo Estadual para Investimentos em Saúde.
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.01 - DIVISÃO REGIONAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
0020 - ATENDIMENTO GERAL A SAÚDE
10.301.0020.1.014 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA UNIDADE DE SAÚDE
4.0.00.00.00. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
03500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007 (SUPEVIT
FINANCEIRO)
(1539) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente 50.185,58
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL 50.185,58
ARTIGO 2º - Como recursos para a abertura do Crédito previsto no Artigo 1º deste Decreto, o Executivo
Municipal, utilizar-se-á do seguinte:
a) O produto do Superávit Financeiro de convênios, apurado das disponibilidades financeiras liquidas
da fonte de recursos sem comprometimento, apuradas em 31 de dezembro de 2012.( Lei 4.320/64 - Artigo 43-
Parágrafo 1º - item I ):
Fonte - 3500 Programa de Incentivo Estadual para Investimento da Secretaria Estadual de Saúde -
exercício anterior 50.185,58
ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício do Paço Municipal de Cruzeiro do Oeste, aos 06 (seis) dias do mês de Março de 2013.
VALTER PEREIRA DA ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE
Estado do Paraná
DECRETO N.º 099/2013
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 10.100,00 ( deis mil
e cem reais ), destinados a custear a conclusão das obras de REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA SOUZA NAVES/
FONTE - , decorrentes do Contrato de Repasses n.º 0312647-03/2009, firmado com o Ministério do Turismo/
Caixa Econômica Federal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhes
são conferidas pela Lei 004 de 06.03.2013 (LEI ESPECIFICA) publicada em 07.03.2013
CONSIDERANDO, a inexistência de dotação específica no orçamento municipal vigente.
DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica aberto um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 10.100,00 ( deis mil e cem
reais ), destinados a custear a conclusão das obras de REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA SOUZA NAVES- ,
decorrentes do Contrato de Repasses n.º 0312647-03/2009, firmado com o Ministério do Turismo/Caixa
Econômica Federal.
08.00 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
08.02 – DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0032.1.044 – REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA SOUZA NAVES
33810 – Recursos do Contrato de Repasses 0312647-03 - REVIT. PÇA. SOUZA NAVES – Superávit Financeiro
(1541) 4.4.90.51.00 – obras e instalações 10.100,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR 10.100,00
ARTIGO 2º - Como recursos para a abertura do Crédito previsto no Artigo 1º deste Decreto, o Executivo
Municipal, utilizar-se-á do seguinte:
O produto do Excesso do Superávit Financeiro apurado em 31.12.2012 proveniente do Contrato Repasse
0312647-03/2009 - Ministério do Turismo – Caixa - Fonte de Recursos: 31810 – Revitalização da Praça Souza
Naves ( Lei 4.320/64 – art. 43 – parágrafo 1º - item II - parecer 214/01-DCM-TC):
Fonte - 33810
Recursos do Contrato de Repasses 312647-03 - REVIT. PÇA. SOUZA NAVES (exercício
corrente) 10.100,00
ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício do Paço Municipal de Cruzeiro do Oeste, aos 06 (seis) dias do mês de Março de 2.013
VALTER PEREIRA DA ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE
Estado do Paraná
DECRETO Nº 100/2013
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 620.000,00 ( seiscentos
e vinte mil reais ), destinados a custear a aquisição de 03 (três) ônibus Escolar, destinados ao transportes
de escolares, com recursos decorrentes do excesso de Arrecadação, provenientes dos repasses do PAR -
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS e TERMO DE COMPROMISSO Processo nº 23400010561201251 através
do MEC/FNDE - Programa Transporte Escolar
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhes
são conferidas pela Lei nº. 006, de 06 de março de 2013 (LEI ESPECIFICA), publicada (07.03.2013).
CONSIDERANDO, a inexistência de saldos em rubricas de despesa específica no orçamento municipal
vigente.
DECRETA:
ART. 1º - Fica aberto um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 620.000,00 ( seiscentos e vinte mil
reais ), destinados a custear a aquisição de 03 (três) ônibus /Escolar, destinados ao transporte de escolares,
com recursos decorrente do excesso de arrecadação , provenientes do PAR - PLANO DE AÇÕES ARTICULA-
DAS. MEC/FNDE.
11.00 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
11.01 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0023 - TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0023.1.052 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR (CONV. MEC/FNDE)
Fonte 00152 - Aquisição de Ônibus Escolar (Exercício Corrente)
( 2063) 4.4.90.52.00 - equipamentos e material permanente 620.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ........................................................................................................ 620.000,00
ART. 2º - Como recursos para a abertura do Crédito previsto no Artigo 1º deste Decreto, o Executivo Municipal,
utilizar-se-á do seguinte:
O produto do Excesso de Arrecadação da Fonte 152 (AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR) proveniente do
TERMO DE COMPROMISSO - PAC - Plano de Ações Articuladas MEC/FNDE ( Lei 4.320/64 - artigo 43 - parágrafo
1º - item II - parecer 214/01-DCM-TC). .......................................................................................R$ 620.000,00
ART. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício do Paço Municipal de Cruzeiro do Oeste, aos 07 ( sete) dias do mês de Março de 2013.
VALTER PEREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE CRUZEIRO DO OESTE
Estado do Paraná
EDITAL 72/2013
DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
A Presidente da Comissão Permanente de Avaliação e Eliminação de Documentos, Adriana Miasaki Farinazzo,
designada pelo Decreto n 042/2013, publicado no D.O. do Jornal Umuarama Ilustrado em 23/02/2013, conforme
a Lei nº 84/2008, de acordo com o Decreto nº096/2013, informa a quem possa interessar que a partir do
trigésimo dia subsequente a data de publicação deste Edital no D.O. Umuarama Ilustrado, se não houver
oposição, a Secretaria Municipal de Administração eliminará os documentos constante no Decreto nº096/
2013.
Os interessados, no prazo citado, poderão requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos,
mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigido
à Comissão Permanente de Avaliação e Eliminação de Documentos.
Cruzeiro do Oeste, 11 de Março de 2013.
Adriana Miasaki Farinazzo,
Secretária Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADINA
Estado do Paraná
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Douradina-PR, através de seu Prefeito e Secretária de Governo, torna público que
se acha aberta no setor de licitações, a licitação abaixo relacionada:
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 18/2013
PREGÃO PRESENCIAL n°. 10/2013
OBJETO: Aquisição de trator e implementos agrícolas para atender a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente de Douradina-PR.
Tipo: MENOR PREÇO (Item).
ENTREGA DOS ENVELOPES E INICIO DA SEÇÃO DE LANCES: “Credenciamento, Proposta e documentação”,
às 09:00 horas do dia 28 de Março de 2013, no setor de licitações, situado à Av. Brasil, n° 701, Centro,
Douradina-PR.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei 10520/02, Lei 8666/93 e Decreto Municipal 227/06.
AQUISIÇÃO DO EDITAL: A pasta contendo o edital completo poderá ser adquirida, junto ao setor de licitações,
no endereço acima, mediante recolhimento de taxa no valor de R$50,00 (cinquenta reais), em favor desta
Municipalidade.
DEMAIS INFORMAÇÕES: Poderão ser obtido no setor de licitações ou pelo fone (44) 3663–1579, ramal 218.
Douradina – PR, 08 de Março de 2013.
FRANCISCO APARECIDO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
JOÃO CERVINHANI
Secretário de Governo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADINA
Estado do Paraná
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Douradina-PR, através de seu Prefeito e Secretária de Governo, torna público que
se acha aberta no setor de licitações, a licitação abaixo relacionada:
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 19/2013
PREGÃO PRESENCIAL n°. 11/2013
OBJETO: Contratação de empresa para executar as manutenções preventivas de acordo com a especificação
do manual do fabricante, realizando-as nos intervalos de tempo e horas recomendados nas máquinas da
Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente.
Tipo: MENOR PREÇO (Global).
ENTREGA DOS ENVELOPES E INICIO DA SEÇÃO DE LANCES: “Credenciamento, Proposta e documentação”,
às 09:00 horas do dia 27 de Março de 2013, no setor de licitações, situado à Av. Brasil, n° 701, Centro,
Douradina-PR.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei 10520/02, Lei 8666/93 e Decreto Municipal 227/06.
AQUISIÇÃO DO EDITAL: A pasta contendo o edital completo poderá ser adquirida, junto ao setor de licitações,
no endereço acima, mediante recolhimento de taxa no valor de R$50,00 (cinquenta reais), em favor desta
Municipalidade.
DEMAIS INFORMAÇÕES: Poderão ser obtido no setor de licitações ou pelo fone (44) 3663–1579, ramal 218.
Douradina – PR, 12 de Março de 2013.
FRANCISCO APARECIDO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
JOÃO CERVINHANI
Secretário de Governo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA NOVA
Estado do Paraná
PREGÃO Nº 11/2013-PMEN – REGISTRO PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2013
PREGÃO Nº 11/2013
PROCESSO Nº 19/2013
VALIDADE: 12 (DOZE) MESES
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESPERAN-
ÇA NOVA, ATRAVÉS DA DIVISÃO DE SAÚDE MUNICIPAL DESTE MUNICÍPIO E AS EMPRESAS ABAIXO
RELACIONADAS, VISANDO A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE A-Z - INDITEC, EM ESPECIAL, PARA
ATENDIMENTO DA DIVISÃO DE SAÚDE MUNICIPAL POR UM PERÍODO DE ATÉ 01 (UM) ANO OU ENQUANTO
HOUVER SALDO.
Pela presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de um lado a Prefeitura de Esperança Nova, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 01.612.269/0001-91, com sede à Av. Juvenal Silva Braga,
400, centro, nesta cidade de Esperança Nova – Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal,
Sr. Sr. Everton Barbieri, brasileiro, casado, Agente Político Municipal, portador da cédula de identidade RG nº
8.778.431-2 SSP/PR e CPF/MF sob o nº 045.879.159-80, residente e domiciliado nesta cidade de Esperança
Nova – Estado do Paraná, e, de outro lado, a empresa:
CLASSMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
nº 01.328.535/0001-59, com sede na RUA PICA PAU, nº 1.211, na cidade de ARAPONGAS/PR., neste ato
representada pelo Sr. (a) RUI MARRONE MACHADO JUNIOR, portador (a)da CI/RG nº 4.790.319-0/SSP-PR e
inscrito no CPF/MF nº 667.619.649-20, com os preços dos itens abaixo relacionados:
Item Especificação Fornecedor (%) Percentual de desconto Valor Máximo
01 Medicamentos similares CLASSMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME
25% 80.000,00
02 Medicamentos Genéricos CLASSMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME
20% 60.000,00
doravante denominado CONTRATADO, resolvem registrar os preços, com integral observância da Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores e Decreto nº 118/2012, mediante cláusulas
e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O objeto desta ATA é o REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de medicamentos A - Z, destinados à Divisão
Municipal de Saúde, de conformidade com as especificações previstas no Anexo I e propostas apresentadas
na licitação de Pregão nº 11/2013 e Processo nº 19/201, que integram este instrumento.-
CLÁUSULA SEGUNDA – VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2. A presente Ata de Registro de Preços terá validade por 12 (doze) meses ou enquanto houver saldo, a contar
desta data.
CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO PARA RETIRADA DO TERMO CONTRATUAL
3.1. A CONTRATADA deverá assinar o termo contratual ou retirar o documento equivalente, no prazo de 05
(cinco) dias úteis a partir da data de recebimento do memorando da unidade interessada ou da publicação no
órgão de imprensa oficial.
3.2. O prazo para assinatura e retirada do termo contratual poderá ser prorrogado por igual período, desde que
devidamente justificado o motivo e aceito pela Administração.
CLÁUSULA QUARTA – DA SOLICITAÇÃO DOS PRODUTOS
4.1 O fornecimento do produto registrado nesta Ata será requisitado através da Divisão de Saúde Municipal,
mediante a elaboração de Solicitação de Compras.
CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1 Os produtos deverão ser entregues no local e prazo constantes do termo contratual e/ou cronograma
expedido pela unidade contratante, correndo por conta do contratado as despesas decorrentes de fretes,
embalagens, seguros, mão-de-obra, etc.
5.02 Os produtos serão recebidos na Divisão de Saúde Municipal, através da Comissão de Recepção de
Material, verificado o atendimento a todas as exigências e condições.
5.2.1. Na hipótese de rejeição, por entrega dos produtos em desacordo com as especificações, a contratada
deverá repor o (s) produto (s) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
5.2.2. A substituição do produto ou a sua complementação não exime a Contratada de ser penalizada por
descumprimento da obrigação, previstas no edital.
CLÁUSULA SEXTA – DOS PREÇOS
6.1. Os preços são os constantes da Ata de Registro de Preços.
6.1.1. Os preços permanecerão fixos e irreajustáveis até a entrega dos produtos constantes do termo contratual
e/ou reajuste.
6.1.1.1. O preço deverá ser fixo, equivalente ao de mercado na data da apresentação da proposta, para
pagamento na forma prevista no Edital.
6.1.1.2. Deverão estar incluídas no preço, todas as despesas necessárias à entrega do objeto desta licitação,
sem quaisquer ônus para a Administração, tais como frete, tributos etc.
6.1.1.3. É vedado qualquer reajustamento de preços durante o prazo de validade da ata de registro de preços,
contado a partir da data limite para a apresentação das propostas, indicada no preâmbulo do presente Edital.
6.1.1.4. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições referentes à concessão de reajustamento
de preços, em face da superveniência de normas federais aplicáveis a espécie.
6.1.1.5. Os preços registrados, quando sujeitos a controle oficial, poderão ser reajustados nos termos e
prazos fixados pelo órgão controlador.
6.1.1.6. O disposto no item anterior aplica-se igualmente, nos casos de incidência de novos impostos ou
taxas e de alteração das alíquotas dos já existentes.
6.1.1.7. O beneficiário do registro, em função de imprevistos que altere significativamente a correspondência
entre os encargos do contratado e a remuneração por parte deste Município, poderá solicitar a atualização dos
preços vigentes através de solicitação formal à Secretaria interessada, instruída com documentos que comprovem
a procedência do pedido, tais como: notas fiscais de aquisição dos produtos, matérias-primas e
componentes, ou de outros documentos que comprovem a ocorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis,
porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado. Até a decisão
final da Administração, a qual deverá ser prolatada em até 30 (trinta) dias a contar da entrega completa da
documentação comprobatória, o fornecimento do produto, quando solicitado pela Administração, deverá ocorrer
normalmente e pelo preço registrado em vigor.
6.1.1.7.1. Esclarecemos que não serão aceitos pedidos de reequilíbrio antes do prazo de 90 (noventa) dias
da data de abertura das propostas.
6.1.1.8. A atualização não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença
percentual apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época.
6.1.1.9. Independentemente da solicitação de que trata o item 6.1.1.7, a DIVISÃO MUNICIPAL DE SAÚDE,
poderá a qualquer momento reduzir os preços registrados, de conformidade com os parâmetros de pesquisa
de mercado realizada ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no
mercado nacional e/ou internacional, sendo que o novo preço fixado será válido a partir da publicação no Diário
Oficial do Município de Esperança Nova - PR.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS REAJUSTES
Os preços das propostas permanecerão fixos e irreajustáveis pelo prazo de validade do Registro de Preços.
CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
8.1. Os pagamentos serão efetuados através de crédito na conta corrente dos licitantes, constantes em suas
propostas, no prazo de em até 20 (vinte) dias após a entrega total dos medicamentos, mediante apresentação
da nota fiscal, devidamente atestada pela Divisão solicitante.
8.2. As faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas ao emitente e seus vencimentos correrão 05
(cinco) dias após a data de sua reapresentação, desde que excedido o prazo inicial de 20 (vinte) dias.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES
9.1. Da Contratada:
9.1.1. Fornecer no prazo de 05 (cinco) dias, após cada período de 90 (noventa) dias a contar da assinatura da
presente ata, prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
– FGTS.
9.1.2. Comunicar à unidade requisitante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a qualquer (MODALIDADE)
anormal, que impeça o fornecimento dos produtos contratados.
9.1.3. Manter as mesmas condições de habilitação.
9.1.4. Indicar o responsável que responderá perante a Administração por todos os atos e comunicações
formais.
9.1.5. Arcar com o pagamento de todos os tributos e encargos que incidam sobre o produto fornecido, bem
como pelo seu transporte, até o local determinado para a sua entrega.
9.1.6. Paralisar, por determinação da administração, qualquer fornecimento de produtos que estejam sob
suspeita de contaminação ou condenado por autoridade sanitária.
9.2. Do Contratante:
9.2.1. Prestar à Contratada todos os esclarecimentos necessários para a execução da Ata de Registro de
Preços.
9.2.2. Promover o apontamento no dia do recebimento dos produtos, bem como efetuar os pagamentos devidos,
nos prazos determinados.
9.2.3. Elaborar e manter atualizada listagem de preços que contemple a relação de produtos acrescidos da taxa
de operacionalização (se for o caso), para os fins previstos nesta Ata e no termo contratual.
9.2.4. Indicar o responsável pela fiscalização e acompanhamento da ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO
10.1. Não obstante o fato de a vencedora ser única e exclusiva responsável pelo fornecimento, objeto desta
Ata de Registro de Preços, a administração, através de sua própria equipe ou de prepostos formalmente
designados, sem restringir a plenitude dessa responsabilidade, exercerá a mais ampla e completa fiscalização
na sua execução.
Parágrafo Único
Fica designado (a) o (a) funcionário ROSICLER RUIZ OLIVOTO, farmacêutica, brasileira, casada, portador (a)
da CI/RG nº. 5.737.975-8 SSP/PR e inscrito (a) no CPF/MF nº. 018.127.749-23 para exercer a fiscalização e o
acompanhamento do objeto desta Ata de Registro de Preços, nos termos disciplinados nos art. 58, III e 67 da
Lei federal nº.8.666/93, e de acordo com o estabelecido na Cláusula Nona, item 9.2, desta Ata.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
11.1 A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida nos seguintes casos:
11.1.1. Persistência de infrações após a aplicação das multas previstas na cláusula décima segunda.
11.1.2. Manifesta impossibilidade por parte da Contratada de cumprir as obrigações assumidas pela
ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados.
11.1.3. Interesse público, devidamente motivado e justificado pela Administração.
11.1.4. Demais hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como desta Ata.
11.1.5. Liquidação judicial ou extrajudicial ou falência da Contratada.
11.2 A Rescisão da Ata de Registro de Preços unilateralmente pela Administração acarretará as seguintes
consequências, sem prejuízo de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, bem como desta Ata.
11.2.1. assunção imediata do objeto da Ata de Registro de Preços por ato próprio da Administração, lavrandose
termo circunstanciado.
11.2.2. Ocupação dos equipamentos, materiais e eventuais veículos utilizados na execução do objeto da
Ata de Registro de Preços, necessários à sua continuidade, os quais serão devolvidos posteriormente. Não
sendo devolvidos, darão causa a ressarcimento à Contratada mediante sua devida avaliação.
11.2.3. Responsabilização por prejuízos causados à Administração.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES
12.1. Pela inexecução, total ou parcial, das obrigações assumidas e, garantida a defesa prévia, a Administração
Pública poderá aplicar à contratada as seguintes sanções:
a) multa de 5% (cinco por cento) por hora de atraso – até a 6º (sexta) hora de atraso.
b) o percentual incidirá sobre o valor total dos medicamentos não entregues dentro do prazo máximo de 2 (duas)
horas contados a partir do momento da apresentação da requisição e/ou receita médica pelo servidor;
c) a partir da 6º hora de atraso injustificado na entrega do (s) medicamento (s), ficará configurada a inexecução
total ou parcial do contrato, e a Administração poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à contratada multa de
10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, sem prejuízo das demais sanções previstas no artigo 7º da
Lei Federal nº 10.520/02.
12.2. O valor da multa será descontado no primeiro pagamento após a sua imposição, respondendo por ela os
pagamentos futuros e pela diferença, se houver.
12.3. As multas previstas não têm caráter compensatório, mas sim, moratório. Consequentemente, o pagamento
delas não exime a Contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível
venha a acarretar à Administração.
12.4. A aplicação das sanções administrativas, inclusive as cláusulas penais, não exime a contratada da
responsabilidade civil e penal a que estiver sujeita.
12.5. Pela recusa do adjudicatário em retirar e/ou assinar o instrumento que formalizar a avença, este ficará
impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado
no CRC – Certificado de Registro Cadastral do Município de Esperança Nova/PR.
12.6. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar
ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto,
não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer
fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração e será descredenciado do cadastro
de fornecedores da Prefeitura do Município de Esperança Nova-PR.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
13.1. As partes contratantes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste avençamento perante o Foro
da Comarca de Esperança Nova, Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado
que seja ou se torne.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. O vencimento da validade da Ata de Registro de Preços não cessa a obrigação da CONTRATADA de
cumprir os termos contratuais assinados até a data de vencimento da mesma.
14.2. A Administração não se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preços se durante a sua vigência constatar
que os preços registrados estão superiores aos praticados no mercado, nas mesmas especificações e
condições a Ata de Registro de Preços.
14.3. A Administração, ao seu exclusivo critério, poderá, durante os últimos 30 (trinta) dias de vigência da ata
de Registro de Preços, determinar a gradativa redução ou aumento do fornecimento, até a elaboração de um
novo contrato.
14.4. Todos os prazos constantes em cada termo contratual serão em dias corridos, salvo disposição expressa
em contrário e em sua contagem excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o dia do vencimento.
14.5. A despesa com a contratação correrá à conta da Dotação Orçamentária vigente na época da emissão da
nota de empenho pela Divisão de Saúde Municipal de Esperança Nova.
14.6. Fazem parte integrante desta Ata, independentemente de transcrição, as condições estabelecidas no
Edital e as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93 e no 118/2012.
Estando justas e contratadas, firmam a presente Ata, em 03 (três) vias, perante as testemunhas abaixo
indicadas, para todos os fins e efeitos de direito.
Esperança Nova, 06 de março de 2013.
CONTRATANTE
MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA
EVERTON BARBIERI
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATADO
RUI MARRONE MACHADO JUNIOR
CLASSMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME
TESTEMUNHAS:
NOME
RG
CPF
NOME
RG
CPF
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO ALVES
Estado do Paraná
DECRETO Nº 033 DE 11 DE MARÇO DE 2013.
SUMULA: HOMOLOGA O JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO PROFERIDO PELO PREGOEIRO E EQUIPE DE
APOIO REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 005/2013 PREGÃO PRESENCIAL N.º 005/2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O MUNICÍPIO DE FRANCISCO ALVES, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, na
pessoa de seu representante legal o Prefeito Municipal Sr. ALÍRIO JOSÉ MISTURA, no uso de suas atribuições
legais,
Considerando o julgamento proferido pelo Pregoeiro e equipe de apoio, nomeado pela portaria do executivo sob
n.º 016/2013; e;
Considerando os termos e trâmites legais atendidos em conformidade com o que determina o Edital Licitatório
amparado pela Lei federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 030/2006, de 15 de maio
de 2006, Decreto 5.450/2005 de 31 de maio de 2005, Decreto 5.504/2005 de 05 de agosto de 2005 e aplicandose
subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com
alterações introduzidas posteriormente e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.
D E C R E T A:
Art. 1 - FICA HOMOLOGADO o julgamento proferido e ADJUDICADO pelo pregoeiro e equipe de apoio de que
trata o PROCESSO LICITATÓRIO N.º 005/2013 - PREGÃO PRESENCIAL n.º 005/2013 para a(s) seguinte(s)
empresa(s) licitante(s): a)-ANTONIO MARRA-ME, por ter apresentado proposta mais vantajosa com o resultado
de melhor proposta realizado em sessão publica em forma de lance sequencial em conformidade com sua
proposta inicial, e proposta final registrado e homologada em ata de sessão publica para os itens: 01, 03, 04,
06, 08, 09, 10, 11, 13, 20, 24, 29, 37, 39, 42, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 63, 64, 65 e 66 do lote 01; b)-I STELA
BARANDAS - MERCADO-ME, por ter apresentado proposta mais vantajosa com o resultado de melhor proposta
realizado em sessão publica em forma de lance sequencial em conformidade com sua proposta inicial, e
proposta final registrado e homologada em ata de sessão publica para os itens: 02, 05, 12, 16, 18, 21, 22, 25,
27, 41, 51 e 58 do lote 01; c)-C A KELLER - MERCEARIA-ME, por ter apresentado proposta mais vantajosa com
o resultado de melhor proposta realizado em sessão publica em forma de lance sequencial em conformidade
com sua proposta inicial, e proposta final registrado e homologada em ata de sessão publica para os itens:
14, 26, 40, 54 e 62 do lote 01; d)-ROSANGELA MARINO DA SILVA-ME, por ter apresentado proposta mais
vantajosa com o resultado de melhor proposta realizado em sessão publica em forma de lance sequencial
em conformidade com sua proposta inicial, e proposta final registrado e homologada em ata de sessão publica
para os itens: 07, 15, 17, 19, 23, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 43, 44, 45, 46, 55, 56 e 57 do lote 01.
OBSERVAÇÕES: NÃO FORAM COTADOS: ITENS 59, 60 e 61 do lote 01.
Art. 2 - Fica fazendo parte integrante ao presente DECRETO, Ata de Sessão Publica, Parecer Final da Comissão
de Licitações, Extrato de Contrato e/ou Contrato na sua integra, anexo de proposta de preços, Publicações
Legais no Diário Oficial do Município e demais documentações pertinentes ao processo licitatório, em conformidade
com o que determina a Lei Federal n.º 8.666/93, posteriores alterações e demais legislações
inerentes.
Art. 3 - Pelo presente, fica intimado o participante da licitação supramencionado, da decisão estabelecida
neste decreto.
Art. 4 – Fica autorizado a formalizar o devido contrato nos termos do Artigo 54 e dos demais artigos seguintes
da Lei Federal 8.666/1993 e das demais legislações pertinente em vigor.
Art. 5 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Francisco Alves, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de março de dois
mil e treze.
ALIRIO JOSÉ MISTURA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO ALVES
Estado do Paraná
DECRETO Nº 034 DE 12 DE MARÇO DE 2013.
SUMULA: HOMOLOGA O JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO PROFERIDO PELO PREGOEIRO E EQUIPE DE
APOIO REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 010/2013 PREGÃO PRESENCIAL N.º 007/2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O MUNICÍPIO DE FRANCISCO ALVES, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, na
pessoa de seu representante legal o Prefeito Municipal Sr. ALÍRIO JOSÉ MISTURA, no uso de suas atribuições
legais,
Considerando o julgamento proferido pelo Pregoeiro e equipe de apoio, nomeado pela portaria do executivo sob
n.º 016/2013; e;
Considerando os termos e trâmites legais atendidos em conformidade com o que determina o Edital Licitatório
amparado pela Lei federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 030/2006, de 15 de maio
de 2006, Decreto 5.450/2005 de 31 de maio de 2005, Decreto 5.504/2005 de 05 de agosto de 2005 e aplicandose
subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com
alterações introduzidas posteriormente e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.
D E C R E T A:
Art. 1 - FICA HOMOLOGADO o julgamento proferido e ADJUDICADO pelo pregoeiro e equipe de apoio de que
trata o PROCESSO LICITATÓRIO N.º 010/2013 - PREGÃO PRESENCIAL n.º 007/2013 para a(s) seguinte(s)
empresa(s) licitante(s): a)- EMPRESA JORNALISTICA UMUARAMA-LTDA-EPP, por ter apresentado a proposta
de Menor preço Global, mais vantajosa com o resultado de melhor proposta realizado em sessão publica em
forma de lance, em conformidade com sua proposta inicial, e proposta final registrado e homologada em ata
de sessão publica para o(s) lote 01 composto pelo(s) item(s) de n.º 01;
Art. 2 - Fica fazendo parte integrante ao presente DECRETO, Ata de Sessão Publica, Parecer Final da Comissão
de Licitações, Extrato de Contrato e/ou Contrato na sua integra, anexo de proposta de preços, Publicações
Legais no Diário Oficial do Município e demais documentações pertinentes ao processo licitatório, em conformidade
com o que determina a Lei Federal n.º 8.666/93, posteriores alterações e demais legislações
inerentes.
Art. 3 - Pelo presente, fica intimado o participante da licitação supramencionado, da decisão estabelecida
neste decreto.
Art. 4 – Fica autorizado a formalizar o devido contrato nos termos do Artigo 54 e dos demais artigos seguintes
da Lei Federal 8.666/1993 e das demais legislações pertinente em vigor.
Art. 5 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Francisco Alves, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de março de dois
mil e treze.
ALIRIO JOSÉ MISTURA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO ALVES
Estado do Paraná
TERMO DE ERRATA 006/2013
O Município de Francisco Alves, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito publico interno, através do
Departamento de Planejamento, declara para os devidos fins, que a portaria de nº 026 de 15 de janeiro de 2013,
publicada no órgão oficial desta municipalidade no dia 22 de janeiro de 2013, edição nº 9682, a pagina n.º 17,
do caderno das publicações legais, esta acometida de erro formal de entendimento saber:
1) - No Art. 1º onde se lê: Diretor do Hospital Municipal.
2) - Leia-se: Diretor do Serviço Hospitalar e de Saúde de Francisco Alves.
3) - Permanecem inalterados os demais teores provenientes a publicação da Portaria 026 de 15 de
janeiro de 2013.
Para que surtam os efeitos legais e jurídicos, publica-se a presente errata.
Edifício da Prefeitura Municipal de Francisco Alves, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de março do ano
de dois mil e treze.
ALIRIO JOSÉ MISTURA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO ALVES
Estado do Paraná
DECRETO N.º 035 DE 12 DE MARÇO DE 2013.
SÚMULA: Dispõe sobre a mobilização ao combate do mosquito Aedes Aegypti (Dengue), e dá outras providências.
CONSIDERANDO, que, a teor do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Poder
Público, a quem compete garanti-la mediante a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO, que deve o Poder Público Municipal priorizar a adoção de medidas preventivas no combate
à proliferação do mosquito Aedes Aegypti;
CONSIDERANDO, que o combate efetivo e eficaz à proliferação do mosquito Aedes Aegypti depende da
indispensável mobilização da sociedade e participação da população;
O Prefeito Municipal de Francisco Alves, Estado do Paraná, ALIRIO JOSÉ MISTURA, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas, resolve:
DECRETA:
Art. 1º - Fica suspenso o serviço público municipal no dia 14/03/2013 (Quinta-feira), excluídos desta previsão
os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação, para que todo o funcionalismo público
possa participar da Mobilização do Combate ao Mosquito Aedes Aegypti.
§ 1º - No dia 14/03/2013 não haverá atendimento ao público nas repartições públicas municipais, devido à
mobilização que acontecerá em prol ao combate ao mosquito Aedes Aegypti.
§ 2º - Será mantido atendimento nos órgãos que por sua natureza não podem ser paralisados, tais como:
Secretaria de Saúde que trabalhão em caráter plantonista e Secretaria de Educação por ter calendário próprio
aprovado pelo Núcleo regional de Educação.
Art. 2º - Todos os funcionários estão convocados a prestarem serviços de esclarecimentos e prevenção junto
aos munícipes para o combate efetivo e eficaz à proliferação do mosquito Aedes Aegypti.
Art. 3.º- Aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos edificados ou não, públicos, privados ou
mistos, compete à adoção de todas as medidas necessárias à manutenção de suas propriedades limpas, sem
acúmulo de lixo e de materiais inservíveis, de modo a evitar o surgimento de condições que propiciem a
instalação e a proliferação dos vetores causadores da Dengue.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Francisco Alves, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de março do ano
de dois mil e treze.
ALIRIO JOSÉ MISTURA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 – Centro – CEP 85980000 – telefax 44 3642 9900
Obs: Documentos disponíveis igualmente no Diário Oficial Eletrônico – endereço: www.guaira.pr.gov.br
Atos Oficiais do dia 12.03.2013
PORTARIA Nº 071/2013
Data: 12.03.2013
Ementa: designa servidor municipal para expedição de documentação escolar e revoga a Portaria nº 065/2013.
O Prefeito Municipal de Guaíra, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando o
Memorando sob nº 2013002173 de 04.03.2013,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Servidor Municipal TIAGO FELIPE DE SENES LOPES, Auxiliar de Secretaria Escolar,
portador do RG 10.514.959-0 SSP/PR, para coordenar, assinar e expedir documentação escolar do Centro
Municipal de Educação Infantil Maria Amélia Vieira Beffa.
Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 065/2013 de 08/03/2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia retroativa a data de 04.03.2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 12 de março de 2013.
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATÉ
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N.º 736/2013
SÚMULA: Homologa resultado de certame licitatório na modalidade pregão e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IVATÉ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando
o resultado proferido pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados pela Portaria n.º 2051, de 29 de junho de
2012;
D E C R E T A
Art. 1.º - Fica homologado o resultado do certame licitatório, na modalidade Pregão Presencial SRP n.º 07/
2013-PMI, que tem por objetivo a formação de registro de preços para aquisição futura e eventual de pneus
novos (primeira vida), pelo prazo de 12 meses, em favor de MODELO PNEUS LTDA. - CNPJ 95.410.682/0001-
26 o Lote 01 no valor de R$ 46.400,00 (quarenta e seis mil e quatrocentos reais) e o Lote 03 no valor de R$
107.700,00 (cento e sete mil e setecentos reais), perfazendo um valor global de R$ 154.100,00 (cento e
cinquenta e quatro mil e cem reais) e em favor de A. A. SANTOS PNEUS – CNPJ 80.540.404/0001-07 o Lote
02 no valor de R$ 74.380,00 (setenta e quatro mil, trezentos e oitenta reais), conforme Ata que integra o presente
Decreto.
Art. 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, aos 12 dias do mês de março do ano 2013.
SIDINEI DELAI
Prefeito

Umuarama Ilustrado
Umuarama, quarta-feira
13 de março de 2013
Liberação de Recursos cf. Lei 9452/97 do Estado e União
Prefeitura Municipal de Douradina - Período 11 e 12/03/2013
Estado do Paraná
NOTIFICAÇÃO
Dando cumprimento às determinações da Lei nº. 9.452, de 20 de março de 1997, notificamos os Partidos Politicos os
Sindicatos dos Trabalhadores e as Entidades Empresariais do Municipio, do recebimento dos Recursos Federais/Estaduais:
Categoria Descrição dos Recursos Data Valor Objetivo das Verbas Recebidas
1722.01.01.00.00 COTA-PARTE DO ICMS 12/3/2013 48.290,28 Custeio/Invest./Pessoal/Encargos
1722.01.02.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 11/3/2013 2.777,36 Custeio/Invest./Pessoal/Encargos
1722.01.02.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 12/3/2013 5.121,73 Custeio/Invest./Pessoal/Encargos
1724.01.00.00.00 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDEB 12/3/2013 4.106,64 Custeio/Invest./Pessoal/encargos
Douradina 12 de março de 2013
Francisco Aparecido de Almeida
Prefeito Municipal
Fonte:Contabilidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATÉ
Estado do Paraná
PORTARIA N.º 2.358/2013
Recompõe o Comitê Local do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação
O Prefeito Municipal de Ivaté, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei e Considerando a necessidade de promover a atualização
do Comitê Local do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação;
R E S O L V E
Art. 1.º - Recompor o Comitê Local do Plano de Metas Compromisso Todos pela
Educação, que passa a ser formado pelos servidores nominados adiante, cuja
coordenação caberá ao primeiro:
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Silvana dos Santos Fonseca – CPF N.º 020.744.469-26
REPRESENTANTE DOS PROFESSORES
Rilda Andreuci de Souza – CPF N.º 710.698.019-68
REPRESENTANTE DOS DIRETORES ESCOLARES
Sandra Batista de Sá Santin – CPF N.º 640.773.579-34
REPRESENTANTE DOS CONSELHOS ESCOLARES
Rosemeyre Pizani Castelini - CPF N.º 782.664.409-72
REPRESENTANTE DA SME (PDE/PDDE)
Letícia de Souza Pestana – CPF N.º 043.455.799-45
REPRESENTANTE DA SME (EQUIPE PEDAGÓGICA)
Ilza Maria da Silva - CPF N.º 852.947.489-91
REPRESENTANTE DA SME
Josemeire Gonsalves Pereira Pedroso – CPF N.º 027.350.419-30
REPRESENTANTE DE PAIS
Sirlene Tomain Mesquita – CPF N.º 015.920.359-73
Art. 2.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando na
integra a Portaria n.º 1823/2012.
GABINETE DO PREFEITO, aos 12 dias do mês de março do ano 2013.
SIDINEI DELAI
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATÉ
Estado do Paraná
PORTARIA Nº. 2357/2013
Concede Licença para tratamento de Saúde.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IVATÉ, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º. CONCEDER licença para tratamento de saúde à servidora ALMERITA
MEDEIROS, portadora da Cédula de Identidade RG. nº.6.960.687-3 SSP/PR,
ocupante do cargo em provimento efetivo de Emprego Público de Agente Comunitário
de Saúde, lotada na Secretaria de Saúde, no período de 05.03.2013 à
08.03.2013, sem prejuízo de seus vencimentos.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE IVATÉ, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês
de Março de 2013.
SIDINEI DELAI
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA
Estado do Paraná
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE FORNECIMENTO N.º 030/2013
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARIA HELENA.
CONTRATADO: SULMED – ARTIGOS HOPITALARES LTDA - EPP
DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de material médico
hospitalar para o Pronto Atendimento Municipal, conforme descrição do anexo
I, e solicitação da Secretaria Municipal de Saúde em atendimento a demanda do
Município de Maria Helena, à CONTRATANTE, tendo em vista o resultado do
Processo n°. 018/2013, Pregão Presencial nº. 013/2013, realizada no dia 05 de
março de 2013, devidamente homologada. A CONTRATADA fica obrigada a
fornecer os itens avençados nos Lotes nº 01, 03, 05, 06, 07, 09 e 10 do edital,
nas condições e preço fixados por ocasião do certame.
DO FORNECIMENTO: O fornecimento será parcelado de acordo com as necessidades
da Secretaria Municipal Saúde. O contratado deverá fornecer os lotes
licitados na Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida Paraná, 1468,
centro, em qualquer dia útil, no prazo Maximo de 72 (setenta e duas) horas após
a solicitação.
DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente Contrato terá vigência de 12 (doze)
meses, a contar do dia 12 de Março de 2013 ao dia 12 de Março de 2014.
DO VALOR CONTRATUAL – Pelo fornecimento objeto da presente contratação,
será pago o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) referente aos itens
do Lote 01; R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) referente aos itens do Lote
03; R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) referente aos itens do Lote 05; R$ 8.100,00
(oito mil e cem reais) referente aos itens do Lote 06; R$ 2.290,00 ( dois mil e
duzentos e noventa reais) referentes aos itens do Lote 07; R$ 1.470,00 (um mil
e quatrocentos e setenta reais) referentes aos itens do Lote 09 e R$ 9.800,00
(nove mil e oitocentos reais) referentes ao itens do Lote 10. No total, a CONTRA-
TANTE pagará a CONTRATADA a quantia de R$ 46.910,00 (quarenta e seis mil
e novecentos e dez reais).
DATA DE ASSINATURA: Maria Helena – PR, 12 de Março de 2013.
ELIAS BEZERRA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
SULMED – ARTIGOS HOPITALARES LTDA – EPP
Rodrigo Corso Dalben
Sócio Administrador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA
Estado do Paraná
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE FORNECIMENTO N.º 031/2013
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARIA HELENA.
CONTRATADO: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SÃO MARCOS LTDA -
EPP
DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de material médico
hospitalar para o Pronto Atendimento Municipal, conforme descrição do anexo
I, e solicitação da Secretaria Municipal de Saúde em atendimento a demanda do
Município de Maria Helena, à CONTRATANTE, tendo em vista o resultado do
Processo n°. 018/2013, Pregão Presencial nº. 013/2013, realizada no dia 05 de
março de 2013, devidamente homologada. A CONTRATADA fica obrigada a
fornecer os itens avençados no Lote nº 02 do edital, nas condições e preço
fixados por ocasião do certame.
DO FORNECIMENTO: O fornecimento será parcelado de acordo com as necessidades
da Secretaria Municipal Saúde. O contratado deverá fornecer os lotes
licitados na Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida Paraná, 1468,
centro, em qualquer dia útil, no prazo Maximo de 72 (setenta e duas) horas após
a solicitação.
DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente Contrato terá vigência de 12 (doze)
meses, a contar do dia 12 de Março de 2013 ao dia 12 de Março de 2014.
DO VALOR CONTRATUAL – Pelo fornecimento dos itens ora adquirido, O CON-
TRATANTE pagará à CONTRATADA, pelo fornecimento objeto da presente
contratação, o valor R$ 3.250,00 (três mil e duzentos e cinquenta reais).
DATA DE ASSINATURA: Maria Helena – PR, 12 de Março de 2013.
ELIAS BEZERRA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA
Estado do Paraná
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE FORNECIMENTO N.º 031/2013
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARIA HELENA.
CONTRATADO: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SÃO MARCOS LTDA -
EPP
DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de material médico
hospitalar para o Pronto Atendimento Municipal, conforme descrição do anexo
I, e solicitação da Secretaria Municipal de Saúde em atendimento a demanda do
Município de Maria Helena, à CONTRATANTE, tendo em vista o resultado do
Processo n°. 018/2013, Pregão Presencial nº. 013/2013, realizada no dia 05 de
março de 2013, devidamente homologada. A CONTRATADA fica obrigada a
fornecer os itens avençados no Lote nº 02 do edital, nas condições e preço
fixados por ocasião do certame.
DO FORNECIMENTO: O fornecimento será parcelado de acordo com as necessidades
da Secretaria Municipal Saúde. O contratado deverá fornecer os lotes
licitados na Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida Paraná, 1468,
centro, em qualquer dia útil, no prazo Maximo de 72 (setenta e duas) horas após
a solicitação.
DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente Contrato terá vigência de 12 (doze)
meses, a contar do dia 12 de Março de 2013 ao dia 12 de Março de 2014.
DO VALOR CONTRATUAL – Pelo fornecimento dos itens ora adquirido, O CON-
TRATANTE pagará à CONTRATADA, pelo fornecimento objeto da presente
contratação, o valor R$ 3.250,00 (três mil e duzentos e cinquenta reais).
DATA DE ASSINATURA: Maria Helena – PR, 12 de Março de 2013.
ELIAS BEZERRA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA
Estado do Paraná
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE FORNECIMENTO N.º 032/2013
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARIA HELENA.
CONTRATADO: DIFE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME
DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de material médico
hospitalar para o Pronto Atendimento Municipal, conforme descrição do anexo
I, e solicitação da Secretaria Municipal de Saúde em atendimento a demanda do
Município de Maria Helena, à CONTRATANTE, tendo em vista o resultado do
Processo n°. 018/2013, Pregão Presencial nº. 013/2013, realizada no dia 05 de
março de 2013, devidamente homologada. A CONTRATADA fica obrigada a
fornecer os itens avençados no Lote nº 04 do edital, nas condições e preço
fixados por ocasião do certame.
DO FORNECIMENTO: O fornecimento será parcelado de acordo com as necessidades
da Secretaria Municipal Saúde. O contratado deverá fornecer os lotes
licitados na Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida Paraná, 1468,
centro, em qualquer dia útil, no prazo Maximo de 72 (setenta e duas) horas após
a solicitação.
DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente Contrato terá vigência de 12 (doze)
meses, a contar do dia 12 de Março de 2013 ao dia 12 de Março de 2014.
DO VALOR CONTRATUAL – Pelo fornecimento dos itens ora adquirido, O CON-
TRATANTE pagará à CONTRATADA, pelo fornecimento objeto da presente
contratação, o valor R$ 1.770,00 (um mil e setecentos e setenta reais).
DATA DE ASSINATURA: Maria Helena – PR, 12 de Março de 2013.
ELIAS BEZERRA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA
Estado do Paraná
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE FORNECIMENTO N.º 033/2013
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARIA HELENA.
CONTRATADO: A.D. DAMINELLI - ME
DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de material médico
hospitalar para o Pronto Atendimento Municipal, conforme descrição do anexo
I, e solicitação da Secretaria Municipal de Saúde em atendimento a demanda do
Município de Maria Helena, à CONTRATANTE, tendo em vista o resultado do
Processo n°. 018/2013, Pregão Presencial nº. 013/2013, realizada no dia 05 de
março de 2013, devidamente homologada. A CONTRATADA fica obrigada a
fornecer os itens avençados nos Lotes nº 08 e 11 do edital, nas condições e
preço fixados por ocasião do certame.
DO FORNECIMENTO: O fornecimento será parcelado de acordo com as necessidades
da Secretaria Municipal Saúde. O contratado deverá fornecer os lotes licitados
na Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida Paraná, 1468, centro, em
qualquer dia útil, no prazo Maximo de 72 (setenta e duas) horas após a solicitação.
DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente Contrato terá vigência de 12 (doze)
meses, a contar do dia 12 de Março de 2013 ao dia 12 de Março de 2014.
DO VALOR CONTRATUAL – Pelo fornecimento dos itens ora adquirido, O CON-
TRATANTE pagará à CONTRATADA, pelo fornecimento objeto da presente
contratação, o valor R$ 6.440,00 (seis mil e quatrocentos e quarenta reais) referentes
aos itens do Lote 08 e R$ 5.720,00 (cinco mil e setecentos e vinte reais)
referentes aos itens do Lote 11, totalizando o valor R$ 12.140,00 (doze mil, cento
e quarenta reais).
DATA DE ASSINATURA: Maria Helena – PR, 12 de Março de 2013.
ELIAS BEZERRA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA
Estado do Paraná
EXTRATO - TERMO ADITIVO Nº 02
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA – PR
CONTRATADA:
COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL CAETANO LTDA
Nº CONTRATO: Contrato nº 010/2013
PROCESSO: Licitação Modalidade Pregão nº 002/2013
SÍNTESE DO TERMO
Reajusta o preço unitário do objeto (litro/diesel)
adicionando o valor de R$ 0,08 (oito centavos) sobre o valor unitário/litro do
objeto, nos termos do requerimento da Contratada, passando a vigorar o valor de
R$ 2,29 (dois reais e vinte e nove centavos), alterando o valor global, até novo
reajuste, de R$ 143.650,00 (cento e quarenta mil e seiscentos e cinquenta reais)
para R$ 148.850,00 (cento e quarenta e oito mil e oitocentos e cinquenta reais).
DATA DE ASSINATURA Maria Helena – PR em 12 de Março de 2013.
ELIAS BEZERRA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA
Estado do Paraná
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 018/2013.
MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2013.
OBJETO – Contratação de empresa para fornecimento de Material Hospitalar.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Expirado o prazo recursal e tendo em vista o parecer jurídico fls 239 e 240, juntado
anexado ao processo, torna-se pública a homologação do procedimento licitátorio
em epígrafe e adjudicação do objeto nos lotes 01, 03, 05, 06, 07, 09 e 10 a
empresa SULMED ARTIGOS HOSPITALARES LTDA EPP, no lote 02, a empresa
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SÃO MARCOS LTDA – EPP, nos lotes
08 E 11 a empresa A. D. DAMINELLI – ME, no lote 04 a empresa DIFE DISTRI-
BUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME.
Maria Helena, 12 de março de 2013.
ELIAS BEZERRA DE ARAUJO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA
Estado do Paraná
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 019/2013.
MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2013.
OBJETO – Contratação de empresa para fornecimento parcelado de óleos lubrificantes,
filtros e graxa lubrificante.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Expirado o prazo recursal e tendo em vista o parecer jurídico fls 143 e 144, juntado
anexado ao processo, torna-se pública a homologação do procedimento licitátorio
em epígrafe e adjudicação do objeto no item 01, a empresa ONIX LUBRIFICAN-
TES LTDA ME, e nos itens 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35 a
empresa MORENO & NISIHARA LTDA – ME.
Maria Helena, 08 de março de 2013.
ELIAS BEZERRA DE ARAUJO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILUZ
Estado do Paraná
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILUZ
Extrato de Contrato nº 09/2013
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARILUZ.
CONTRATADA: D. C. PONTES TRANSPORTES
OBJETO: Contratação de empresa para terceirização do transporte escolar da
rede publica de ensino do Município de Mariluz, , conforme calendário escolar,
especificações e trajetos constantes da linha “02”.
VALOR DO CONTRATO: R$ 186.595,20 (cento e oitenta e seis mil, quinhentos
e noventa e cinco reais e vinte centavos).
FORMA DE PAGAMENTOS: O fornecimento dos produtos e/ou serviços, serão
pagos, contados de sua entrega, em até 10 (dez) dias, mediante crédito em
conta-corrente e apresentação da nota fiscal/fatura, preenchida sem rasuras.
INICIO DO CONTRATO: 11 de março de 2013.
TÉRMINO; 04 de fevereiro de 2014.
VIGÊNCIA DO CONTRATO : 330 dias (onze meses).
Mariluz, 11 de março de 2013.
MUNICIPIO DE MARILUZ
Contratante
D. C. PONTES TRANSPORTES
Contratada
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILUZ
Estado do Paraná
TERMO ADITIVO Nº 002
CONTRATO NÚMERO 19/2011 - LIC – AQUIS. DE PEÇAS DE 1ª QUALIDADE,
DESTINADAS A MANUTENÇAO DE VEICULOS LEVES DA FROTA MUNICI-
PAL, DO PROCESSO LICITÁTÓRIO, PREGÃO Nº 005/2011.
O MUNICÍPIO DE MARILUZ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público
inscrita do CGC/MF nº 76.404.136/0001-29, através de seu representante legal,
prefeito PAULO ARMANDO DA SILVA ALVES aqui denominado Contratante, de
outro lado o Sr.DANIEL KAZUO YABRIMOTO, brasileiro (a), portador do - Rg.
1.751.983 SSP- PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.624.329-20, residente e
domiciliado na cidade de UMUARAMA PR. representante da empresa PUMA
AUTO PEÇAS LTDA.. aqui denominado Contratada, resolvem aditivar o presente
contrato, conforme o disposto nas cláusulas seguintes
Cláusula primeira: Fica prorrogado o término da vigência do Contrato 019/2011,
para o dia 31 de dezembro de 2013.
Cláusula SEGUNDA: Os Contratantes se comprometem a cumprir todas as
demais Cláusulas e Condições estipuladas no Contrato que não colidirem com
o presente instrumento.
MARILUZ 05 DE MARÇO DE 2013
PAULO ARMANDO DA SILVA ALVES
Contratante
PUMA AUTO PEÇAS LTDA.
DANIEL KAZUO YABRIMOTO
Contratada
Testemunhas
NOME..................................................................CPF.....................
NOME...................................................................CPF.....................
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Estado do Paraná
DECRETO N.º 034/2013
SÚMULA: Homologa resultado de licitação pública e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei e em pleno exercício de suas funções,
DECRETA:
Art. 1º - Fica HOMOLOGADO o resultado da Licitação Pública sob a modalidade
de Pregão Presencial n.º 004/2013, apresentado pelo Pregoeiro nomeado pelo
Decreto n.º 002/2013, a favor das empresas: NELLIL LIVRARIA E PAPELARIA
LTDA ME no lote 1 pelo valor final de R$: 4.230,00 (quatro mil, duzentos e trinta
reais); e LIVRARIA TONIN LTDA ME, nos lotes 2 e 3 pelos valores respectivos
finais de R$: 8.880,00 (oito mil, oitocentos e oitenta reais) e de - R$: 16.500,00
(dezesseis mil e quinhentos reais).
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data, 08 de março de 2013,
convalidando o ato pela publicação oficial.
Nova Olímpia, Pr., 08 de março de 2013.
LUIZ LÁZARO SORVOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Estado do Paraná
DECRETO N.º 035/2013
SÚMULA: Homologa resultado de licitação pública e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei e em pleno exercício de suas funções,
DECRETA:
Art. 1º - Fica HOMOLOGADO o resultado da Licitação Pública sob a modalidade
de Pregão Presencial n.º 005/2013, apresentado pelo Pregoeiro nomeado pelo
Decreto n.º 002/2013, a favor das empresas: MUZACHI & SCHINCALHA LTDA
ME, no lote 1 pelo valor final de 7.278,80 (sete mil, duzentos e setenta e oito reais
e oitenta centavos); FRANÇOLIN E CIA LTDA, no lote 02 pelo valor final de R$:
15.044,95 (quinze mil, quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos); a
empresa R. S. OLIVEIRA & ARANTES LTDA ME no lote 03, pelo valor final de
R$: 16.850,00 (dezesseis mil, oitocentos e cinqüenta reais), a empresa DAVID
F. VIANA DOS SANTOS ME, nos lotes n.º 04 e 05 pelos valores respectivos
finais de R$: 4.117,95 (quatro mil, cento e dezessete reais e noventa e cinco
centavos) e R$: 6.619,00 (seis mil seiscentos e dezenove reais), e a empresa
ROSANGELA A. S. CAMARGO – ME no lote 06 pelo valor final de R$: 19.894,00
(dezenove mil, oitocentos e noventa e quatro reais.
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor nesta data, 08 de março de 2013, convalidando
o ato pela publicação oficial.
Nova Olímpia, Pr., 08 de março de 2013.
LUIZ LÁZARO SORVOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Estado do Paraná
DECRETO N.º 036/2013
SÚMULA: CONSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL E LOCAL DO PROGRAMA FAMÍ-
LIA PARANAENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, em conformidade com o disposto ao Termo de Adesão ao
Programa Família Paranaense, firmado entre este Município e a Secretaria de
Estado da Família e Desenvolvimento Social do Estado do Paraná,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica constituído o COMITÊ MUNICIPAL E LOCAL DO PROGRAMA FAMÍ-
LIA PARANAENSE do Município de Nova Olímpia, constituído pelas pessoas
abaixo nominadas:
REPRESENTANTES DO GOVERNO
I - MEMBROS TITULARES:
Nome: ANDRÉIA CRISTINA BATISTA ALVES
Representante - Divisão de Saúde Pública
Nome: MARIA CRISTINA GUADAGNINI PEREIRA
Representante:
Setor de Política de Assistência Social
Nome: NÁGILA APARECIDA BARALDI DEDINO
Representante:
Divisão Municipal de Educação, Cultura e Esportes
II - MEMBROS SUPLENTES
Nome: MARTA APARECIDA BARBIM
Representante: Estratégia Saúde da Família
Nome: JOSIANE DE MELO FREITAS
Representante: Política de Segurança Alimentar e Nutricional
Nome: ROGÉRIO BARBIERI
Representante: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
I - MEMBROS TITULARES:
Nome: CLAUDINÉIA RODRIGUES SIPRIANO
Representante: Igrejas
Nome: JOÃO GRIFFO
Representante: APMIF
Nome: JURACI SILVA AZEVEDO
Representante: Conselho Tutelar
II - MEMBROS SUPLENTES:
Nome: CLEUZA PERON
Representante: Centro de Referência Especializado de Assistência Social
Nome: MARIA MADALENA CÁSSIA ZAUPA
Representante: APMIF
Nome: MIRIAM CARLA TREVISAN
Representante: Diretor do Colégio Estadual Duque de Caxias
Parágrafo Único - Os membros do Comitê Municipal e Local do Programa Família
Paranaense terão mandato de no máximo 2 (dois) anos, permitida 1 (uma)
recondução por igual período.
Art. 2º - O Comitê Municipal e Local do Programa Família Paranaense, constituído
por este ato será presidido pelo Srta. CLEUZA PERON tendo por suplente a
Sra. MARIA CRISTINA GUADAGNINI PEREIRA, que poderão ser reeleitas uma
única vez.
Art. 3º - Este Decreto entre em vigor nesta data, convalidando o ato pela sua
publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, Estado do Paraná, aos 11
(onze) dias do mês de Março do ano de 2013.
LUIZ LÁZARO SORVOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Estado do Paraná
DECRETO N.º 037/2013
SÚMULA: Concede Aposentadoria ao Servidor JOSÉ FERREIRA DA SILVA
e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado do Paraná, usando de suas atribuições
legais, em conformidade com o Artigo 40, § 1º, III, letra “b” da Constituição
Federal e Artigo 52 da Lei Municipal n.º 842 de 28/12/2001,
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido a partir do dia 01 de março de 2013, após cumpridas as
exigências legais, Aposentadoria voluntária por idade, ao servidor JOSÉ
FERREIRA DA SILVA, RG. 447.788-0 SESP/PR, CPF n.º 172.679.789-91, ocupante
do cargo de Motorista, com lotação no Departamento Municipal de Saúde,
no valor de R$. 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), com proporcionalidade
correspondente a 61,24% (sessenta e um virgula vinte e quatro por cento) de
7.830 dias e complementação constitucional de R$. 265,20 (duzentos e sessenta
e cinco reais e vinte centavos) totalizando assim o valor do provento de R$.
684,20 (seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos) e anuais de R$.
8.210,40 (oito mil, duzentos e dez reais e quarenta centavos).
Art. 2º -
Os proventos de inatividade serão custeados com recursos do Fundo
de Previdência do Município de Nova Olímpia - FUNPRENO.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data de 12 (doze) de março de 2013,
convalidando o ato pela sua publicação legal.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DO
PARANÁ, AOS 12 (DOZE) DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2013.
LUIZ LÁZARO SORVOS
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 003/2013
Designa os servidores públicos Sra. Marcia Cristina Niro de Souza, Srta. Camila
Nunes Vieira e Sr. Erick Caldas Xavier e dá outras providências.
O Presidente do Consórcio Intermunicipal para Conservação do Remanescente do
Rio Paraná e Áreas de Influência, no uso de suas atribuições conferidas por lei;
RESOLVE:
DESIGNAR os servidores públicos Sra. MARCIA CRISTINA NIRO DE SOUZA,
portadora do RG n° 4.356.128-6/SSP-PR, ocupante de Cargo de Contadora,
constante do quadro próprio desta entidade, para atuar como LEILOEIRA E
PREGOEIRA OFICIAL TITULAR; a Srta. CAMILA NUNES VIEIRA, portadora do
RG nº 10.074.519-4/SSP-PR, ocupante do Cargo de Oficial Administrativo, constante
do quadro próprio da Prefeitura Municipal de São Jorge do Patrocínio e
cedida ao Coripa através da Lei Municipal nº 1.695/2013, como LEILOEIRA E
PREGOEIRA OFICIAL SUPLENTE; e o Sr. ERICK CALDAS XAVIER, portador do
RG nº. 8.632.119-0/SSP-PR, ocupante do cargo de Secretario Executivo, constante
do quadro próprio desta entidade, como MEMBRO. Ambos no desempenho
de suas funções, designados para desenvolver as atividades relacionadas ao
que lhe for incumbido perante os pregões promovidos durante o exercício de
2013, a partir de 12 de março de 2013 até 31 de dezembro de 2013.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SÃO JORGE DO PATROCÍNIO, 12 de março de 2013.
AMARILDO RIBEIRO NOVATO
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL
Estado do Paraná
PORTARIA Nº131/2013.
Homologa e Adjudica o Convite nº 5/2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEROBAL, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica homologado o julgamento proferida pela Comissão Permanente de
Licitação sobre propostas apresentadas no Convite nº 5/2013, objetivando a
contratação de empresa para prestação de serviços de assessoramento e suporte
técnico em softwares na área contábil, financeira, orçamentária e de prestação
de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do
Sistema de Informações Mensais - SIM-AM do Município de Perobal., tendo sido
declarada vencedora a(s) licitante(s) abaixo especificadas, nos termos da ata
anexada no referido processo:
VENCEDOR VALOR TOTAL (R$)
FAB - TECNOLOGIA EM SERVIÇOS E GESTÃO LTDA. 40.200,0000
Art. 2º- Fica adjudicado em favor da participante vencedora o objeto do respectivo
certame licitatório.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL, ESTADO DO PARANÁ, em 12 de
março de 2013.
JEFFERSON CASSIO PRADELLA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL
Estado do Paraná
PORTARIA Nº. 126/2013
DESIGNA professor para jornada suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEROBAL, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais,
R E S O LV E:
Art. 1º.DESIGNAR a professora ELISANGELA ALVES DOS REIS SILVA, portadora
da Cédula de Identidade Nº. 8.391.303-7, lotada na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, para exercer as funções de Assessoramento Pedagógico,
com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, nas Escolas Municipais Perobal
e Tiradentes, ficando revogada a Portaria 034/2012, a partir de 12 de março 2013.
Art. 2º. CONCEDER a ora DESIGNADA gratificação pelo exercício das funções
de Assessoramento Pedagógico nas Escolas Municipais Perobal e Tiradentes
o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico da carreira,
a partir de 12 de maço de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL, Estado do Paraná, aos 11 de março
de 2013.
JEFFERSON CASSIO PRADELLA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 127/2013
Concede licença a servidora.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEROBAL, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º CONCEDER licença a servidora pública municipal MARTA APARECIDA
CARNIEL MONTEIRO, portadora da Cédula de Identidade Nº.1.723.506 SSP/
PR, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor, lotada na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, para acompanhar sua mãe em tratamento de
saúde, sem prejuízo de seus vencimentos, no período de 04.03.2013 a 06.03.2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL, Estado do Paraná, aos 11 de março
de 2013.
JEFFERSON CASSIO PRADELLA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº.128/2013
Altera o percentual de Adicional por Tempo de Serviço.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEROBAL, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º ALTERAR O PERCENTUAL DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
dos Professores abaixo relacionados, passando de 13% (treze por cento) para
14% (quatorze por cento), a partir de 01 de março de 2013.
Nº. NOME RG:
01 CÉLIA DE CASTRO 1.431.357
02 EDNA GONÇALVES BRANDÃO 6.278.124-6
03 EMILIA APARECIDA CABERLIN DELMONICO 2.167.203
04 IZABEL DA CRUZ SOUZA FANTIN 6.722.388-8
05 JOSIANE CASTORINA DA SILVA 5.886.464-1
06 LAURITA ROSA DOS SANTOS SOUZA 3.946.327-0
07 LUCIA MARIA COELHO MARYNOWSKI 4.565.549-0
08 MARIA DE LOURDES PAULO DA ROCHA 4.467.957-4
09 MARIA REGINA M. DE CARVALHO DELELLI 2.060.824-2
10 MARTA APARECIDA CARNIEL MONTEIRO 1.723.506
11 ROSELI VARAGO BARBOSA DE ARAUJO 4.241.561-8
12 ROSITA PACHEGA ANSELMI 1.203.221
13 SIRLEI ALVES RAFAEL SILVA 4.600.374-8
14 SONIA MARIA ZABOTINI DE SOUZA 4.884.456-1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL, Estado do Paraná, aos 11 de março
de 2013.
JEFFERSON CASSIO PRADELLA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 129/2013
Altera o percentual de adicional por tempo de serviço.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEROBAL, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º ALTERAR O PERCENTUAL DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
dos Professores abaixo relacionados, passando de 9% (nove por cento) para
10% (dez por cento), a partir de 01 de março de 2013.
Nº. NOME RG:
01 CINDIA MARQUES PACHECO CAVALCANTE 7.762.937-8
02 VERIMONIA CASAVECHIA FIGUEIREDO 7.607.621-9
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL, Estado do Paraná, aos 11 de março
de 2013.
JEFFERSON CASSIO PRADELLA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 130/2013
Altera o percentual de adicional por tempo de serviço.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEROBAL, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º ALTERAR O PERCENTUAL DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
da Professora abaixo relacionada, passando de 12% (doze por cento) para 13%
(treze por cento), a partir de 01 de março de 2013.
Nº. NOME RG:
01 ROSANA APARECIDA CORREIA LEITE 5.271.088-0
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL, Estado do Paraná, aos 11 de março
de 2013.
JEFFERSON CASSIO PRADELLA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PÉROLA
Estado do Paraná
L E I nº. 646/93
DATA: 18 de Novembro de 1993.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a Participar de Consórcio Intermunicipal,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pérola, Estado do Paraná, usando de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu sanciono
a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a participar de Consócio
Intermunicipal de Saúde, para a consecução das seguintes finalidades:
a) Gerir juntamente com a os demais Municípios integrantes do Consórcio,
os serviços de Saúde de abrangência Regional e/ou Micro-Regional.
b) Implantar e/ou implementar serviços que atendam as necessidades
dos municípios, conforme Modelo Assistencial e diretrizes que norteiam o Sistema
Único de Saúde.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal, em Pérola, aos 18 dias do mês de Novembro de
1993.
(a)
GENTIL SCALCO
Prefeito Municipal
(Republicado por extravio de publicação)
MUNICÍPIO DE PÉROLA
Estado do Paraná
PORTARIA Nº119/2013
Concede Férias ao Servidor JAIR ORLANDINE, e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Pérola, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor JAIR ORLANDINE, brasileiro, casado, portadora da
Cédula de Identidade sob o n.º2.186.952-SSP/PR, ocupando o cargo de Agente
de Serviços Especiais, lotado na Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e
Serviços Públicos, 30 (trinta) dias de FÉRIAS, referente ao período aquisitivo de
01/06/2011 a 31/05/2012, a partir de 13/03/2013 a 11/04/2013.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pérola/Paraná, 12 de março de 2013.
DARLAN SCALCO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PÉROLA
Estado do Paraná
PORTARIA Nº118/2013
Concede Férias ao Servidor GERALDO PICCOLI, e da outras
providências.
O Prefeito Municipal de Pérola, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor GERALDO PICCOLI, brasileiro,
casado, portadora da Cédula de Identidade sob o n.º1.786.241-
3-SSP/PR, ocupando o cargo de Agente de Obras, lotado na
Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos,
30 (trinta) dias de FÉRIAS, referente ao período aquisitivo
de 02/04/2010 a 01/04/2011, a partir de 12/03/2013 a 10/
04/2013.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pérola/Paraná, 12 de março de 2013.
DARLAN SCALCO
Prefeito Municipal

Umuarama Ilustrado
Umuarama, quarta-feira
13 de março de 2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
Estado do Paraná
LEI Nº 838/2013
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais por Superávit
Financeiro no corrente exercício financeiro de 2013, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária
para o exercício de 2013 e do Plano Plurianual de 2010 a 2013, no limite de R$- 21.105,00 (vinte e
um mil cento e cinco reais), referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2012, sem
comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações, de acordo
com a seguinte ordem classificatória:
07.00 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0008.2.118 PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 8.105,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 3.000,00
Fonte de Recurso 495 ATENÇÃO BASICA Exercício Anterior
TOTAL GERAL 21.105,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizarse-á
do superávit financeiro, referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2012, sem
comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações, de acordo
com as seguintes fontes de recursos:
Fonte Descrição Valor
495 ATENÇÃO BASICA Exercício Anterior 21.105,00
TOTAL 21.105,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 12 dias do mês de março de 2013.
PAULO DE QUEIROZ SOUZA
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
Estado do Paraná
LEI Nº 839/2013
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais por Superávit
Financeiro no corrente exercício financeiro de 2013, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária
para o exercício de 2013 e do Plano Plurianual de 2010 a 2013, no limite de R$- 28.626,63 (vinte e
oito mil seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e três centavos), referente aos saldos disponíveis em banco
do exercício financeiro de 2012, sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/
2005 e suas atualizações, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
07.00 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0008.1.067 PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UBS - AMPLIAÇÃO
4.4.90.51.00 Obras e instalações 28.626,63
Fonte de Recurso 500 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM,
de 2007
TOTAL GERAL 28.626,63
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizarse-á
do superávit financeiro, referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2012, sem
comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações, de acordo
com as seguintes fontes de recursos:
Fonte Descrição Valor
500 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007
28.626,63
TOTAL 28.626,63
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 12 dias do mês de março de 2013.
PAULO DE QUEIROZ SOUZA
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
Estado do Paraná
LEI Nº 840/2013
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por anulação de dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais por Anulação de
Dotação no corrente exercício financeiro de 2013, inclusão/alteração dos anexos da Leis diretrizes orçamentária
para o exercício de 2013 e do Plano Plurianual de 2010 a 2013, no limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
mediante a seguinte ordem classificatória:
01.00 PODER LEGISLATIVO
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001 MANUT. DAS ATIVIDADES DA CAMARA DE VEREADORES
3.3.91.97.00 Aporte Para Cobertura do Déficit Atuarial RPPS 15.000,00
Fonte de Recurso 001 Recursos Descentralizados – Exercício Corrente
Total 15.000,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da
anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do exercício corrente, como segue:
01.00 PODER LEGISLATIVO
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001 MANUT. DAS ATIVIDADES DA CAMARA DE VEREADORES
3.3.90.39.00 10 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 15.000,00
Fonte de Recurso 001 Recursos Descentralizados – Exercício Corrente
Total 15.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 12 dias do mês de março de 2013.
PAULO DE QUEIROZ SOUZA
Prefeito

Umuarama Ilustrado
Umuarama, quarta-feira
13 de março de 2013
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARIA HELENA
PARANÁ
PREÂMBULO
Nós Constituintes Municipais, lídimos representantes do povo
deste Município, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte,
com a finalidade precípua de garantir, respeitadas as Constituições
do Brasil e do Estado do Paraná, direitos sociais e
individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento
sócio-econômico, igualitário e com justiça a este povo,
sem ambições e preconceitos, e sim, com harmonia social e
ordem interna, buscando soluções pacíficas das divergências,
assim, sob a proteção de Deus, promulgamos a seguinte “LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL”.
TÍTULO I
Da Organização Municipal
CAPÍTULO I
Do Município
Seção I
Disposições Gerais
Art. 1º. O Município de Maria Helena - Paraná, pessoa jurídica de
direito público interno, no pleno uso da sua autonomia política,
administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica,
votada e aprovada pela sua Câmara Municipal.
Art. 2º. São poderes do Município, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo único. São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira
e o Hino, representativos de sua cultura e história.
Art. 3º. Constituem bens do Município todas as coisas móveis e
imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Art. 4º. A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de
cidade.
Seção II
Da Divisão Administrativa do Município
Art. 5º. O Município poderá dividir-se, para fins administrativos,
em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos
por lei após consulta plebiscitária à população diretamente
interessada, observada a legislação estadual e o atendimento
aos requisitos estabelecidos no art. 6º desta Lei Orgânica.
§ 1º A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de
dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada,
nessa hipótese, a verificação dos requisitos do artigo 6º desta
Lei Orgânica.
§ 2º A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta
plebiscitária à população da área interessada.
§ 3º O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria
será a de vila.
Art. 6º. São requisitos para a criação de Distrito:
I - população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta
parte exigida para a criação de Município;
II - existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinqüenta
moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
Parágrafo único. A comprovação do atendimento às exigências
enumeradas neste artigo far-se-á mediante:
I - declaração de estimativa de população emitida pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
II - certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando
o número de eleitores;
III - certidão, emitida pelo agente municipal de estatística ou pela
repartição fiscal do Município, certificando o número de moradias;
IV - certidão dos órgãos fazendários do Estado e do Município
certificando a arrecadação na respectiva área territorial;
V - certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de
Educação, de Saúde e de Segurança Pública do Estado, certificando
a existência de escola pública e de postos de saúde e
policial na povoação-sede.
Art. 7º. Na fixação das divisas distritais serão observadas as
seguintes normas:
I - evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas,
estrangulamentos e alongamentos exagerados;
II - dar-se-á preferência para a delimitação, às linhas naturais,
facilmente identificáveis;
III - na existência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos
extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis
e tenham condições de fixidez;
IV - é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município,
ou Distrito de origem.
Parágrafo único. As divisas distritais serão descritas trecho a
trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem
com os limites municipais.
Art. 8º. A alteração de divisão administrativa do Município somente
pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das
eleições municipais.
Art. 9º. A instalação do Distrito far-se-á perante o Juiz de Direito
da Comarca, na sede do Distrito.
CAPÍTULO II
Da Competência do Município
Seção I
Da Competência Privativa
Art. 10. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado,
com o objetivo de ordenar as funções sociais da cidade e
garantir o bem estar de seus habitantes;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual;
V – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, programas de educação pré-escolar e do ensino
fundamental;
VI - instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais
que propiciem o Pleno Desenvolvimento da Criança e do
Adolescente;
VII - amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de
deficiência;
VIII - elaborar as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e
o plano plurianual;
IX - instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como
aplicar as suas rendas;
X - adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação;
XI - instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus
bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
XII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
XIII – publicar no Órgão Oficial os seus atos, leis, balancetes
mensais, o balanço anual de suas contas e o orçamento anual,
no prazo máximo de 5 (cinco) dias;
XIV - dispor sobre organização, administração e execução dos
serviços locais;
XV - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens
públicos;
XVI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos
servidores públicos;
XVII - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão
ou permissão, os serviços públicos locais;
XVIII - planejar o uso e a ocupação do solo em seu território,
especialmente em sua zona urbana;
XIX - estabelecer normas de edificação, loteamento, arruamento
e zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas
convenientes a ordenação do seu território, observando a
lei federal;
XX - conceder e renovar licença para localização e funcionamento
de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de
serviços e quaisquer outros;
XXI - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento
que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego alheio, à
segurança, aos outros bons costumes ou ao meio ambiente,
fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do
estabelecimento;
XXII - estabelecer servidões administrativas necessárias a realização
de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários;
XXIII - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos
bens públicos de uso comum;
XXIV - regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente
no perímetro urbano, e determinar o itinerário e os
pontos de parada dos transportes coletivos;
XXV - regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o
uso de taxímetro;
XXVI - fixar os locais de estacionamento de táxis e demais
veículos;
XXVII - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte
coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas;
XXVIII - fixar e sinalizar as zonas de silêncio, trânsito e tráfego
em condições especiais;
XXIX - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a
tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias
públicas municipais;
XXX - tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando
houver;
XXXI - sinalizar as vias urbanas e estradas municipais, bem
como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
XXXII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e
horários para funcionamento de estabelecimentos industriais,
comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;
XXXIII - dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios,
encarregando-se da administração daqueles que forem públicos
e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;
XXXIV - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a
fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de qualquer
outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos
ao poder de polícia municipal;
XXXV - prestar assistência nas emergências médico-hospitalar
de pronto socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio
com instituição especializada;
XXXVI - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários
ao exercício do seu poder de polícia administrativa;
XXXVII - fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e as
condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XXXVIII - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias
apreendidos em decorrência de transgressão da legislação
municipal;
XXXIX - dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais
com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que
possam ser portadores ou transmissores;
XL - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e
regulamentos;
XLI - promover os seguintes serviços:
a) mercados, feiras e matadouros;
b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
c) transportes coletivos estritamente municipais;
d) iluminação pública;
XLII - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições
administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos
de situações, que serão expedidas no prazo máximo
de 15 (quinze) dias;
§ 1º As competências previstas neste artigo não esgotam o
exercício privativo de outras, na forma da lei, desde que atenda
ao peculiar interesse do Município e ao bem-estar de sua população
e não conflite com a competência federal e estadual.
§ 2º As normas de loteamento e arruamento a que se referem o
inciso XIX deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas
a:
a) logradouros públicos;
b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de
esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales;
c) passagem de canalizações públicas de esgoto e de águas
pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes,
cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo.
Seção II
Da Competência Comum
Art. 11. É da competência administrativa comum do Município,
da União e do Estado, observada a lei complementar federal, no
exercício das seguintes medidas:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA
Estado do Paraná
das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor
histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens
naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de
obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou
cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à
ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer
de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento
alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria
das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos
de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em
seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para segurança
do trânsito;
XIII – planejar e promover a implantação de sistema de defesa
civil, para atuação em casos de situação de emergência ou de
calamidade pública.
Seção III
Da Competência Suplementar
Art. 12. Ao Município compete suplementar a legislação federal
e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu
peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.
CAPÍTULO III
Das Vedações
Art. 13. Ao Município é vedado:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada,
na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos
pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio,
televisão, serviço de alto falante ou qualquer outro meio de
comunicação, propaganda político-partidária, ou fins estranhos
à administração;
V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e
campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter
educativo, informativo ou de orientação social, assim como a
publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos;
VI - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão
da dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade
do ato;
VII - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
VIII - instituir tratamento desigual entre contribuinte que se encontre
em situação equivalente, proibida qualquer distinção em
razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas,
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos,
títulos ou direitos;
IX - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de
qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
X - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da
vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a
lei que os instituiu ou aumentou;
XI - utilizar tributos com efeito de confisco;
XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por
meios de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização
de vias conservadas pelo poder público;
XIII - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros
Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, rendas ou serviços dos partidos políticos, inclusive
suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores,
das instituições de educação e de assistência social, sem fins
lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§ 1º A vedação do inciso XII, “a”, é extensiva às autarquias e às
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se
refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às
suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;
§ 2º As vedações do inciso XIII, “a”, e do parágrafo anterior não
se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados
com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas
aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja
contra prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário,
nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar
imposto relativamente ao bem imóvel;
§ 3º As vedações expressas no inciso XIII, alíneas “b” e “c”,
compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços
relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas
mencionadas;
TÍTULO II
Da Organização dos Poderes
CAPÍTULO I
Do Poder Legislativo
Seção I
Da Câmara Municipal
Art. 14. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara
Municipal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá duração de quatro anos,
compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
Art. 15. A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos
pelo sistema proporcional como representantes do povo, com
mandato de quatro anos.
§ 1º São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador
na forma da lei federal:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de dezoito anos;
VII - ser alfabetizado.
§ 2º É vedado aos Poderes Municipais a delegação recíproca de
atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
§ 3º O cidadão investido na função de um dos Poderes não
poderá exercer a de outro, salvo nas exceções previstas nesta
Lei Orgânica.
Art. 16. A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente na sede do
Município, de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro
de agosto a quinze de dezembro.
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas
para o primeiro dia útil seguinte, quando recaírem em dia de
sábado, domingo ou feriado.
§ 2º A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias
ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
§ 3º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I - pelo Prefeito, quando este a entender necessário;
II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do
Prefeito e do Vice-Prefeito;
III - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos
membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público
relevante;
§ 4º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal
somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 17. Ao Poder Legislativo é assegurada a autonomia financeira
e administrativa, e sua proposta orçamentária será elaborada
dentro do percentual das receitas correntes do Município, a
ser fixado na lei de diretrizes orçamentárias, observados os
limites impostos pela Constituição Federal.
Parágrafo único. A Câmara Municipal não gastará mais de 70%
(setenta por cento) de sua despesa total com folha de pagamento,
incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.
Art. 18. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem
a deliberação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e
orçamento anual.
Art. 19. As sessões da Câmara realizadas fora do recinto destinado
ao seu funcionamento, são consideradas nulas, com exceção
das sessões solenes e nos casos previstos no § 1º deste
artigo.
§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou
outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas
sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara.
§ 2º As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto
da Câmara.
Art. 20. As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário
de dois terços dos Vereadores, adotada em razão de
motivo relevante.
Art. 21. As sessões somente poderão ser abertas com a presença
de, no mínimo quatro Vereadores.
§ 1º Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar
o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos
trabalhos do Plenário, e das votações.
§ 2º As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de
voto, presente a maioria de seus membros, salvo disposição
em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei
Orgânica.
Seção II
Do Funcionamento da Câmara
Art. 22. A Câmara Municipal reunir-se-á, às dez horas do dia
primeiro de janeiro, no primeiro ano de cada Legislatura, para a
posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora.
§ 1º A posse ocorrerá em sessão especial de cunho solene, que
se realizará independentemente de número, sob a Presidência
do Vereador mais votado entre os presentes, ou declinando este
da prerrogativa, pelo mais votado dentre os que aceitarem.
§ 2º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no
parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias
do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de
perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta
dos membros da Câmara.
§ 3º Logo após a posse, havendo maioria absoluta dos membros
da Câmara, os Vereadores elegerão os componentes da Mesa,
que serão automaticamente empossados.
§ 4º Inexistindo número legal, o Vereador escolhido como Presidente
na forma do § 1º deste artigo, permanecerá na presidência
e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
§ 5º A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-seá
na última reunião ordinária da segunda Sessão Legislativa,
considerando-se automaticamente empossados os eleitos, a
partir de primeiro de janeiro do ano subsequente.
§ 6º No ato da posse e no término do mandato os Vereadores
deverão fazer a declaração de seus bens, as quais ficarão
arquivadas na secretaria da Câmara.
Art. 23. Os subsídios dos Vereadores serão fixados por Resolução
de iniciativa da Câmara Municipal, no último ano da legislatura
para viger na subsequente, até trinta dias antes das eleições
municipais, observados os limites e critérios estabelecidos na
Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
§ 1º Não prejudicarão o pagamento dos subsídios aos Vereadores
presentes, a não realização de sessão por falta de quorum e
a ausência de matéria a ser votada, e no recesso parlamentar,
os subsídios serão pagos de forma integral.
§ 2º A mesma lei que fixará os subsídios dos Vereadores fixará
também o valor da parcela indenizatória, a ser pago aos Vereadores,
por sessão extraordinária, observado o limite estabelecido
na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
§ 3º Em nenhuma hipótese será remunerada mais de quatro
sessões extraordinárias por mês, qualquer que seja a sua natureza.
§ 4º Os subsídios e a parcela indenizatória fixados na forma do
artigo anterior, poderão ser revistos anualmente, por lei específica,
sempre na mesma data e sem distinções de índices,
coincidentemente com a revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos do Município.
§ 5º Na fixação dos subsídios de que trata o “caput” deste artigo
e na revisão anual prevista no parágrafo anterior, serão observados
os limites previstos na Constituição Federal e nesta Lei
Orgânica.
§ 6º O total da despesa com os subsídios e a parcela indenizatória
previstos neste artigo não poderá ultrapassar o montante de
cinco por cento da receita do Município, nem o limite legal de
comprometimento aplicado às despesas com pessoal previsto
em lei complementar federal.
§ 7º Para os efeitos do inciso II do parágrafo anterior, entendese
como receita do Município, o somatório de todas as receitas,
exceto:
I – a receita de contribuição de servidores destinadas à constituição
de fundos ou reservas para o custeio de programas de
previdência social, mantidos pelo Município, e destinados a
seus servidores;
II – operações de crédito;
III – receita de alienação de bens móveis e imóveis;
IV – transferências oriundas da União ou do Estado, através de
convênio ou não, para a realização de obras ou manutenção de
serviços típicos das atividades daquelas esferas de Governo.
Art. 24. O mandato da Mesa será de dois anos, podendo os seus
integrantes serem reeleitos para os mesmos cargos ou cargos
diferentes.
§ 1º A Mesa da Câmara se compõe de um Presidente, de um
Vice-Presidente, de um Primeiro Secretário e de um Segundo
Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.
§ 2º Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível
a representação proporcional dos partidos ou dos blocos
parlamentares que participam da Casa.
§ 3º Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais votado
presente assumirá a Presidência.
§ 4º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da
mesma, pelo voto de dois terços da Câmara, quando faltoso,
omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais,
elegendo-se outro Vereador para a complementação do
mandato.
Art. 25. A Câmara terá comissões permanentes e temporárias.
§ 1º Às comissões permanentes em razão da matéria de sua
competência cabe:
I - discutir e votar projeto de lei e dispensar na forma do Regimento
Interno a competência do Plenário, salvo se houver recursos
de um terço dos membros da Casa;
II - realizar audiência pública com entidades da sociedade civil;
III - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos
da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de
sua competência ;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas
de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou
entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão,
exceto o Prefeito;
VI - exercer, no âmbito de sua competência a fiscalização dos
atos do Executivo e da administração indireta.
§ 2º As Comissões especiais criadas por deliberação do Plenário,
serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à
representação da Câmara em congresso, solenidades ou outros
atos públicos.
§ 3º As Comissões Processantes, criadas da forma que dispuser
o Regimento Interno da Câmara, atuarão no caso de processo
de cassação pela prática de infração político-administrativa
do Prefeito ou de Vereador, observando-se os procedimentos e
as disposições previstas na lei federal aplicável e nesta Lei
Orgânica.
§ 4º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes
de investigação, além de outros previstos no Regimento
Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante
requerimento de um terço dos seus membros para a apuração
de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões,
se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que
promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 5º Na formação das comissões, assegurar-se-á tanto quanto
possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos
parlamentares existentes na Câmara.
Art. 26. Os partidos políticos poderão ter líderes e vice-líderes
na Câmara, que serão seus porta-vozes com prerrogativas constantes
do Regimento Interno.
§ 1º A indicação dos líderes será feita em documento subscrito
pelos membros das representações majoritárias, minoritárias,
blocos parlamentares ou partidos políticos à Mesa nas vinte e
quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período
legislativo anual.
§ 2º Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes, dando
conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.
Art. 27. Além de outras atribuições previstas no Regimento
Interno, os líderes indicarão os representantes partidários nas
Comissões da Câmara.
Parágrafo único. Ausente ou impedido o líder, suas atribuições
serão exercidas pelo vice-líder.
Art. 28. A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei
Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo
sobre sua organização, Polícia Administrativa e provimento de
cargos de seus serviços e, especialmente sobre:
I - sua instalação e funcionamento;
II - posse de seus membros;
III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
IV - número de reuniões mensais;
V - comissões;
VI - sessões;
VII - deliberações;
VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna.
Art. 29. Por deliberação do Plenário, a Câmara poderá convocar
Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza
para, pessoalmente, prestar informações sobre matéria de
sua competência, previamente estabelecidas.
Parágrafo único. A falta de comparecimento do Secretário Municipal
ou ocupante de cargo da mesma natureza, sem justificativa
razoável, será considerado desacato à Câmara, e, se for
Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas
caracterizará procedimento incompatível com a dignidade
da Câmara, para instauração do respectivo processo, na
forma da lei federal, e conseqüente cassação de mandato.
Art. 30. O Secretário Municipal, ou ocupante de cargo da mesma
natureza, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou
qualquer comissão para expor assunto e discutir projeto de lei,
ou qualquer outro ato normativo relacionado com seu serviço
administrativo.
Art. 31. A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos
de informações aos Secretários Municipais ou ocupantes de
cargos da mesma natureza, constituindo infração político-administrativa
a recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias,
bem como a prestação de informação falsa.
Art. 32. À Mesa da Câmara, dentre outras atribuições, compete:
I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos
trabalhos legislativos;
II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços
da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos
suplementares ou especiais, através do aproveitamento
total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de
economia interna;
VI - contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 33. Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da
Câmara:
I - representar a Câmara em juízo e fora dele;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos
da Câmara;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;
V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido
rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em
tempo hábil, pelo Prefeito;
VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos
legislativos e as leis que vier a promulgar, dentro de cinco dias;
VII - autorizar as despesas da Câmara;
VIII - representar por decisão da Câmara, sobre a
inconstitucionalidade de ato municipal;
IX - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a
intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição
Federal e pela Constituição Estadual;
X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a
força necessária para esse fim;
XI – encaminhar, ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que
for atribuída tal competência, a prestação de contas da Câmara.
Seção III
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 34. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município
especialmente sobre:
I –instituir tributos municipais, autorizar isenções, anistias e
remissão de dívida;
II - votar as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o
plano plurianual, bem como autorizar abertura de créditos suplementares
especiais;
III - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e
operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
IV - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
V - autorizar a concessão de serviços públicos;
VI - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
VII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
VIII - autorizar a alienação de bens imóveis;
IX - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar
de doação sem encargo, ou arrematado em hasta pública;
X - criar, transformar e extinguir cargos, empregos ou funções
públicas do Município, bem como fixar e alterar os vencimentos
dos servidores municipais;
XI – criar e estruturar as secretarias municipais e demais órgãos
da administração pública, bem como definir as respectivas atribuições;
XII - aprovar o plano diretor de desenvolvimento integrado;
XIII - delimitar o perímetro urbano;
XIV – dar denominações a próprios, vias e logradouros públicos;
XV - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e
logradouros públicos;
XVI - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas
a loteamento e zoneamento.
XVII – transferir temporariamente a sede do governo municipal;
XVIII – fixar e alterar o subsídio dos Vereadores, do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
Art. 35. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as
seguintes atribuições, dentre outras:
I - eleger os membros de sua Mesa Diretora;
II - elaborar o Regimento Interno;
III - dispor sobre a sua organização, funcionamento, policia,
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e
funções de seus serviços e a iniciativa de lei para fixação e
alteração da respectiva remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na
lei de diretrizes orçamentárias;
IV - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem
do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
V - conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores;
VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de
quinze dias, por necessidade do serviço;
VII - tomar e julgar as contas do Município, deliberando sobre o
parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de
sessenta dias de seu recebimento.
VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores,
nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica
e na legislação federal aplicável;
IX - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo
externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
X - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão
especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de
sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
XI - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XII – convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos
da mesma natureza para prestar informações sobre matéria
de sua competência;
XIII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos
os da administração indireta;
XIV - deliberar sobre o adiamento ou a suspensão de suas
reuniões;
XV - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado
e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus
membros;
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem
a pessoas que, reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela
atuação exemplar na vida pública ou particular, mediante aprovação
de dois terços dos membros da Câmara;
XVII - solicitar a intervenção do Estado, no Município;
XVIII - julgar o Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em
lei federal e nesta Lei Orgânica;
Art. 36. No recesso legislativo, a mesa da Câmara poderá
designar um de seus membros que ficará de plantão para o
atendimento ao público.
Seção IV
Dos Vereadores
Art. 37. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato,
e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e
votos.
§ 1º Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do
mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles
receberam informações.
§ 2º Os Vereadores terão acesso às repartições públicas municipais
para se informarem sobre qualquer assunto de natureza
administrativa, desde que autorizados pela Câmara.
Art. 38. É vedado ao Vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia
mista ou com suas empresas concessionárias de serviço
público, salvo quando o contrato obedecer à cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração
pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação
em concurso público e observado o disposto do art. 38 da
Constituição Federal.
II - desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública
direta ou indireta do Município, de que seja exonerado “ad nutun”,
salvo o cargo de Secretário Municipal ou cargo da mesma
natureza, desde que se licencie do mandato;
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário controlador ou diretor de empresa que goze de
favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito
público do Município, ou nela exercer função remunerada;
d) patrocinar causa junto ao Município e que seja interessado
qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I,
deste artigo.
Art. 39. Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo
anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção
ou de improbidade administrativa;
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa
anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo
doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
V - que fixar residência fora do Município;
VI - que perder ou tiver suspenso os direitos políticos.
§ 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno da
Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro
parlamentar, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador
ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
§ 2º Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será
declarada pela Câmara por voto secreto e por 2/3 (dois terços)
de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de Partido
Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será
declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação
de qualquer de seus membros ou de Partidos Políticos
representados na Casa, assegurada ampla defesa.
Art. 40. O Vereador poderá licenciar-se:
I - por motivo de doença, com subsídios integrais;
II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde
que o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias por
sessão legislativa;
III - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural
ou de interesse do Município.
§ 1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente
licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal
ou em cargo da mesma natureza, conforme previsto no art. 38,
II, a, desta Lei Orgânica.
§ 2º Ao Vereador licenciado nos termos do inciso III, a Câmara
poderá determinar o pagamento de auxílio especial, no valor que
estabelecer e na forma que especificar.
§ 3º O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado
no curso da Legislatura e não será computado para o efeito de
cálculo dos subsídios dos Vereadores.
§ 4º A licença para tratar de interesse particular não será inferior
a trinta dias e o Vereador poderá reassumir o exercício do
mandato antes do término da mesma, desde que comunique o
Presidente e o faça em sessão perante a Mesa.
§ 5º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como
licença o não comparecimento às reuniões, de Vereador privado
temporariamente de sua liberdade, em virtude processo criminal
em curso.
§ 6º Na hipótese do § 1º o Vereador poderá optar pela remuneração
do mandato.
Art. 41. Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos
casos de vaga, de licença ou impedimento.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de
quinze dias contados da data de convocação, salvo justo motivo
aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
§ 2º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for
preenchida, calcular-se-á quorum em função dos Vereadores
remanescentes.
Seção V
Do Processo Legislativo
Art. 42. O processo legislativo municipal compreende a elaboração
de:
I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - resoluções; e
VI - decretos legislativos.
Art. 43. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante
proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal;
III - de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, cinco por
cento dos eleitores do Município;
§ 1º A proposta deverá ser votada em dois turnos com interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal.
§ 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela
Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
§ 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de
estado de sítio ou de intervenção no Município.
§ 4º A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica
rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de
nova proposta na mesma sessão legislativa.
Art. 44. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito
a ao eleitorado que a exercerá sobre a forma de moção
articulada subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do
número de eleitores do Município.
Art. 45. As leis complementares somente serão aprovadas se
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara
Municipal, observados os demais termos de votação das leis
ordinárias.
Parágrafo único. Serão leis complementares, dentre outras previstas
nesta Lei Orgânica:
I - código tributário do Município;
II - código de obras;
III - código de posturas;
IV - plano diretor de desenvolvimento integrado do Município;
V - lei instituidora de regime jurídico dos servidores municipais;
VI - lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquica, bem
como a fixação da remuneração correspondente;
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos
equivalentes e órgãos da administração pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos
ou conceda auxílios e subvenções.
Parágrafo único. Não será admitido aumento da despesa prevista
nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal,
ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.
Art. 47. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a
iniciativa das leis que disponham sobre:
I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais
através do aproveitamento total ou parcial das consignações
orçamentárias da Câmara;
II - fixação e alteração da remuneração dos servidores do Poder
Legislativo Municipal;
III - fixação e alteração dos subsídios dos Vereadores, Prefeito,
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
Parágrafo único. Nos projetos de competência da Mesa da Câmara
não será admitida emenda que aumente a despesa prevista,
ressalvado o disposto no inciso II deste artigo, desde que
assinada pela metade dos membros da Câmara.
Art. 48. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de
projeto de sua iniciativa.
§ 1º Solicitada a urgência a Câmara deverá se manifestar em
até quarenta e cinco dias sobre a proposição, contados da data
em que foi feita a solicitação.
§ 2º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação
pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia,
sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a
votação.
§ 3º O prazo previsto no § 1º não corre no período de recesso da
Câmara, nem se aplica aos projetos de lei complementar.
Art. 49. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito,
que aquiescendo, o sancionará.
§ 1º O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total
ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data
de seu recebimento.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de
parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo do § 1º, o silêncio do Prefeito importará
sanção tácita.
§ 4º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será, dentro
de trinta dias a contar de seu recebimento, em uma única
discussão e votação, com parecer ou sem ele, só podendo ser
rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
§ 5º Esgotado sem deliberação no prazo estabelecido no parágrafo
anterior, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão
imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação
final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 48 desta
Lei Orgânica.
§ 6º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a
promulgação.
§ 7º A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou
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Umuarama Ilustrado
Umuarama, quarta-feira
13 de março de 2013
modificada pela Câmara.
§ 8º Na apreciação do veto a Câmara não poderá introduzir
qualquer modificação no texto aprovado.
§ 9º A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas
pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3º e 5º criará para o
Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo, sob
pena de incorrer em infração político-administrativa.
§ 10 Se o Presidente da Câmara não promulgar o Vice-Presidente
deverá fazê-lo, sob pena de incorrer em infração políticoadministrativa.
Art. 50. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que
deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria
reservada a lei complementar, os planos plurianuais, orçamentos
e diretrizes orçamentárias, não serão objetos de delegação.
§ 2º A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de
decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos
de seu exercício.
§ 3º O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do
projeto pela Câmara que a fará em votação única, vedada a
apresentação da emenda.
Art. 51. Os projetos de resolução disporão sobre matérias de
interesses internos da Câmara e os projetos de decretos
legislativos sobre os demais casos de sua competência privativa.
Parágrafo único. Nos casos de projeto de resolução e de projeto
de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação
final, a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo
Presidente da Câmara.
Art. 52. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente
poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão
legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros
da Câmara, salvo se tratar-se de matéria de iniciativa exclusiva
do Prefeito.
Seção VI
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Art. 53. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária,
operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração
direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas,
será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder.
§ 1º O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do
Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída
essa incumbência, e compreenderá a apreciação das contas
do Município, o acompanhamento das atividades financeiras e
orçamentárias do Município, o desempenho das funções de
auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das
contas dos administradores e demais responsáveis por bens e
valores públicos.
§ 2º As contas do Município, prestadas anualmente, serão julgadas
pela Câmara, dentro de sessenta dias, após o recebimento do
parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for
atribuída essa incumbência.
§ 3º Somente por decisão de dois terços dos membros da
Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa
missão.
§ 4º Rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente remetidas
ao Ministério Público para os fins de direito.
§ 5º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos
pela União e pelo Estado serão prestados na forma da legislação
federal e estadual em vigor podendo o Município suplementar
essas contas, sem prejuízo de inclusão na prestação anual de
contas.
Art. 54. O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim
de:
I - criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia do
controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;
II - acompanhar as execuções de programa de trabalho e do
orçamento;
III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
IV - verificar a execução dos contratos.
Art. 55. As contas do Município ficarão, durante sessenta dias,
anualmente, a disposição de qualquer contribuinte, para exame
e apreciação do qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos
termos da lei.
CAPÍTULO II
Do Poder Executivo
Seção I
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 56. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito,
com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado
pelos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma
natureza.
Parágrafo único. Aplicam-se as condições de elegibilidade para
Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no § 1º do art. 15 desta Lei
Orgânica, e idade mínima de vinte e um anos.
Art. 57. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á
simultaneamente, nos termos estabelecidos no art. 29, incisos I
e II da Constituição Federal.
Parágrafo único. A eleição do Prefeito importará na do Vice-
Prefeito com ele registrado.
Art. 58. O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro
de janeiro do ano subsequente à eleição, na mesma sessão
solene de instalação da Câmara Municipal, logo após a eleição
da Mesa, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir
a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do
Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o
cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da
legalidade.
§ 1º Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o
Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, justificado
e aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este
será declarado vago pelo Plenário.
§ 2° Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-
Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da
Câmara.
§ 3º É conferido ao Prefeito eleito, após quinze dias da proclamação
dos resultados oficiais das eleições, o direito de vista em
toda a documentação, máquinas, veículos, equipamentos e
instalações da Prefeitura, para tomar ciência da real situação em
que o Município se encontra, para fins de planejamento de sua
gestão.
Art. 59. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á,
no de vaga, o Vice-Prefeito.
§ 1º O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito
, sob pena de extinção do mandato.
§ 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem
conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for
convocado, inclusive para missões especiais.
§ 3º A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não
impedirá o exercício das funções previstas no parágrafo anterior.
Art. 60. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito,
ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o
Presidente da Câmara.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara recusando-se, por
qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito renunciará,
incontinente à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando,
assim a eleição de outro membro para ocupar como Presidente
da Câmara a chefia do Poder Executivo.
Art. 61. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e
inexistindo o Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
I - ocorrendo a vacância dos três primeiros anos do mandato
dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos
eleitos completar o período dos seus antecessores;
II - ocorrendo a vacância do último ano do mandato, assumirá o
Presidente da Câmara que completará o período.
Art. 62. O mandato do Prefeito é de quatro anos, tendo início em
primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, permitida
a reeleição para um período subseqüente.
Art. 63. O Prefeito e Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo
não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do
Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda
do cargo ou mandato.
§ 1º O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber os
subsídios quando:
I - impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença
devidamente comprovada;
II - em gozo de férias;
III - a serviço ou em missão de representação do Município,
devendo, no prazo de quinze dias, contados do final do serviço
ou da missão, enviar à Câmara Municipal relatório circunstanciado
dos resultados da sua viagem.
§ 2º O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo
dos subsídios, ficando a seu critério a época para usufruir do
descanso.
§ 3º Os subsídios do Prefeito, serão fixados por lei de iniciativa
da Câmara Municipal, dentro dos limites e critérios estabelecidos
na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
§ 4º Os subsídios do Vice-Prefeito, serão fixados na forma do
parágrafo anterior, em quantia que não exceda a cinqüenta por
cento daquele atribuído ao Prefeito.
Art. 64. Na ocasião da posse e ao término do mandato, o
Prefeito fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas
na Câmara.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito fará declaração dos seus bens
no momento em que assumir pela primeira vez o exercício do
cargo.
Seção II
Das Atribuições do Prefeito
Art. 65. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete
dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem
como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas
de interesse público, desde que não exceda as verbas
orçamentárias.
Art. 66. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica;
II - representar o Município em Juízo e fora dele;
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela
Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução,
dentro de 10 (dez) dias;
IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela
Câmara;
V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade
ou utilidade pública, ou por interesse social;
VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros,
de acordo com a lei;
VIII – fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos, permitidos
e autorizados, bem como daqueles explorados pelo próprio
Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes
à situação funcional dos servidores;
X - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei
de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento previstos
nesta Lei Orgânica;
XI - enviar à Câmara, até quinze de abril, a prestação de contas,
bem como os balanços do exercício findo;
XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação
e as prestações de contas exigidas em lei;
XIII - fazer publicar os atos oficiais;
XIV - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações
pela mesma solicitadas, salvo, prorrogação a seu pedido e por
prazo determinado, em face de complexidade da matéria ou da
dificuldade de obtenção dos dados pleiteados;
XV - prover os serviços e obras da administração pública;
XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a
guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos
dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos
votados pela Câmara ;
XVII - colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua
requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só
vez e até o dia vinte de cada mês, os recursos correspondentes
às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos
suplementares especiais, corrigidas as parcelas mensais na
mesma proporção do excesso de arrecadação apurado em relação
à previsão orçamentária;
XVIII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como
revê-las quando impostas irregularmente;
XIX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações
que lhe forem dirigidas;
XX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis,
as vias e logradouros públicos mediante denominação aprovada
pela Câmara;
XXI - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse
da administração o exigir;
XXII - aprovar projetos de edificação e plano de arruamento e
zoneamento urbano ou para fins urbanos, observados no mínimo,
vinte metros de distância, de nascentes, rios, córregos ou
riachos;
XXIII - apresentar, anualmente à Câmara, relatório circunstanciado
sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem
como o programa da administração para o ano seguinte;
XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por
lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;
XXV - contrair empréstimo e realizar operações de créditos,
mediante prévia autorização da Câmara.
XXVI - providenciar sobre a administração dos bens do Município
e sua alienação, na forma da lei;
XXVII - organizar e dirigir nos termos da lei, os serviços relativos
às terras do Município;
XXVIII - desenvolver o sistema viário do Município;
XXIX - conceder auxílio, prêmios e subvenções, nos limites das
respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição,
prévia e anualmente aprovado pela Câmara;
XXX - providenciar sobre o incremento do ensino;
XXXI - estabelecer a divisão administrativa do Município, de
acordo com a lei;
XXXII - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para
garantia do cumprimento de seus atos;
XXXIII - solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara para
ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias;
XXXIV - adotar providências para conservação e salvaguarda do
patrimônio municipal;
XXXV - publicar até trinta dias após o encerramento de cada
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Parágrafo único. o Prefeito poderá delegar por decreto a seus
auxiliares as funções administrativas previstas nos incisos IX,
XV e XXIV deste artigo.
Art. 67. Até trinta dias antes do término do mandato, o Prefeito
Municipal entregará ao seu sucessor e publicará, relatório da
situação da administração municipal que conterá, dentre outras,
informações atualizadas sobre:
I - dívida do Município, por credor, com as datas dos respectivos
vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos
decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade
da administração municipal de realizar operações de crédito
de qualquer natureza;
II - medidas necessárias à regularização das contas municipais
perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o
caso;
III - prestações de contas de convênio, celebrado com organismo
da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções
ou auxílios;
IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias
de serviços públicos;
V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou
apenas formalizados, sobre o que foi realizado e pago e o que há
por executar e pagar, com os prazos respectivos;
VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por
força de mandamento constitucional ou de convênio;
VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na
Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida
quanto à conveniências de lhes dar prosseguimento, acelerar
o seu andamento ou retirá-los;
VIII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade
e órgão em que estão lotados e em exercício.
Seção III
Da Responsabilidade do Prefeito, da Perda e Extinção do Mandato
Art. 68. São crimes de responsabilidade do Prefeito aqueles
definidos pela legislação federal.
§ 1º A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer
ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou
crime de responsabilidade, nomeará Comissão Especial para
apurar os fatos e apresentar relatório conclusivo ao Plenário, no
prazo de trinta dias.
§ 2º Se o Plenário julgar procedentes as acusações apuradas na
forma do parágrafo anterior, promoverá a remessa do relatório à
Procuradoria Geral de Justiça do Estado, para providências.
§ 3º recebida a denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de
Justiça do Estado, a Câmara decidirá por maioria absoluta,
sobre a conveniência da designação de Procurador para atuar no
processo como assistente de acusação.
Art. 69. São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas
ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a
cassação do mandato:
I - impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo;
II – impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais
documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura,
bem como a verificação de obras e serviços municipais, por
comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente
instituída;
III - desatender, sem motivo justo, as convocações ou os
pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e na
forma regular;
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos
oficiais sujeitos a essa formalidade;
V - deixar de apresentar à Câmara no devido tempo, o projeto de
lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual;
VI – descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua
competência, ou omitir-se na sua prática;
VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos
ou interesses do Município, sujeitos à administração Municipal;
IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido
em lei, ou afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara
Municipal;
X – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro
do cargo.
XI - Deixar de efetuar o repasse do duodécimo à Câmara de
Vereadores até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2º, II,
CF/88);
Art. 70. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela
Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá o
seguinte rito:
l - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer
eleitor, com a exposição dos fatos e indicação das provas; se o
denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a
denúncia e de integrar a Comissão Processante. Se o denunciante
for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao
substituto legal, para os autos do processo. Será convocado o
suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá
integrar a Comissão Processante;
II - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira
sessão ordinária, determinará a sua leitura e consultará a Câmara
sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pela maioria
de seus membros, na mesma sessão será constituída a
Comissão Processante, com três Vereadores sorteados dentre
os desimpedidos, os quais elegerão desde logo o Presidente e
o Relator;
III - recebendo o processo, o Presidente da comissão iniciará os
trabalhos dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a
remessa de cópia da denúncia e dos documentos que a instruírem,
para que no prazo de dez dias apresente defesa prévia, por
escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas,
até o máximo de oito. Decorrido o prazo de defesa, a
Comissão Processante emitirá parecer em cinco dias, opinando
pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, a qual, neste
caso, será submetida ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo
prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da
instrução e determinará os atos e diligências que se fizerem
necessárias para o depoimento do denunciado e inquirição das
testemunhas;
IV - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do
processo, pessoalmente ou na pessoa do seu Procurador, com
antecedência mínima de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido
assistir as diligências e audiências, bem como formular
perguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da
defesa;
V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao
denunciado, para razões finais, no prazo de cinco dias, e, após
a Comissão Processante emitirá Parecer Final, pela procedência
ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da
Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão
de julgamento, o processo será lido integralmente, e, a seguir, os
Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente
pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o
denunciado ou seu Procurador terá o prazo máximo de duas
horas para produzir a sua defesa oral;
VI - concluída a defesa proceder-se-á a tantas votações secretas
quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á
definitivamente afastado do cargo o denunciado que
for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos Membros
da Câmara, incurso em qualquer das infrações definidas no
art. 69 desta Lei Orgânica. Concluído o julgamento, o Presidente
da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar
ata que consigne a votação secreta sobre cada infração, e, se
houver condenação expedirá o competente decreto legislativo
de cassação do mandato do Prefeito;
VII - o processo a que se refere este artigo deverá estar concluído
dentro de noventa dias contados da data em que se efetivar
notificação inicial do denunciado. Transcorrido o prazo sem julgamento
o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia,
ainda que sobre os mesmo fatos.
Art. 71. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na
administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em
virtude de concurso público, bem como desempenhar função de
administração em qualquer empresa privada, observados os
preceitos da Constituição Federal.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo
importará em perda do mandato.
Art. 72. As incompatibilidades declaradas no art. 38, seus incisos
e alíneas, desta Lei Orgânica, estendem-se no que forem aplicáveis,
ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou ocupantes de
cargos da mesma natureza.
Art. 73. Será declarado vago pela Câmara Municipal, o cargo de
Prefeito quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação, por crime funcional
ou eleitoral;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara,
dentro do prazo de dez dias;
III - infringir as normas dos artigos 38 e 63 desta Lei Orgânica;
IV - perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
V - ocorrer cassação de mandato nos termos do artigo 70 desta
Lei Orgânica.
Seção IV
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito
Art. 74. São auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais
ou ocupantes de cargos da mesma natureza.
Parágrafo único. Os cargos são de livre nomeação e demissão
pelo Prefeito.
Art. 75. A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares
diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e
responsabilidades.
Art. 76. São condições especiais para investidura no cargo de
Secretário Municipal ou em cargo da mesma natureza:
I – ser brasileiro;
II – ser maior de vinte um anos;
III – estar no exercício dos direitos políticos;
IV – residir no município;
V – ter segundo grau completo, exclusivamente para os Cargos
de Secretário Geral; Diretor do Departamento de Finanças; Diretor
do Departamento de Saúde e Bem-estar Social; Diretor do
Departamento de Educação e Cultura; Inspetor do Ensino Municipal;
Chefe de Gabinete e Diretor do Departamento de Agricultura
e Meio Ambiente.
Art. 77. Além das atribuições fixadas em lei, compete aos
Secretários ou ocupantes de Cargos da mesma natureza:
I – subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
II – expedir instruções para a boa execução das leis, decretos,
regulamentos e portarias;
III – apresentar ao Prefeito relatório mensal dos serviços realizados
por suas Repartições;
IV – comparecer à Câmara Municipal sempre que convocados
pela mesma, para a prestação de esclarecimentos oficiais;
Parágrafo único. O descrumprimento do inciso IV deste artigo,
sem justificação, importa em exoneração do cargo, por ato do
Executivo Municipal.
Art. 78. Os Secretários ou ocupantes de cargos da mesma
natureza são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos
atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 79. Os subsídios dos Secretários Municipais, serão fixados
por lei de iniciativa da Câmara Municipal, dentro dos limites e
critérios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único. Os Secretários Municipais terão férias anuais
de trinta dias, sem prejuízo dos subsídios.
Art. 80. Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de
bens no ato da posse e no término do exercício e do cargo.
Seção V
Da Administração Pública
Art. 81. A administração pública direta e indireta do Município
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, motivação e interesse público,
transparência e participação popular, bem como aos demais
princípios estabelecidos na Constituição Federal e, também, ao
seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei,
assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas
e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo
ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações
para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação
e exoneração;
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois
anos, prorrogado uma vez, por igual período, devendo a nomeação
do candidato aprovado obedecer à ordem de classificação;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação,
aquele aprovado em concurso público de provas e títulos
será convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão,
a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação
sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites
definidos em lei específica;
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos
para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios
de sua admissão;
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público;
X – a remuneração dos servidores públicos e os subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre no mês de maio e sem distinção de
índices.
XI –a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções
e empregos públicos da administração direta, autárquica e
fundacional, dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo
do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais
agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas
as vantagens pessoais de qualquer outra natureza, não poderão
exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal;
XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo, não
poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal
do serviço público;
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público
não serão computados nem acumulados, para fins de concessão
de acréscimos ulteriores;
XV – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e
empregos públicos municipais são irredutíveis, ressalvado o
disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 29-A, §
1º, 39, § 4°, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição
Federal;
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargo públicos,
exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado
em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções
e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade
de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas,
direta ou indiretamente, pelo poder público;
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais
terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência
sobre os demais setores administrativos, na forma da
lei;
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de
economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar,
neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação
de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior,
assim como a participação de qualquer delas em empresa
privada;
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as
obras, serviços, compras, e alienações serão contratados mediante
processos de licitação pública que assegure igualdade de
condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas
da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação
técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento
das obrigações.
XXII - é vedada a dispensa do servidor sindicalizado, a partir do
registro da candidatura a cargo de direção ou representação
sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final
do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo
ou de orientação social, dela não podendo constar nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
de autoridades, de servidores públicos, e de agentes ou partidos
políticos.
§ 2º A não-observância do disposto nos incisos II e III implicará
a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos
termos da lei.
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na
administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação de serviços públicos
em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento
ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, na
qualidade dos serviços;
II – a disciplina da representação contra o exercício negligente
ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração
pública.
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão
dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que
seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado
o direito de regresso contra o responsável nos casos de
dolo ou culpa.
§ 6º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante
de cargo ou emprego da administração direta ou indireta que
possibilite o acesso a informações privilegiadas.
§ 7° A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos
e entidades da administração direta e indireta poderá ser
ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores
e o poder público, que tenha por objeto a fixação de
metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei
dispor sobre:
I – o prazo de duração do contrato;
II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos,
obrigações e responsabilidades dos dirigentes;
III – a remuneração do pessoal.
§ 8° O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às
sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem
recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios para pagamento de despesas ou de custeio em geral.
§ 9º. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria
decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142, todos da
Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego
ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma
desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 10. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, é vedada a percepção
de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência
previsto no § 9º deste artigo.
Art. 82. Ao servidor público com exercício de mandato eletivo
aplica-se o disposto no art. 38 da Constituição Federal.
Seção VI
Dos Servidores Públicos
Art. 83. O Município instituirá conselho de política de administração
e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados
pelos respectivos Poderes.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes
do sistema remuneratório observará:
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos
cargos componentes de cada carreira;
II – os requisitos para a investidura;
III – as peculiaridades dos cargos.
§ 2º O regime jurídico dos servidores da administração pública
direta, das autarquias e das fundações públicas deverá ser
estabelecido em Lei Complementar, devendo ser regulamentado
pelo Poder Executivo Municipal.
§ 3º A lei disporá sobre o estatuto do servidor público municipal.
§ 4º aplica- se aos servidores ocupantes de cargo público o
disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII,
XIX, XX, XXII e XXX da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer
requisitos diferenciados de admissão quando a natureza
do cargo o exigir.
§ 5º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os
Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por
subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação
ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer
caso, o disposto no art. 81, X e XI, desta Lei Orgânica.
§ 6º Lei municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a
menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em
qualquer caso, o disposto no art. 81, XI.
§ 7º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente
os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos
públicos.
§ 8º Lei municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários
provenientes da economia com despesas correntes em
cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento
de programas de qualidade e produtividade, treinamento
e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização
do serviço público, inclusive sob a forma de adicional
ou prêmio de produtividade.
Art. 84. Aplica-se aos servidores públicos municipais, para efeito
de estabilidade, o disposto no artigo 41 da Constituição Federal.
Seção VII
Da Guarda Municipal
Art. 85. O Município poderá constituir guarda municipal, força
auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações
nos termos da lei complementar.
§ 1º A lei complementar de criação da guarda Municipal, disporá
sobre acesso, diretos, deveres, vantagens e regime de trabalho,
com base na hierarquia e disciplina.
§ 2º A investidura nos cargos de guarda municipal far-se-á
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
TÍTULO III
Da organização Administrativa Municipal
CAPÍTULO I
Da Estrutura Administrativa
Art. 86. A administração municipal é constituída dos órgãos
integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades
dotadas de personalidade jurídica própria.
§ 1º Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura
administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam,
atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho
de suas atribuições.
§ 2º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que
compõem a administração indireta do Município se classificam
em:
I - autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade
jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades
típicas da administração pública que requeira, para seu
melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
II - empresa pública - entidade dotada de personalidade jurídica
de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada
por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município
seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência
administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas
admitidas em direito;
III - sociedade de economia mista - entidade dotada de personalidade
jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração
de atividades econômicas sob a forma de sociedade anônima,
cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao
Município ou a entidade da administração indireta;
IV - fundação pública - a entidade dotada de personalidade
jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização
legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam
execução por órgão ou entidades de direito público, com
autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos
órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos
do Município e de outras fontes.
§ 3º A entidade que trata o inciso IV do parágrafo anterior,
adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública
de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
CAPÍTULO II
Dos Atos Municipais
Seção I
Da Publicidade dos Atos Municipais
Art. 87. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em
órgão oficial e por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara
Municipal, conforme o caso.
§ 1º A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis
e atos administrativos far-se-á através de licitação, observada
a legislação pertinente, em que se levarão em conta não só as
condições de preço, como as circunstância de freqüência, horário,
tiragem e distribuição.
§ 2º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
§ 3º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa,
poderá ser resumida.
§ 4º As normas jurídicas e os atos administrativos deverão ser
publicados dentro de cinco dias, sob pena de infração políticoadministrativa
do agente político.
Art. 88. O Prefeito fará publicar:
I - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
II - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados
e os recursos recebidos;
III - anualmente, até quinze de março, pelo órgão oficial, as
contas da administração, constituídas do balanço financeiro, do
balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração
das variações patrimoniais, em forma sintética.
Seção II
Dos Livros
Art. 89. O Município manterá os livros que forem necessários ao
registro de seus serviços.
§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito
ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por
funcionário designado para tal fim.
§ 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por
fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado.
Seção III
Dos Atos Administrativos
Art. 90. Os atos administrativos de competência do Prefeito
devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes
casos:
a) regulamentação de lei;
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes
de lei;
c) regulamentação interna dos órgão que forem criados na administração
municipal;
d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite
autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para
fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que
compõem a administração municipal;
g) permissão de uso dos bens municipais;
h) medidas de execução do plano diretor de desenvolvimento
integrado do Município;
i) normas de efeitos externos, não privativos da lei;
j) fixação e alteração de preços.
II - portaria nos seguintes casos:
a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de
efeitos individuais;
b) lotação nos quadros de pessoal;
c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação
de penalidades e demais atos individuais de afeitos internos;
d) outros casos determinados em lei ou decreto.
III - contrato nos seguintes casos:
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário
nos termos do art. 81, IX, desta Lei Orgânica;
b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
Parágrafo único. Os atos constantes dos incisos II e III deste
artigo, poderão ser delegados.
Seção IV
Das Proibições
Art. 91. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores
municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles
por matrimônio ou parentesco afim ou consangüíneo, até o
segundo grau ou por adoção, não poderão contratar com Município,
subsistindo a proibição até seis meses após findas as
respectivas funções.
Parágrafo único. Não se incluem nesta proibição os contratos
cujas cláusulas e condições sejam uniformes a todos os interessados.
Art. 92. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade
social como estabelecido em lei federal, não poderá contratar
com poder público municipal nem dele receber benefícios ou
incentivos fiscais ou créditos.
Seção V
Das Certidões
Art. 93. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a
qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões
dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins
de defesa de direito próprio, ou fins específicos, devidamente
justificados, excluídos os de caráter sigiloso, tais como, a remuneração
dos agentes políticos e dos servidores, salvo por decisão
judicial, ou para instruir processos administrativos e
sindicâncias, ou ainda, para instruir Comissões Especiais, instituídas
pela Câmara Municipal, sob pena de “responsabilidade”
da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se
outro não for fixado pelo juiz.
Parágrafo único. As certidões relativas ao Poder Executivo
serão fornecidas pelo Secretário ou, ocupante de cargo da
mesma natureza, de administração da Prefeitura, exceto as
declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas
pelo Presidente da Câmara.
CAPÍTULO III
Dos Bens Municipais
Art. 94. São bens do Município de Maria Helena os que atualmente
lhe pertencem e os que vier a adquirir, cabendo ao Prefeito a
sua administração, respeitada a competência da Câmara Municipal
quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 95. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados,
com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo
o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão
sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou diretoria a que
forem atribuídos.
Parágrafo único. Em toda a frota motorizada da Prefeitura deve
constar, em local bem visível, os seguintes dados: “PREFEITU-
RA MUNICIPAL DE MARIA HELENA”.
Art. 96. Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
I - pela sua natureza;
II - em relação a cada serviço.
Parágrafo único. Deverá ser feita anualmente, a conferência da
escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação
de contas de cada exercício, será incluído o inventário de
todos os bens municipais.
Art. 97. A alienação de bens municipais se fará de conformidade
com a legislação pertinente.
Art. 98. O Município, preferentemente à venda ou doação de
seus bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante
autorização legislativa e concorrência, dispensada essa última
nas hipóteses previstas na legislação pertinente.
Art. 99. A aquisição onerosa de bens observará os requisitos da
legislação pertinente.
Art. 100. É proibida a doação, venda ou concessão de uso de
qualquer fração de parques, praças, jardins ou largos públicos,
salvo pequenos espaços, à venda de jornais, revistas ou refrigerantes.
Art. 101. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito
mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o
interesse público o exigir.
§ 1º A utilização e administração dos bens públicos de uso
especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de
espetáculos e campos de esportes, serão feitas na forma da lei
e regulamentos respectivos.
§ 2º A permissão ou autorização de uso, que poderá incidir sobre
qualquer bem municipal, será feita, a titulo precário, por ato
unilateral do Prefeito, através de decreto.
Art. 102. Poderão ser cedidos a particulares, para serviços
transitórios, no Município, máquinas e operadores da Prefeitura,
desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o
interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e
assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução
dos bens cedidos.
CAPÍTULO IV
Das Obras e Serviços Municipais
Art. 103. Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município
poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo,
no qual, obrigatoriamente, conste:
I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade
para o interesse comum;
II - os pormenores para a sua execução;
III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA
Estado do Paraná
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Umuarama Ilustrado
Umuarama, quarta-feira
13 de março de 2013
IV - os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da
respectiva justificação.
§ 1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de
extrema urgência, será executada sem prévio orçamento do seu
custo.
§ 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura,
por suas autarquias e demais entidades da administração indireta,
e, por terceiros, mediante licitação.
Art. 104. A concessão ou a permissão de serviço público dependerá
de autorização legislativa e contrato precedido de licitação.
§ 1º Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões,
bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o
estabelecido neste artigo.
§ 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos
à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo,
aos que os executem, sua permanente atualização e adequação
às necessidades dos usuários.
§ 3º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços
permitidos ou concedidos, desde que executados em
desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que
se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
§ 4º As concorrências para a concessão de serviços públicos
deverão ser precedidas de ampla publicidade, observada a legislação
federal pertinente.
Art. 105. As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas
pelo Executivo, tendo-se em vista a sua justa remuneração.
Art. 106. Nos serviços, obras e concessões do Município, bem
como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos
termos da lei.
Art. 107. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse
comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades
particulares, bem assim, através de consórcios, com outros
Municípios.
CAPÍTULO V
Da Administração Tributária e Financeira
Seção I
Dos Tributos Municipais
Art. 108. São tributos municipais os impostos, as taxas e as
contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos
por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na
Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
Art. 109. São de competência do Município os impostos sobre:
I - propriedades predial e territorial urbana;
II - transmissão, “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso,
de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, e de
direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como
cessão de direitos à sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência
do Estado, definidos em lei complementar prevista no
art.146 da Constituição Federal.
§ 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos
termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função
social.
§ 2º O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão
de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa
jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de
bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou
extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade
preponderante do adquirente for a compra e venda desses
bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento
mercantil.
§ 3º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam
esclarecidos acerca dos impostos previstos no inciso III.
Art. 110. As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do
exercício do Poder de Policia ou pela utilização efetiva ou potencial
de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos à disposição do Município.
Art. 111. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos
proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais,
tendo como limite total a despesa realizada e como limite
individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada
imóvel beneficiado.
Art. 112. Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal
e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte,
facultado à administração municipal, especialmente
para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados
os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os
rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Parágrafo único. As taxas não poderão ter base de cálculo
própria de impostos.
Art. 113. O Município poderá instituir contribuição, a ser cobrada
de seus servidores, em benefício destes, para o custeio de
sistemas de previdência e assistência social, observada a legislação
pertinente.
Seção II
Da Receita e da Despesa
Art. 114. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos
tributos municipais, da participação em tributos da União e do
Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos
Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e
de outros ingressos.
Art. 115. Pertencem ao Município:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas
e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta,
autarquia e fundações municipais;
II – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto
da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos
imóveis situados no Município;
III – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto
do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados
no território municipal;
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do
imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual
e intermunicipal de comunicação.
Art. 116. A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização
de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito
mediante edição de decreto.
Parágrafo único. As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir
os seus custos sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes
ou excedentes.
Art. 117. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de
qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
§ 1º Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento
no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação
federal pertinente.
§ 2º Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado
para a sua interposição, o prazo de quinze dias contados da
notificação.
Art. 118. A despesa pública atenderá os princípios estabelecidos
na Constituição da República, na legislação federal aplicável e
nas demais normas de direito financeiro.
Art. 119. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem
que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara ,
salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.
Art. 120. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada
sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento
do correspondente cargo.
Art. 121. As disponibilidades de caixa do Município, de suas
autarquias e fundações e das empresas por ele controladas,
serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os
casos previstos em lei, podendo ser aplicados em Instituições
Financeiras.
Seção III
Do Orçamento
Art. 122. Na elaboração e na execução da lei de diretrizes
orçamentárias, do plano plurianual e do orçamento anual obedecer-se-á
as regras estabelecidas na Constituição Federal, Constituição
do Estado, na legislação federal aplicável, nas normas
de direito financeiro, na participação da comunidade e nos preceitos
desta Lei Orgânica.
§ 1º O poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento
de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 2º A lei que estabelecer o plano plurianual estabelecerá por
distrito, bairro e região, as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública municipal para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas
de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará
a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as
alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de
fomento.
Art. 123. Os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias,
ao plano plurianual e ao orçamento anual e os créditos adicionais
serão apreciados pela Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento, a qual caberá:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas
apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal ;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de
investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentárias
sem prejuízos de atuação das demais Comissões
da Câmara.
§ 1º As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre
elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.
§ 2º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam
sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
III - sejam relacionados:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou
rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderão ser utilizadas conforme o caso,
mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa.
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não
poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano
plurianual.
Art. 124. A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município,
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social
com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e
indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 125. O Prefeito enviará à Câmara no prazo consignado em
lei complementar federal, os projetos de lei do plano plurianual,
das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.
Parágrafo único. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara,
para propor a modificação dos projetos mencionados neste
artigo, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja
alterar.
Art. 126. Aplicam-se aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias,
do orçamento anual e do plano plurianual, no que não
contrariar o disposto nesta Seção, as regras gerais do processo
legislativo.
Art. 127. O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente,
na receita todos os tributos, rendas e suprimentos de
fundos, e incluindo-se discriminadamente, na despesa, as dotações
necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
Art. 128. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho
à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de crédito, ainda que por antecipação
da receita, nos termos da lei.
Art. 129. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;
II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas
que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA
Estado do Paraná
III - a realização de operações de créditos que excedam o
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas
mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade
precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou
despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação
dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição
Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento
do ensino, como determinado pelo art. 154 e a
prestação de garantias às operações de créditos por antecipação
de receita, previstas no art. 128, desta Lei Orgânica;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização sem autorização legislativa específica de recursos
dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir
necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos,
inclusive dos mencionados no art.124 desta Lei Orgânica;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia
autorização legislativa.
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão do plano
plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime
de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato
de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele
exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos,
serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida
para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as
decorrentes de calamidade pública.
§ 4º É permitida a vinculação de receitas e recursos mencionados
no art. 167, § 4° da Constituição Federal, para a prestação
de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de
débitos para com esta.
Art. 130. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias
compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados
à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia
vinte de cada mês.
Parágrafo Único – Os recursos de que trata o “caput” deste artigo
não poderão ser superiores aos limites máximos definidos pela
Constituição Federal, nem inferiores em relação à proporção
fixada na Lei Orçamentária.
Art. 131. A despesa com pessoal ativo e inativo do município
não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar
federal, observado o limite legal de comprometimento aplicado
a cada um dos Poderes.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento
de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura
de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer
título pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público,
só poderão se feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender
às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades
de economia mista.
TÍTULO IV
Da Ordem Econômica e Social
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 132. O Município, dentro de sua competência organizará a
ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa
com os superiores interesses da coletividade.
Art. 133. A intervenção do Município no domínio econômico, terá
por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses
do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.
Art. 134. Ao Município cumpre assegurar o bem-estar social,
garantindo o pleno acesso de indivíduos, especialmente das
pessoas portadoras de deficiência, aos bens e serviços essenciais
ao seu desenvolvimento como pessoas humanas e seres
sociais.
Art. 135. O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito
ao emprego e à justa remuneração, que proporcione a existência
digna na família e na sociedade.
Art. 136. O município considerará o capital não apenas como
instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão
econômica e de bem-estar coletivo.
Art. 137. O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas
organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros
benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e
preço justo, saúde e bem-estar social.
Parágrafo Único - São isentas de impostos as respectivas
Cooperativas.
Art. 138. O Município promoverá e incentivará o turismo como
fator de desenvolvimento social e econômico.
Art. 139. O Município manterá órgãos especializados, incumbidos
de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele
concedidos e da revisão de suas tarifas.
Parágrafo único. A fiscalização de que trata este artigo compreende
o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das
inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas
concessionárias.
Art. 140. O Município dispensará à microempresa e à empresa
de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento
jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação
de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciarias
e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de
lei.
CAPÍTULO II
Da Assistência Social
Art. 141. A assistência social será prestada pelo Município a
quem dela necessitar, mediante articulação com os serviços
federais e estaduais congêneres tendo por objetivo:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência
e às pessoas da terceira idade;
II - a ajuda aos desamparados e às famílias numerosas desprovidas
de recursos;
III - a proteção e encaminhamento de menores abandonados;
IV - o recolhimento, encaminhamento e recuperação de
desajustados e marginais;
V - o combate à mendicância e ao desemprego, mediante
integração ao mercado de trabalho;
VI - o agenciamento e a colocação de mão-de-obra local;
VII - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e a promoção de sua integração na vida comunitária;
Parágrafo único. É facultado ao Município no estrito interesse
público:
I - conceder subvenções a entidades assistências privadas,
declaradas de utilidade pública, sem fins lucrativos, por lei
municipal;
II - firmar convênio com entidade pública ou privada para prestação
de serviços de assistência social à comunidade local;
III - estabelecer consórcios com outros municípios visando o
desenvolvimento de serviços comuns de saúde e assistência
social.
Art. 142. Compete ao Município suplementar, se for o caso, os
planos de previdência social, estabelecidos na lei federal.
CAPÍTULO III
Da Saúde
Art. 143. O Município manterá, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, serviço de saúde pública,
higiene e saneamento a serem prestados gratuitamente à população.
§ 1º Visando a satisfação do direito à saúde, garantido na
Constituição Federal, o Município no âmbito de sua competência,
assegurará:
I - acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção,
proteção e recuperação da saúde;
II - acesso a todas as informações de interesse para a saúde;
III - participação de entidades especializadas na elaboração de
políticas na definição de estratégias de implementação, e no
controle de atividades com impacto sobre a saúde pública;
IV - dignidade e qualidade no atendimento.
§ 2º Para a consecução desses objetivos, o Município promoverá:
I - a implantação e a manutenção da rede local de postos de
saúde, de higiene, ambulatórios médicos, depósitos de medicamentos
e gabinetes dentários, com prioridade em favor das
localidades e áreas rurais em que não tenham serviços federais
ou estaduais correspondentes;
II - a prestação permanente de socorros de urgência a doentes
e acidentados, quando não existir na sede Municipal serviço
federal ou estadual dessa natureza;
III - a triagem e o encaminhamento de insanos mentais e doentes
desamparados quando não seja possível dar-lhes assistência
e tratamento com os recursos locais;
IV - a elaboração de planos e programas locais de saúde em
harmonia com os sistemas nacional e estadual dessa área;
V - o controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e
substâncias de interesse para a saúde;
VI - a fiscalização e a inspeção de alimentos, compreendido o
controle de teor nutricional, bem como bebidas e águas para
consumo humano;
VII - a participação no controle e fiscalização da produção,
transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos
psicoativos, tóxicos e radiativos;
VIII - a participação na formulação da política e da execução das
ações de saneamento básico;
IX - o combate ao uso do tóxico.
§ 3º As ações e serviços de saúde do Município serão
desconcentrados nos patrimônios e distritos, onde se formarão
conselhos comunitários de saúde, nos termos da lei municipal.
§ 4º A participação popular nos conselhos comunitários de
saúde e em outras formas previstas em lei será gratuita e
considerada serviço social relevante.
Art. 144. O Município cuidará do desenvolvimento das obras e
serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência
da União e do Estado, sob condições estabelecidas em lei
complementar federal.
CAPÍTULO IV
Da Família
Art. 145. O Município dispensará proteção especial ao casamento
e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis
ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
§ 1º Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades
para a celebração do casamento.
§ 2º A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade
e aos excepcionais.
§ 3º Compete ao Município suplementar a legislação federal e a
estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude, às
pessoas portadoras de deficiência e de terceira idade, garantindo-lhes
o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de
transporte coletivo.
§ 4º Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas,
entre outras, as seguintes medidas:
I - amparo às famílias numerosas e sem recursos;
II – promoção de serviços de prevenção e orientação contra os
males que são instrumentos da dissolução da família, bem
como de recebimento e encaminhamento de denúncias referentes
à violência no âmbito das relações familiares;
III - estímulo aos pais e às organizações para a formação moral,
cívica, física e intelectual da juventude, incluídos os portadores
de deficiências, sempre que possível;
IV - colaboração com as entidades assistências que visem o
atendimento, a proteção e a educação da criança;
V - amparo às pessoas da terceira idade, assegurando sua
participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bemestar
e garantindo-lhes o direito à vida;
VI - colaboração com a União, com o Estado e com outros
Municípios para a solução do problema dos menores desamparados
ou desajustados, através de processos adequados de
permanente recuperação.
CAPÍTULO V
Da Cultura, dos Esportes e do Lazer
Art. 146. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências,
das artes, das letras e da cultura em geral, observado o
disposto na Constituição Federal.
§ 1º Ao Município compete suplementar quando necessário, a
legislação federal e a estadual dispondo sobre o desenvolvimento
cultural da comunidade.
§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de
alta significação para o município.
§ 3º A administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão
da documentação governamental e as providências para franquear
sua consulta a quantos dela necessitem.
§ 4º Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e
outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos,
as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
Art. 147. Cabe ao Município fomentar práticas desportivas e de
lazer, na comunidade, como direito de cada um, mediante:
I – reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques,
bosques, jardins e assemelhados, com base física de recreação
urbana;
II – construção e equipamento de centros poliesportivos e de
centros de convivência e lazer cultural comunal, respeitando o
acesso e circulação de pessoas portadoras de deficiência;
III – aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, lagos,
matas e outros recursos naturais, como locais de passeio e
distração.
Parágrafo único. No tocante às ações a que se refere este
artigo, o Município garantirá a participação de pessoas deficientes,
nas atividades desportivas, recreativas e de lazer,
incrementando o atendimento especializado.
CAPÍTULO VI
Da Educação
Art. 148. A Educação, enquanto direito de todos, é um dever do
Estado e da sociedade e deve ser baseada nos princípios da
democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do
respeito aos direitos humanos, visando a constituir-se em instrumento
do desenvolvimento da capacidade de elaboração e de
reflexão crítica da realidade.
Art. 149. O ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na
escola;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento,
a arte e o saber;
III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V – valorização dos profissionais do ensino, garantido na forma
da lei;
VI – gestão democrática do ensino, garantida a participação de
representantes da comunidade, na forma da lei;
VII – garantia de padrão de qualidade.
Art. 150. O Município organizará e manterá sistema de ensino
próprio com extensão correspondente às necessidades locais
de educação geral e qualificação para o trabalho, respeitadas as
diretrizes e bases fixadas pela legislação federal e as disposições
supletivas da legislação estadual.
Art. 151. O dever do Município com a educação será efetivado
mediante a garantia de:
I – ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive,
sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem
acesso na idade própria;
II - atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
III - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a
seis anos de idade;
IV - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e
da criação artística segundo a capacidade de cada um;
V - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do
educando;
VI - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através
de programas suplementares de material didático-escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde.
§ 1º O acesso ao ensino fundamental, obrigatório e gratuito,
constitui direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão e o
Ministério Público acionar o poder público para exigi-lo ou promover
a competente ação judicial, quando for o caso.
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município ou
a sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade
competente.
§ 3º Compete ao município recensear os educandos no ensino
fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou
responsáveis, pela freqüência à escola.
Art. 152. O ensino oficial do município será gratuito em todos os
níveis e atuará prioritariamente no ensino fundamental e na
educação infantil.
§ 1º O ensino fundamental regular será ministrado em língua
portuguesa.
§ 2º O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a
educação física nos estabelecimento municipais de ensino e
particulares que recebam auxílio do Município.
Art. 153. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as
seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais de educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.
Art. 154. Os recursos do Município serão destinados às escolas
públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias,
confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:
I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes
financeiros em educação;
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola
comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município no
caso de encerramento de suas atividades.
Parágrafo único. Os recursos de que trata esse artigo serão
destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na
forma de lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos,
quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede
pública na localidade da residência do educando, ficando o Município
obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua
rede na localidade.
Art. 155. O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as
organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos
da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais, terão prioridade
no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do
Município.
Art. 156. O Município manterá os professores municipais em
nível econômico, social e moral à altura de suas funções.
Art. 157. A lei regulará a composição, o funcionamento e as
atribuições do conselho municipal de educação e do conselho
municipal de cultura.
Art. 158. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de
vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 159. É da competência comum da União, do Estado e do
Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação
e à ciência.
CAPÍTULO VII
Da Política Urbana
Art.160. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo
poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em
lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º - o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é instrumento
básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
§ 2º - A propriedade urbana cumpre a sua função social quando
atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade,
expressas no plano diretor.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com
prévia e justa indenização em dinheiro.
Art.161. O direito à propriedade é inerente à natureza do homem
dependendo seus limites e seu uso da convivência social.
§ 1º O Município poderá, mediante lei específica para área
incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do
proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não
utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob
pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsória;
II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo
no tempo;
III - desapropriação, com pagamento mediante título da dívida
pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal,
com prazo de resgate de até dez anos, com parcelas anuais,
iguais, e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e
os juros legais.
§ 2º Poderá também o Município organizar fazendas coletivas,
orientadas ou administradas pelo poder público, destinadas à
formação de elementos aptos às atividades agrícolas.
CAPÍTULO VIII
Do Meio Ambiente
Art. 162. O Município providenciará, com a participação efetiva
da população, a preservação, conservação, defesa, recuperação
e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho,
atendidas as peculiaridades regionais e locais, em harmonia
com o desenvolvimento social e econômico, para assegurar a
todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente
saudável e equilibrado.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao
poder público, através de órgãos próprios e do apoio à iniciativa
popular, proteger o meio ambiente, preservar os recursos naturais,
ordenando o seu uso e exploração, e resguardar o equilíbrio
do sistema ecológico, sem discriminação de indivíduos ou regiões,
através de política de proteção do meio ambiente, definida
por lei.
§ 2º Incumbe ainda ao poder público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e
prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético
do Pais e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e
manipulação de material genético;
III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem
especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão,
permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização
que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua
proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do meio
ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará
publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de
técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a
vida, a qualidade de vida, e o meio ambiente;
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de
ensino e a conscientização pública para a preservação do meio
ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem
a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;
VIII - distribuir equilibradamente a urbanização em seu território,
ordenando o espaço territorial de forma a constituir paisagens
biológicamente equilibradas;
IX – solicitar dos órgãos federais e estaduais pertinentes, auxiliando-os
no que couber, ações preventivas e controladoras da
poluição e seus efeitos, principalmente nos casos que possam
direta ou indiretamente:
a) prejudicar a saúde, a segurança e o bem estar da população;
b) criar condições inadequadas de uso do meio ambiente para
fins públicos, domésticos, agropecuários e comerciais;
c) ocasionar danos à flora, à fauna, ao equilíbrio ecológico, às
propriedades físico-químicas e à estética do meio ambiente;
X - criar ou desenvolver reservas e parques naturais e de recreio,
bem como classificar e proteger paisagens, locais de
interesse da Arqueologia de modo a garantir a conservação da
natureza e a preservação dos valores culturais de interesse
histórico, turístico e artístico;
XI - compatibilizar o desenvolvimento econômico e social do
Município, com a preservação, o melhoramento e a estabilidade
do meio ambiento, resguardando sua capacidade de renovação
e a melhoria da qualidade de vida;
XII - prevenir e reprimir a degradação do meio ambiente e promover
a responsabilidade dos autores de condutas e atividades
lesivas;
XIII - registrar, acompanhar e fiscalizar a concessão de direitos
de pesquisa e de exploração de recursos hídricos e minerais em
seu território;
XIV - proibir os desmatamentos indiscriminados, principalmente
os das matas ciliares;
XV - combater a erosão e promover, na forma da lei o planejamento
do solo agrícola independentemente de divisas ou limites
de propriedades;
XVI - fiscalizar e controlar o uso de agrotóxicos e demais produtos
químicos;
XVII - controlar e fiscalizar a atividade pesqueira, que só será
permitida através da utilização de métodos
adequados da
pesca amadora em todos os rios do Município, excluído o uso de
redes e tarrafas.
XIII - implantar banco de dados sobre o meio ambiente da região;
XIX - exigir a utilização de práticas conservacionistas que assegurem
a potencialidade produtiva do solo;
XX - incentivar a formação de consórcio de Municípios, visando
a preservação dos recursos hídricos da região e à adoção de
providências que assegurem o desenvolvimento e a expansão
urbana dentro dos limites que garantem a manutenção das condições
ambientais imprescindíveis ao bem-estar da população;
XXI - atender na forma da legislação específica à Curadoria do
Meio Ambiente da Comarca, prioritariamente no transporte urgente
de material coletado, destinado a perícia técnica e deslocamento
de pessoal envolvido nas investigações de crimes
contra o meio ambiente.
XXII – promover e manter o inventário e o mapeamento da
cobertura vegetal nativa e dos rios, córregos e riachos, componentes
das bacias hidrográficas do Município, visando a adoção
de medidas especiais de proteção, bem como promover o reflorestamento,
em especial, das margens dos rios, visando a sua
perenidade.
XXIII – criar o fundo municipal para recuperação ambiental do
Município, para onde serão canalizados os recursos advindos
das penalidades administrativas ou indenizações, por danos
causados ao meio ambiente, em áreas protegidas por lei.
§ 3º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a
recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução
técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei:
I - a lei definirá os critérios, os métodos de recuperação, bem
como as penalidades aos infratores, sem prejuízo da obrigação
de reparar os danos causados;
II - a lei definirá os critérios de recuperação da vegetação em
áreas urbanas.
§ 4º Nas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente, ficarão sujeitos os infratores, pessoas físicas ou
jurídicas, às sanções penais e administrativas.
Art. 163. Todo produtor que fizer uso de produtos químicos deve
construir depósito de lixo tóxico em sua área de utilização, obedecendo
os padrões estabelecidos pelos órgãos técnicos oficiais.
Parágrafo único. Os depósitos deverão ser localizados em áreas
seguras, longe de passagem de pessoas ou animais, cursos
d’água, moradias, poços e de outros casos onde possam causar
danos ao meio ambiente e à saúde de terceiros.
Art. 164. Terá preferência para a sua exploração a iniciativa
privada, eventualmente proprietária de áreas turísticas, desde
que preencha os requisitos legais, e, que essas áreas não sejam
de interesse da comunidade.
CAPÍTULO IX
Dos Recursos Hídricos
Art. 165. A administração pública manterá plano municipal de
recursos hídricos e instituirá, por lei, sistema de gestão desses
recursos, congregando organismos estaduais e municipais e a
sociedade civil, assegurando recursos financeiros e mecanismos
institucionais necessários para garantir:
I - a proteção das águas contra ações que possam comprometer
o seu uso atual ou futuro;
II - a defesa contra eventos críticos que ofereçam riscos à
saúde e à segurança ou prejuízos econômicos e sociais;
III - a obrigatoriedade de inclusão no plano diretor do Município de
áreas de preservação daquelas utilizáveis para abastecimento
da população;
IV - o saneamento das áreas inundáveis com restrições à
edificações;
V - a manutenção da capacidade de infiltração do solo;
VI - a implantação de programas permanentes de racionalização
do uso de água no abastecimento público e industrial e sua
irrigação.
Parágrafo único. serão condicionados à aprovação prévia por
órgãos estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos
hídricos, os atos de outorga, pelo Município, a terceiros, de
direitos, que possam influir na qualidade ou quantidade de água,
superficiais e subterrâneas.
Art.166. Fica proibido o desmatamento, a descaracterização e
qualquer outro tipo de degradação ao meio ambiente no trecho
fixado por leis federais ou estaduais, das margens de todos os
rios e mananciais do Município.
Parágrafo Único – O infratores promoverão a devida recuperação,
através dos critérios e métodos definidos em lei, sem
prejuízo da reparação dos danos, eventualmente causados.
Art. 167. Fica proibido o abastecimento de pulverizador, de
qualquer espécie, utilizado para a aplicação de produtos químicos
na agricultura e pecuária, diretamente nos cursos de água
existentes no Município.
TÍTULO V
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 168. Incumbe ao Município:
I - auscultar, permanentemente a opinião pública, para isso,
sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os
Poderes Executivo e Legislativo divulgarão com a devida antecedência,
os projetos de lei para o recebimento de sugestões;
II - adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e
solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente,
nos termos da lei, os servidores faltosos;
III - facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de
jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões
pelo rádio e pela televisão;
IV - manter convênio com a iniciativa privada, visando o incremento
à especialização de mão-de-obra, à assistência social, à
saúde e aos demais casos de interesse comunitário.
Art. 169. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a
bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, somente após um
ano do falecimento, poderá ser homenageada qualquer pessoa,
salvo personalidades marcantes que tenham desempenhados
altas funções na vida administrativa do Município, do Estado e
do País.
Art. 170. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter
secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo
permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus
ritos.
Parágrafo único. As associações religiosas e o setor privado
poderão na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados,
porém, pelo Município.
Art. 171. Havendo no Município qualquer desapropriação para
fins de assentamento rural, terão prioridade os trabalhadores
rurais sem-terras já domiciliados, a pelo menos, seis meses,
mediante comprovação, no Município.
Art. 172. As áreas desmatadas, descaracterizadas ou que sofreram
qualquer tipo de degradação, deverão ser recuperadas pelos
seus atuais proprietários, através de reflorestamento, recomposição
da vegetação rasteira e outros métodos de soluções
técnicas exigidas pelo órgão público competente.
Art. 173. O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para
distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade,
gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação
do seu conteúdo.
Art. 174. Esta Lei Orgânica aprovada e assinada pelos membros
da Câmara Municipal, é promulgada pela Mesa e entrará em
vigor na data de sua publicação.
Maria Helena - Paraná, 02 de janeiro de 2002.
ALDROVANDO BECK JÚNIOR
Presidente
ÍNDICE
Alfabético por Artigos
Matéria
Art.
Administração Pública ................................. 81
Assistência Social .................................... 141
Atos administrativos .................................. 90
Atribuições da Câmara Municipal ....................... 34
Atribuições do Prefeito ............................... 65
Auxiliares diretos do Prefeito ........................ 74
Bens municipais ....................................... 94
Certidões ............................................. 93
Competência comum ..................................... 11
Competência do Município .............................. 10
Competência suplementar ............................... 12
Cultura, Esporte e Lazer .............................. 146
Disposições gerais e transitórias ..................... 168
Divisão Administrativa do Município ................... 5º
Educação .............................................. 148
Estrutura Administrativa .............................. 86
Família ............................................... 145
Fiscalização contábil, financeira e orçamentária....... 53
Funcionamento da Câmara ............................... 22
Guarda municipal ...................................... 85
Livros ................................................ 89
Meio ambiente ......................................... 162
Obras e Serviços Municipais ........................... 103
Orçamento ............................................. 122
Ordem econômica e social .............................. 132
Organização Municipal ................................. 1º
Perda e extinção do mandato de Prefeito ............... 68
Poder Executivo ....................................... 56
Poder Legislativo ..................................... 14
Política Urbana ....................................... 160
Prefeito e Vice Prefeito .............................. 56
Processo Legislativo .................................. 42
Proibições ............................................ 91
Publicidade dos atos municipais ....................... 87
Receita e despesa ..................................... 114
Recursos Hídricos ..................................... 165
Responsabilidade do Prefeito .......................... 68
Saúde ................................................. 143
Servidores Públicos ................................... 83
Tributos municipais ................................... 108
Vedações .............................................. 13
Vereadores ............................................ 37

Umuarama Ilustrado
Umuarama, quarta-feira
13 de março de 2013
MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - DESPESA
01/2012 à 12/2012
LRF,Art.52,incisoI,alíneas"a"e"b"doincisoIIe§1º-AnexoI R$
DOTAÇÃO CRÉDITOS DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS
DESPESAS
INICIAL ADICIONAIS ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre No Bimestre Até o Bimestre %(j/f)
Saldo a
Liquidar (f-j)
(d) (e) (f)=(d+e) (g) (h) (i) (j)
DESPESAS (EXCETO INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS) (VIII)
9.280.000,00 1.958.611,49 11.238.611,49 2.284.715,06 10.164.424,12 2.534.400,54 9.994.079,09 88,93 1.244.532,40
DESPESAS CORRENTES 8.179.200,00 739.697,48 8.918.897,48 1.689.400,47 7.184.439,06 1.727.013,14 7.136.562,65 80,02 1.782.334,83
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.520.100,00 311.200,52 3.831.300,52 804.412,38 3.480.805,46 804.412,38 3.480.805,46 90,85 350.495,06
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 41.000,00 0,00 41.000,00 2.736,00 20.074,48 2.736,00 20.074,48 48,96 20.925,52
OUTRAS DESPESAS CORRRENTES 4.618.100,00 428.496,96 5.046.596,96 882.252,09 3.683.559,12 919.864,76 3.635.682,71 72,04 1.410.914,25
DESPESAS DE CAPITAL 830.800,00 1.298.358,15 2.129.158,15 384.844,77 1.612.486,30 596.917,58 1.490.017,68 69,98 639.140,47
INVESTIMENTOS 711.800,00 1.298.358,15 2.010.158,15 376.787,99 1.529.909,60 588.860,80 1.407.440,98 70,02 602.717,17
INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 119.000,00 0,00 119.000,00 8.056,78 82.576,70 8.056,78 82.576,70 69,39 36.423,30
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 270.000,00 -79.444,14 190.555,86 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 190.555,86
RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 210.469,82 1.367.498,76 210.469,82 1.367.498,76 0,00 -1.367.498,76
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (IX) 270.000,00 10.000,00 280.000,00 60.571,33 254.023,84 60.571,33 254.023,84 90,72 25.976,16
SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX) 9.550.000,00 1.968.611,49 11.518.611,49 2.345.286,39 10.418.447,96 2.594.971,87 10.248.102,93 88,97 1.270.508,56
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - REFINANCIAMENTO (XI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (XII) = (X + XI) 9.550.000,00 1.968.611,49 11.518.611,49 2.345.286,39 10.418.447,96 2.594.971,87 10.248.102,93 88,97 1.270.508,56
SUPERÁVIT (XIII) 0,00 0,00 0,00 267.615,30 0,00 437.960,33 0,00 -437.960,33
TOTAL (XIV) = (XII + XIII) 9.550.000,00 1.968.611,49 11.518.611,49 2.345.286,39 10.686.063,26 2.594.971,87 10.686.063,26 92,77 832.548,23
MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
01/2012 à 12/2012
LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c" - Anexo II R$
DESPESA EMPENHADA
DESPESAS LIQUIDADAS
Saldo a Liquidar
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO INICIAL ATUALIZADA (a) No Bimestre Até o Bimestre No Bimestre Até o Bimestre % (e/total
%(e/a) (a-e)
(b) (c) (d) (e)
e)
DESPESAS (EXCETO INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS (I)
9.280.000,00 11.238.611,49 2.284.715,06 10.164.424,12 2.534.400,54 9.994.079,09 97,52 88,93 1.244.532,40
LEGISLATIVA 510.000,00 665.857,87 64.713,73 624.764,52 136.709,76 533.215,73 5,20 80,08 132.642,14
JUDICIÁRIA 95.000,00 95.000,00 12.884,69 93.100,73 13.084,69 93.100,73 0,91 98,00 1.899,27
ESSENCIAL A JUSTIÇA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO 1.565.500,00 1.674.157,24 284.267,29 1.489.061,44 308.276,57 1.489.061,44 14,53 88,94 185.095,80
DEFESA NACIONAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SEGURANÇA PÚBLICA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RELAÇÕES EXTERIORES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 513.000,00 566.708,29 136.108,61 481.996,89 136.153,97 481.996,89 4,70 85,05 84.711,40
PREVIDÊNCIA SOCIAL 280.000,00 280.000,00 20.174,20 101.416,35 20.174,20 101.416,35 0,99 36,22 178.583,65
SAÚDE 1.732.000,00 2.184.237,11 476.179,73 1.765.951,04 488.211,49 1.758.057,06 17,15 80,49 426.180,05
TRABALHO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
EDUCAÇÃO 1.764.000,00 2.001.174,25 318.723,80 1.356.802,54 338.175,66 1.320.765,30 12,89 66,00 680.408,95
CULTURA 30.500,00 27.500,00 3.930,10 20.251,65 3.930,10 20.251,65 0,20 73,64 7.248,35
DIREITOS DA CIDADANIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
URBANISMO 740.000,00 1.028.434,60 94.973,51 874.609,80 160.133,47 874.609,80 8,53 85,04 153.824,80
HABITAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SANEAMENTO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
GESTÃO AMBIENTAL 88.000,00 108.000,00 26.758,45 97.159,09 27.158,45 97.159,09 0,95 89,96 10.840,91
CIÊNCIA E TECNOLOGIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AGRICULTURA 804.000,00 1.249.344,50 173.234,43 967.116,58 232.733,16 935.544,10 9,13 74,88 313.800,40
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
INDÚSTRIA 3.000,00 3.000,00 0,00 107,60 0,00 107,60 0,00 3,59 2.892,40
COMÉRCIO E SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
COMUNICAÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ENERGIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSPORTE 725.000,00 989.212,31 445.404,93 809.044,71 442.297,43 805.752,17 7,86 81,45 183.460,14
DESPORTO E LAZER 0,00 15.429,46 6.098,99 12.891,24 6.098,99 12.891,24 0,13 83,55 2.538,22
ENCARGOS ESPECIAIS 160.000,00 160.000,00 10.792,78 102.651,18 10.792,78 102.651,18 1,00 64,16 57.348,82
RESERVA DE CONTINGÊNCIA¹ 270.000,00 190.555,86 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 190.555,86
RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 210.469,82 1.367.498,76 210.469,82 1.367.498,76 13,34 0,00 -1.367.498,76
DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 270.000,00 280.000,00 60.571,33 254.023,84 60.571,33 254.023,84 2,48 90,72 25.976,16
TOTAL (III) = (I+II) 9.550.000,00 11.518.611,49 2.345.286,39 10.418.447,96 2.594.971,87 10.248.102,93 100,00 88,97 1.270.508,56
MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE - MUNICÍPIOS
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
01/2012 à 12/2012
ADCT. Art 77 - Anexo XVI R$
RECEITAS
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
ATUALIZADA até o 6º bim (b) % (b/a)
RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (I) 8.425.500,00 8.425.500,00 7.658.247,02 90,89
Impostos Líquidos 157.000,00 157.000,00 162.740,96 103,66
Impostos 157.000,00 157.000,00 179.691,53 114,45
(-) Deduções da Receita de Impostos 0,00 0,00 16.950,57 0,00
Multas, Juros de Mora e Dívida Ativa dos Impostos Líquidos 23.500,00 23.500,00 3.504,72 14,91
Multas, Juros de Mora e Dívida Ativa dos Impostos 23.500,00 23.500,00 4.045,96 17,22
(-) Deduções da Receita de Multas, Juros e Dívida Ativa dos Impostos 0,00 0,00 541,24 0,00
Receitas de Transferências Constitucionais e Legais 8.245.000,00 8.245.000,00 7.492.001,34 90,87
Da União 7.110.000,00 7.110.000,00 6.080.581,47 85,52
Do Estado 1.135.000,00 1.135.000,00 1.411.419,87 124,35
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS (II) 340.000,00 340.000,00 439.957,32 129,40
Da União para o Município 317.000,00 317.000,00 403.182,18 127,19
Do Estado para o Município 23.000,00 23.000,00 36.775,14 159,89
Demais Municípios para o Município 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas do SUS 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAÚDE (III) 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS LÍQUIDAS 2.081.500,00 2.908.300,00 2.617.343,51 90,00
Outras Receitas Orçamentárias 2.081.500,00 2.908.300,00 2.682.720,10 92,24
(-) Deduções de Outras Receitas Orçamentárias 0,00 0,00 65.376,59 0,00
(-) DEDUÇÃO PARA O FUNDEB 1.649.000,00 1.649.000,00 1.498.399,70 90,87
TOTAL 9.198.000,00 10.024.800,00 9.217.148,15 91,94
DESPESAS COM SAÚDE
(Por Grupo de Natureza da Despesa)
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
DESPESAS
EMPENHADAS
até o 6º bim (b)
DESPESAS CORRENTES 1.718.000,00 2.069.825,42 1.698.094,11 82,04
Pessoal e Encargos Sociais 697.500,00 742.500,00 662.871,76 89,28
Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 1.020.500,00 1.327.325,42 1.035.222,35 77,99
DESPESAS DE CAPITAL 52.000,00 152.411,69 104.818,74 68,77
Investimentos 52.000,00 152.411,69 104.818,74 68,77
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL (IV) 1.770.000,00 2.222.237,11 1.802.912,85 81,13
% (b/a)
MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
01/2012 à 12/2012
LRF, Art. 53, § 1º, Inciso III - Anexo XIV R$
RECEITAS
PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS SALDO A REALIZAR
(a) (b) (a-b)
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 29.850,00 -29.850,00
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00 29.850,00 -29.850,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 29.850,00 -29.850,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 29.850,00 -29.850,00
DESPESAS
DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS LIQUIDADAS SALDO A REALIZAR
(c) (d) (c-d)
Despesas de Capital 9.178,02 8.795,47 382,55
Investimentos 9.178,02 8.795,47 382,55
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes dos Regimes de Previdência 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(Por Grupo de Natureza da Despesa)
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
DESPESAS
EMPENHADAS
até o 6º bim (b)
DESPESAS COM SAÚDE (V) = (IV) 1.770.000,00 2.222.237,11 1.802.912,85 81,13
(-) DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE 340.000,00 493.787,00 369.413,81 20,49
Recursos de Transferências do Sistema Único de Saúde - SUS 340.000,00 437.640,14 321.407,00 17,83
Recursos de Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00
Outros Recursos 0,00 56.146,86 48.006,81 2,66
(-) RESTOS A PAGAR INSC. NO EXERC. SEM DISPONIB. FINANCEIRA VINCULADA DE RECURSOS PRÓPRIOS¹ 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (VI) 1.430.000,00 1.728.450,11 1.433.499,04 79,51
CONTROLE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCICIOS ANTERIORES
RESTOS A PAGAR
VINCULADOS Á SAÚDE Inscritos em Exercícios Anteriores Cancelados em 2012 (h)
RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (VII) 3.031,19 0,00
PARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS SAÚDE NA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS -
LIMITE CONSTITUCIONAL
DESPESAS COM SAÚDE
(Por Subfunção)
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
DESPESAS EMPENHADAS
ATUALIZADA até o 6º bim (b) % (b/a)
Atenção Básica 1.730.000,00 2.181.437,11 1.783.323,28 98,91
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.000,00 10.800,00 3.850,86 0,21
Suporte Profilático e Terapêutico 0,00 0,00 0,00 0,00
Vigilância Sanitária 0,00 0,00 0,00 0,00
Vigilância Epidemiológica 30.000,00 30.000,00 15.738,71 0,87
Alimentação e Nutrição 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 1.770.000,00 2.222.237,11 1.802.912,85 100,00
AJUSTES NO CÁLCULO DO ÍNDICE
Dedução das despesas consideradas para fins do limite constitucional, face a contabilização indevida em Saúde 8.273,93
Dedução de Cancelamentos da Dívida Flutuante(ISS/IRRF) por Interferência/Variação Patrimonial 0,00
Dedução Superávit Financeiro - Fonte 303 22.202,83
DESPESAS LÍQUIDAS PARA FINS DO LIMITE 1.403.022,28
INDICE AJUSTADO DE APLICAÇÃO NA SAÚDE (Mínimo de 15%) 18,32
MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
01/2012 à 12/2012
% (b/a)
18,72
TOTAL 9.178,02 8.795,47 382,55
SALDO FINANCEIRO A APLICAR
EXERCÍCIO ANTERIOR DO EXERCÍCIO SALDO ATUAL
(e) (f) (e-f)
9.178,02 21.054,53 30.232,55
MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
1/2012 à 12/2012
LRF, Art 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I R$
DESPESA EMPENHADA
DESPESA COM PESSOAL
1/2012 à 12/2012
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 3.421.321,27
Pessoal Ativo 3.421.321,27
Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00
Outras Despesas De Pessoal Decorrentes De Contratos De Tercerização (art. 18, § 1º da LRF) (II) 0,00
(-)DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art.19, §1º da LRF) 27.211,37
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 27.211,37
Pensionistas 0,00
IRRF 27.211,37
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP ( III ) = ( I - II ) 3.394.109,90
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL ( IV ) 8.220.457,13
% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL ( III / IV * 100] 41,29
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 54% 4.439.046,85
LIMITE PRUDENCIAL (§único, art. 22 da LRF) - 51,3% 4.217.094,51
LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c" - Anexo II R$
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
DOTAÇÃO DOTAÇÃO
Saldo a Liquidar
INICIAL ATUALIZADA (a)
No Bimestre Até o Bimestre No Bimestre Até o Bimestre % (e/total
% (e/a) (a-e)
(b) (c) (d) (e)
e)
DESPESAS (EXCETO INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS) (I)
9.280.000,00 11.238.611,49 2.074.245,24 8.796.925,36 2.323.930,72 8.626.580,33 97,14 76,76 2.612.031,16
Legislativa 510.000,00 665.857,87 64.713,73 624.764,52 136.709,76 533.215,73 6,00 80,08 132.642,14
Ação Legislativa 510.000,00 665.857,87 64.713,73 624.764,52 136.709,76 533.215,73 6,00 80,08 132.642,14
Judiciária 95.000,00 95.000,00 12.884,69 93.100,73 13.084,69 93.100,73 1,05 98,00 1.899,27
Ação Judiciária 95.000,00 95.000,00 12.884,69 93.100,73 13.084,69 93.100,73 1,05 98,00 1.899,27
Administração 1.565.500,00 1.674.157,24 284.267,29 1.489.061,44 308.276,57 1.489.061,44 16,77 88,94 185.095,80
Administração de Receitas 161.000,00 157.600,00 23.466,00 147.843,51 23.466,00 147.843,51 1,66 93,81 9.756,49
Administração Financeira 205.000,00 205.000,00 50.650,08 199.373,36 50.650,08 199.373,36 2,25 97,26 5.626,64
Administração Geral 1.199.500,00 1.311.557,24 210.151,21 1.141.844,57 234.160,49 1.141.844,57 12,86 87,06 169.712,67
Assistência Social 513.000,00 566.708,29 136.108,61 481.996,89 136.153,97 481.996,89 5,43 85,05 84.711,40
Assistência à Criança a ao Adolescente 100.000,00 100.000,00 16.000,00 96.000,00 16.000,00 96.000,00 1,08 96,00 4.000,00
Assistência Comunitária 413.000,00 466.708,29 120.108,61 385.996,89 120.153,97 385.996,89 4,35 82,71 80.711,40
Previdência Social 350.000,00 350.000,00 20.174,20 101.416,35 20.174,20 101.416,35 1,14 28,98 248.583,65
Previdência do Regime Estatutário 350.000,00 350.000,00 20.174,20 101.416,35 20.174,20 101.416,35 1,14 28,98 248.583,65
Saúde 1.732.000,00 2.184.237,11 476.179,73 1.765.951,04 488.211,49 1.758.057,06 19,80 80,49 426.180,05
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.000,00 10.800,00 389,00 3.850,86 389,00 3.850,86 0,04 35,66 6.949,14
Atenção Básica 1.692.000,00 2.143.437,11 472.914,47 1.746.361,47 484.946,23 1.738.467,49 19,58 81,11 404.969,62
Vigilância Epidemiológica 30.000,00 30.000,00 2.876,26 15.738,71 2.876,26 15.738,71 0,18 52,46 14.261,29
Educação 1.764.000,00 2.001.174,25 318.723,80 1.356.802,54 338.175,66 1.320.765,30 14,87 66,00 680.408,95
Educação Especial 17.000,00 17.000,00 2.070,44 9.317,00 3.105,66 9.317,00 0,10 54,81 7.683,00
Educação Infantil 218.000,00 268.000,00 20.849,73 141.752,53 41.010,49 116.627,70 1,31 43,52 151.372,30
Ensino Fundamental 1.529.000,00 1.716.174,25 295.803,63 1.205.733,01 294.059,51 1.194.820,60 13,45 69,62 521.353,65
Cultura 30.500,00 27.500,00 3.930,10 20.251,65 3.930,10 20.251,65 0,23 73,64 7.248,35
Difusão Cultural 30.500,00 27.500,00 3.930,10 20.251,65 3.930,10 20.251,65 0,23 73,64 7.248,35
Urbanismo 740.000,00 1.028.434,60 94.973,51 874.609,80 160.133,47 874.609,80 9,85 85,04 153.824,80
Infra-Estrutura Urbana 740.000,00 1.028.434,60 94.973,51 874.609,80 160.133,47 874.609,80 9,85 85,04 153.824,80
Gestão Ambiental 88.000,00 108.000,00 26.758,45 97.159,09 27.158,45 97.159,09 1,09 89,96 10.840,91
Controle Ambiental 88.000,00 88.000,00 15.958,45 86.359,09 16.358,45 86.359,09 0,97 98,14 1.640,91
Preservação e Conservação Ambiental 0,00 20.000,00 10.800,00 10.800,00 10.800,00 10.800,00 0,12 54,00 9.200,00
Agricultura 804.000,00 1.249.344,50 173.234,43 967.116,58 232.733,16 935.544,10 10,53 74,88 313.800,40
Extensão Rural 804.000,00 1.249.344,50 173.234,43 967.116,58 232.733,16 935.544,10 10,53 74,88 313.800,40
Indústria 3.000,00 3.000,00 0,00 107,60 0,00 107,60 0,00 3,59 2.892,40
Promoção Industrial 3.000,00 3.000,00 0,00 107,60 0,00 107,60 0,00 3,59 2.892,40
Transporte 725.000,00 989.212,31 445.404,93 809.044,71 442.297,43 805.752,17 9,07 81,45 183.460,14
Transporte Rodoviário 725.000,00 989.212,31 445.404,93 809.044,71 442.297,43 805.752,17 9,07 81,45 183.460,14
Desporto e Lazer 0,00 15.429,46 6.098,99 12.891,24 6.098,99 12.891,24 0,15 83,55 2.538,22
Desporto Comunitário 0,00 15.429,46 6.098,99 12.891,24 6.098,99 12.891,24 0,15 83,55 2.538,22
Encargos Especiais 160.000,00 160.000,00 10.792,78 102.651,18 10.792,78 102.651,18 1,16 64,16 57.348,82
Serviço da Dívida Interna 160.000,00 160.000,00 10.792,78 102.651,18 10.792,78 102.651,18 1,16 64,16 57.348,82
Reserva de Contingência 200.000,00 120.555,86 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 120.555,86
Reserva de Contingência 200.000,00 120.555,86 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 120.555,86
DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 270.000,00 280.000,00 60.571,33 254.023,84 60.571,33 254.023,84 2,86 90,72 25.976,16
TOTAL (III) = (I+II) 9.550.000,00 11.518.611,49 2.134.816,57 9.050.949,20 2.384.502,05 8.880.604,17 100,00 77,10 2.638.007,32

Umuarama Ilustrado
Umuarama, quarta-feira
13 de março de 2013
MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
01/2012 a 12/2012
Emitido em 08/03/2013 09:10
Lei 9.394/96, Art. 72 - Anexo X R$
RECEITAS DE ENSINO
Receitas realizadas
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Caput do art. 212 da
Constituição)
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA(a) no bimestre
até o
bimestre (b)
%c=
(b/a)
1 - RECEITA DE IMPOSTOS 180.500,00 180.500,00 18.573,30 166.245,68 92,10
1.1 - Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU
53.500,00 53.500,00 603,14 23.910,26 44,69
1.1.1 - IPTU 42.000,00 42.000,00 464,50 25.524,70 60,77
1.1.2 - Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPTU 2.000,00 2.000,00 138,64 1.020,98 51,05
1.1.3 - Dívida Ativa do IPTU 7.500,00 7.500,00 0,00 2.272,50 30,30
1.1.4 - Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da
Dívida Ativa do IPTU
2.000,00 2.000,00 0,00 574,57 28,73
1.1.5 - ( - ) Deduções da Receita do IPTU 0,00 0,00 0,00 -5.482,49 0,00
1.2 - Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 48.000,00 48.000,00 6.339,36 85.049,54 177,19
1.2.1 - ITBI 42.000,00 42.000,00 6.339,36 96.189,32 229,02
1.2.2 - Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITBI 2.000,00 2.000,00 0,00 0,00 0,00
1.2.3 - Dívida Ativa do ITBI 2.000,00 2.000,00 0,00 0,00 0,00
1.2.4 - Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da
Dívida Ativa do ITBI
2.000,00 2.000,00 0,00 0,00 0,00
1.2.5 - ( - ) Deduções da Receita do ITBI 0,00 0,00 0,00 -11.139,78 0,00
1.3 - Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISS
36.000,00 36.000,00 3.435,73 20.056,11 55,71
1.3.1 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 30.000,00 30.000,00 3.580,65 20.747,74 69,16
1.3.2 - Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ISS 2.000,00 2.000,00 2,44 44,12 2,21
1.3.3 - Dívida Ativa do ISS 2.000,00 2.000,00 40,50 125,04 6,25
1.3.4 - Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da
Dívida Ativa do ISS
2.000,00 2.000,00 0,00 8,75 0,44
1.3.5 - ( - ) Deduções da Receita do ISS 0,00 0,00 -187,86 -869,54 0,00
1.4 - Receita Resultante do Imposto De Renda Retido na Fonte - IRRF 43.000,00 43.000,00 8.195,07 37.229,77 86,58
1.4.1 - IRRF 43.000,00 43.000,00 8.195,07 37.229,77 86,58
1.4.2 - Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IRRF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.4.3 - Dívida Ativa do IRRF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.4.4 - Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da
Dívida Ativa do IRRF
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.4.5 - ( - ) Deduções da Receita do IRRF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.5 - Receita Resultante do Imposto De Renda Retido na Fonte - ITR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.5.1 - ITR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.5.2 - Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.5.3 - Dívida Ativa do ITR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.5.4 - Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da
Dívida Ativa do ITR
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.5.5 - ( - ) Deduções da Receita do ITR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2 - RECEITAS DE TRASNFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 8.315.000,00 8.315.000,00 1.668.094,01 7.760.835,85 93,34
2.1 - Cota-Parte FPM 7.070.000,00 7.070.000,00 1.425.085,30 6.327.327,93 89,50
2.1.1 - Parcela Referente à CF. art. 159, I, alínea b 7.000.000,00 7.000.000,00 1.156.250,79 6.058.493,42 86,55
2.1.2 - Parcela Referente à CF. art. 159, I, alínea d 70.000,00 70.000,00 268.834,51 268.834,51 384,05
2.2 - Cota-Parte ICMS 1.000.000,00 1.000.000,00 232.957,57 1.306.035,13 130,60
2.3 - ICMS-Desoneração - L.C. nº 87/1996 70.000,00 70.000,00 2.379,80 14.278,80 20,40
2.4 - Cota-Parte IPI-Exportação 35.000,00 35.000,00 4.329,91 23.302,30 66,58
2.5 - Cota-Parte ITR 40.000,00 40.000,00 44,37 7.809,25 19,52
2.6 - Cota-Parte IPVA 100.000,00 100.000,00 3.297,06 82.082,44 82,08
2.7 - Cota-Parte IOF-Ouro (100%) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3-TOTALDARECEITABRUTADEIMPOSTOS(1+2) 8.495.500,00 8.495.500,00 1.686.667,31 7.927.081,53 93,31
Receitas realizadas
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA
(a)
no bimestre
até o
bimestre
(b)
%c=
(b/a)
4 - RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE
IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
5 - RECEITAS DE TRANFERÊNCIAS DO FNDE 63.000,00 126.000,00 11.814,56 99.272,22 78,79
5.1 - Transferências do Salário-Educação 28.000,00 48.000,00 8.025,68 48.471,96 100,98
5.2 - Outras Transferências do FNDE 35.000,00 78.000,00 3.788,88 50.800,26 65,13
5.3 - Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
6 - RECEITAS DE TRANFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 0,00 0,00 5.084,53 333.903,34 0,00
6.1 - Transferências de Convênios 0,00 0,00 4.156,00 325.530,69 0,00
6.2 - Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios 0,00 0,00 928,53 8.372,65 0,00
7 - RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
8 - OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
9 - TOTAL DAS RECEITAS ADICIONADAS PARA FINANCIAMENTO DO
ENSINO (4+5+6+7+8)
63.000,00 126.000,00 16.899,09 433.175,56 343,79
FUNDEB
Receitas realizadas
RECEITAS DO FUNDEB
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA
(a)
no bimestre
até o
bimestre
(b)
%c=
(b/a)
10 - RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB 1.649.000,00 1.649.000,00 279.851,80 1.498.399,70 90,87
10.1 - Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.1) 1.400.000,00 1.400.000,00 231.250,10 1.211.698,37 86,55
10.2 - Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.2) 200.000,00 200.000,00 46.591,49 261.206,83 130,60
10.3 - ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.3) 14.000,00 14.000,00 475,96 2.855,76 20,40
10.4 - Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.4) 7.000,00 7.000,00 865,99 4.660,45 66,58
10.5 - Cota-Parte ITR Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.5) 8.000,00 8.000,00 8,86 1.561,76 19,52
10.6 - Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.6) 20.000,00 20.000,00 659,40 16.416,53 82,08
11 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 580.000,00 580.000,00 84.467,39 506.798,50 87,38
11.1 - Transferências de Recursos do FUNDEB 560.000,00 560.000,00 84.022,02 503.296,90 89,87
11.2 - Complementação da União ao FUNDEB 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11.3 - Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB 20.000,00 20.000,00 445,37 3.501,60 17,51
12 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRASNFERÊNCIAS DO FUNDEB -1.089.000,00 -1.089.000,00 -195.829,78 -995.102,80 91,38
ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 0,00
DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 995.102,80
Despesas Empenhadas
DESPESAS DO FUNDEB
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA(a) no bimestre
até o
bimestre
(b)
%c=
(b/a)
13 - PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 340.000,00 360.587,26 38.529,41 353.463,54 98,02
13.1 - Com Educação Infantil 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
13.2 - Com Ensino Fundamental 340.000,00 360.587,26 38.529,41 353.463,54 98,02
14 - OUTRAS DESPESAS 240.000,00 277.411,55 77.738,01 138.469,41 49,91
14.1 - Com Educação Infantil 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
14.2 - Com Ensino Fundamental 240.000,00 277.411,55 77.738,01 138.469,41 49,91
15 - TOTAL DAS DESPESAS COM FUNDEB (13 + 14) 580.000,00 637.998,81 116.267,42 491.932,95 77,11
DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO
Valor
16 - RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE DE RECURSOS DO FUNDEB 0,00
17 - DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUNDEB 20.587,26
18 - TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB ( 16 +17 ) 20.587,26
19 - MÍNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO COM EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO
FUNDAMENTAL (( 13 - 18 ) / (11) X 100)%
65,68
CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE
Valor
20 - RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB NO EXERCICIO ANTERIOR QUE NÃO FORAM UTILIZADOS 57.998,81
21 - DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DO EXERCÍCIO 57.998,81
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE
IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB
Receitas realizadas
RECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA(a) no bimestre
até o
bimestre (b)
%c
=
(b/a)
22 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS À MDE(25% DE 3) 2.123.875,00 2.123.875,00 421.666,83 1.981.770,38 93,31
Despesas Empenhadas
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA(c) no bimestre %
(d/c)
23 - EDUCAÇÃO INFANTIL 230.000,00 280.000,00 24.639,88 145.542,68 51,98
23.1 - Despesas Custeadas Com Recursos do FUNDEB 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23.2 - Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 230.000,00 280.000,00 24.639,88 145.542,68 51,98
24 - ENSINO FUNDAMENTAL 1.579.000,00 1.659.988,37 274.881,29 1.185.582,28 71,42
24.1 - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 580.000,00 637.998,81 116.267,42 491.932,95 77,11
24.2 - Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 999.000,00 1.021.989,56 158.613,87 693.649,33 67,87
25 - ENSINO MÉDIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
26 - ENSINO SUPERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
27 - ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
28 - OUTRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
29 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE
MDE(23+24+25+26+27+28)
1.809.000,00 1.939.988,37 299.521,17 1.331.124,96 68,62
DEDUÇÕES/ADIÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL
30 - PERDA NA TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB -995.102,80
31 - DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO/GANHO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO 0,00
32 - RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE = (50h) 3.501,60
33 - DESPESAS VINCULADAS AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO ACRÉSCIMO E DA COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB DO
EXERC. ANTERIOR
57.998,81
34 - DESPESAS VINCULADAS AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERC. ANTERIOR DE OUTROS RECURSOS DE
IMPOSTOS
87.989,56
35 - RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRADERECURSOSDEIMPOSTOS
VINCULADAS AO ENSINO
0,00
36 - CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE
RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
0,00
37 - TOTAL DAS DEDUÇÕES/ADIÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL
(30+31+32+33+34+35+36)
-845.612,83
38-TOTALDASDEPESASPARAFINSDELIMITE((23+24)-37) 2.176.737,79
39-MÍNIMODE25%DASRECEITASRESULTANTESDEIMPOSTOSEMMDE(38/3)x100% 27,46
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
Despesas Empenhadas
OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS
ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA(c) no bimestre %
(d/c)
40 - DESPESAS CUSTEADAS COM APLICAÇÃO FINANCEIRA DE
OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
41 - DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO
SALÁRIO-EDUCAÇÃO
28.000,00 72.519,90 4.797,41 40.278,53 55,54
42 - DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
43 - DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA
FINANCIAMENTO DO ENSINO
35.000,00 96.665,98 38.955,00 71.941,00 74,42
44 - TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS
ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (40+41+42+43)
63.000,00 169.185,88 43.752,41 112.219,53 66,33
45 - TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (29+44) 1.872.000,00 2.109.174,25 343.273,58 1.443.344,49 68,43
RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE
RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
SALDO ATÉ BIMESTRE
CANCELADO EM
2012 (g)
46 - RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO
0,00 0,00
FLUXO FINANCEIRO DOS RECURSOS DO FUNDEB
VALOR
47 - SALDO FINANCEIRO DO FUNDEB EM 31/12/2011 57.998,81
48 - (+) INGRESSOS DE RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE 503.296,90
49 - (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE 491.932,95
50 - (+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE 3.501,60
51 - SALDO FINANCEIRO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO ATUAL 72.864,36
AJUSTES NO CÁLCULO DO ÍNDICE
Dedução das despesas consideradas para fins do limite constitucional face a contabilização indevida em MDE 66.982,12
Dedução das despesas realizadas com recursos vinculados sem identificação nos empenhos do Ensino Fundamental 0,00
Insuficiência da aplicação dos recursos do FUNDEB(saldo anterior+Receita-Despesa-Saldo Financeiro Atual) 0,00
Dedução de Cancelamentos da Dívida Flutuante(ISS/IRRF) por Interferência/Variação Patrimonial 0,00
TOTAL DOS AJUSTES NO CÁLCULO DO ÍNDICE 66.982,12
DESPESA LÍQUIDA CONSIDERADA PARA FINS DO LIMITE 2.109.755,67
Mínimo 60% do Fundeb na Remuneração do Magistério Ensino Fundamental 65,68
ÍNDICE AJUSTADO DE APLICAÇÃO NO ENSINO (Mínimo de 25%) 26,61
MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA
RELATÓRIODEGESTÃOFISCAL-CONSOLIDADO
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Janeiro à Dezembro /2012
LRF, art . 55, Inciso III, alínea "a" - Anexo V R$
ATIVO VALOR PASSIVO VALOR
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 836.306,39 OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS 139.125,21
Caixa 0,00 Depósitos 0,00
Bancos 773.922,80 Restos a Pagar Processados 0,00
Conta Movimento 84.341,23 Do Exercício 0,00
Contas Vinculadas 689.581,57 De Exercícios Anteriores 0,00
Aplicações Financeiras 62.383,59 RP não Processados de Exercícios Anteriores 139.125,21
Outras Disponibilidades Financeiras 0,00 Débitos de Tesouraria 0,00
Créditos Intragovernamentais 0,00 Contas Pendentes 0,00
Devedores Diversos 0,00
Aplicações Financeiras Médio e Longo Prazo 0,00
Depósitos Judiciais 0,00
Créditos Intergovernamentais 0,00
Contas Pendentes 0,00
SUBTOTAL 836.306,39 SUBTOTAL 139.125,21
INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)
-
SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)
697.181,18
TOTAL 836.306,39 TOTAL 836.306,39
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) 217.921,45
SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III) 479.259,73
REGIME PREVIDENCIÁRIO
ATIVO VALOR PASSIVO VALOR
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 5.087.907,61 OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS 0,00
Caixa 0,00 Depósitos 0,00
Bancos 5.087.907,61 Restos a Pagar Processados 0,00
Conta Movimento 5.087.907,61 Do Exercício 0,00
Contas Vinculadas - De Exercícios Anteriores 0,00
- RP Não-Processsados de Exercícios Anteriores 0,00
Aplicações Financeiras 0,00 Outras Obrigações Financeiras 0,00
Outras Disponibilidades Financeiras 0,00 Encargos Sociais a Recolher 0,00
Créditos em Circulação 0,00 Obrigações Tributárias 0,00
- Precatórios a Pagar 0,00
Débitos Diversos a Pagar 0,00
INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (V)
-
SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VI)
5.087.907,61
TOTAL 5.087.907,61 TOTAL 5.087.907,61
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VII) 0,00
SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VIII) = (VI - VII) -
MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
01/2012 a 12/2012
RGF - ANEXO IV (LRF, art. 55, inciso I, alínea "d" r inciso III alínea "c") 1
VALOR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
No Semestre de
Referência
Até o Semestre de
Referência
SUJEITAS AO LIMITE PARA FINS DE CONTRATAÇÃO ( I ) 0,00 0,00
Mobiliária 0,00 0,00
Interna 0,00 0,00
Externa 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00
Interna 0,00 0,00
Abertura de Créditos 0,00 0,00
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00 0,00
Derivadas de PPP 0,00 0,00
Demais Aquisições Financiadas 0,00 0,00
Antecipação de Receita 0,00 0,00
Pela Venda e Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00
Demais Antecipações de Receita 0,00 0,00
Assunção, Reconhecimento e Confissão de dívida (LRF, art. 29 1º) 0,00 0,00
Outras Operações de Crédito 0,00 0,00
Externa 0,00 0,00
NÃO SUJEITAS AO LIMITE PARA FINS DE CONTRATAÇÃO ( II ) 0,00 0,00
Parcelamentos de Dívidas 0,00 0,00
De Tributos 0,00 0,00
De Contribuições Sociais 0,00 0,00
Previdenciárias 0,00 0,00
Demais Contribuições Sociais 0,00 0,00
Do FGTS 0,00 0,00
Melhorias da Administração de Receitas e da Gestão fiscal, financeira e patrimonial 0,00 0,00
Programa de Iluminação Pública - RELUZ 0,00 0,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES VALOR % SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL ( IV ) 8.220.457,13 -
TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE = ( I ) 0,00 0,00%
LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS
1.315.273,14 16%
OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00%
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE
CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
575.432,00 7%
TOTAL CONSIDERADO PARA CONTRATAÇÃO DE NOVAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO (
III ) = ( I + II )
0,00 0,00
MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
01/2012 à 12/2012
LRF, Art 53, inciso II - Anexo V R$
RECEITAS REALIZADAS
Exercício atual
Exercício
anterior até
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
PREVISÃO INCIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA
No Bimestre
até o Bimestre
o Bimestre
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 273.000,00 273.000,00 172.212,50 1.228.660,62 653.467,40
RECEITAS CORRENTES 273.000,00 273.000,00 172.212,50 1.228.660,62 653.467,40
Receita de Contribuições dos Segurados 130.000,00 130.000,00 53.562,20 222.464,99 184.444,29
Pessoal Civil 130.000,00 130.000,00 53.562,20 222.464,99 184.444,29
Ativo 130.000,00 130.000,00 53.562,20 222.464,99 184.444,29
Inativo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 120.000,00 120.000,00 116.510,46 993.258,84 458.012,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 120.000,00 120.000,00 116.510,46 993.258,84 458.012,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 23.000,00 23.000,00 2.139,84 12.936,79 11.011,11
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
( - ) DEDUÇÃO DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 77.000,00 77.000,00 58.431,52 240.254,49 201.511,52
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS ( III ) = ( I + I I) 350.000,00 350.000,00 230.644,02 1.468.915,11 854.978,92
DESPESAS LIQUIDADAS
Exercício atual
Exercício
anterior até
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
DOTAÇÃO INCIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
No Bimestre
até o Bimestre
o Bimestre
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (IV) 280.000,00 280.000,00 20.174,20 101.416,35 87.909,39
ADMINISTRAÇÃO 130.000,00 130.000,00 5.246,20 36.955,35 34.024,39
Despesas Correntes 100.000,00 100.000,00 5.246,20 35.537,35 34.024,39
Despesas de Capital 30.000,00 30.000,00 0,00 1.418,00 0,00
PREVIDÊNCIA 150.000,00 150.000,00 14.928,00 64.461,00 53.885,00
Pessoal Civil 150.000,00 150.000,00 14.928,00 64.461,00 53.885,00
Aposentadorias 120.000,00 120.000,00 12.440,00 55.753,00 46.265,00
Pensões 30.000,00 30.000,00 2.488,00 8.708,00 7.620,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária de Aposentadorias entre o RPPS e o RGPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária de Pensões entre o RPPS e o RGPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTARIAS) (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 628,69
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V ) 280.000,00 280.000,00 20.174,20 101.416,35 88.538,08
RESULTADO PREVIDENCIÁRIA (VII) = (III - IV) 70.000,00 70.000,00 210.469,82 1.367.498,76 766.440,84
RECEITAS REALIZADAS
Exercício atual
Exercício
anterior até
APORTE DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO
SERVIDOR
PREVISÃO INCIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA No Bimestre até o Bimestre
o Bimestre
TOTAL DOS APORTES DO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Plano Previdenciário 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor 0,00
PERÍODO DE REFERÊNCIA
BENS E DIREITOS DO RPPS
MES ANTERIOR
Exercício
Exercício Anterior
Caixa 0,00 0,00 0,00
Bancos Conta Movimento 4.890.225,43 5.087.907,61 3.680.112,11
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Outros Bens e Direitos 6.826,00 6.826,00 5.408,00
RECEITAS REALIZADAS
Exercício atual
Exercício
anterior até
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - RPPS
PREVISÃO INCIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA No Bimestre até o Bimestre
o Bimestre
RECEITAS CORRENTES ( VIII ) 77.000,00 77.000,00 58.431,52 240.254,49 201.511,52
ReceitadeContribuições 77.000,00 77.000,00 58.431,52 240.254,49 201.511,52
Patronal 77.000,00 77.000,00 58.431,52 240.254,49 201.511,52
Pessoal Civil 77.000,00 77.000,00 58.431,52 240.254,49 201.511,52
Contribuição do Servidor Ativo Civil 77.000,00 77.000,00 58.431,52 240.254,49 201.511,52
Contribuição do Servidor Inativo Civil 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuição de Pensionista Civil 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Em Regime de Débitos e Parcelamentos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ReceitadeServiços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA (X) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (XI)= (VII+IX-X) 77.000,00 77.000,00 58.431,52 240.254,49 201.511,52
RECEITAS REALIZADAS
Exercício atual
Exercício
anterior até
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - RPPS
PREVISÃO INCIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA No Bimestre até o Bimestre
o Bimestre
ADMINISTRAÇÃO ( XII ) 0,00 0,00 0,00 0,00 628,69
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 628,69
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (XIII = XII) 0,00 0,00 0,00 0,00 628,69
MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
01/2012 à 12/2012
LRF, Art. 53, inciso III - Anexo VII R$
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS PRIMÁRIAS
No Bimestre
até o 6º
bimestre/2012
até o 6º
bimestre/2011
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (I)
PREVISÃO
ATUALIZADA
9.748.000,00
1.860.459,80 8.608.571,62 7.798.437,75
Receita Tributária 383.000,00 24.766,69 241.312,49 149.052,89
IPTU 42.000,00 464,50 25.524,70 20.378,38
ISS 30.000,00 3.580,65 20.747,74 12.517,05
ITBI 42.000,00 6.339,36 96.189,32 74.048,00
IRRF 43.000,00 8.195,07 37.229,77 29.756,49
Outras Receitas Tributárias 226.000,00 6.396,96 94.466,16 33.492,55
(-) Deduções da Receita Tributária 0,00 -209,85 -32.845,20 -21.139,58
Receitas de Contribuições 209.000,00 111.993,72 462.719,48 385.955,81
Receitas Previdenciárias 209.000,00 111.993,72 462.719,48 385.955,81
Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Deduções da Receita de Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial Líquida 100.000,00 15,00 45,00 305,00
Receita Patrimonial 291.666,18 124.597,25 1.067.913,83 565.597,29
(-) Aplicações Financeiras -191.666,18 -124.577,25 -1.067.863,83 -565.283,96
(-) Deduções da Receita Patrimonial 0,00 -5,00 -5,00 -8,33
Transferências Correntes 8.185.800,00 1.676.106,48 7.740.610,33 7.090.598,51
FPM 7.000.000,00 1.156.250,79 6.058.493,42 5.878.822,60
ICMS 1.000.000,00 232.957,57 1.306.035,13 1.135.468,39
Convênios 297.500,00 99.602,34 379.047,85 153.955,81
Outras Transferências Correntes -111.700,00 187.295,78 -2.966,07 -77.648,29
Demais Receitas Correntes 870.200,00 47.577,91 163.884,32 172.525,54
Dívida Ativa 25.500,00 182,66 7.814,77 8.414,29
Diversas Receitas Correntes 844.700,00 95.149,25 206.087,75 170.981,74
(-) Deduções das Demais Receitas Correntes 0,00 -47.754,00 -50.018,20 -6.870,49
RECEITAS DE CAPITAL (II) 437.133,82 352.597,96 1.009.627,81 987.622,55
Operações de Crédito (III) 320.000,00 320.000,00 320.000,00 0,00
Amortizações de Empréstimos (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Ativos (V) 0,00 29.850,00 29.850,00 7.000,00
Transferências de Capital 117.133,82 2.747,96 659.777,81 980.622,55
Convênios 117.133,82 2.747,96 659.777,81 980.622,55
Outras Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (VI)=(II-III-IV-V) 117.133,82 2.747,96 659.777,81 980.622,55
RECEITAS PRIMÁRIA TOTAL (VII)=(I+VI) 9.865.133,82 1.863.207,76 9.268.349,43 8.779.060,30
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS FISCAIS
No Bimestre
até o 6º
bimestre/2012
até o 6º
bimestre/2011
DESPESAS CORRENTES (VIII)
PREVISÃO
ATUALIZADA
9.198.897,48
1.749.971,80 7.438.462,90 6.436.891,26
Pessoal e Encargos Sociais 4.111.300,52 864.983,71 3.734.829,30 3.223.990,89
Juros e Encargos da Dívida (IX) 41.000,00 2.736,00 20.074,48 31.298,04
Outras Despesas Correntes 5.046.596,96 882.252,09 3.683.559,12 3.181.602,33
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (X)=(VIII-IX) 9.157.897,48 1.747.235,80 7.418.388,42 6.405.593,22
DESPESAS DE CAPITAL (XI) 2.129.158,15 384.844,77 1.612.486,30 2.446.131,82
Investimentos 2.010.158,15 376.787,99 1.529.909,60 2.340.568,84
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00
Concessão de Empréstimos (XII) 0,00 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XIII) 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida (XIV) 119.000,00 8.056,78 82.576,70 105.562,98
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL FISCAIS (XV)=(XI-XII-XIII-XIV) 2.010.158,15 376.787,99 1.529.909,60 2.340.568,84
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) 270.000,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DO RPPS ( XVII ) 0,00 210.469,82 1.367.498,76 766.440,84
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XVIII)=(X+XV+XVI+XVII) 11.438.055,63 2.334.493,61 10.315.796,78 9.512.602,90
RESULTADO PRIMÁRIO (XIX) = (VII - XVIII) -1.572.921,81 -471.285,85 -1.047.447,35 -733.542,60
SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - - 1.141.811,49 -
DESCRIMINAÇÃO DA META FISCAL
VALOR
META DE RESULTADO PRIMÁRIO FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO P/ O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA 0,00
MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
01/2012 à 12/2012
LRF, Art. 48 - Anexo XVII R$
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO No bimestre Até o bimestre
Previsão Inicial da Receita 1.730.841,29 9.550.000,00
Previsão Atualizada da Receita 1.730.841,29 10.376.800,00
Receitas Realizadas 2.337.635,01 10.686.063,26
Déficit Orçamentário 7.651,38 0,00
Saldos de Exercícios Anteriores - 1.141.811,49
Dotação Inicial 1.884.788,87 9.550.000,00
Credito Adicional 0,00 1.968.611,49
Dotação Atualizada 1.884.788,87 11.518.611,49
Despesas Empenhadas 2.345.286,39 10.418.447,96
Despesas Liquidadas 2.594.971,87 10.248.102,93
Superávit Orçamentário 0,00 267.615,30
DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO No bimestre Até o bimestre
Despesas Empenhadas 2.345.286,39 10.418.447,96
Despesas Liquidadas 2.594.971,87 10.248.102,93
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL No bimestre Até o bimestre
Receita Corrente Líquida 1.756.532,87 8.220.457,13
RECEITAS / DESPESAS DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA No bimestre Até o bimestre
Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos
Receitas Previdenciárias (IV) 230.644,02 1.468.915,11
Despesas Previdenciárias (V) 20.174,20 101.416,35
Resultado Previdenciário VI = (IV-V) 210.469,82 1.367.498,76
Meta Fixada no
Anexo de Metas
Fiscais da LDO
Resultado
Apurado até o
bimestre
% em Relação à Meta
RESULTADO NOMINAL E PRIMÁRIO
(a) (b) (b/a)
Resultado Nominal 750.000,00 784.354,02 104,58
Resultado Primário 0,00 -1.047.447,35 0,00
MOVIMENTAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR
Inscrição
Cancelamento
até o bimestre
Pagamento até o
bimestre
Saldo
POR PODER
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Poder Executivo 90.963,86 162,06 90.801,80 0,00
Poder Legislativo 0,00 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS
Poder Executivo 1.137.913,26 64.526,87 934.261,18 139.125,21
Poder Legislativo 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 1.228.877,12 64.688,93 1.025.062,98 139.125,21
Limites Constitucionais Anuais
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
-MDE
Valor Apurado
até o bimestre
%Mínimoa
Aplicar no
Exercício
% Aplicado até 6º bimestre
Mínimo Anual de 25% dos Impostos na Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino - MDE
2.109.755,67 (25%/18%) 26,61
Mínimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério
com Educação Infantil e Ensino Fundamental
332.876,28 60% 65,68
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL Valor Apurado até o bimestre Saldo a realizar
Receita de Operações de Crédito 320.000,00 0,00
Despesa de Capital Líquida 1.611.068,30 488.089,85
PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Exercício em
Referência
10º Exercício 20º Exercício 35º Exercício
Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos
Receitas Previdenciárias (IV) 250.921
Despesas Previdenciárias (V) 101.766
Resultado Previdenciário (IV-V) 149.155
RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS
RECURSOS
Valor Apurado até o bimestre
Saldo a realizar
Receita de Capital Resultante
da Alienação de Ativos
29.850,00 -29.850,00
Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos 8.795,47 382,55
Limites Constitucionais Anuais
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Valor Apurado
até o bimestre
%Mínimoa
Aplicar no
Exercício
% Aplicado até 6º bimestre
Despesas Próprias com Ações e
Serviços Públicos de Saúde
1.403.022,28 15% 18,32%
DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP
Valor Apurado no exercício corrente
Total das Despesas/RCL ( % ) % %
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO
Estado do Paraná
EXTRATO DO CONTRATO DE COMPRA Nº 33/2013
Pelo presente instrumento particular, entre o MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO - PREFEITURA,
inscrita no CNPJ nº 77.870.475/0001-63, denominada de CONTRATANTE, com sede administrativa à Av.
Carlos Spanhol, 164, na cidade de São Jorge do Patrocínio, Estado do Paraná, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. VALDELEI APARECIDO NASCIMENTO, brasileiro, casado, portador do RG nº 4.212.424-
9-SSP/PR, e do CPF/MF nº 570.142.729-34, residente e domiciliado à Rua Jesus Alves da Silva, nº 245, na
cidade de São Jorge do Patrocínio, Estado do Paraná, e de outro lado, na qualidade de CONTRATADA
empresa: CANO & BENITEZ LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.753.408/0001-83, com sede à JOSE H VISCONCINI,
nº 235, Centro - 87.555-000 na cidade de São Jorge do Patrocinio, Estado do PR, Brasil, neste ato representado
pelo Sr. ADILIO BENITEZ, brasileiro, casado, portador do RG. nº 4.191.450-7 SSP/PR, e do CPF/MF Nº.
524.194.289-00, residente e domiciliado à Avenida Marcionilio Pereira SAntos, n°. 320, centro, CEP - 87.555-
000, nesta cidade de São Jorge do Patrocínio, PR., resolvem firmar o presente Contrato, firmado com amparo
da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e fundamentado na Licitação Modalidade de Pregão nº 10/2013,
Menor Preço - Por Lote, Processo n° 26, data da homologação da licitação 11/03/13, mediante as cláusulas
e condições a seguir estabelecidas:
Do Objeto
Constitui como objeto do presente a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO À SEREM UTILIZADOS
NAS SECRETARIAS: ADMINISTRAÇÃO DESENVOLVIMENTO INDUST. E COMERCIO DA EDUCAÇÃO CUL-
TURA E ESPORTE, DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE SAÚDE, DE AGRICULTURA E DE MEIO AMBIENTE E
TURISMO, NO MUNICIPIO DE SÃO JORGE DO PATROCINIO - ESTADO DO PARANÁ.
Da Vigência
O presente Contrato terá vigência 12 (doze) meses: tendo início em 12-03-2013 e término previsto para 12/03/
2014, podendo ser prorrogado por até igual período, caso haja interesse entre as partes contratuais.
Do Valor Contratual e Forma de Pagamento
O valor do presente contrato constitui na importância global de R$-120.602,35-(cento e vinte mil seiscentos e
dois reais e trinta e cinco centavos), efetuados em parcelas mensais, no valor referente ao da demanda do
período, pagos até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao da entrega dos objetos da licitação.
Dos reajustes
Os preços serão fixos e irreajustáveis até o vencimento do contrato. Caso ocorra sua renovação em conformidade
com a Clausula Terceira; quando este ultrapassar o período de 01 (um) ano os preços praticados poderão
sofrer alterações, mediante prévia negociação.
Do Foro Competente
Fica eleito o Foro da Comarca de Altônia, Estado do Paraná, para que nele venham a ser dirimidas as eventuais
desavenças no cumprimento do presente Contrato.
São Jorge do Patrocínio-PR, 12 de março de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO
Estado do Paraná
EXTRATO DO CONTRATO DE COMPRA Nº 34/2013
Pelo presente instrumento particular, entre o MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO - PREFEITURA,
inscrita no CNPJ nº 77.870.475/0001-63, denominada de CONTRATANTE, com sede administrativa à Av.
Carlos Spanhol, 164, na cidade de São Jorge do Patrocínio, Estado do Paraná, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. VALDELEI APARECIDO NASCIMENTO, brasileiro, casado, portador do RG nº 4.212.424-
9-SSP/PR, e do CPF/MF nº 570.142.729-34, residente e domiciliado à Rua Jesus Alves da Silva, nº 245, na
cidade de São Jorge do Patrocínio, Estado do Paraná, e de outro lado, na qualidade de CONTRATADA
empresa: J S TROVO, inscrita no CNPJ nº 10.575.528/0001-42, com sede à RUA Cesaltina Marques Afonso,
nº 35, sala C, Centro - 87.555-000 na cidade de São Jorge do Patrocinio, Estado do PR, Brasil, neste ato
representado pelo Sr. JOSÉ SERGIO TROVO, brasileiro, solteiro, portador do RG. nº 3.417.678-7 SSP/PR, e
do CPF/MF Nº 516.244.949-00, residente e domiciliado à Rua Manoel Mendes da Silva, n°. 68, qd. 25, lote 07,
Santo Agostinho, nesta cidade de São Jorge do Patrocínio, Estado do Paraná, resolvem firmar o presente
Contrato, firmado com amparo da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e fundamentado na Licitação
Modalidade de Pregão nº 10/2013, Menor Preço - Por Lote, Processo n° 26, data da homologação da licitação
11/03/13, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
Do Objeto
Constitui como objeto do presente a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS A SEREM
UTILIZADOS NAS SECRETARIAS: ADMINISTRAÇÃO DESENVOLVIMENTO INDUST. E COMERCIO, DA
EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE, DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE SAÚDE, DE AGRICULTURA E DE MEIO
AMBIENTE E TURISMO, NO MUNICIPIO DE SÃO JORGE DO PATROCINIO -ESTADO DO PARANÁ
Da Vigência
O presente Contrato terá vigência 12 (doze) meses: tendo início em 12-03-2013 e término previsto para 12/03/
2014, podendo ser prorrogado por até igual período, caso haja interesse entre as partes contratuais.
Do Valor Contratual e Forma de Pagamento
O valor do presente contrato constitui na importância global de R$-28.947,15-(vinte e oito mil novecentos e
quarenta e sete reais e quinze centavos), efetuados em parcelas mensais, no valor referente ao da demanda
do período, pagos até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao da entrega dos objetos da licitação.
Dos reajustes
Os preços serão fixos e irreajustáveis até o vencimento do contrato. Caso ocorra sua renovação em conformidade
com a Clausula Terceira; quando este ultrapassar o período de 01 (um) ano os preços praticados poderão
sofrer alterações, mediante prévia negociação.
Do Foro Competente
Fica eleito o Foro da Comarca de Altônia, Estado do Paraná, para que nele venham a ser dirimidas as eventuais
desavenças no cumprimento do presente Contrato.
São Jorge do Patrocínio-PR, 12 de março de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO
Estado do Paraná
EXTRATO DO CONTRATO DE COMPRA Nº 35/2013
Pelo presente instrumento particular, entre o MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO - PREFEITURA,
inscrita no CNPJ nº 77.870.475/0001-63, denominada de CONTRATANTE, com sede administrativa à Av.
Carlos Spanhol, 164, na cidade de São Jorge do Patrocínio, Estado do Paraná, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. VALDELEI APARECIDO NASCIMENTO, brasileiro, casado, portador do RG nº 4.212.424-
9-SSP/PR, e do CPF/MF nº 570.142.729-34, residente e domiciliado à Rua Jesus Alves da Silva, nº 245, na
cidade de São Jorge do Patrocínio, Estado do Paraná, e de outro lado, na qualidade de CONTRATADA
empresa: S D OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, inscrita no CNPJ nº 11.099.679/0001-34, com sede
à JOSE PAULINO DUARTE, nº 591, Centro - 87.555-000 na cidade de São Jorge do Patrocinio, Estado do PR,
Brasil, neste ato representado pelo Srª. SUELI DONIZETE DE OLIVEIRA, brasileira, separada judicialmente,
portador do RG. nº 5.348.011-0 SSP/PR, e do CPF/MF Nº.018.142.019-80, residente e domiciliado à Rua José
Paulino Duarte, n°. 591, centro, CEP - 87.55-000, nesta cidade de São Jorge do Patrocínio, PR, resolvem firmar
o presente Contrato, firmado com amparo da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e fundamentado na
Licitação Modalidade de Pregão nº 10/2013, Menor Preço - Por Lote, Processo n° 26, data da homologação da
licitação 11/03/13, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
Do Objeto
Constitui como objeto do presente a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS A SEREM UTILIZADOS NAS
SECRETARIAS: ADMINISTRAÇÃO DESENVOLVIMENTO INDUST. E COMERCIO DA EDUCAÇÃO CULTURA
E ESPORTE, DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE SAÚDE, DE AGRICULTURA E DE MEIO AMBIENTE E TURIS-
MO, NO MUNICIPIO DE SÃO JORGE DO PATROCINIO - ESTADO DO PARANÁ.
Da Vigência
O presente Contrato terá vigência 12 (doze) meses: tendo início em 12-03-2013 e término previsto para 12/03/
2014, podendo ser prorrogado por até igual período, caso haja interesse entre as partes contratuais.
Do Valor Contratual e Forma de Pagamento
O valor do presente contrato constitui na importância global de R$-52.612,90-(cinquenta e dois mil seiscentos
e doze reais e noventa centavos), efetuados em parcelas mensais, no valor referente ao da demanda do período,
pagos até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao da entrega dos objetos da licitação.
Dos reajustes
Os preços serão fixos e irreajustáveis até o vencimento do contrato. Caso ocorra sua renovação em conformidade
com a Clausula Terceira; quando este ultrapassar o período de 01 (um) ano os preços praticados poderão
sofrer alterações, mediante prévia negociação.
Do Foro Competente
Fica eleito o Foro da Comarca de Altônia, Estado do Paraná, para que nele venham a ser dirimidas as eventuais
desavenças no cumprimento do presente Contrato.
São Jorge do Patrocínio-PR, 12 de março de 2013.

Umuarama Ilustrado
Umuarama, quarta-feira
13 de março de 2013
LRF, Art 55, inciso I, alínea "b" - Anexo II
ESPECIFICAÇÃO
MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
01/2012 à 12/2012
SALDO EXERCÍCIO SALDO DO EXERCÍCIO DE 2012
ANTERIOR até o 1º Semestre até o 2º Semestre
R$ Milhares
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) 224.813,68 156.956,22 443.108,51
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00
Dívida Contratual 224.813,68 156.956,22 443.108,51
Dívida Interna 224.813,68 156.956,22 443.108,51
Dívida Externa 0,00 0,00 0,00
Precatórios posteriores a 5.5.2000 (inclusive) 0,00 0,00 0,00
Demais Dívidas 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES (II) 1.523.872,34 2.422.344,52 967.693,26
Disponibilidade de Caixa Bruta 1.614.836,20 2.480.282,42 967.693,26
Demais Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00
(-) Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios) -90.963,86 -57.937,90 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - II) -1.299.058,66 -2.265.388,30 -524.584,75
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 7.519.753,90 8.067.001,46 8.220.457,13
% da DC sobre a RCL (I/RCL) 2,99 1,95 5,39
% da DCL sobre a RCL (III/RCL) -17,28% -28,08% -6,38%
LIMITE DEFINIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 40, DE 2001, DO SENADO FEDERAL:
LRF, art. 55, inciso I, alínea "c" e art. 40, § 1º - Anexo III
GARANTIAS CONCEDIDAS
MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
01/2012 à 12/2012
SALDO EXERCÍCIO SALDO DO EXERCÍCIO DE 2012
ANTERIOR até o 1º Semestre até o 2º Semestre
R$ Milhares
EXTERNAS (I) 0,00 0,00 0,00
Aval ou fiança em operação de crédito 0,00 0,00 0,00
Outras Garantias nos Termos da LRF - - -
INTERNAS (II) 0,00 0,00 0,00
Aval ou fiança em operação de crédito 0,00 0,00 0,00
Outras Garantias nos Termos da LRF - - -
TOTAL DAS GARANTIAS (III) = (I+II) 0,00 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (VI) 7.519.753,90 8.067.001,46 8.220.457,13
% do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL 0,00 0,00 0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - (%) 22,00% 22,00% 22,00%
CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS
SALDO EXERCÍCIO SALDO DO EXERCÍCIO DE 2012
ANTERIOR até o 1º Semestre até o 2º Semestre
EXTERNAS (V) 0,00 0,00 0,00
Aval ou fiança em operação de crédito 0,00 0,00 0,00
Outras Garantias nos Termos da LRF - - -
GARANTIAS INTERNAS (II) 0,00 0,00 0,00
Aval ou fiança em operação de crédito 0,00 0,00 0,00
Outras Garantias nos Termos da LRF - - -
TOTAL CONTRAGARANTIAS (VII) = (V+VI) 0,00 0,00 0,00
MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
01/2012 à 12/2012
LRF, Art. 53, § 1º, Inciso I - Anexo XI R$
RECEITAS
PREVISÃO
REALIZADAS SALDO A
RECEITAS
REALIZAR
ATUALIZADA Até o bimestre
(a) (b) (a-b)
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (I) 320.000,00 320.000,00 0,00
DESPESAS
DOTAÇÃO
EMPENHADAS SALDO A
DESPESAS
REALIZAR
ATUALIZADA Até o bimestre
(c) (d) (c-d)
DESPESAS DE CAPITAL 2.099.158,15 1.611.068,30 488.089,85
(-) Incentivos Fiscais a Contribuinte 0,00 0,00 0,00
(-) Incentivos Fiscais a Contribuinte por Instituições Financeiras
DESPESA DE CAPITAL LÍQUIDA (II) 2.099.158,15 1.611.068,30 488.089,85
RESULTADO PARA APURAÇÃO DE REGRA DE OURO III - (I-
II)
MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
1/2012 à 12/2012
-1.779.158,15 -1.291.068,30 -488.089,85
LRF, Art 53, inciso I - Anexo III R$
EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1/2012 2/2012 3/2012 4/2012 5/2012 6/2012 7/2012 8/2012 9/2012 10/2012 11/2012 12/2012
RECEITAS CORRENTES (I) 852.975,03 892.963,05 801.643,83 855.942,29 885.668,76 873.778,65 669.748,69 716.614,85 630.256,23 671.783,57 884.807,01 1.205.139,86 9.941.321,82
Receita Tributária 14.188,11 28.046,08 75.570,85 13.942,63 21.010,50 26.588,65 25.504,56 21.953,24 12.503,03 9.873,50 12.428,52 12.548,02 274.157,69
IPTU 235,84 5.689,08 16.151,40 853,24 418,84 716,08 310,66 258,05 77,18 349,83 272,39 192,11 25.524,70
ISS 443,45 1.732,82 2.512,82 1.011,89 1.045,38 1.251,81 1.784,36 2.765,32 2.351,71 2.267,53 1.643,56 1.937,09 20.747,74
ITBI 10.136,00 6.372,00 6.814,00 4.232,80 11.244,00 16.895,56 16.019,60 12.876,00 3.980,00 1.280,00 3.424,00 2.915,36 96.189,32
IRRF 2.388,02 2.224,94 2.391,72 3.073,58 3.261,45 3.252,07 3.235,81 3.037,60 3.034,50 3.135,01 3.192,25 5.002,82 37.229,77
Outras Receitas Tributárias 984,80 12.027,24 47.700,91 4.771,12 5.040,83 4.473,13 4.154,13 3.016,27 3.059,64 2.841,13 3.896,32 2.500,64 94.466,16
Receita de Contribuições 15.053,08 15.309,47 635,55 31.576,35 18.210,95 17.350,65 16.712,84 19.009,82 17.514,12 17.529,96 693,67 52.868,53 222.464,99
Receita Patrimonial 6.682,77 7.089,61 6.359,03 6.483,28 7.226,69 7.520,53 8.197,13 7.423,15 4.730,97 4.855,04 4.386,97 3.699,82 74.654,99
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 48,00 0,00 18,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12,00 78,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita serviços 9.968,04 10.183,03 9.121,99 9.171,00 11.224,07 12.652,90 6.678,47 9.011,77 7.922,01 9.745,70 31.581,80 28.432,82 155.693,60
Transferências Correntes 810.165,58 834.982,71 723.352,82 792.270,59 827.209,34 811.801,01 609.482,23 658.621,29 586.170,64 628.995,54 849.886,11 1.106.072,17 9.239.010,03
Cota Parte do FPM 530.886,27 642.187,63 436.147,95 549.689,46 614.788,77 524.629,34 391.775,65 432.316,21 378.270,32 401.551,03 542.762,18 613.488,61 6.058.493,42
Cota Parte do ICMS 111.085,51 90.176,49 103.814,38 101.568,55 110.741,94 97.292,32 118.826,13 110.577,85 113.623,14 115.371,25 115.198,29 117.759,28 1.306.035,13
Cota Parte do IPVA 4.897,80 27.299,98 9.172,40 7.870,08 7.786,64 8.283,79 6.402,48 3.110,18 2.323,94 1.638,09 1.825,77 1.471,29 82.082,44
Transferências do FUNDEB 40.425,96 48.469,03 40.213,92 41.221,37 45.688,68 39.498,98 40.980,92 42.304,71 39.153,16 41.318,15 42.610,91 41.411,11 503.296,90
Outras Transferências Correntes 122.870,04 26.849,58 134.004,17 91.921,13 48.203,31 142.096,58 51.497,05 70.312,34 52.800,08 69.117,02 147.488,96 331.941,88 1.289.102,14
Outras Receitas Correntes 1.621,51 2.395,75 1.089,82 3.108,47 1.700,66 2.541,81 5.620,31 1.681,07 1.415,46 1.650,77 3.934,80 31.370,49 58.130,92
(-) Renuncias/Restituicoes/Descontos 4.704,06 5.043,60 14.486,23 610,03 961,45 4.676,90 2.464,85 1.085,49 0,00 866,94 18.104,86 29.863,99 82.868,40
DEDUÇÕES (II) 144.881,23 167.941,55 111.074,40 164.030,76 165.557,21 144.035,90 120.720,21 128.868,99 117.085,03 123.255,41 133.294,22 200.119,78 1.720.864,69
Contrib. Plano Previdência do Servidor 15.053,08 15.309,47 635,55 31.576,35 18.210,95 17.350,65 16.712,84 19.009,82 17.514,12 17.529,96 693,67 52.868,53 222.464,99
Servidor 15.053,08 15.309,47 635,55 31.576,35 18.210,95 17.350,65 16.712,84 19.009,82 17.514,12 17.529,96 693,67 52.868,53 222.464,99
Patronal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Compensação Financ. entre Regimes Previd. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 129.828,15 152.632,08 110.438,85 132.454,41 147.346,26 126.685,25 104.007,37 109.859,17 99.570,91 105.725,45 132.600,55 147.251,25 1.498.399,70
Acórdãos TCE/PR 1509/06 e 870/07 -
IN 56/2011
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA(I-II) 708.093,80 725.021,50 690.569,43 691.911,53 720.111,55 729.742,75 549.028,48 587.745,86 513.171,20 548.528,16 751.512,79 1.005.020,08 8.220.457,13
MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Janeiro à Dezembro / 2012
LRF, art . 55, Inciso III, alínea "b" - Anexo VI R$
ÓRGÃO
Liquidados e Não Pagos
(Processados)
RESTOS A PAGAR INSCRITOS
Empenhados e Não Liquidados
(Não Processados)
EMPENHOS
CANCELADOS E NÃO
INSCRITOS POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA
De Exercícios Anteriores Do Exercício De Exercícios Anteriores Do Exercício
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA 0,00 0,00 139.125,21 78.796,24 -
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANÇA NOVA 0,00 0,00 0,00 91.548,79 -
-
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA -
TOTAL 0,00 0,00 139.125,21 170.345,03 -
SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (Apurado no Anexo V - Demonstrativo da Disponibiliade de Caixa) 697.181,18
RESTOS A PAGAR INSCRITOS
EMPENHOS
CANCELADOS E NÃO
FONTE DE RECURSOS
Liquidados e Não Pagos
Empenhados e Não Liquidados
INSCRITOS POR
(Processados)
(Não Processados)
INSUFICIÊNCIA
De Exercícios Anteriores Do Exercício De Exercícios Anteriores Do Exercício
FINANCEIRA
000 - Recursos Ordinários (Livres) 0,00 0,00 13.083,55 40.089,85 -
068 - Fundo Especial da Câmara Municipal 0,00 0,00 0,00 91.548,79 -
107 - Salário Educação 0,00 0,00 0,00 4.219,41 -
123 - PNATE/107 - 2006 0,00 0,00 0,00 6.693,00 -
127 - FNDE/PTA-2010 - CRECHE 0,00 0,00 74.993,04 0,00 -
303 - Saúde - Receitas Vinculadas
(EC 29/00 - 15%)
0,00 0,00 0,00 2.098,98 -
317 - PLANO NAC IMPLANT UNIDADE/BASICA/SAUDE 0,00 0,00 51.048,62 0,00 -
495 - Atenção Básica 0,00 0,00 0,00 5.795,00 -
785 - Convenio SEAB - Rec Estradas Rurais 0,00 0,00 0,00 19.900,00 -
TOTAL 0,00 0,00 139.125,21 170.345,03 -
MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
01/2012 à 12/2012
LRF, art. 53, inciso V - Anexo IX R$
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS
PODER / ÓRGÃO
Exercícios
Anteriores
Inscritos
Em 31 de
dezembro de
2011
Cancelados Pagos A Pagar
Inscritos em 31
de dezembro de
2011
Cancelados Pagos A Pagar
RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA-
ORÇAMENTÁRIOS) (I)
0,00 90.963,86 162,06 90.801,80 0,00 1.137.913,26 64.526,87 934.261,18 139.125,21
EXECUTIVO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ESPERANÇA NOVA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA 0,00 90.963,86 162,06 90.801,80 0,00 1.137.913,26 64.526,87 934.261,18 139.125,21
LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANÇA NOVA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL (III) = (I+II) 0,00 90.963,86 162,06 90.801,80 0,00 1.137.913,26 64.526,87 934.261,18 139.125,21
MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
01/2012 à 12/2012
LRF, Art. 48 - Anexo VII R$
DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL
Despesa Total com Pessoal - DTP 3.394.109,90 41,29%
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 4.439.046,85 54,00%
Limite Prudencial (§ único, art.22 da LRF) 4.217.094,51 51,30%
DÍVIDA VALOR % SOBRE A RCL
Dívida Consolidada Líquida -524.584,75 -6,38%
Limite Definido por Resolução do Senado Federal 9.864.548,56 120,00%
GARANTIAS DE VALORES VALOR % SOBRE A RCL
Total das Garantias de Valores 0,00 0,00%
Limite Definido por Resolução do Senado Federal 1.808.500,57 22,00%
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR % SOBRE A RCL
Operações de Crédito Internas e Externas 0,00 0,00%
Operações de Crédito por Antecipação da Receita 0,00 0,00%
Limite Definido p/ Senado Federal para Op. de Crédito Internas e Externas 1.315.273,14 16,00%
Limite Definido p/ Senado Federal para Op. de Crédito por Antec. da Receita 575.432,00 7,00%
RESTOS A PAGAR
INSCRIÇÃO EM RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
SUFICIÊNCIA ANTES DA
INSCRIÇÃO EM RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
Valor Apurado nos Demonstrativos respectivos 170.345,03 697.181,18
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA
Estado do Paraná
DECRETO Nº 016 DE 12 DE MARÇO DE 2013
(Autoria: Chefe do Poder Executivo)
Regulamenta horários de atendimentos por parte dos órgãos públicos e de cargos
de livre nomeação e exoneração do Município de Tapejara-PR e prevê outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAPEJARA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 71, inciso VI da Lei Orgânica do Município,
Art. 1 o Fixam-se das 8:00 às 11:29’,59" horas e das 13:30’ às 17:00’ como os
horários regulares de funcionamento dos órgãos e repartições públicas, para fim
de atendimento ao público.
Parágrafo único. Das 11:30’, até às 13:29’,59" como horário para descanso e
almoço, horários que os órgãos e repartições públicas ficarão fechado ao atendimento
ao público.
Art. 2 o Os funcionários públicos e nomeados para exercerem cargos de livre
nomeação e exoneração, nos termos do previsto na parte final do inciso II, do
artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em
1988, cumprirão os horários previstos no artigo 1º deste Decreto, para atendimento
ao público e trabalhos internos até completarem a carga horária legal dos
seus cargos e funções públicas que exercem.
Parágrafo único. Excepcionalmente, quando necessário e compatível com horários
de atividades ou cargos públicos cumuláveis nos termos do previsto nos
incisos XVI e XVII, do artigo 37, da Constituição da República Federativa do
Brasil promulgada em 1988, será solicitada presença para reuniões, discussões
e serviços das pessoas que ocupam os cargos nomeados como de livre
nomeação e exoneração, nos termos do previsto na parte final do inciso II, do
artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em
1988, para atender questões urgentes, estratégicas e imprescindíveis a boa
gestão administrativa.
Art. 3 o As demais disposições necessárias a execução dos fins deste Decreto
serão reguladas por meio de outro decreto regulamentar complementar, ambos
atendendo a prerrogativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, necessidades
administrativas, interesse público, planejamento, organização, eficiência dos
serviços públicos, bem como, a segurança jurídica de continuidade dos serviços
públicos à população, certeza quanto aos horários de atendimento ao público
e devida publicidade.
Art. 4 o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tapejara-PR, em 12 de março de 2013.
NOÉ CALDEIRA BRANT
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA
Estado do Paraná
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 32/2013
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 011/2013
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA, inscrita no CNPJ
nº. 76.247.345/0001-06, com sede à Avenida Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 442, na cidade de Tapejara/PR.
CONTRATADA: H. A. SILVA COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 01.851.185/0001-00, com estabelecimento à
Avenida Brasil, 5.705, na cidade de Maringá/PR.
OBJETO: A Contratada se obriga a prestar o fornecimento de aquisição de
medicamentos da linha de ‘A’ a ‘Z’ existentes no mercado para serem distribuídos
a população, conforme procura com receita médica do SUS, e que não
fazem parte da linha da Farmácia Básica do Município de Tapejara, e para aquisição
de medicamentos injetáveis destinados ao Pronto Atendimento para atender
urgências e emergências, ambas para o período aproximado de 06 (seis)
meses, observando que os produtos são de primeira qualidade, bem como consta
a marca de cada item dos lotes licitados, respeitando-se o limite da quantidade
de cada item do(s) lote(s), na conformidade do Edital de Licitação por
Pregão Presencial nº. 011/2013.
VALOR: R$-50.000,00 (cinquenta mil reais), aplicando-se o percentual de 2,5%
(dois e meio por cento) de desconto sobre o valor máximo de venda ao consumidor
praticado, tendo por base os preços constantes da Tabela Inditec.
PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de entrega do objeto deste Contrato é para o
período certo e ajustado de 180 (cento e oitenta) dias, dando início a partir da
assinatura do contrato, respeitando-se o limite da quantidade de cada lote.
FORO: Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR.
Tapejara/PR, em 12 de março de 2013.
MUNICÍPIO DE TAPEJARA
Noé Caldeira Brant
Prefeito Municipal
Contratante
H. A. SILVA COM. DE MAT. HOSPITALARES LTDA.
Henrique Alves da Silva
Contratada
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 33/2013
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 011/2013
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA, inscrita no CNPJ
nº. 76.247.345/0001-06, com sede à Avenida Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 442, na cidade de Tapejara/PR.
CONTRATADA: CIRÚRGICA PARANÁ DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS
LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 05.746.444/0001-94, com estabelecimento
à Avenida Londrina, 4.572, na cidade de Umuarama/PR.
OBJETO: A Contratada se obriga a prestar o fornecimento de aquisição de
medicamentos da linha de ‘A’ a ‘Z’ existentes no mercado para serem distribuídos
a população, conforme procura com receita médica do SUS, e que não
fazem parte da linha da Farmácia Básica do Município de Tapejara, e para aquisição
de medicamentos injetáveis destinados ao Pronto Atendimento para atender
urgências e emergências, ambas para o período aproximado de 06 (seis)
meses, observando que os produtos são de primeira qualidade, bem como consta
a marca de cada item dos lotes licitados, respeitando-se o limite da quantidade
de cada item do(s) lote(s), na conformidade do Edital de Licitação por
Pregão Presencial nº. 011/2013.
VALOR: R$-50.000,00 (cinquenta mil reais), aplicando-se o percentual de 7,5%
(sete e meio por cento) de desconto sobre o valor máximo de venda ao consumidor
praticado, tendo por base os preços constantes da Tabela Inditec.
PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de entrega do objeto deste Contrato é para o
período certo e ajustado de 180 (cento e oitenta) dias, dando início a partir da
assinatura do contrato, respeitando-se o limite da quantidade de cada lote.
FORO: Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR.
Tapejara/PR, em 12 de março de 2013.
MUNICÍPIO DE TAPEJARA
Noé Caldeira Brant
Prefeito Municipal
Contratante
CIRÚRGICA PARANÁ DIST. DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Ediel de Moraes Pinheiro
Contratada
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 34/2013
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 011/2013
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA, inscrita no CNPJ
nº. 76.247.345/0001-06, com sede à Avenida Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 442, na cidade de Tapejara/PR.
CONTRATADA: DIMENSÃO COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS HOSPITALA-
RES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.924.435/0001-10, com estabelecimento
à Rua Governador Ney Braga, 4.339, na cidade de Umuarama/PR.
OBJETO: A Contratada se obriga a prestar o fornecimento de aquisição de
medicamentos da linha de ‘A’ a ‘Z’ existentes no mercado para serem distribuídos
a população, conforme procura com receita médica do SUS, e que não
fazem parte da linha da Farmácia Básica do Município de Tapejara, e para aquisição
de medicamentos injetáveis destinados ao Pronto Atendimento para atender
urgências e emergências, ambas para o período aproximado de 06 (seis)
meses, observando que os produtos são de primeira qualidade, bem como consta
a marca de cada item dos lotes licitados, respeitando-se o limite da quantidade
de cada item do(s) lote(s), na conformidade do Edital de Licitação por
Pregão Presencial nº. 011/2013.
VALOR: R$-30.000,00 (trinta mil reais), aplicando-se o percentual de 10,0% (dez
por cento) de desconto sobre o valor máximo de venda ao consumidor praticado,
tendo por base os preços constantes da Tabela Inditec.
PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de entrega do objeto deste Contrato é para o
período certo e ajustado de 180 (cento e oitenta) dias, dando início a partir da
assinatura do contrato, respeitando-se o limite da quantidade de cada lote.
FORO: Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR.
Tapejara/PR, em 12 de março de 2013.
MUNICÍPIO DE TAPEJARA
Noé Caldeira Brant
Prefeito Municipal
Contratante
DIMENSÃO COM. DE ART. MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.
Hemerson José Prando
Contratada
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 35/2013
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 011/2013
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA, inscrita no CNPJ
nº. 76.247.345/0001-06, com sede à Avenida Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 442, na cidade de Tapejara/PR.
CONTRATADA: CLASSMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº. 01.328.535/0001-59, com estabelecimento à Rua Pica-Pau,
1.211, na cidade de Arapongas/PR.
OBJETO: A Contratada se obriga a prestar o fornecimento de aquisição de
medicamentos da linha de ‘A’ a ‘Z’ existentes no mercado para serem distribuídos
a população, conforme procura com receita médica do SUS, e que não
fazem parte da linha da Farmácia Básica do Município de Tapejara, e para aquisição
de medicamentos injetáveis destinados ao Pronto Atendimento para atender
urgências e emergências, ambas para o período aproximado de 06 (seis)
meses, observando que os produtos são de primeira qualidade, bem como consta
a marca de cada item dos lotes licitados, respeitando-se o limite da quantidade
de cada item do(s) lote(s), na conformidade do Edital de Licitação por
Pregão Presencial nº. 011/2013.
VALOR: R$-21.050,00 (vinte e um mil e cinquenta reais).
PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de entrega do objeto deste Contrato é para o
período certo e ajustado de 180 (cento e oitenta) dias, dando início a partir da
assinatura do contrato, respeitando-se o limite da quantidade de cada lote.
FORO: Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR.
Tapejara/PR, em 12 de março de 2013.
MUNICÍPIO DE TAPEJARA
Noé Caldeira Brant
Prefeito Municipal
Contratante
CLASSMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
Michele Cristina Cardoso da Silva Machado
Contratada
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
LEI Nº 446/2013
SÚMULA: Dispõe sobre autorização de maquinários públicos e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TAPIRA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal através do seu prefeito autorizado a
fornecer maquinários necessários, entendendo estes como caminhões, patrolas
e pás carregadeiras, para execução dos serviços de aterro, terra planagem, e
transporte de terra para tal, de todas as casas atendidas pelo Programa Minha
Casa Minha Vida Rural.
Artigo 2º - A utilização do maquinário é exclusiva, para os fins delimitados no
antigo anterior, sendo que atividades diversas deverão ser custeadas exclusivamente
pelos mutuários.
Artigo 3º - Os serviços enumerados no Artigo 1°, deverão ser executados em dias
úteis, bem como em horário comercial, afim de que se evite pagamentos de
horas extras e diárias, onerando desnecessariamente o erário público.
Artigo 4º - A validade da presente autorização perdurará durante toda a vigência
do Programa Federal Minha Casa Minha Vida Rural.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, Estado do Paraná, aos 11 (onze) dias
do mês de março de 2013.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA
Estado do Paraná
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Município de Tapejara, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF
76.247.345/0001-06.
CONTRATADA: CONSTRUTORA GONÇALVES LTDA
OBJETO: Fica prorrogado o prazo de execução de serviços objeto da Dispensa
de Licitação nº 002/2013, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme faculta o artigo
65, § 1º da Lei Federal 8.666/93.
PRAZO DE EXECUÇAO: 30 (trinta) dias.
FORO: COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE/PR.
Tapejara, 21 de fevereiro de 2013.
NOÉ CALDEIRA BRANT
Prefeito Municipal
CONSTRUTORA GONÇALVES LTDA
Junior Aparecido Gonçalves
Contratada
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
DECRETO Nº. 736/2013
DELFINO MARQUES DA SILVA, Prefeito do Município de Tapira, Estado do Paraná,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE:
Designar, a partir de primeiro de março de 2013, a Srª. ALESSANDRA SCARPARO,
portadora do RG nº. 6.613.133-5, CPF nº. 021.019.339-50, ocupante do Cargo de
Efetivo de Técnico Administrativo Grupo Ocupacional – Semi-Profissional
concursada, para cumulativamente com funções de seu cargo, exercer a função
de Responsável pelo Departamento de Cultura, concedendo-lhe o percentual de
60% (Sessenta por cento) que será calculado sobre o salário de seu cargo,
conforme dispõe a Lei nº116/2009, sem prejuízo de outras gratificações que
compõem o seu vencimento.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Edifício da Prefeitura do Município de Tapira, Estado do Paraná, aos 11 (onze)
dias do mês de março do ano de 2013.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
DECRETO Nº. 737/2013
DELFINO MARQUES DA SILVA, Prefeito do Município de Tapira, Estado do Paraná,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE:
Designar, a partir de primeiro de março de 2013, a Srtª. TATIANE TRAVAGLIA,
portadora do RG nº. 8.405.051-2, CPF nº. 040.978.349-83, ocupante do Cargo de
Efetivo de NUTRICIONISTA Grupo Ocupacional – Profissional concursada, para
cumulativamente com funções de seu cargo, exercer a função de Responsável
pelo Programa Compra Direta, Cumprindo 30/h semanais, concedendo-lhe o
percentual de 50% (Cinqüenta por cento) que será calculado sobre o salário de
seu cargo, conforme dispõe a Lei nº116/2009, sem prejuízo de outras gratificações
que compõem o seu vencimento.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Edifício da Prefeitura do Município de Tapira, Estado do Paraná, aos 11 (onze)
dias do mês de março do ano de 2013.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
DECRETO 738/2013
SÚMULA: Concede a Servidora RENATA APARECIDA DA SILVA RAYMUNDO
avanço de uma referência a titulo de Progressão Funcional e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAPIRA, Estado do Paraná no uso de suas atribuições
legais, e com base no contido no artigo 28 da Lei Municipal 27/2003, e
ainda,
Considerando sua conclusão de Estagio Probatório, bem como avaliação de
desempenho emitido pela Diretoria da escola Municipal Campos Sales,
RESOLVE:
Art.1°-Conceder á senhora RENATA APARECIDA DA SILVA RAYMUNDO, portadora
do RG n° 32.336.539-5 SSP/PR, e inscrita no CPF/MF n°.041.897.689-95,
ocupante do cargo de Professora, progressão por avanço horizontal, conforme
preceitua o artigo 28 da Lei Municipal 27/2003 (Estatuto e Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Tapira), reenquadrando
a para Classe C, Nível 2.
Art. 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01/02/2013.
CERTIFIQUEM-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapira, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias
do mês de março do ano de dois mil e treze.
DELFINO MARQUESDA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
DECRETO 739/2013
SÚMULA: Concede a Servidora LENILDA BERNARDES FERREIRA avanço de
uma referência a titulo de Progressão Funcional e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAPIRA, Estado do Paraná no uso de suas atribuições
legais, e com base no contido no artigo 28 da Lei Municipal 27/2003, e
ainda,
Considerando sua conclusão de Estagio Probatório, bem como Avaliação de
Desempenho Emitido pela Diretoria da Escola Municipal Campos Sales,
RESOLVE:
Art.1°-Conceder á senhora LENILDA BERNARDES FERREIRA, portadora do RG
n° 6.838.731-2 SSP/PR, e inscrita no CPF/MF n°.035.232.229-23., ocupante do
cargo de Professora, progressão por avanço horizontal, conforme preceitua o
artigo 28 da Lei Municipal 27/2003 (Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
do Magistério Público Municipal de Tapira), reenquadrando a para
Classe C, Nível 2.
Art. 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01/02/2013.
CERTIFIQUEM-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapira, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias
do mês de março do ano de dois mil e treze.
DELFINO MARQUESDA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
DECRETO 740/2013
SÚMULA: Concede a Servidora NEIVA BANDEIRA avanço de uma referência a
titulo de Progressão Funcional e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAPIRA, Estado do Paraná no uso de suas atribuições
legais, e com base no contido no artigo 28 da Lei Municipal 27/2003, e
ainda,
Considerando sua conclusão de Estagio Probatório, bem como Avaliação de
Desempenho Emitido pela Diretoria da Escola Municipal Campos Sales,
RESOLVE:
Art.1°-Conceder á senhora NEIVA BANDEIRA, portadora do RG n° 4.172.003-4
SSP/PR, e inscrita no CPF/MF n°.635.794..729-68., ocupante do cargo de Professora,
progressão por avanço horizontal, conforme preceitua o artigo 28 da Lei
Municipal 27/2003 (Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério
Público Municipal de Tapira), reenquadrando a para Classe A, Nível 2.
Art. 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01/02/2013.
CERTIFIQUEM-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapira, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias
do mês de março do ano de dois mil e treze.
DELFINO MARQUESDA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
PORTÁRIA N° 993/2013
SÚMULA: Dispõe sobre nomeação de comissão de avaliação, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei resolve:
Artigo 1º - Criar Comissão de Avaliação para locação de imóveis no Município
de Tapira – PR.
Artigo 2º - Nomear os membros abaixo, para compor a Comissão de Avaliação,
que será formada por:
Alessandra Cristina de Piccole Faiolla - CPF n° 014.461.519-30
Rita Aparecida Alves de Oliveira – CPF nº 585.483.199-68
Wilson Lotti - CPF nº 387.705.809-44
Artigo 3º - Os integrantes da Comissão não farão jus a qualquer tipo de remuneração
ou gratificação.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias
do mês de março de 2013.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 992/2013
DELFINO MARQUES DA SILVA, Prefeito do Município de Tapira, Estado do Paraná,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E :
Conceder férias ao Funcionário Público Municipal, FRANCISCO RUI VIANA,
relativas ao período de 2012/2013, a partir de 01 (PRIMEIRO) de março de 2013
devendo o mesmo retornar as suas funções normais no dia 01 (primeiro) de abril
de 2013.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Edifício da prefeitura do Município de Tapira, Estado do Paraná, aos 07 (sete)
dias do mês de março do ano de 2013.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 989/2013
DELFINO MARQUES DA SILVA, Prefeito do Município de Tapira, Estado do Paraná,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E :
Conceder férias ao Funcionário Público Municipal, TIAGO CABRERA DE OLI-
VEIRA, relativas ao período de 2012/2013, a partir de 11 (onze) de março de 2013
devendo o mesmo retornar as suas funções normais no dia 11 (onze) de abril de
2013.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Edifício da prefeitura do Município de Tapira, Estado do Paraná, aos 07 (sete)
dias do mês de março do ano de 2013.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 990/2013
DELFINO MARQUES DA SILVA, Prefeito do Município de Tapira, Estado do Paraná,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E :
Conceder, licença maternidade a funcionária Pública Srª. CRISTIANE CONSOLIN,
pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 19 (dezenove) de fevereiro
de 2013 devendo a mesma retornar as suas atividades normais no dia 19 (dezenove)
de agosto de 2013 conforme a LEI Nº. 029/1993, com as modificações introduzida
pela LEI Nº. 444/2013.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Edifício da prefeitura do Município de Tapira, Estado do Paraná, aos 07 (sete)
dias do mês de março do ano de 2013.
DELFINO MARQUES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Umuarama Ilustrado
Umuarama, quarta-feira
13 de março de 2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
PORTARIA Nº 988/2013
DELFINO MARQUES DA SILVA, Prefeito do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E :
Artigo 1º. - Conceder férias aos Funcionários Públicos Municipais, conforme calendário escolar, a partir de 20
(vinte) de dezembro de 2012, devendo a mesma retornar as suas funções normais no dia 20 (vinte) de janeiro
de 2013.
ALCIDINEI LEOPOLDINO DE SOUZA 2011/2012
ANA PAULA DE ALMEIDA 2012/2013
ANALICE BAZARIN DE SOUZA 2012/2013
ANDRÉIA DE OLIVEIRA DA SILVA 2012/2013
APARECIDA DE JESUS 2011/2012
APARECIDA DE LOURDES AMORIM 2011/2012
CICERA BELARMINO MORAES 2011/2012
CILENY DOMINGUES DOS SANTOS 2012/2013
CIRLEI APARECIDA TAMANINI SILVA 2011/2012
CLEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA 2012/2013
CLEIDE JOSÉ PEREIRA 2012/2013
GENAILDE MACEDO DE OLIVEIRA 2012/2013
GERALDA COIMBRA DA CRUZ 2012/2013
GRACIELI ROSA 2012/2013
IRENE DE JESUS DUTRA 2011/2012
IVANI DOS SANTOS AMADO 2012/2013
IZABEL BOZZOLA RODRIGUES 2012/2013
JOÃO BATISTA CIDADE 2011/2012
ANISIO RIBEIRO PAULINO 2011/2012
CLARISMON ALVES VIANA 2012/2013
NAZARENO FRANCISCO DOS SANTOS 2012/2013
ALEX CARDOSO PRIMO 2012/2013
EDINALVO DE SOUZA SILVA 2012/2013
GILBERTO AP. GALORO PICOLOTTO 2012/2013
AIRTON FERNANDES LARA 2012/2013
ALCIDES CALDEIRA DA SILVA 2011/2012
ADEMIR GALOR FELILE 2011/2012
MARCOS DANTAS ANTONIO 2011/2012
LEONILZA DA SILVA BORGES 2011/2012
LUCIANA DA SILVA GOES 2012/2013
MARIA MADALENA DA SILVA OLIVEIRA 2012/2013
MARIA RITA GONÇALVES 2011/2012
NAIR RIBEIRO FRANCO 2011/2012
ROSA MARIA BERTOR 2012/2013
SILVANA MARIA DA SILVA 2012/2013
SONIA DE LIMA RODRIGUES 2011/2012
VICENTINA DOMINGUES D GONÇALVES 2010/2011
TATIANE TRAVAGLIA 2012/2013
ANTONIA MARIA DOS SANTOS SILVA 2012/2013 ROMILDA RIBEIRO
MESCHIAL 2009/2010
ROSANGELA DA SILVA RAYMUNDO 2012/2013
MARCIA DA COSTA ESCANO 2012/2013
AMANDA BARBALHO PINTO 2012/2013
ROSIMEIRE APARECIDA DAVID MACEDO 2012/2013
JULIANA VICENTIM GOMES 2012/2013
CARMELINA FARIAS DA SILVA 2011/2012
VALDENIZIA ELIZIA DE AGUIAR SILVA 2011/2012
EUDERACIR SANTOS NIZA 2011/2012
ELIANE DE MORAES BERTOLANI 2010/2011
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Artigo 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro
de 2.013.
Edifício da prefeitura do Município de Tapira, Estado do Paraná, aos 05 (cinco) dias do mês de março do ano
de 2013.
DELFINO MARQUES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 987/2013
DELFINO MARQUES DA SILVA, Prefeito do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E :
Artigo 1ª. - Conceder férias aos Funcionários Públicos Municipais, conforme calendário escolar, a partir de
02 (dois) de janeiro de 2012, devendo a mesma retornar as suas funções normais no dia primeiro de fevereiro
de 2013.
EDNA APARECIDA BIFFE 2012/2013
VANICE ROBERTI 2012/2013
SILVANIA PINTO CAMPOS MESCHIAL 2012/2013
MARLI CARNEIRO DOROZZO 2012/2013
ZILDETE GOMES DA COSTA 2012/2013
JOSICLER ANTONIEL FERRARI 2012/2013
JOSICLER ANTONIEL FERRARI 2012/2013
LUCIA APARECIDA BARRETO 2012/2013
CLEONIO JOSÉ DA SILVA 2011/2012
MIRIAM DOS SANTOS RIBEIRO OLIVEIRA 2012/2013
CLAUDIA ELLER SOARES 2012/2013
ELIZANGELA MAZONI 2012/2013
MARIA APARECIDA TRAVAGLIA MENDES 2012/2013
ROSIANE ROSSETO PEDROCHE SANTOS 2012/2013
ERISLEY VAILLANT BUZZANO MANTOVANI 2011/2012
LENILZA BERNARDES FERREIRA 2011/2012
RENATA APARECIDA DA SILVA RAYMUNDO 2012/2013
NEIVA BANDEIRA 2012/2013
LAURITA JOAQUIM DA SILVA 2011/2012
MARIA CANDIDA DA SILVA CHIODI 2011/2012
MARIA DE LOURDES MARCELINO TRAVAGLIA 2010/2011
MARIA DE LOURDES MARCELINO TRAVAGLIA 2011/2011
ROSINARIA GOMES SILVA 2012/2013
RUBENS ALVES GUIMARÃES 2012/2013
ANGELA APARECIDA SILVA MUNHOZ PRIORI 2011/2012
MARINES DALAGNOL DE SOUZA 2011/2012
MARINES DALAGNOL DE SOUZA 2012/2013
SANDRA FRANCO ALCANTARA 2012/2013
ROSENI BISPO MACEDO 2012/2013
ANA LUCIA DI RENZO 2012/2013
MARLEIDE DE LIMA DOS SANTOS 2012/2012
MARLEIDE DE LIMA DOS SANTOS 2012/2013
SANDRA MARIA PAISCA DE CARVALHO 2011/2012
EUDINEIA DA SILVA GADIOLI 2012/2013
SOLANGE JANUARIO DE LIMA 2012/2013
SOLANGE JANUARIO DE LIMA 2011/2012 CRISTINA MENDES MODES-
TO 2012/2013
LUZIA APARECIDA MARQUES GOULART PRIORI 2011/2013
MARIA APARECIDA BAILO FERRARI 2011/2012
OSVAIR LAURINDO 2011/2012
DIRCE SCABORA MIOTO 2012/2013
DIRCE SCABORA MIOTO 2012/2013
GEOVANA APARECIDA DE OLIVEIRA 2011/2012
ANA TRAVAGLIA VIEIRA 2011/2012
ZENEIDE CLEMENTE DA SILVA 2011/2012
ZENEIDE CLEMENTE DA SILVA 2011/2012
IRENE GONÇALVES DE OLIVEIRA 2012/2013
ANA MARIA SILVA CAMPOS 2012/2013
SILVANA MARIA MARTINS CASTANHEIRA 2012/2013
SUELY FATIMA DOMINGUES DOS SANTOS 2011/2012
SUELY FATIMA DOMINGUES DOS SANTOS 2012/2013
INES DE FATIMA BAUMAN PASTRE 2011/2012
MARIA ANGELITA SELLA SILVA 2011/2012
MARLY TEREZINHA FERREIRA FAZOLIN 2011/2012
MARLY TEREZINHA FERREIRA FAZOLIN 2012/2013
CRISTINA MARIA DINIZ 2012/2013
ROSANA APARECIDA DE SOUZA 2012/2013
LIGIA APARECIDA GOMES BOZZANO 2012/2013
JACIRA ALVES DE OLIVEIRA 2012/2013
ELIANE DA SILVA FAGUNDES 2012/2013
MARIA APARECIDA NERES ARAUJO 2012/2013
ELIETE SANTOS LIMA 2011/2012
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Artigo 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro
de 2.013.
Edifício da prefeitura do Município de Tapira, Estado do Paraná, aos 05 (cinco) dias do mês de março do ano
de 2013.
DELFINO MARQUES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 991/2013
DELFINO MARQUES DA SILVA, Prefeito do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E :
Conceder, licença maternidade a funcionária Pública Srª. CLEIDE ALVES DE ALMEIDA, pelo período de 180
(cento e oitenta) dias, a partir de 05 (cinco) de março de 2013 devendo a mesma retornar as suas atividades
normais no dia 05 (cinco) de setembro de 2013 conforme a LEI Nº. 029/1993, com as modificações introduzida
pela LEI Nº. 444/2013.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Edifício da prefeitura do Município de Tapira, Estado do Paraná, aos 07 (sete) dias do mês de março do ano
de 2013.
DELFINO MARQUES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 980/2013
DELFINO MARQUES DA SILVA, Prefeito do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E :
Conceder férias a Funcionária Público Municipal, Srª. FATIMA BARBOSA, relativas ao período de 2011/2012, a
partir de 26 de fevereiro de 2013 devendo a mesma retornar as suas funções normais no dia 27 (vinte e sete) de
Março de 2013.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Edifício da prefeitura do Município de Tapira, Estado do Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de março do ano
de 2013.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 981/2013
DELFINO MARQUES DA SILVA, Prefeito do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E :
Conceder férias a Funcionária Público Municipal, Srª. FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, relativas
ao período de 2012/2013, a partir do dia primeiro de março de 2013 devendo a mesma retornar as suas funções
normais no dia 01 primeiro de abril de 2013.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Edifício da prefeitura do Município de Tapira, Estado do Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de março do ano
de 2013.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 982/2013
DELFINO MARQUES DA SILVA, Prefeito do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E :
Conceder férias o Funcionário Público Municipal, Sr. DELAUDE ANTONIO BIFFI, relativas ao período de 2010/
2011, a partir do dia primeiro de março de 2013 devendo o mesmo retornar as suas funções normais no dia 01
primeiro de abril de 2013.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Edifício da prefeitura do Município de Tapira, Estado do Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de março do ano
de 2013.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 983/2013
DELFINO MARQUES DA SILVA, Prefeito do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E :
CONCEDER a Srª. IRENE DE OLIVEIRA PEREIRA, Licença Prêmio de 06 (seis) meses por ter completado um
decênio de efetivo exercício a esta municipalidade, de acordo com a Lei nº 029/93 a partir do dia 05 (cinco)
de março de 2013, devendo a mesma retornar as suas funções normais no dia 05 (cinco)de setembro de 2013.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Edifício da prefeitura do Município de Tapira, Estado do Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de março do ano
de 2013.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 984/2013
DELFINO MARQUES DA SILVA, Prefeito do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E :
Conceder férias o Funcionário Público Municipal, Sr. CARLOS FRANCISCO DA SILVA, relativas ao período de
2012/2013, a partir do dia 04 (quatro) de março de 2013 devendo o mesmo retornar as suas funções normais
no dia 04 (quatro) de abril de 2013.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Edifício da prefeitura do Município de Tapira, Estado do Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de março do ano
de 2013.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 985/2013
DELFINO MARQUES DA SILVA, Prefeito do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E :
Conceder férias o Funcionário Público Municipal, Sr. DAVID WILLIAN DA SILVA, relativas ao período de 2012/2013,
a partir do dia primeiro de março de 2013 devendo o mesmo retornar as suas funções normais no dia primeiro de
abril de 2013.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Edifício da prefeitura do Município de Tapira, Estado do Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de março do ano
de 2013.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 986/2013
DELFINO MARQUES DA SILVA, Prefeito do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E :
Conceder férias a Funcionária Pública Municipal, Srtª. PRISLENE GOMES PEREIRA, relativas ao período de
2011/2012, a partir do dia primeiro de março de 2013 devendo a mesma retornar as suas funções normais no
dia primeiro de abril de 2013.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Edifício da prefeitura do Município de Tapira, Estado do Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de março do ano
de 2013.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
LEI Nº 447/2013
SÚMULA: Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal, a celebrar contrato de comodato com a Indústria e
Comércio de Cadeiras Tubolar Ltda e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TAPIRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Comodato com a INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE CADEIRAS TUBOLAR LTDA, representada pelos sócios, Marcio Ricardo Fabril, portador do RG
nº 5.765.585-2 SSP-PR, CPF nº 023.232.709-23, Luiz Carlos Martins, portador do RG nº 3.987.761-9, CPF nº
527.054.049-53, visando ceder um barracão Industrial sito a Avenida Rio Grande do Sul s/nº, quadra 189, lotes
01, 02, 03, 04 e 05 com área construída de 870m2.
Artigo 2º - O presente contrato tem como objetivo incentivar a Indústria deste Município de Tapira.
Artigo 3º - Fica a Empresa obrigada a gerar 40 empregos mensais.
PARAGRÁFO ÚNICO – A Empresa deverá comprovar a geração de empregos com registro dos funcionários em
Carteira de Trabalho. A não comprovação de empregos propostos descaracterizará o comodato, devendo a
empresa pagar aluguéis em valores a ser determinados pela Comissão de Avaliação do Poder Público Municipal.
Artigo 4º - O prazo desta cessão, será de 02 (dois) anos, renovável por mais 02 (dois) anos.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de março de 2013.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
LEI Nº 448/2013
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para celebrar contrato de comodato com a EMPRESA ISMAEL PEREIRA
DOS ANJOS e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TAPIRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder em comodato para Empresa Individual ISMAEL
PEREIRA DOS ANJOS, inscrito no CNPJ n° 12.619.274/0001-42, representado pelo Proprietário Sr. ISMAEL
PEREIRA DOS ANJOS residente e domiciliado neste Município de Tapira - PR, portador da Cédula de Identidade
RG Nº 7.173.452-8 SSP-PR, e do CPF N° 026.752.809-41, conforme segue:
Chapa
Descrição
2510 COLADEIRA DE BORDAS
2514 COMPRESSOR DE AR
2509 FURADEIRA MULTIPLA PNEUM
2513 SERRA ESQUADREJADEIRA MOD. ESQ 3000 COM MOTOR Artigo 2º - O presente contrato
tem como objetivo incentivar a Indústria deste Município de Tapira.
Artigo 3º - O prazo desta cessão, será de 02 (dois) anos, renovável por mais 02 (dois) anos.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de março de 2013.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
LEI N.º 449/2013
SÚMULA: Propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais e atendimento
de vítimas de calamidade pública no âmbito da política publica de assistência social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TAPIRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I:
Art. 1° - Fica estabelecido critérios e prazos para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no
âmbito da Política Pública de Assistência Social, como prevê a Lei federal 8.742 – LOAS (Lei Orgânica da
Assistência Social) de 07 de dezembro de 1993, em seu art.22 .
Art. 2° - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar
e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com
fundamentação nos princípios da cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo Único – Na comprovação das necessidades para a concessão de benefício eventual são vedadas
quaisquer situações vexatórias e de constrangimento.
Art. 3° - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta
própria as necessidades urgentes com o enfrentamento de contingências sociais, em período de vulnerabilidade,
cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência
de seus membros.
Inciso I – O benefício eventual será concedido às famílias com renda per capita de até 1/4 (um quarto) salário
mínimo ou de acordo com a situação de vulnerabilidade social da família mediante parecer social.
Art. 4° - O benefício eventual auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, em atenção ás
necessidades do nascituro, podendo ser através de pecúnia (recursos financeiros) ou bens de consumo.
Art. 5° - O alcance do benefício auxílio-natalidade, poderá ocorrer nas seguintes condições:
I – atenções necessárias ao nascituro;
II – apoio à mãe nos casos em que o bebê nasce morto ou morre logo após o nascimento
III - apoio à família no caso de morte da mãe;
IV – o que mais a Administração do Município considerar pertinente.
Art. 6° - O benefício auxílio-natalidade poderá ocorrer ao valor de até (01) Um Salário Mínimo vigente ou mediante
comprovação da despesa, considerando:
a) Quando do nascimento com vida, os bens de consumo, compreenderão o enxoval do recém-nascido,
incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene;
b) Nos demais casos, o benefício natalidade será assegurado em pecúnia, tendo como referência as despesas
oriundas da morte do recém-nascido ou da Mãe;
c) O requerimento do benefício natalidade poderá ser realizado até noventa dias (90) após o nascimento;
d) O benefício natalidade deverá ser pago até trinta dias (30) após o requerimento;
e) A morte da criança não inabilita a família a receber o benefício natalidade.
Art. 7° - O benefício eventual auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, de bens de consumo
e serviços, para reduzir a fragilidade e a vulnerabilidade provocada pela morte de membro da família.
§ 1° - Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo
transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas, dentre outros serviços que garantam a dignidade
e o respeito à família beneficiária, limitado ao valor de até (01) Um Salário Mínimo vigente, tanto para adulto
como para o funeral infantil, mediante comprovação da despesa.
§ 2° - Em caso de ressarcimento das despesas previstas no § 1°, a família poderá requerer o benefício até 60
(sessenta) dias após o funeral.
§ 3º - o beneficio visa atender necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidade,
advindas da morte de um de seus provedores ou membros;
Art. 8° – O benefício eventual auxílio-transporte, constitui-se pelo fornecimento de passagens a pessoas sem
residência fixa, itinerantes, ou em situações de necessidades prementes, por solicitação dos órgãos de
política de assistência social ou Conselho Tutelar, outros que o poder público julgar pertinente.
Art. 9° – O benefício eventual auxílio-alimentação (cesta básica), constitui-se no fornecimento de alimentação
especial e/ou básica para famílias com situação de vulnerabilidade, de baixa renda em caso de desemprego
/miséria temporário, por período determinado (média de até 3 vezes – podendo ser consecutivos por 3 meses
ou 3 vezes ao ano alternados) mediante parecer social.
Art. 10 º - habitação / auxílio-moradia e módulos sanitários - compreende a concessão de material de construção
para famílias em situação de desabrigo temporário que estão vivendo na dependência de terceiros ou
de situações que coloquem em risco a saúde ou a própria vida, com prioridade para as que possuam crianças,
idosos e pessoas portadoras de deficiência., bem como módulos sanitários garantindo melhores condições
físicas e de higiene condicionando qualidade de vida aos beneficiários.
Art.11 - auxílio financeiro para atender aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta
própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção
do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros em situações prementes como:
a) Pagamento de alugueis por no máximo 02 (dois) meses do exercício, para situações extremamente excepcionais,
configuradas através de laudo assistencial; (podendo o período ser alternado ou consecutivo);
b) Pagamento de fatura de energia elétrica por no máximo 02 (dois) meses durante o exercício, para situações
extremamente excepcionais, configuradas através de laudo assistencial; (períodos alternados ou consecutivos);
c) Pagamento de fatura de água por no máximo 02 (dois) meses durante o exercício, para situações extremamente
excepcionais, configuradas através de laudo assistencial; (períodos alternados ou consecutivos);
Art. 12 – O benefício eventual auxílio-documento, destina-se ao pagamento de fotografias do tamanho 3 x 4 cm
e taxas de emissão da carteira de identidade novos ou segunda via.
Art. 13 – Os benefícios eventuais auxílio-natalidade, auxílio-funeral, auxílio transporte, auxílio habitação, auxílio
financeiro e auxílio-documento, poderão ser concedidos em moeda diretamente a um integrante da família
beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante comprovação do custo da
despesa corrente; ou mediante autorização da despesa por meio de convenio firmado com as instituições.
Art. 14- O Atendimento a situações de vulnerabilidade temporária: consiste em acontecimentos do cotidiano
dos cidadãos e pode se apresentar de diferentes formas e produzir diversos padecimentos. Caracterizam-se
pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar e pode decorrer de:
I- falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua
família ;
II-
falta de domicílio;
III-
situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo aos seus filhos, pais, avós;
IV-
perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares;
V- presença de violência física ou psicológica na família ou por situações de ameaça à vida ;
VI- outras situações sociais identificadas que comprometem a sobrevivência ;
Art. 15 – Ao Município compete:
I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios,
meios para a provisão, bem como o seu financiamento;
II – a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão;
e
III – expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização
dos benefícios eventuais da política de assistência social.
Art. 16 – Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete fornecer ao Município, informações sobre
irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais, avaliar e reformular, se necessário, a
cada ano, a regulamentação de concessão e valor dos benefícios citados nesta Lei.
Art. 17 – O Município deverá promover ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos
benefícios eventuais e dos critérios para sua concessão.
Art. 18 – Para fins desta Lei, entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder
publico de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão
térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, desastres, causando sérios danos à comunidade afetada,
inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 19 – Poderão ser atendidos pelos benefícios desta Lei, correspondendo aos seguintes critérios:
I- Moradores, domiciliados, que comprovem residência fixa em Tapira há pelo menos (01) um ano;
II- Possuir renda per capita de até ¼ do salário mínimo vigente ;
III-
Ter dentre seus membros crianças, adolescentes, idosos, portadores de deficiências ou acamados;
IV-
Apresentar os seguintes documentos – RG, CPF, Título de eleitor ou outro documento que comprove
residência no Município;
V- Comprovação através de estudo social técnico, período de vulnerabilidade, fragilidade ou situação
de risco.
Art. 20 - É vedado todo e qualquer benefício articulado com outras instâncias de saúde, educação ou outrem,
devendo cada ação ser beneficiada por recursos próprios através dos seus respectivos fundos, como os
benefícios regulamentados acima aos usuários da Assistência social / SUAS - Sistema Único da Assistência
Social, através do FMAS.
Art. 21 – Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a Lei no que couber.
Art. 22 – Para consecução do Programa instituído por esta Lei, disporá o Município de recursos orçamentários
específicos vinculados ao Departamento de Assistência Social, bem como com recursos advindos de outros
órgãos afins Federais e Estaduais.
Art. 23 – As despesas desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária abaixo especificada, constante
do Orçamento Geral do Município:
09.000 – Fundo Municipal de Assistência Social
09.022 – Divisão de Serviço Social
08.244.0062.2025 – Manutenção e Encargos da Divisão de Serviço Social
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ou poderão ser enquadradas em conformidade as fontes de recursos 0.1000 ordinários livres – exercício
corrente, bem como 0.3000 - recursos ordinários livres exercícios anteriores.
Art. 24 – Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de março de 2013.
Delfino Marques da Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 046/2013
ID: 1087
CONTRATANTE – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA.
CONTRATADA – BERSON & GONÇALVES LTDA - EPP
OBJETO – AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O DEPARTAMENTO
DE SAÚDE
VALOR – R$. 13.070,00 (treze mil e setenta reais),
PRAZO – 12 de Março de 2014.
Tapira, 12 de Março de 2013.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 045/2013
ID: 1086
CONTRATANTE – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA.
CONTRATADA – S.A. MARQUES & CIA LTDA
OBJETO – AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O DEPARTAMENTO
DE SAÚDE
VALOR – R$. 12.799,68 (doze mil setecentos e noventa e nove reais e sessenta e
oito centavos)
PRAZO – 12 de Março de 2014.
Tapira, 12 de Março de 2013.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 047/2013
ID: 1088
CONTRATANTE – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA.
CONTRATADA – MARCOS NOREMBERG KNIERIM – PADARIA - ME
OBJETO – AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O DEPARTAMENTO
DE SAÚDE
VALOR – R$. 8.439,00 (oito mil quatrocentos e trinta e nove reais)
PRAZO – 12 de Março de 2014.
Tapira, 12 de Março de 2013.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
Estado do Paraná
EXTRATO DE CONTRATO N. 002/2013
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Terra Roxa – PR
CONTRATADO: THAISA FERRARI
Objeto: Prestação de serviços de limpeza, conservação e asseio nas dependências da
Câmara Municipal de Terra Roxa – PR.
VIGÊNCIA: Início em 22/02/2013 a 21/06/2013 (04 quatro meses).
VALOR MENSAL: 700,00 (setecentos reais).
ASSINATURAS: Edegar Finatto – Thaisa Ferrari
Terra Roxa, em 21 de fevereiro de 2013.
EXTRATO DE CONTRATO N. 003/2013
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Terra Roxa – PR
CONTRATADO: A. J. VIACELLI – ME
Objeto: Prestação de serviços nas áreas contábil, financeira e processamento de
dados, para a Câmara Municipal de Terra Roxa – PR.
VIGÊNCIA: Início em 01/03/2013 a 31/12/2013.
VALOR MENSAL: 5.382,00 (Cinco mil trezentos e oitenta e dois reais).
ASSINATURAS: Edegar Finatto – A.J.VIACELLI-ME
Terra Roxa, em 01 de março de 2013.
PREFEITURA DE TUNEIRAS DO OESTE
Estado do Paraná
PORTARIA Nº 105/2013
LUIZ ANTONIO KRAUSS, Prefeito do Município de Tuneiras do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Artigo 91 da Lei nº. 060 de 27 de Outubro de 2010
resolve,
CONCEDER
Ao servidor FRANCISCO XAVIER DA CRUZ, portador do CPF. nº. 280.262.419.91, licença prêmio de 03 meses,
referente ao qüinqüênio de 30/10/2007 a 30/10/2012 a ser gozada no período de 12/03/2013 a 12/06/2013,
conforme Lei nº. 060 de 27 de Outubro de 2010, na forma como dispõe o Art. 091, sem prejuízo em seus
vencimentos.
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Tuneiras do Oeste, 12 de março de 2013.
LUIZ ANTONIO KRAUSS
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA
Estado do Paraná
Ato da Mesa Nº 20/2013
Altera dispositivo do Ato da Mesa nº 86/2012, de20-11-2012
CONSIDERANDO a necessidade de correção da informação do número de diárias exarado no Ato da Mesa nº
86/2012,
RESOLVE:
I. No art. 1º do Ato da Mesa nº 86/2012, que autoriza o Vereador Marcelo Derenusson Nelli, acompanhado dos
servidores Luiz Sérgio de Toledo Barros Filho e Rogério Siqueira Pinheiro, Assessor Jurídico e Assistente de
Contabilidade respectivamente, a viajarem à cidade de Curitiba-Pr, nos dias 21 e 22 de novembro de 2012,
“onde se lê três diárias”, leia-se: duas diárias.
II. Este Ato da Mesa entra em vigor na data da sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir da sua edição.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, Estado do Paraná, em 12 de março de 2013.
Marcelo Derenusson Nelli
Presidente
Evamir Antonio Framesche - Carneiro
1º Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
Estado do Paraná
Republicado por incorreção
TERMO ADITIVO Nº 001 DO CONVÊNIO N° 051/2012
TERMO ADITIVO DO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
UMUARAMA E O GRUPO UNIÃO PELA VIDA – UMUARAMA.
O MUNICÍPIO DE UMUARAMA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
administrativa na Av. Rio Branco, nº 3.717 - Paço Municipal, na cidade de Umuarama,
Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob o nº 76.247.378/0001-56, neste ato representado
pelo seu Prefeito Municipal, MOACIR SILVA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade RG nº 2.139.180-1/SSP-PR e inscrito no CPF sob o nº
308.544.239-15, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMUARAMA, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Desembargador
Antonio Ferraz da Costa, nº 3.633, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná,
inscrito no CNPJ sob o nº 08.931.506/0001-26, neste ato representado pelo Secretário
Municipal de Saúde, JOSÉ GONÇALVES DIAS NETO, portador da Cédula de
Identidade RG n° 6.090.540-1 e inscrito no CPF sob o n° 608.146.089-49, doravante
denominado MUNICÍPIO; e o GRUPO UNIÃO PELA VIDA – UMUARAMA, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº 04.202.348/
0001-12, com sede na Av. Rondônia, nº 3.645 - Zona VII, em Umuarama, Estado do
Paraná, neste ato representado por sua presidenta, Sra. SIRLENE APARECIDA
CÂNDIDO, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG nº 21.671.450/
SSP-PR, residente e domiciliada nesta cidade de Umuarama-PR, doravante denominada
ONG, celebram entre si o presente Convênio, nos termos da Lei Municipal n.°
2.926 de 09 de outubro de 2006 e Decreto Municipal 274/2006, mediante as Cláusulas
e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA:- Prorroga-se o prazo de vigência do Convênio
nº 051/2012 prevista na cláusula nona do referido instrumento para até 31 de
dezembro de 2013.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS VALORES: Fica mantido o valor do auxílio financeiro
no valor de R$1.750,00 (um mil e setecentos e cinquenta reais) mensais.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - Para o custeio das
despesas havidas em razão do presente Convênio, será utilizada em conformidade
com a Lei Orçamentária Municipal, a seguinte dotação:
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE – PROGRAMA DST/
AIDS
DESDOBRAMENTO 7001.10.305.0025.2.196.000 3.3.50.41.00
DOTAÇÃO
PRINCIPAL 7420 – FONTE 1497 – RECURSO FEDERAL
CLÁUSULA QUARTA: - As demais cláusulas do convênio permanecem inalteradas.
Por ser a expressão de verdade e para todos os fins de direito, firmam o presente
Termo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas
abaixo nomeadas, rubricando-se as demais folhas, para todos os fins e efeitos de
direito.
Umuarama, 13 de dezembro de 2012.
MOACIR SILVA
Prefeito Municipal
SIRLENE APARECIDA CÂNDIDO
Presidente da ONG
JOSÉ GONÇALVES DIAS NETO
Secretário Municipal de Saúde
Testemunhas:
1. ________________________ 2. ________________________
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
Estado do Paraná
PORTARIA N°. 012/2013
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS A SEREM INCLUÍDOS NA PAUTA
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA DE TERRA ROXA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições
legais,
Resolve:
Art. 1°. Fica determinado que requerimentos, indicações, projetos de leis, ofícios e moções só poderão sem
incluídos na pauta da Sessão Ordinária de cada segunda-feira quando protocolados junto à secretária do poder
Legislativo até as 17h00min. de cada sexta-feira.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de março
do Ano de dois mil e treze.
EDEGAR FINATTO
Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
Estado do Paraná
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2013
REGISTRO DE PREÇOS
O Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, em cumprimento a Lei nº 8.666/93, torna público a realização
no dia 26 de março de 2013, às 09:00 horas, na sala de licitações, da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, a
abertura do edital de Pregão Presencial nº 013/2013, que tem como objeto a AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL
(ETANOL, GASOLINA E OLEO DIESEL) PARA ABASTECIMENTO NA SEDE DO MUNICIPIO, conforme
especificações no Edital. Maiores informações bem como cópia do presente Edital, poderão ser obtidas junto
ao Departamento de Compras, Patrimônio e Suprimentos da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, sito a Avenida
Presidente Costa e Silva, nº 95, em horário comercial das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00 horas, telefone
(44) 3645-1122, ramal 222 ou pelo e-mail: edevan.compraspmtr@hotmail.com.
Terra Roxa 12 de março de 2013. Edevan Pereira da Silva - Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
Estado do Paraná
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2013
REGISTRO DE PREÇOS
O Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, em cumprimento a Lei nº 8.666/93, torna público a realização
no dia 26 de março de 2013, às 14:00 horas, na sala de licitações, da Prefeitura Municipal de Terra Roxa,
a abertura do edital de Pregão Presencial nº 014/2013, que tem como objeto a AQUISIÇÃO DE
COMBUSTIVEL (ETANOL, GASOLINA E OLEO DIESEL) PARA ABASTECIMENTO NO DISTRITO
DE SANTA RITA D’OESTE, conforme especificações no Edital. Maiores informações bem como cópia do
presente Edital, poderão ser obtidas junto ao Departamento de Compras, Patrimônio e Suprimentos da
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, sito a Avenida Presidente Costa e Silva, nº 95, em horário comercial
das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00 horas, telefone (44) 3645-1122, ramal 222 ou pelo e-mail:
edevan.compraspmtr@hotmail.com.
Terra Roxa 12 de março de 2013. Edevan Pereira da Silva - Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
Estado do Paraná
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO PRESENCIAL nº 007/2013
ORDEM CRONOLÓGICA: 011/2013
ÓRGÃO GESTOR: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE
GENEROS DE ALIMENTAÇÃO, MATERIAL DE LIMPEZA E DE COPA E COZINHA, PARA A SECRE-
TARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DESTA MUNICIPALIDADE (CENTRO CONVIVER). Sendo Vencedor
nos itens: 002, 003, 007, 008, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 020, 021, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 030,
031, 033, 038, 041, 042, 043, 047, 048, 049, 050, 051, 052, 053, 054, 055, 056, 057, 058, 059, 060, 061, 062,
063, 070, 071, 073, 074, 075, 077, 079.
MODALIDADE: Processo Licitatório, Modalidade Pregão Presencial nº 007/2013.
VALIDADE DA ATA: Até, 12/03/2014, a partir da data de sua publicação.
ÓRGÃOS PARTICIPANTES: ALTEMAR ANTONIO
A Ata de Registro de Preços encontra-se disponível na íntegra na Prefeitura Municipal de Terra Roxa,
Departamento de Compras, Patrimônio e Suprimentos.
Terra Roxa, 12 de Março de 2013.
IVAN REIS DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
Estado do Paraná
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO PRESENCIAL nº 007/2013
ORDEM CRONOLÓGICA: 012/2013
ÓRGÃO GESTOR: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE GENEROS
DE ALIMENTAÇÃO, MATERIAL DE LIMPEZA E DE COPA E COZINHA, PARA A SECRETARIA DE ASSISTENCIA
SOCIAL DESTA MUNICIPALIDADE (CENTRO CONVIVER). Sendo Vencedor nos itens: 001, 004, 005, 006,
009, 010, 011, 018, 019, 022, 029, 032, 039, 040, 044, 045, 046, 064, 066, 072, 076.
MODALIDADE: Processo Licitatório, Modalidade Pregão Presencial nº 007/2013.
VALIDADE DA ATA: Até 13/03/2014, a partir da data de sua publicação.
ÓRGÃOS PARTICIPANTES: SUPERMERCADO C VALE TERRA ROXA II
A Ata de Registro de Preços encontra-se disponível na íntegra na Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Departamento
de Compras, Patrimônio e Suprimentos.
Terra Roxa, 12 de Março de 2013
IVAN REIS DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE TUNEIRAS DO OESTE
Estado do Paraná
TOMADA DE PREÇOS Nº. 3/2013-PMTO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 11/2013
1º ADITIVO DE CONTRATO
EXTRATO DE DESTRATO DE CONTRATO N.º 21/2013
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE TUNEIRAS DO OESTE-PR CNPJ: 76.247.329/0001-13
CONTRATADO: M.S.M DAS NEVES CLINICA MEDICA LTDA ME CNPJ: Nº 13.050.250/0001-88
OBJETO:
AS PARTES DE COMUM ACORDO FAZEM O PRESENTE DESTRATO DO TERMO DE
CONTRATO N.º 21/2013, ASSINADO ENTRE AS PARTES EM DATA DE 12 DE MARÇO DE 2013, PONDO
TÉRMINO A TUDO QUANTO ALI FOI CONTRATADO NO DIA 11 DE MARÇO DE 2013, REFERENTE A
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS MEDICOS, CLINICO GERAL PARA
ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAUDE DO MUNICIPIO, SANTA CASA MUNICIPAL DE SAUDE, ATENDI-
MENTO CURATIVO E PREVENTIVO, ATENDIMENTO AMBULATORIAL, VISITAS DOMICILIARES, OUTROS
SERVIÇOS DA AREA MEDICAS E PLANTOES, PELO INTERESSE PUBLICO, COM BASE NO ARTIGO 49, §
1º DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES 8.666/93, REVOGANDO ASSIM O A TOMADA DE PREÇOS N°3/2013, POR
CONSTATAR ERRO FORMAL NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO, QUE LEVOU A EXECUÇÃO DE PROCESSO
LICITATÓRIO DE FORMA A NÃO CONTEMPLAR AS REAIS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, RENUNCIANDO
AS PARTES, DE MANEIRA IRRETRATÁVEL, À INDENIZAÇÕES, COBRANÇAS DE MULTAS RESCISÓRIAS OU
EQUIVALENTES, DE FORMA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL.
DATA DA ASSINATURA: 12/03/2013
FORO:
COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE
Tuneiras do Oeste, 12 de Março de 2013.
Luiz Antonio Krauss
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE TUNEIRAS DO OESTE
Estado do Paraná
AVISO
LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL - N º 14/2013- PMTO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 25/2013
O Pregoeiro Oficial do Município de Tuneiras do Oeste-Pr, Roberto Luis Basseto, devidamente designado pelo
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, no exercício das atribuições que lhe confere a Portaria nº 37/2013,
de 14/01/2013, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 25 de Março de
2013, às 09:00 horas no endereço, Rua Santa Catarina, 409, Tuneiras do Oeste-PR, a reunião de recebimento
e abertura das documentações e propostas, conforme especificado no Edital de Licitação nº 14/2013 na
modalidade Pregão Presencial.
Informamos que a integra do Edital encontra-se disponível no endereço supra ditado.
Objeto da Licitação:
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS MEDICOS, CLINICO GERAL PARA
ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAUDE DO MUNICIPIO, SANTA CASA MUNICIPAL DE SAUDE, ATEN-
DIMENTO CURATIVO E PREVENTIVO, ATENDIMENTO AMBULATORIAL, VISITAS DOMICILIARES, OUTROS
SERVIÇOS DA AREA MEDICAS E PLANTOES
Tuneiras do Oeste, 13 de Março de 2013.
ROBERTO LUIS BASSETO
Pregoeiro
CÂMARA DE TUNEIRAS DO OESTE
Estado do Paraná
ATO DA MESA nº 008/2013
AUTORIZA VIAGEM E CONCEDE DIÁRIAS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tuneiras do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais constantes das Resoluções nº 004/2005 e nº 007/2008 e, tendo em vista a solicitação formulada pelo
Vereador, Francisco Carlos Rodrigues,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica o Vereador, FRANCISCO CARLOS RODRIGUES, autorizado a viajar a Cidade de Londrina/PR no
dia 13 de março de 2013, para tratar de assuntos de interesse do município, no Gabinete do Deputado Federal
Angelo Carlos Vanhoni e Assessores, conforme formulário de solicitação de diárias, cabendo-lhe o pagamento
antecipado de 01 (uma) diária nos termos das Resoluções nº 04/2005 e nº 007/2008.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Tuneiras do Oeste, Estado do Paraná, 12 de março de 2013.
FRANCISCO CARLOS RODRIGUES
Presidente
CELSO FIDÉLIS DOS SANTOS
Primeiro Secretário

Umuarama Ilustrado
Umuarama, quarta-feira
13 de março de 2013
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
DECRETO Nº. 041/2013
Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições
legais e considerando as disposições da Lei Municipal nº 3.910 de 14 de dezembro de 2012.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Municipio, aprovado
pela Lei Municipal n° 3.910, de 14 de dezembro de 2012, no valor de R$ 88.881,95 (oitenta e oito mil oitocentos
e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2°. Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual
importância, proveniente de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município no exercício de
2012, relativo a fonte de recursos 855 - Const. 0233550-76/2007, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, em 11 de março de 2013.
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
DECRETO Nº. 040/2013
Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
MOACIR SILVA
Prefeito Municipal
ANDRÉ LUIS BESPALEZ CORRÊA
Secretário Municipal de Fazenda
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições
legais e considerando as disposições da Lei Municipal nº 3.910 de 14 de dezembro de 2012.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Municipio, aprovado
pela Lei Municipal n° 3.910, de 14 de dezembro de 2012, no valor de R$ 143.608,16 (cento e quarenta e três mil
seiscentos e oito reais e dezesseis centavos), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1° decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2012, da fonte 171 FNDE -
ED. INFANTIL DE 00 à 48 MESES C/C e da fonte 932 BPC - CRAS C/C 47692 BCO BRASIL, no valor de R$
143.289,02 (cento e quarenta e três mil duzentos e oitenta e nove reais e dois centavos), conforme indicado no
Anexo II.
II - excesso de arrecadação da fonte 932 BPC - CRAS C/C 47692 BCO BRASIL no valor de R$
319,14 (trezentos e dezenove reais e quatorze centavos), considerando a tendência do exercício nos termos do
art. 43, § 3º da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, em 11 de março de 2013.
ÓRGÃO: 8 - SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 08.02 - DIRETORIA DE OBRAS
ARMANDO CORDTS FILHO
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
ANEXO AO DECRETO N° 041 DE 11/03/2013
Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64
SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO)
FUNCIONAL ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL DOTAÇÃO NATUREZA DA DESPESA
FONTE VALOR
16.482.0006.1.067 Melhoria nas Habitações 8571 3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVICOS DE
TERCEIROS -P.JURIDICA
855 R$ 2.147,21
16.482.0006.1.067 Melhoria nas Habitações 8903 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 855 R$ 86.734,74
TOTAL GERAL R$ 88.881,95
ANEXO II
ANEXO AO DECRETO N° 041 DE 11/03/2013
Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64
MOACIR SILVA
Prefeito Municipal
ANDRÉ LUIS BESPALEZ CORRÊA
Secretário Municipal de Fazenda
ARMANDO CORDTS FILHO
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
ANEXO AO DECRETO N° 040 DE 11/03/2013
Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64
SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO)
ÓRGÃO: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 15.01 - COORDENACAO GERAL - S.M.E
FUNCIONAL ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL DOTAÇÃO NATUREZA DA DESPESA
FONTE VALOR
12.365.0016.2.050 Manutenção da Educação Infantil 8899 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 171 R$ 142.768,16
TOTAL GERAL R$ 142.768,16
ÓRGÃO: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 13.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNCIONAL ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL DOTAÇÃO NATUREZA DA DESPESA
FONTE VALOR
Manutenção do Centro de Referência da
08.244.0012.2.188
8901 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 932 R$ 840,00
Assistência Social - CRAS
TOTAL GERAL R$ 840,00
TOTAL GERAL
ANEXO II
ANEXO AO DECRETO N° 040 DE 11/03/2013
Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64
SUPERÁVIT FINANCEIRO
EM 31/12/2012
143.608,16
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
SUPERÁVIT FINANCEIRO
N° Fonte Valor
FNDE - ED. INFANTIL DE 00 à 48 MESES C/C 142.768,16
0,00 171 . 142.768,16
Valor utilizado pelo Decreto nº 040/2013 171 142.768,16
Saldo atual 171 . -
BPC - CRAS C/C 47692 BCO BRASIL 520,86
0,00 932 . 520,86
Valor utilizado pelo Decreto nº 040/2013 932 520,86
Saldo atual 932 . -
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
Estado do Paraná
N O T I F I C A Ç Ã O n.º 037/2013
Dando cumprimento às disposições da Lei Federal nº. 9.452,
de 20 de março de 1997, notificamos os Partidos Políticos, os Sindicatos
de Trabalhadores e as Entidades Empresariais do Município, do recebimento
dos seguintes Recursos Federais:
DATA DE RECEBIMENTO GRUPO DE RECURSOS VALOR
05/03/2013 FUNDEB R$: 13.202,58
06/03/2013 FUNDEB R$: 3.726,45
06/03/2013 FUNDEB R$: 16.658,28
06/03/2013 FUNDEB R$: 39.601,77
08/03/2013 FUNDEB R$: 152,45
08/03/2013 FUNDEB R$: 46.675,71
08/03/2013 FUNDEB R$: 114.186,48
08/03/2013 FUNDEB R$: 9.398,88
12/03/2013 FUNDEB R$: 39.661,55
08/03/2013 FPM R$: 999.213,37
08/03/2013 ITR R$: 26,74
08/03/2013 IPI R$: 13.445,77
*Valores líquido deduzido Pasep e Fundeb.
PAÇO MUNICIPAL, aos 12 de Março de 2013.
MOACIR SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
ESTADO DO PARANÁ
P O R T A R I A N º 644/2013
CONSTITUI Comissão Especial de Licitação, para exame de documentação,
análise e julgamento das propostas apresentadas ao Edital de Tomada de Preços
nº 015/2013 - PMU.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no
uso de suas atribuições legais
R E S O L V E:
Art. 1º. CONSTITUIR Comissão Especial de Licitação, para exame de documentação,
análise e julgamento das propostas apresentadas ao Edital de Tomada de
Preços nº 015/2013 - PMU, que trata da contratação de empresa de consultoria
para assessorar o Município de Umuarama nas ações necessárias para a reposição
de financiamento externo junto a Organismo Multilateral Internacional e realizar
avaliações técnicas, operacionais e institucionais dos projetos/programas a
ser financiado de modo a preparar informações para agilizar os procedimentos de
contratação, obedecidas as condições e especificações do edital.
Presidente: Marcio Valdiney S. Maia
CPF 825.140.039-20
Secretário: Jefferson Rodrigues Oncken da Silveira
CPF 027.007.479-17
Membros: Paula Renata Olivatti
CPF 039.634.589-17
André Luis Bespalez Correa
CPF 025.830.059-01
Sérgio Evandro Paulatti Frederico
CPF 794.079.519-87
Art. 2º. Fica fixada a data de11 de abril de 2013, às 09:00 horas, para que a
Comissão de que trata esta Portaria se reúna na sala de Licitações da Prefeitura
Municipal de Umuarama.
Art. 3º. Ficam considerados de relevância os serviços prestados pela comissão
ora constituída, sem ônus ao Município.
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 08de março 2013.
MOACIR SILVA
Prefeito Municipal
ARMANDO CORDTS FILHO
Secretário de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
ESTADO DO PARANÁ
P O R T A R I A Nº 663/2013
Homologa e adjudica o julgamento proferido pela Comissão Especial de Licitação
sobre propostas apresentadas na Tomada de Preços 005/2013 - PMU.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de
suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica homologado e adjudicado o julgamento proferido pela Comissão
Especial de Licitação sobre propostas apresentadas na Tomada de Preços nº
005/2013 - PMU, que trata da contratação de empresa sob regime de empreitada
global, para execução de pavimentação asfaltica em CBUQ e rede de galeria de
águas pluviais da rua marginal e avenida de acesso ao Conjunto Habitacional
Sonho Meu, neste Município de Umuarama - PR, conforme projetos e planilhas
em anexo ao processo, de acordo com as normas, condições e especificações
estabelecidas no edital e seus anexos, tendo sido declarada vencedora a seguinte
empresa SOTRAM CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 12 de março de 2013.
MOACIR SILVA
Prefeito Municipal
ARMANDO CORDTS FILHO
Secretaria de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
ESTADO DO PARANÁ
P O R T A R I A Nº 664/2013
Homologa o julgamento proferido pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio sobre propostas
apresentadas ao Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº
036/2013 - PMU.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de
suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica homologado o julgamento proferido pelo Pregoeiro e Equipe de
Apoio sobre propostas apresentadas no Pregão Presencial - Sistema de Registro
de Preços nº 036/2013 - PMU, objetivando a aquisição de computadores, para
serem utilizados por diversas secretarias e divisões da Prefeitura Municipal de
Umuarama - Pr, tendo sido declarada vencedora a empresa MAPPE BRASIL
LTDA - ME.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 12 de março de 2013.
MOACIR SILVA
Prefeito Municipal
ARMANDO CORDTS FILHO
Secretaria de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
ESTADO DO PARANÁ
P O R T A R I A Nº 665/2013
Homologa o julgamento proferido pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio sobre propostas
apresentadas ao Pregão Presencial nº 037/2013 - PMU.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de
suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica homologado o julgamento proferido pelo Pregoeiro e Equipe de
Apoio sobre propostas apresentadas no Pregão Presencial nº 037/2013 - PMU,
objetivando a contratação de empresa para fornecimento parcelado de combustível
(etanol), para abastecimento dos veículos da Frota Municipal de Umuarama
- Pr, tendo sido declarada vencedora a empresa E. J. STECCA - UMUÁLCOOL
- ME.
Art. 2º.
PAÇO MUNICIPAL, aos 12 de março de 2013.
MOACIR SILVA
Prefeito Municipal
ARMANDO CORDTS FILHO
Secretaria de Administração
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTÔNIA
ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 003/
2013
MODALIDADE PREGÃO Nº 0144/2012.
HOMOLOGADO ATRAVÉS DO DECRETO Nº 026 DE 07 de janeiro de 2013
Pelo presente instrumento particular, celebram entre si o MUNICÍPIO DE ALTÔNIA
– PREFEITURA MUNICIPAL, inscrita no CNPJ n.º 81.478.059/0001-91, doravante
denominada CONTRATANTE, com sede administrativa na Rua Rui Barbosa, 815
– Centro, na cidade de Altônia, Estado do Paraná, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal o Exmo. Sr. AMARILDO RIBEIRO NOVATO, portador do RG n.º
4.199.060-0 SSP/PR e CPF nº 570.142.999-72, residente na Rua Dom Pedro,
164, na cidade de Altônia, Estado do Paraná, e na qualidade de CONTRATADA
empresa: PKG - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, inscrito
no CNPJ sob nº. 09.307.077/0001-83, neste ato representado pelo MAR-
COS IVAN APARECIDO CANOVA, portador (a) do RG nº 5.782.687-8, CPF nº.
76209695949, residente na cidade de ALTONIA, Estado do PR, resolve firmar o
presente 1º Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento 003/2013 para entrega
do objeto da Licitação na Modalidade Pregão Presencial nº. 144/2012, mediante
cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
DO VALOR
O 1º Termo Aditivo tem por objeto Reajustar o valor unitário por litro de Combustível
referente ao contrato de Fornecimento nº 003/2013 para viabilizar o fornecimento
dos combustíveis elencados abaixo, de acordo com o disposto no Art.
65 § 1º da Lei 8.666/1993 e parecer Jurídico Favorável em Anexo.
COMBUSTIVEL VALOR ANTERIOR PERCENTUAL DE REAJUSTE
VALOR ATUAL LITRO
DIESEL COMUM R$ 2,095 5,4 % R$ 2,21
DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Permanecem inalteradas as Demais cláusulas do contrato.
ALTÔNIA-PR, 11 DE MARÇO DE 2013.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
EM 31/12/2012
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
SUPERÁVIT FINANCEIRO
N° Fonte Valor
Const. 0233550-76/2007 127.119,43
15.348,17 855 . 111.771,26
Valor utilizado pelo Decreto nº 038/2013 855 . 14.836,04
Valor utilizado pelo Decreto nº 041/2013 855 88.881,95
Saldo atual 855. 8.053,27
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTÔNIA
ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº
004/2013
MODALIDADE PREGÃO Nº 0144/2012.
HOMOLOGADO ATRAVÉS DO DECRETO Nº 026 de 07 de janeiro de 2013
Pelo presente instrumento particular, celebram entre si o MUNICÍPIO DE ALTÔNIA
– PREFEITURA MUNICIPAL, inscrita no CNPJ n.º 81.478.059/0001-91, doravante
denominada CONTRATANTE, com sede administrativa na Rua Rui Barbosa, 815
– Centro, na cidade de Altônia, Estado do Paraná, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal o Exmo. SR. AMARILDO RIBEIRO NOVATO, portador do RG n.º
4.199.060-0 SSP/PR e CPF nº 570.142.999-72 , residente na Rua Dom Pedro,
164, na cidade de Altônia, Estado do Paraná, e na qualidade de CONTRATADA
empresa: LEONIL DA SILVA MROWSKOVSKI - ME, inscrito no CNPJ sob nº.
13.227.369/0001-83, neste ato representada pelo Sr. Leonil da Silva Mrowskovski,
portador do RG nº 3.986.229-8 e CPF nº. 685.366.159-15, residente na Avenida
dos Agricultores, na cidade de Altonia, Estado do Paraná, resolve firmar o presente
1º Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento 004/2013 para entrega do
objeto da Licitação na Modalidade Pregão Presencial nº. 144/2012, mediante
cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
DO VALOR
O 1º Termo Aditivo tem por objeto Reajustar o valor unitário por litro de Combustível
referente ao contrato de Fornecimento nº 003/2013 para viabilizar o fornecimento
dos combustíveis elencados abaixo, de acordo com o disposto no Art.
65 § 1º da Lei 8.666/1993 e parecer Jurídico Favorável em Anexo.
COMBUSTIVEL VALOR ANTERIOR PERCENTUAL DE REAJUSTE
VALOR ATUAL LITRO
ETANOL R$ 1,82 11,82 % R$ 2,03
GASOLINA R$ 2,71 5,34 % R$ 2,86
DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato.
E estando as partes de pleno acordo com o presente instrumento, firmam-no em
03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que
também o assinam.
Altônia-PR., 11 de Março de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTÔNIA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº. 093/2013
Homologa parecer exarado por Comissão Municipal de Licitações e Equipe de
Apoio sobre julgamento de propostas apresentada em atendimento ao disposto
no Edital da Tomada de Preços nº. 001/2013 de 19 de Fevereiro de 2013 e dá
outras providências.
AMARILDO RIBEIRO NOVATO – Prefeito do Município de Altônia, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A,
Art.1º-Fica homologado o parecer exarado pela Comissão Municipal de Licitações
e Equipe de Apoio, constituída consoante a Portaria nº. 027/2013 de 03 de
janeiro de 2013, sobre julgamento da proposta apresentada em atendimento ao
disposto no Edital da Tomada de Preços nº. Tomada de Preços nº. 001/2013 de
19 de Fevereiro de 2013, que tinha como objeto a Contratação de Empresa para
Fornecimento e instalação de Geomembrana em Polietileno de Alta Densidade
(PEAD), com espessura mínima de 1,00mm lisa para instalação em vala destinada
a armazenagem de lixo no Aterro Sanitário Municipal.
Art. 2º - Declara como vencedor da concorrência à proposta da Empresa: JL
SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA-ME, Inscrito no CNPJ sob nº 09.425.934/0001-
40, no lote 01 e 02 com o valor total de R$ 28.161,00 (Vinte e oito mil cento e
sessenta e um reais)
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Vereador Pedro de Paiva, aos 12 de Março de 2013.
AMARILDO RIBEIRO NOVATO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTÔNIA
ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2013
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 045/2013
OBJETO: Contratação de Empresa para fornecimento de
Gêneros Alimentícios (ovos de páscoa) para distribuição a
Alunos matriculados na rede Municipal de Ensino
VALOR MÁXIMO: R$ 2.847,50 (dois mil oitocentos e quarenta
e sete reais e cinquenta centavos)
EMISSÃO DO EDITAL:.Terça-Feira, 12 de março de 2013
ABERTURA: Terça-Feira, 26 de março de 2013 ÀS 09h30min
LOCAL: Prefeitura Municipal de Altônia, Rua Rui Barbosa,
815 – sala 06 –Centro Altônia-PR
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço
DO EDITAL: Será fornecido aos interessados cópias impressas
ou copias em mídia digital (pen-drive, CD, DVD ou
disquete, desde que fornecido pelo licitante) do inteiro teor do
presente edital e de seus anexos, aos licitantes que comparecerem
no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Altônia,
durante o período normal de expediente, até o dia da abertura
do Pregão Presencial munidos do Carimbo do CNPJ da Empresa,
mediante o pagamento da taxa de edital, fixado no
valor de R$-10,00 –(dez reais) comprovado por meio de depósito
bancário no Banco do Brasil Agência 1427-3 C/C
nº10.583-X. Maiores informações, através do E-mail:
licitacoes@altonia.pr.gov.br
Altônia-PR, aos 12 de março de 2013
PREGOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADINA
PORTARIA N.º 1.895
De 12 de março de 2013
NOMEIA O SR. CARLOS ALBERTO DA SILVA, PARA O CARGO DE MOTORISTA,
EM VIRTUDE DE HABILITAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOURADINA, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Concurso Público, aberto através do Edital n.º 029/2011, de
17/11/2011 e realizado pelo Município em 08 de Janeiro de 2012;
CONSIDERANDO o Decreto n.º 1.037, de 16/03/2012 – Homologação de Resultado
e o Edital n.º 003/2013, de 08/02/2013 – Convocação do candidato;
RESOLVE
I – NOMEAR o Sr. CARLOS ALBERTO DA SILVA, inscrito no CPF-N.º-044.240.679-
71 e no RG-N.º8.921.682-6/SSP/PR, sob o Regime Estatutário, no Cargo de
Motorista, Grupo Ocupacional Operacional-GOO, classe A, nível de referência
22, com carga horária de 40 horas semanais, a contar de 21/03/2013.
II – A Secretaria de Saúde de Douradina-PR, através da Divisão de Recursos
Humanos, providenciará o assentamento nos registros funcionais em cumprimento
a presente portaria.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO GIL VERA, aos doze dias do mês de março do
ano de dois mil e treze. (12/03/2013).
FRANCISCO APARECIDO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
JOÃO CERVINHANI
Secretário de Governo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA N.º 112/2013
DATA: 12/03/13
SÚMULA: Nomeia a servidora pública a Srª . Graciele Aparecida
dos Santos, para o Cargo de Secretaria de Escola.
Considerando a aprovação da Srª. Graciele Aparecida dos
Santos, para o cargo de Secretaria de Escola no Concurso
Público Edital 001/2010 em 2º Lugar, devidamente publicado
no Edital 001/2011, de 04/01/2011.
Considerando, que a candidata preencheu todos os requisitos
solicitados no Edital de convocação nº 004/2013 de 05/03/
2013.
O Prefeito do Município de Icaraíma, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
1º. Nomear a Sr a Graciele Aparecida dos Santos, portadora do
RG n.º 10.840.250-4 e inscrito no CPF nº 058.753.189-45,
para o Cargo de Secretaria de Escola, devendo tomar posse
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da presente
publicação.
2º. O servidor nomeado ao tomar posse submete-se a estagio
probatório no cargo de Secretaria de Escola, conforme Lei
0228/2007, de 24/09/2007.
3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
e seus efeitos retroagirão a 08/03/2013.
Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná,
ao 12 de Março de 2013.
PAULO DE QUEIROZ SOUZA
Prefeito Municipal
PORTARIA N.º 113/2013
DATA: 12/03/13
SÚMULA: Nomeia a servidora pública a Srª . Izenilda Ribeiro da
Costa, para o Cargo de Secretaria de Escola.
Considerando a aprovação da Srª. Izenilda Ribeiro da Costa,
para o cargo de Secretaria de Escola no Concurso Público
Edital 001/2010 em 3º Lugar, devidamente publicado no Edital
001/2011, de 04/01/2011.
Considerando, que a candidata preencheu todos os requisitos
solicitados no Edital de convocação nº 004/2013 de 05/03/
2013.
O Prefeito do Município de Icaraíma, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
1º. Nomear a Sr a Izenilda Ribeiro da Costa, portadora do RG
n.º 5.903.191-0 e inscrito no CPF nº 014.555.289-60, para o
Cargo de Secretaria de Escola, devendo tomar posse no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da presente publicação.
2º. O servidor nomeado ao tomar posse submete-se a estagio
probatório no cargo de Secretaria de Escola, conforme Lei
0228/2007, de 24/09/2007.
3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
e seus efeitos retroagirão a 08/03/2013.
Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná,
ao 12 de Março de 2013.
PAULO DE QUEIROZ SOUZA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTÔNIA
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 132/2013.
Concede Aulas Suplementares a professoras do Quadro Próprio
do Magistério Municipal
AMARILDO RIBEIRO NOVATO - Prefeito do Município de
Altônia, no uso de suas atribuições, e considerando o Decreto
nº 036/2013 de 23 de janeiro de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder a professora IVANILDE BENICIO COE-
LHO, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor
do Ensino Fundamental, lotada na Secretaria Municipal de
Educação, Aulas Suplementares, de acordo com o disposto
no Art.30, da Lei Municipal n.º 990/2009 de 07/12/2009, com
carga horária 20 (vinte) horas semanais, no período de 25/02/
2013 a07/09/2013 na Escola Municipal Professora Telma
Aparecida Pessato Bonfim - Educação Infantil e Ensino Fundamental,
em substituição à Keila Michele Bezan Baroni, em
virtude de tratamento de saúde, conforme Portaria nº 098/
2013 de 25/02/2013 e licença maternidade conforme dispositivos
legais expresso no Atestado Médico para Gestante expedido
por profissional competente.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
com efeito retroativo a partir de 25 de fevereiro do ano em
curso.
Paço Municipal Vereador Pedro de Paiva, aos 12 dias do mês
de março do ano de 2013.
AMARILDO RIBEIRO NOVATO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE
Estado do ParanáPORTARIA Nº 106/2013
LUIZ ANTONIO KRAUSS, Prefeito do Município de Tuneiras do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o
disposto do artigo 057 da Lei nº 060 de 27 de Outubro de 2010, resolve,
R E S O L V E:
CONCEDER em conformidade com o Artigo 057 da Lei nº 060/2010, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, aos servidores (a) abaixo discriminados, ocupantes de cargos
do quadro de servidores deste município.
Nº NOME CARGO ANO BASE PERÍODO DE FÉRIAS
001 CELIA GRASSO DO NASCIMENTO SERVENTE ESCOLAR 2010/2011 05/03/2013 À 03/04/2013
002 ADEMIR BRUMATI AUX.ADM.SERV.GERAIS INT. 2010/2011 06/03/2013 À 14/04/2013
003 MANOEL BARBOSA MARQUES GARI 2010/2011 02/03/2013 À 31/03/2013
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Tuneiras do Oeste, 12 de março de 2013.
LUIZ ANTONIO KRAUSS
Prefeito Municipal

Umuarama Ilustrado
Umuarama, quarta-feira
13 de março de 2013

Umuarama Ilustrado
Umuarama, quarta-feira
13 de março de 2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA
Estado do Paraná
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 30/2013
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 010/2013
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA, inscrita no CNPJ nº. 76.247.345/0001-06, com
sede à Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves, 442, na cidade de Tapejara/PR.
CONTRATADA: ASSUNÇÃO & MORETTO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 08.219.262/0001-53, com
estabelecimento à Avenida Londrina, 4.591, na cidade de Umuarama/PR.
OBJETO: A Contratada se obriga ao fornecimento de materiais de limpeza, higiene e utensílios para uso nos
Departamentos da Prefeitura Municipal de Tapejara, observando que os produtos deverão ser de primeira
qualidade, bem como constar a marca de cada item dos lotes licitados, para o período aproximado de 06 (seis)
meses, respeitando-se o limite da quantidade de cada item do(s) lote(s), na conformidade do Edital de Licitação
por Pregão Presencial nº. 010/2013.
VALOR: R$-21.331,19 (vinte e um mil, trezentos e trinta e um reais e dezenove centavos).
PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de entrega do objeto deste Contrato é para o período certo e ajustado de 180
(cento e oitenta) dias, dando início a partir da assinatura do contrato, respeitando-se o limite da quantidade de
cada lote.
FORO: Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR.
Tapejara/PR, em 12 de março de 2013.
MUNICÍPIO DE TAPEJARA
Noé Caldeira Brant
Prefeito Municipal
Contratante
ASSUNÇÃO & MORETTO LTDA.
Paulo Robson Moretto
Contratada
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 31/2013
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 010/2013
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA, inscrita no CNPJ nº. 76.247.345/0001-06, com
sede à Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves, 442, na cidade de Tapejara/PR.
CONTRATADA: A. F. RABELO MERCEARIA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 10.711.336/0001-16, com
estabelecimento à Avenida João Ceccon, 679, na cidade de Tapejara/PR.
OBJETO: A Contratada se obriga ao fornecimento de materiais de limpeza, higiene e utensílios para uso nos
Departamentos da Prefeitura Municipal de Tapejara, observando que os produtos deverão ser de primeira
qualidade, bem como constar a marca de cada item dos lotes licitados, para o período aproximado de 06 (seis)
meses, respeitando-se o limite da quantidade de cada item do(s) lote(s), na conformidade do Edital de Licitação
por Pregão Presencial nº. 010/2013.
VALOR: R$-36.096,75 (trinta e seis mil, noventa e seis reais e setenta e cinco centavos).
PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de entrega do objeto deste Contrato é para o período certo e ajustado de 180
(cento e oitenta) dias, dando início a partir da assinatura do contrato, respeitando-se o limite da quantidade de
cada lote.
FORO: Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR.
Tapejara/PR, em 12 de março de 2013.
MUNICÍPIO DE TAPEJARA
Noé Caldeira Brant
Prefeito Municipal
Contratante
A. F. RABELO MERCEARIA - ME
Antonio Ferreira Rabelo
Contratada
MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - RECEITA
01/2012 à 12/2012
LRF,Art.52,incisoI,alíneas"a"e"b"doincisoIIe§1º-AnexoI R$
Previsão Receitas Realizadas Saldo a
RECEITAS
Previsão Inicial
Atualizada No Bimestre % Até o Bimestre % Realizar
(a) (b) (b/a) (c) (c/a) (a-c)
RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 9.471.000,00 10.297.800,00 2.279.203,49 22,13 10.445.808,77 101,44 -148.008,77
RECEITAS CORRENTES 9.471.000,00 9.860.666,18 1.926.605,53 19,54 9.436.180,96 95,70 424.485,22
RECEITAS TRIBUTÁRIAS 383.000,00 383.000,00 24.766,69 6,47 241.312,49 63,01 141.687,51
Impostos 157.000,00 157.000,00 18.579,58 11,83 179.691,53 114,45 -22.691,53
Taxas 15.000,00 15.000,00 1.556,27 10,38 25.762,65 171,75 -10.762,65
Contribuição de Melhoria 211.000,00 211.000,00 4.840,69 2,29 68.703,51 32,56 142.296,49
(-) Deduções da Receita Tributária 0,00 0,00 -209,85 0,00 -32.845,20 0,00 -32.845,20
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 130.000,00 130.000,00 53.562,20 41,20 222.464,99 171,13 -92.464,99
Contribuições Sociais 130.000,00 130.000,00 53.562,20 41,20 222.464,99 171,13 -92.464,99
Contribuições Econômicas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Deduções da Receita de Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA PATRIMONIAL 262.500,00 291.666,18 124.592,25 42,72 1.067.908,83 366,14 -776.242,65
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 20,00 0,00 20,00 0,00 -20,00
Receitas de Valores Mobiliários 162.500,00 191.666,18 124.577,25 65,00 1.067.863,83 557,15 -876.197,65
Receitas de Concessões e Permissões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Compensações Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 100.000,00 100.000,00 0,00 0,00 30,00 0,03 99.970,00
(-) Deduções da Receita Patrimonial 0,00 0,00 -5,00 0,00 -5,00 0,00 -5,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 115.000,00 115.000,00 12,00 0,01 78,00 0,07 114.922,00
Receita da Produção Vegetal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita da Produção Animal e Derivados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Agropecuárias 115.000,00 115.000,00 12,00 0,01 78,00 0,07 114.922,00
(-) Deduções da Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita da Indústria de Transformação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita da Indústria de Construção 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Industriais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Deduções da Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE SERVIÇOS 437.000,00 437.000,00 42.110,62 9,64 137.119,00 31,38 299.881,00
Receita Bruta de Serviços 437.000,00 437.000,00 60.014,62 13,73 155.693,60 35,63 281.306,40
(-) Deduções da Receita de Serviços 0,00 0,00 -17.904,00 0,00 -18.574,60 0,00 -18.574,60
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 7.825.300,00 8.185.800,00 1.676.106,48 20,48 7.740.610,33 94,56 445.189,67
Transferências Intergovernamentais 7.815.300,00 7.888.300,00 1.576.504,14 19,99 7.361.562,48 93,32 526.737,52
Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Pessoas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Convênios 10.000,00 297.500,00 99.602,34 33,48 379.047,85 127,41 -81.547,85
Transferências para o Combate à Fome 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 318.200,00 318.200,00 5.455,29 1,71 26.687,32 8,39 291.512,68
Multas e Juros de Mora 29.000,00 29.000,00 424,58 1,46 4.132,85 14,25 24.867,15
Indenizações e Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita da Dívida Ativa 25.500,00 25.500,00 182,66 0,72 7.814,77 30,65 17.685,23
Receitas Diversas 263.700,00 263.700,00 34.698,05 13,16 46.183,30 17,51 217.516,70
(-) Deduções de Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 -29.850,00 0,00 -31.443,60 0,00 -31.443,60
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 437.133,82 352.597,96 80,66 1.009.627,81 230,97 -572.493,99
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 320.000,00 320.000,00 100,00 320.000,00 100,00 0,00
Operações de Crédito Internas 0,00 320.000,00 320.000,00 100,00 320.000,00 100,00 0,00
Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 0,00 29.850,00 0,00 29.850,00 0,00 -29.850,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 29.850,00 0,00 29.850,00 0,00 -29.850,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,00 117.133,82 2.747,96 2,35 659.777,81 563,27 -542.643,99
Transferências Intergovernamentais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Pessoas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Convênios 0,00 117.133,82 2.747,96 2,35 659.777,81 563,27 -542.643,99
Transferências para o Combate à Fome 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Integralização do Capital Social 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Div. Atv. da Amortiz. de Emp. e Financ. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas de Capital Diversas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 79.000,00 79.000,00 58.431,52 73,96 240.254,49 304,12 -161.254,49
SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I+II) 9.550.000,00 10.376.800,00 2.337.635,01 22,53 10.686.063,26 102,98 -309.263,26
OPERAÇÕES DE CRÉDITO - REFINANCIAMENTO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(IV)
Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V)=(III+IV) 9.550.000,00 10.376.800,00 2.337.635,01 22,53 10.686.063,26 102,98 -309.263,26
DÉFICIT (VI) 0,00 1.141.811,49 7.651,38 0,67 0,00 0,00 1.141.811,49
TOTAL (VII) = 9.550.000,00 11.518.611,49 2.345.286,39 20,36 10.686.063,26 92,77 832.548,23
(V + VI)
Superávit Financeiro 0,00 0,00 0,00 0,00 1.141.811,49 0,00 0,00
Reabertura de Crédito Adicionais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SALDO DE EXERC. ANTERIORES (Utilizados para Créditos Adicionais) 0,00 0,00 0,00 0,00 1.141.811,49 0,00 0,00
MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
01/2012 à 12/2012
LRF, art 53, inciso III - Anexo VI R$
SALDO
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA
Em 31 Dez 2011 (a) Em 31 Out 2012 (b) Em 31 Dez 2012 (c)
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 224.813,68 133.901,29 443.108,51
DEDUÇÕES (II) 1.523.872,34 1.476.689,08 967.693,26
Disponibilidade de Caixa Bruta 1.614.836,20 1.592.518,26 967.693,26
Demais Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00
(-) Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios) 90.963,86 115.829,18 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II) -1.299.058,66 -1.342.787,79 -524.584,75
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 15.420,98 5.540,87 5.540,87
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (VI) = (III + IV - V) -1.314.479,64 -1.348.328,66 -530.125,62
PERÍODO DE REFERÊNCIA
RESULTADO NOMINAL
No bimestre (c-b) Jan a 12 (c-a)
VALOR 818.203,04 784.354,02
DISCRIMINAÇÃO DA META FISCAL
VALOR CORRENTE
750.000,00
META DE RESULTADO NOMINAL FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO P/ O EXERC. DE REFERÊNCIA
REGIME PREVIDENCIÁRIO
SALDO
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA
Em 31 Dez 2011 (a) Em 31 Out 2012 (b) Em 31 Dez 2012 (c)
DÍVIDA CONSOLIDADA PREVIDENCIÁRIA 0,00 872.409,67 1.312.482,05
DEDUÇÕES (VIII) 3.680.112,11 4.867.699,22 5.087.907,61
Disponibilidade de Caixa Bruta 3.680.112,11 4.867.699,22 5.087.907,61
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Demais Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00
(-) Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios) 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA (IX) = (VII - VIII) -3.680.112,11 -3.995.289,55 -3.775.425,56
PASSIVOS RECONHECIDOS (X) 0,00 872.409,67 1.312.482,05
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA (XI) = (IX - X) -3.680.112,11 -4.867.699,22 -5.087.907,61
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA
Estado do Paraná
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 30/2013
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 010/2013
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA, inscrita no CNPJ nº. 76.247.345/0001-06, com
sede à Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves, 442, na cidade de Tapejara/PR.
CONTRATADA: ASSUNÇÃO & MORETTO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 08.219.262/0001-53, com
estabelecimento à Avenida Londrina, 4.591, na cidade de Umuarama/PR.
OBJETO: A Contratada se obriga ao fornecimento de materiais de limpeza, higiene e utensílios para uso nos
Departamentos da Prefeitura Municipal de Tapejara, observando que os produtos deverão ser de primeira
qualidade, bem como constar a marca de cada item dos lotes licitados, para o período aproximado de 06 (seis)
meses, respeitando-se o limite da quantidade de cada item do(s) lote(s), na conformidade do Edital de Licitação
por Pregão Presencial nº. 010/2013.
VALOR: R$-21.331,19 (vinte e um mil, trezentos e trinta e um reais e dezenove centavos).
PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de entrega do objeto deste Contrato é para o período certo e ajustado de 180
(cento e oitenta) dias, dando início a partir da assinatura do contrato, respeitando-se o limite da quantidade de
cada lote.
FORO: Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR.
Tapejara/PR, em 12 de março de 2013.
MUNICÍPIO DE TAPEJARA
Noé Caldeira Brant
Prefeito Municipal
Contratante
ASSUNÇÃO & MORETTO LTDA.
Paulo Robson Moretto
Contratada
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 31/2013
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 010/2013
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA, inscrita no CNPJ nº. 76.247.345/0001-06, com
sede à Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves, 442, na cidade de Tapejara/PR.
CONTRATADA: A. F. RABELO MERCEARIA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 10.711.336/0001-16, com
estabelecimento à Avenida João Ceccon, 679, na cidade de Tapejara/PR.
OBJETO: A Contratada se obriga ao fornecimento de materiais de limpeza, higiene e utensílios para uso nos
Departamentos da Prefeitura Municipal de Tapejara, observando que os produtos deverão ser de primeira
qualidade, bem como constar a marca de cada item dos lotes licitados, para o período aproximado de 06 (seis)
meses, respeitando-se o limite da quantidade de cada item do(s) lote(s), na conformidade do Edital de Licitação
por Pregão Presencial nº. 010/2013.
VALOR: R$-36.096,75 (trinta e seis mil, noventa e seis reais e setenta e cinco centavos).
PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de entrega do objeto deste Contrato é para o período certo e ajustado de 180
(cento e oitenta) dias, dando início a partir da assinatura do contrato, respeitando-se o limite da quantidade de
cada lote.
FORO: Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR.
Tapejara/PR, em 12 de março de 2013.
MUNICÍPIO DE TAPEJARA
Noé Caldeira Brant
Prefeito Municipal
Contratante
A. F. RABELO MERCEARIA - ME
Antonio Ferreira Rabelo
Contratada