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Umuarama Ilustrado 

Umuarama, terça-feira 

10 de julho de 2012 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTÔNIA 

Estado do Paraná 

EXTRATO DO EDITAL DE TP Nº 007/2012 

EMISSÃO DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS 007/2012: 09 de Julho de 2012 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0143/2012 

DATA DO PROTOCOLO: ATÉ DIA 24/07/12 ÀS 17:00 HORAS 

DATA E HORÁRIO DE ABERTURA: 27/07/12 ÀS 14:00 HORAS 

LOCAL DE ABERTURA: SEDE DA PREFEITURA. 

ENDEREÇO: RUA RUI BARBOSA, 815 – CENTRO – ALTÔNIA – PR 

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Execução de Pavimentação 

Asfáltica na em trechos da Rua Alcides Romero, conforme Contrato de 

Repasse nº 037474043 - Do ministério das Cidades 

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO - GLOBAL 

VALOR MÁXIMO: R$ 131.845,37 (cento e trinta e um mil oitocentos e quarenta e 

cinco reais e trinta e sete centavos) 

DO EDITAL: Será fornecido aos interessados cópias impressas ou copias em 

mídia digital (,desde que fornecido pelo licitante) do inteiro teor do presente 

edital, aos licitantes que comparecerem na Secretaria de Administração da 

Prefeitura Municipal de Altônia, mediante o pagamento fixado no valor de R$- 

100,00 –( cem reais), comprovado por meio de depósito bancário no Banco do 

Brasil Agência 1427-3 C/C nº10.583-X. Os Anexos do Edital só serão fornecidos 

em mídia Digital.Os interessados poderão obter melhores informações no Departamento 

de Licitações desta Prefeitura, durante o período normal de expediente, 

até o dia da abertura do Certame, através do E-mail: 

licitacoes@altonia.pr.gov.br, Poderão participar da presente licitação: Empresa 

do ramo, ou cooperativas de Serviços, que preencham as condições exigidas do 

respectivo Edital, e que tenha feito VISITA TÉCNICA NA SEDE DO MUNICÍPIO 

DE ALTÔNIA, no mínimo 03 dias antes da abertura da Licitação, cujo documento 

deve estar no envelope de habilitação 

ALTÔNIA-PR, 09/07/12 

SAMUEL PEREIRA DA SILVA 

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES 

R$ 1,00 

DISPONIBILIDADE 

DE CAIXA 

BRUTA 

(a) 

OBRIGAÇÕES 

FINANCEIRAS 

(b) 


DE CAIXA 

LÍQUIDA 

(c) = (a - b) 

- - - 

14.572,17 1.205,45 13.366,72 

14.572,17 1.205,45 13.366,72 

14.572,17 1.205,45 13.366,72 

- - - 

Nota:¹ A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial 

DESTINAÇÃO DE RECURSOS 

RGF - Anexo V (LRF, Art. 55, Inciso III, alínea 'a') 

Camara Municipal de Cidade Gaucha - PR - Poder Legislativo 

RelatóriodeGestãoFiscal 

Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa 

Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 

Janeiro a Junho de 2012 

FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, 07/Jul/2012, 14h e 12m. 

TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) 

Recursos do Tesouro (Descentralizados) 

TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) 

TOTAL (III) = (I+II) 

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES¹ 

RGF - ANEXO VI (LRF, Art. 55, Inciso III, alínea 'b') R$ 1,00 

Nota:¹ A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial 

Liquidados e Não Pagos (Processados) 

Empenhados e Não Liquidados 

(Não processados) 

De Exercícios 

Anteriores 

Do Exercício 

De Exercícios 

Anteriores 

Do Exercício 

- 


RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 

DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR 

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 

Janeiro a Junho de 2012 

DESTINAÇÃO DE RECURSOS 

RESTOS A PAGAR 


DE CAIXA 

LÍQUIDA(ANTES DA 

INSCRIÇÃO EM 

RESTOS A PAGAR 

NÃO PROCESSADOS 

DO EXERCÍCIO 

EMPENHOS NÃO 

LIQUIDADOS 

CANCELADOS (NÃO 

INSCRITOS POR 

INSUFICIÊNCIA 

FINANCEIRA) 

TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) - - - 

13.366,72 

- - 

Recursos do Tesouro (Descentralizados) - 1.205,45 - - 13.366,72 - 

- 1.205,45 - - - 

TOTAL (III) = (I+II) - 1.205,45 - - 13.366,72 - 

TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) 


REGIMEPRÓPRIODEPREVIDÊNCIADOSSERVIDORES¹ - - - - - - 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEZAL DO SUL 


LEI Nº 2.032/2012 

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o 

Município de Cidade Gaúcha para o exercício de 2013 e dá outras providências. 

Preâmbulo: A Câmara Municipal de Cidade Gaúcha - Estado do Paraná aprovou 

e eu prefeito do município sanciono a seguinte Lei: 

CAPITULO I 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1º - Nos termos da Constituição Federal, disposto no artigo 165, parágrafo 

2º, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, Lei nº 4.320/64; Lei Complementar 

nº. 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município de Cidade 

Gaúcha, de 23 de novembro de 2000, e ainda as diretrizes fixadas nesta lei para 

o exercício de 2013. 

§ Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração 

direta e indireta. 

Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangera os Poderes legislativo, 

Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei 

Complementar nº 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos: 

I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 

II - a organização e a estrutura dos orçamentos; 

III - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município e suas 

alterações; 

IV - Combate a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; 

V - Promover o desenvolvimento do Município, e o crescimento econômico; 

VI - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior 

eficiência de trabalho e arrecadação; 

VII - assistência a criança e ao adolescente; 

VIII - melhoria na infra-estrutura urbana, 

Parágrafo Único. Integram esta lei os seguintes Anexos: 

I - Anexos de Metas Fiscais; 

II - Anexos de Riscos Fiscais; e 

III - Demonstrativo de Obras em Andamento, em atendimento ao art. 45, parágrafo 

único, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF. 

CAPÍTULO II 

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 

Art. 3º - As metas-fim da Administração Pública Municipal para o exercício de 

2013 especificas nos Anexos V e VI, que integram esta Lei, também estarão 

estabelecidas por programas constantes do Plano Plurianual relativo ao período 

2010/2013. 

CAPÍTULO III 

DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTE E OUTROS RISCOS 

Art. 4º - As metas de resultados fiscais do município para o exercício de 2013 

são aquelas apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta 

Lei, desdobradas em: 

Tabela I - Metas Anuais; 

Tabela II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 

Tabela III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais fixadas nos 

três exercícios anteriores; 

Tabela IV - Evolução do Patrimônio; 

Tabela V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de 

Ativos; 

Tabela VI - Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita; e 

Tabela VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 

§ Único - As tabelas I, e II de que integra o "caput" são expressas em valores 

correntes e constantes, caso ocorra mudanças no cenário macroeconômico do 

país seus valores poderão ser alterados, conforme Decreto do executivo. 

Art. 5º - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde são 

avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas 

publicas, com indicação das providencias a serem tomadas pelo Poder Executivo 

caso venha a se concretizar. 

CAPITULO IV 

DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA 

LEI 

ORÇAMENTARIA DE 2013 

Art. 6º - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2013, a lei orçamentária 

poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte 

do Plano Plurianual correspondente ao período de 2010/2013 e Lei de Diretrizes 

Orçamentárias de 2013. 

Art. 7º - A lei orçamentária não consignara recursos para inicio de novos projetos 

se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas 

as despesas de conservação do patrimônio publico. 

§ Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização 

física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência. 

Art. 8º - Para fins do disposto no art. 16, § 3.º, da Lei Complementar nº 101, de 

04 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas anualmente 

até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), no caso de aquisição de bens 

ou prestação de serviços, e de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no caso de 

realização de obras publicas ou serviços de engenharia. 

Art. 9º - Em atendimento ao disposto 

Parágrafo Único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se 

refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 

22, incisos III, da Lei 4.320/64. 

Art. 10 - O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de 

expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2013, em valores 

correntes e em termos de percentual da receita corrente líquida, destacandose 

pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais. 

Art. 11 - O Poder Legislativo, os Órgãos da Administração Indireta e os Fundos, 

deverão entregar suas respectivas propostas orçamentárias à Secretaria de 

Planejamento, até 31 de julho de 2010, observados os parâmetros e diretrizes 

estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. 

Art. 12 - Não se aplicam às empresas públicas, as normas gerais da Lei Federal 

nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, execução 

e demonstrativo de resultado. 

CAPÍTULO III 

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇA- 

MENTOS E SUAS ALTERAÇÕES 

Art. 13 - Para elaboração dos orçamentos do Município, relativos ao exercício de 

2013, observar-se-ão as diretrizes gerais de que trata este capítulo, os princípios 

estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que couber, 

na Lei Federal nº. 4.320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei 

Orgânica do Município. 

Art. 14 - A elaboração, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual 

serão realizadas de forma a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se 

o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade 

a todas as informações relativas a cada etapa, e ainda, deverá levar em 

conta o alcance das disposições do Anexo II de Metas Fiscais constante desta 

lei. 

Art. 15 - As propostas orçamentárias serão orçadas a preços correntes do mês 

de junho, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados e 

os efeitos das modificações na legislação tributária ou outro critério que estabeleça. 

Art. 16 - Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, à alocação de 

recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma 

a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos 

programas de governo. 

Art. 17 - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do inciso V, do 

art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso III do art. 43, da Lei 

Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares até 

o limite de vinte por cento do total da despesa fixada para cada Poder. 

Parágrafo Único. Entende-se por Créditos Adicionais Suplementares as alterações 

dentro do mesmo órgão e unidade orçamentária, mesmo programa de 

trabalho, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos. 

Art. 18 - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição 

Federal, e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, 

autorizados a abrir Crédito Adicional - Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos. 

§ 1º Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro 

e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro 

de 2011. 

§ 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 17 desta lei, os créditos previstos 

no caput deste artigo. 

Art. 19 - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição 

Federal, e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, 

autorizados a abrir Crédito Adicional - Excesso de Arrecadação, por Fonte de 

Recursos. 

§ 1º Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de 

convênios não previstos na Lei Orçamentária de 2013 e a diferença positiva entre 

a receita prevista na Lei Orçamentária de 2013 e a receita efetivamente realizada, 

por Fonte de Recursos. 



Art. 20 - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição 

Federal, e artigos 7º, 42 e inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/ 

64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Transposição / Remanejamento / 

Transferência até o limite de vinte por cento do total da despesa fixada para cada 

Poder. 

§ 1º Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de 

trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa 

e mesma fonte de recursos. 

§ 2º Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, 

dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da 

despesa. 

§ 3º Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias 

econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho 

e mesma fonte de recursos. 



Art. 21 - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as modalidades 

de aplicação constantes da lei Orçamentária de 2013 até o limite de 

dez por cento do total da despesa fixada para cada Poder. 

Parágrafo Único. Ficam excluídos do limite fixado no art. 17 desta lei, os créditos 

previstos no caput deste artigo. 

Art. 22 - A Procuradoria Jurídica do Município, sem prejuízo do envio das relações 

de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará 

à Secretaria Municipal da Fazenda, até 31 de julho do corrente, a relação 

dos débitos decorrentes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta 

orçamentária de 2013, nos termos do artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição 

Federal/88, discriminada por órgão da administração direta e autárquicas, especificando: 

a) número e data do ajuizamento da ação originária; 

b) tipo do precatório; 

c) tipo da causa julgada; 

d) data da autuação do precatório; 

e) nome do beneficiário; 

f) valor do precatório a ser pago 

d) data do trânsito em julgado. 

Art. 23 - As metas e prioridades estabelecidas no Projeto de Lei Orçamentária 

deverão ser compatíveis com a lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 

exercício de 2013 a 2013, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 

2013. 

Art. 24 - Na programação da despesa não poderão ser destinados recursos para 

atender a despesas: 

I - Sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente 

instituídas as unidades executoras; 

II - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações 

em que a Lei Orgânica não estabeleça a obrigação do Município em cooperar 

técnica e financeiramente; 

III - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades 

congêneres, excetuadas aquelas destinadas às sem fins lucrativos, de atividades 

de natureza continuada, que atendam diretamente o público, de forma gratuita, 

nas áreas de assistência social, saúde e educação. 

IV - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado 

de empresa pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica, 

inclusive custeada com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes 

ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público 

ou privado. 

Art. 25 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, 

de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas 

destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade continuada, 

que preencham uma das seguintes condições: 

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de 

assistência social, saúde e educação; 

II - estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. 

§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada 

sem fins lucrativos deverá comprovar que está em efetivo e contínuo funcionamento 

há, no mínimo, 01 (um) ano, com exata observância de seus estatutos, 

emitida no exercício de 2013, mediante atestados expedidos por, no mínimo 03 

(três) autoridades locais. 

§ 2º Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme 

determina o art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a exigência 

do art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Especial autorizando o Poder 

Executivo a destinar recursos para a concessão de subvenções sociais. 

§ 3º Os repasses de recursos serão efetivados mediante apresentação de certidões 

negativas da União, do Estado e do Município. 

Art. 26 - As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, 

financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do orçamento 

fiscal, somente poderão ocorrer se vierem a ser expressamente autorizadas 

por lei específica. 

Art. 27 - A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos benefícios 

da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no artigo 

7º, IV, da Constituição Federal/88. 

Parágrafo Único. Os recursos necessários ao atendimento do aumento real do 

salário mínimo, caso as dotações da lei orçamentária sejam insuficientes, serão 

objeto de crédito suplementar a ser aberto no exercício de 2013. 

Art. 28 - A lei orçamentária conterá "Reserva de Contingência" em montante 

equivalente no mínimo de até 4% (quatro) por cento da Receita Corrente Líquida, 

destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 

imprevistos. 

Art. 29 - Cada unidade orçamentária contemplará valores correspondentes a 

cobertura de contrapartida para as transferências voluntárias recebidas da União 

e do Estado. 

Art. 30 - Terão prioridades na programação da receita total do município: 

I - o custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos 

sociais; 

II - o pagamento de amortizações e encargos da divida; 

III - a contrapartida das operações de créditos; 

IV - a garantia do cumprimento dos princípios constitucionais; 

Parágrafo Único. A programação de recursos para atender novos investimentos 

só poderá ser incluída após atender as prioridades constantes dos incisos I a 

IV deste artigo. 

Art. 31 - O controle de custos e avaliação de resultados previstos nos artigos 4º, 

inciso I, alínea "e", e 50, § 3º, da lei Complementar nº 101/2000, serão realizados 

pelo Sistema de Controle Interno do Município, conjunta ou isoladamente com 

as Secretarias Municipais de Planejamento e de Finanças. 

CAPÍTULO IV 

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCAR- 

GOS SOCIAIS 

Art. 32 - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se 

ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar nº. 

101/2000, Lei Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998, legislação municipal 

em vigor e demais normas vigentes. 

Art. 33 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 1º, inciso II, 

da Constituição Federal/88, ficam autorizadas as concessões de quaisquer 

vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, 

alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de 

pessoal a qualquer título através de concurso público. 

Art. 34 - Para instituição ou concessão de qualquer vantagem pecuniária ou 

remuneração, criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras e admissão 

de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração 

direta e indireta, inclusive fundações instituídas pelo Município, observado o 

contido no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal/88 e da Lei Orgânica do 

Município de Cidade Gaúcha, poderão ser levadas a efeito para o exercício 

financeiro de 2013, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional 

nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar nº 101/2000. 

Art. 35 - O disposto no parágrafo 1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº. 101/ 

2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total 

com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. 

Parágrafo Único. Não se considera como substituição de servidores e empregados 

públicos, para efeito do "caput": 

I - os serviços expressamente apontados pela lei de licitações e contratos administrativos 

(Lei nº. 8.666/93), com clara especificação do objeto da contratação; 

II - os contratos de terceirização em que a Administração não especifique a 

quantidade e ou especialização dos funcionários, salvo se necessário a caracterização 

do objeto, bem como, que não esteja caracterizada qualquer subordinação, 

vinculação ou pessoalidade entre a Administração Pública e os funcionários 

da contratada; 

III - as contratações temporárias, eventuais de curtíssima duração e com objeto 

bem específico, que não caracterizam atividade de caráter permanente da Administração. 

CAPÍTULO V 

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 

Art. 36 - O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal, no corrente 

exercício, projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua 

competência que conterá: 

I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; 

II - a edição de uma planta genérica da base de cálculo do IPTU, com a atualização 

dos valores dos imóveis e edificações. 

III - a expansão do número de contribuintes; 

IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal; 

V - Reavaliação da legislação fiscal 

Art. 37 - A lei que conceder incentivo ou benefício de natureza tributária, só será 

aprovada ou editada se atendidas às exigências do artigo 14 da Lei Complementar 

nº. 101/2000. 

Parágrafo Único. Aplica-se à lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício 

de natureza financeira as mesmas exigências referidas no "caput", podendo a 

compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo 

período, de despesas em valor equivalente. 

Art. 38 - O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o 

exercício financeiro 2013, poderá ter desconto de até 20% (vinte por cento) do 

valor lançado, para pagamento à vista. 

Art. 39 - Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2013 serão observados 

os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos pelas de Leis Municipais 

de Isenções e de Incentivo Industrial, conforme detalhado no Anexo de 

Metas Fiscais - Demonstrativo da Estimativa de Renúncia de Receita. 

Art. 40 - Os valores apurados, conforme artigos 38 e 39 desta lei, não serão 

considerados na previsão da receita para o exercício financeiro de 2013. 

Art. 41 - Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de 

mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda, em função de 

interesse público relevante. 

CAPÍTULO VI 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 42 - Os valores das Metas Fiscais devem ser vistos como indicativo e para 

tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine 

até o envio do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 ao Legislativo Municipal. 

Art. 43 - Como critério para limitação de empenho no cumprimento das metas 

fiscais, se fará de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para 

atendimento de "despesas de custeio" (exceto pessoal, encargos sociais e 

dívida pública) e "investimentos" de cada Poder. 

§ 1º Da ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Poder Executivo comunicará 

ao Poder Legislativo, o montante que caberá a cada um tornar indisponível 

para empenho e movimentação financeira. 

§ 2º O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo 

anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do 

"caput", caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e movimentação 

financeira. 

Art. 44 As condições a serem observadas nas ações de geração da despesa de 

que trata o artigo 16, da Lei Complementar nº. 101/2000, serão especificadas em 

demonstrativo que integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38, da 

Lei nº. 8.666/93, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis 

urbanos a que se refere o parágrafo 3º, do art. 182, da Constituição Federal/88. 

Art. 45 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, 

que possibilitem a execução destas, sem comprovada e suficiente disponibilidade 

de dotação orçamentária. 

Art. 46 O Poder executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, 

para desenvolver programas que visem o desenvolvimento do município. 

Art. 47 Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município, a 

entidades públicas ou privadas, deverão ter suas aplicações comprovadas 

mediante prestação de contas ao Sistema de Controle Interno da Prefeitura. 

Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser pelo valor recebido, o que 

condicionará o repasse das parcelas subseqüentes. 

Art. 48 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer 

título, submeter-se-ão a fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de 

verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 

Art. 49 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com 

entidades não governamentais sem fins lucrativos. 

Art. 50 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo 

para propor modificação nos projetos de lei relativos às Diretrizes Orçamentárias, 

ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a 

votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. 

Art. 51 Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção 

do prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2013, a programação constante deste 

projeto encaminhado pelo Executivo, poderá ser executada em cada mês, até o 

limite de 1/12 (um doze avos) do total geral do orçamento, enquanto não se 

completar o ato sancionatório. 

Art. 52 O Poder Executivo elaborará e publicará até 30 (trinta) dias após a publicação 

da Lei Orçamentária de 2013, cronograma anual de desembolso mensal. 

Parágrafo Único. A Câmara Municipal enviará até dia 1° de janeiro 2013, ao 

Executivo, o cronograma anual de desembolso mensal para o referido exercício 

financeiro. 

Art. 53 O Poder Executivo publicará até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, 

as receitas desdobradas, em metas bimestrais de arrecadação. 

Art. 54 O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, no 

prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Quadro de 

Detalhamento de Despesas - QDD, especificando por projetos e atividades, os 

elementos de despesas do orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo, 

Autarquias, Fundações e Fundos Municipais. 

Art. 55 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Prefeitura Municipal de Cidade Gaúcha- Pr, em 05 de Julho de 2.012. 

Jeovani Bonadiman Blanco 

Prefeito Municipal 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE GAÚCHA 


Direta 

Indireta 

1.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 20.816.755,20 - 20.816.755,20 

1.1.0.0.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.382.630,00 - 1.382.630,00 

1.2.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 431.040,00 - 431.040,00 

1.3.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 84.813,00 - 84.813,00 

1.5.0.0.00.00.00.00 RECEITA INDUSTRIAL 17,00 - 17,00 

1.6.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 470,00 - 470,00 

1.7.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 18.730.435,20 - 18.730.435,20 

1.9.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 187.350,00 - 187.350,00 

2.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 150.000,00 - 150.000,00 

2.2.0.0.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS 150.000,00 - 150.000,00 

20.966.755,20 - 20.966.755,20 

2.189,00 - 2.189,00 

1.1.0.0.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA 2.189,00 - 2.189,00 

2.894.804,60 - 2.894.804,60 

1.7.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.894.804,60 - 2.894.804,60 

2.896.993,60 - 2.896.993,60 

18.069.761,60 - 

Prefeitura Municipal de Cidade Gaucha - PR 

Lei de Diretrizes Orçamentárias 

Anexo I - Estimativa das receitas 

Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 

Dados Aprovados pelo Legislativo 

Estimativa das Receitas Orçamentárias 

Situação: Aprovada na Íntegra Fundamento Legal: 1967 Data: 27/06/2011 Tipo: Lei 

Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE GAÚCHA 

Receitas Previstas 

Especificação 2012 

Total 

Receitas Correntes 

Receitas de capital 

Total de receitas 

Deduções da receita 

Total Geral 18.069.761,60 

18.069.761,60 

Descontos Concedidos 

FUNDEB 

Total das Deduções 

Total Liquido das Receitas 

ARF(LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 

Descrição Valor Descrição Valor 

interpéries 7.554,60 REvisão da Planta Cadastral Imobiliária 10.000,00 

Deciões judiciais 2.445,40 

TOTAL 10.000,00 TOTAL 10.000,00 

NOTA EXPLICATIVA: 


LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 

ANEXO DE RISCOS FISCAIS 

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 

2012 

RISCOS FISCAIS 

PROVIDÊNCIAS 

FONTE: PRONIM PL, 25/Abr/2012, 15h e 52m. 

AMF - Demonstrativo I (LRF, art 4º, § 1º) 

Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor 

Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante 

(a) (a/PIB) (b) (b/PIB) (c) 

x100 

x100 

Receita Total 19.173.183,60 18.260.174,86 7,929 19.918.452,00 18.049.433,19 7,845 20.914.374,00 18.049.432,68 

Receita Primária (I) 19.068.183,60 18.160.174,86 7,886 19.088.452,00 17.297.315,03 7,518 19.565.663,00 16.885.473,94 

Despesa Total 19.173.183,60 18.260.174,86 7,929 19.918.452,00 18.049.433,19 7,845 20.914.374,00 18.049.432,68 

Despesa Primária (II) 18.121.183,60 17.258.270,10 7,494 19.153.452,00 17.356.215,85 7,544 20.111.124,00 17.356.215,33 

Resultado Primário (III) = (I - II) 947.000,00 901.904,76 0,392 (65.000,00) (58.900,82) -0,026 (545.461,00) (470.741,40) 

Resultado Nominal 503.750,00 479.761,90 0,208 507.663,00 460.027,19 0,200 505.250,00 436.038,67 

Dívida Pública Consolidada 2.217.520,00 2.111.923,81 0,917 2.127.150,00 1.927.551,99 0,838 2.066.350,00 1.783.292,45 

Dívida Consolidada Líquida 1.007.040,00 959.085,71 0,416 1.010.325,00 915.522,63 0,398 1.002.564,00 865.228,45 

Receitas Primárias advindas de PPP (IV) - - 0,000 - - 0,000 - - 

Despesas Primárias geradas por PPP (V) - - 0,000 - - 0,000 - - 

Impacto do saldo das PPP (VI)=(IV-V) - - 0,000 - - 0,000 - - 




ANEXO DE METAS FISCAIS 

METAS ANUAIS 


2012 

ESPECIFICAÇÃO 

2012 2013 2014 

R$ 1,00 

%PIB 

(c/PIB) 

x 100 

8,198 

7,669 

8,198 

7,883 

-0,214 

0,198 

0,810 

0,393 

0,000 

0,000 

0,000 

AMF - Demonstrativo II (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00 

I-Metas Previstas 

II-Metas Realizadas 

em 2010 % PIB em 2010 % PIB Valor % 

(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100 

Receita Total 19.652.492,00 8,918 15.277.492,43 6,933 (4.374.999,57) -22,26 

Receita Primária (I) 17.385.944,00 7,890 14.733.996,98 6,686 (2.651.947,02) -15,25 

Despesa Total 19.652.492,00 8,918 15.725.485,37 7,136 (3.927.006,63) -19,98 

Despesa Primária (II) 19.063.492,00 8,651 15.196.760,81 6,896 (3.866.731,19) -20,28 

Resultado Primário (III)=(I - II) (1.677.548,00) -0,761 (462.763,83) -0,210 1.214.784,17 -72,41 

Resultado Nominal 462.880,00 0,210 501.127,87 0,227 38.247,87 8,26 

Dívida Pública Consolidada 2.784.285,00 1,263 1.611.010,42 0,731 (1.173.274,58) -42,14 

Dívida Consolidada Líquida 901.220,00 0,409 894.745,32 0,406 (6.474,68) -0,72 





AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 

2012 


Variação (II-I) 


AMF - Demonstrativo III (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) 

2009 2010 % 2011 % 2012 % 2013 % 

Receita Total 17.297.730,00 19.652.492,00 13,61 18.554.650,00 -5,59 19.173.183,60 3,33 19.918.452,00 3,89 

Receita Primária (I) 17.037.630,05 17.385.944,00 2,04 18.467.693,00 6,22 19.068.183,60 3,25 19.088.452,00 0,11 

Despesa Total 17.297.730,00 19.652.492,00 13,61 18.564.650,05 -5,54 19.173.183,60 3,28 19.918.452,00 3,89 

Despesa Primária (II) 16.197.730,00 19.063.492,00 17,69 17.945.650,00 -5,86 18.121.183,60 0,98 19.153.452,00 5,70 

Resultado Primário (III)=(I - II) 839.900,05 (1.677.548,00) -299,73 522.043,00 -131,12 947.000,00 81,40 (65.000,00) -106,86 

Resultado Nominal (95.775,23) 462.880,00 -583,30 497.736,00 7,53 503.750,00 1,21 507.663,00 0,78 

Dívida Pública Consolidada 2.566.162,00 2.784.285,00 8,50 1.811.350,00 -34,94 2.217.520,00 22,42 2.127.150,00 -4,08 

Dívida Consolidada Líquida 897.450,00 901.220,00 0,42 998.764,00 10,82 1.007.040,00 0,83 1.010.325,00 0,33 

2009 2010 % 2011 % 2012 % 2013 % 

Receita Total 19.143.397,79 20.635.116,60 7,79 18.554.650,00 -10,08 18.260.174,86 -1,59 18.049.433,19 -1,15 

Receita Primária (I) 18.855.545,18 18.255.241,20 -3,18 18.467.693,00 1,16 18.160.174,86 -1,67 17.297.315,03 -4,75 

Despesa Total 19.143.397,79 20.635.116,60 7,79 18.564.650,05 -10,03 18.260.174,86 -1,64 18.049.433,19 -1,15 

Despesa Primária (II) 17.926.027,79 20.016.666,60 11,66 17.945.650,00 -10,35 17.258.270,10 -3,83 17.356.215,85 0,57 

Resultado Primário (III)=(I - II) 929.517,39 (1.761.425,40) -289,50 522.043,00 -129,64 901.904,76 72,76 (58.900,82) -106,53 

Resultado Nominal (105.994,45) 486.024,00 -558,54 497.736,00 2,41 479.761,90 -3,61 460.027,19 -4,11 

Dívida Pública Consolidada 2.839.971,49 2.923.499,25 2,94 1.811.350,00 -38,04 2.111.923,81 16,59 1.927.551,99 -8,73 

Dívida Consolidada Líquida 993.207,92 946.281,00 -4,72 998.764,00 5,55 959.085,71 -3,97 915.522,63 -4,54 





METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 


2012 


VALORES A PREÇOS CORRENTES 


VALORES A PREÇOS CONSTANTES 

2014 % 

20.914.374,00 5,00 

19.565.663,00 2,50 

20.914.374,00 5,00 

20.111.124,00 5,00 

(545.461,00) 739,17 

505.250,00 -0,48 

2.066.350,00 -2,86 

1.002.564,00 -0,77 

2014 % 

18.049.432,68 0,00 

16.885.473,94 -2,38 

18.049.432,68 0,00 

17.356.215,33 0,00 

(470.741,40) 699,21 

436.038,67 -5,21 

1.783.292,45 -7,48 

865.228,45 -5,49 

R$ 1,00 

SÚMULA DE PEDIDO DE LICENÇA 

PRÉVIA - LP 

EDSON MARTINS JORDEN E OUTROS, CPF 553.814.649-91, torna público que 

requereu junto ao IAP, Licença Prévia, para fins de – Avicultura de Corte, a ser 

implantada no Lote nº 57-B, 57-C E 57-,D. Borba, Estrada do Baiano, Assis 

Chateaubriand – Pr. 

PREFEITURA DE CRUZEIRO DO OESTE 


RECEBIMENTO DE TRANSFERENCIA DA UNIÃO 

A Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Oeste comunica a Câmara Municipal, 

aos Partidos Politicos e as Entidades Empresariais com sede neste Município 

que, em cumprimento ao art. 2º da Lei nº. 9.452/97, recebeu os seguintes 

recursos da União: 

DATA RECURSOS VALOR 

02-07 P N A T E......................R$- 4.017,00 

05-07 MASPTMC. APAE.............R$- 3.001,10 

06-07 FNS-VIG.SAUDE..............R$- 3.948,74 

06-07 FNS-AT.SECUNDARIA.......R$-105.828,85 

06-07 BLATB- AT. BASICA........R$- 3.431,42 

09-07 MASPMC-CREAS..............R$- 6.000,00 

09-07 MASIGDBF- BOLSA FAM....R$- 4.130,49 

Cruzeiro do Oeste, 09 de Julho de 2012. 

Valter Pereira da Rocha 


. 



AVISO DE LICITAÇÃO 

Pregão N.º 107/2.012 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 181/2.012 

DATA DA ABERTURA.: 20/07/2012 

HORÁRIO.:09:30 horas 

LOCAL.: EDIFÍCIO DO PAÇO MUNICIPAL/DIVISÃO DE COMPRAS 

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento e instalação de persianas 

destinados ao Hospital Municipal. Órgão solicitante Secretaria Municipal de Saúde 

- Divisão Fundo Municipal de Saúde. Conforme especificações no Anexo I. 

TIPO: Menor Preço 

REGIME CONTRATAÇÃO: Por Lote 

PREÇO MÁXIMO TOTAL 

VALOR DA DESPESA POR EXTENSO 

7.000,00 sete mil reais 

CÓDIGO DA DESPESA 

CÓDIGO DA FONTE DE RECURSO 

DESCRIÇÃO DA DESPESA 

762 1303 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS 

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Conforme retirada - 15 (quinze) dias após a 

emissão da Nota Fiscal 

PRAZO DE ENTREGA: Os produtos licitados deverão ser entregues no município, 

em local especificado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme 

solicitação e autorização de empenho, sem custo adicional no valor licitado. 

Maiores informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Licitações do Departamento 

de Compras, sito na Rua João Ormindo de Rezende, n° 686, Centro, 

Cruzeiro do Oeste - Paraná ou pelo telefone n° (44) 3676-8150 ramal 8171 e 8172. 

Cruzeiro do Oeste, 09/Jul/2012 

MARCOS GONÇALVES RIBEIRO 

AUTORIDADE COMPETENTE 




Pregão N.º 108/2.012 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 182/2.012 

DATA DA ABERTURA.: 20/07/2012 

HORÁRIO.:10:30 horas 

LOCAL.: EDIFÍCIO DO PAÇO MUNICIPAL/DIVISÃO DE COMPRAS 

OBJETO: Contratação de empresa ou profissional habilitado especializado para prestar 

serviços médicos conforme Programa Estratégia saúde da Família, destinados ao 

atendimento de usuários encaminhados e autorizados pela Secretaria Municipal de 

Saúde - Divisão Fundo Municipal de Saúde, por um período de 06 (seis) meses. 

TIPO: Menor Preço 

REGIME CONTRATAÇÃO: Global 

PREÇO MÁXIMO TOTAL 

VALOR DA DESPESA POR EXTENSO 

72.000,00 Setenta e dois mil reais 

CÓDIGO DA DESPESA 

CÓDIGO DA FONTE DE RECURSO 

DESCRIÇÃO DA DESPESA 

1088 1303 SERVIÇO MÉDICO-HOSPITAL,ODONT.E LABORAT. 

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Mensal 

PRAZO DE ENTREGA: Os serviços licitados deverão ser prestados no município, 

em local especificado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme 

solicitação e autorização de empenho, sem custo adicional no valor licitado. 

Maiores informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Licitações do Departamento 

de Compras, sito na Rua João Ormindo de Rezende, n° 686, Centro, 

Cruzeiro do Oeste - Paraná ou pelo telefone n° (44) 3676-8150 ramal 8171 e 8172. 

Cruzeiro do Oeste, 09/Jul/2012 

MARCOS GONÇALVES RIBEIRO 

AUTORIDADE COMPETENTE 

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADINA 


PORTARIA Nº. 073/2012 

Súmula: Concede férias regulamentares ao servidor João Aparecido Bicudo, e dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas 

atribuições legais, 

R E S O L V E: 

Art. 1º - Conceder férias regulamentares ao servidor João Aparecido Bicudo, casado, Portador da 

Carteira de Identidade RG nº 3.593.278-0 relativas ao período aquisitivo 02/04/2009 a 01/04/2010, por 

trinta dias. 

Art. 2º - Tendo em vista o Requerimento protocolado em 25/06/2012 sob o nº 210/2012 e, com base 

no § 4º do Art. 101 da Lei nº 438/2010, converto as férias concedidas no Art. anterior em abono 

pecuniário. 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor nesta data. 

Publique-se, Cumpra-se e Arquive-se. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Esperança Nova, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês 

de junho do ano de dois mil e doze. 

EVERTON BARBIERI 


REPUBLICADO POR INCORREÇÃO




AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) R$ 1,00 

PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2010 % 2009 % 2008 % 

Patrimônio/Capital 5.121.230,29 64,02 7.413.714,56 100,00 4.584.356,55 79,14 

Reservas - - - - - - 

Resultado Acumulado 2.877.698,35 35,98 - - 1.208.174,28 20,86 

TOTAL 7.998.928,64 100,00 7.413.714,56 100,00 5.792.530,83 100,00 

PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2010 % 2009 % 2008 % 

Patrimônio - - - - - - 

Reservas - - - - - - 

Lucros ou Prejuízos Acumulados - - - - - - 

TOTAL - - - - - - 


2012 

REGIME PREVIDENCIÁRIO 





EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 

AMF - Demonstrativo V (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00 

RECEITAS REALIZADAS 2010 2009 2008 

(a) (b) (c) 

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) - - 65.617,55 

Alienação de Bens Móveis - - 65.617,55 

Alienação de Bens Imóveis - - - 

DESPESAS EXECUTADAS 2010 2009 2008 

(d) (e) (f) 

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) - - 9.800,00 

DESPESAS DE CAPITAL - - 9.800,00 

Investimentos - - 9.800,00 

Inversões Financeiras - - - 

AmortizaçãodaDívida - - - 

DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA - - - 

Regime Geral de Previdência Social - - - 

Regime Próprio dos Servidores Públicos - - - 

SALDO FINANCEIRO 2010 2009 2008 

(g)=((Ia-IId)+IIIh) (h)=((Ib-IIe)+ IIIi) (i)=(Ic-IIf) 

VALOR (III) 55.817,55 55.817,55 55.817,55 


2012 





ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 

LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea a 

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2008 2009 2010 

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I) 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2008 2009 2010 

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II) 

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I - II) 

DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS 

FONTE: PRONIM PL, 05/Jun/2012, 09h e 51m. 


2012 

Não houve movimentação no periodo 2012 




RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 

AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 

EVENTO Valor Previsto 2012 

Aumento Permanente da Receita 2.520.750,00 

(-) Transferências Constitucionais 1.258.346,00 

(-) Transferências ao FUNDEB - 

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 1.262.404,00 

Redução Permanente da Despesa(II) - 

Margem Bruta (III) = (I + II) 1.262.404,00 

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 1.026.435,21 

Novas DOCC 1.026.435,21 

Novas DOCC geradas por PPP - 

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 235.968,79 

2012 


NOTA EXPLICATIVA: AS DESPESAS DA FOLHA DE PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DA MAQUINA ADMINISTRATIVA, SOFRERA UM 

REAJUSTE DE 7,42%, TENDO EM VISTA QUE A ADMINISTRAÇÃO SEMPRE ESTARÁ VOLTADA PARA DIMINUIÇÃO DOS CUSTOS 

ADMINISTRATIVOS. 




MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 



EXTRATO DE CONTRATO 

FUNDAMENTAÇÃO: 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 084/2012 

DISPENSA Nº. 38/2012 

Base legal – Art. 24, inciso II, da Lei 8.666 de 21/06/93. 

OBJETO: É objeto do presente instrumento a aquisição de material de construção 

para atender a Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Promoção 

Social de Douradina-PR. 

Contrato de Compra e Venda nº. 104/2012 

Data do Contrato: 06/07/2012 

ID. nº 868 

CONTRATANTE: 

MUNICIPIO DE DOURADINA-PR, com sede à Avenida Brasil, 701, inscrito no 

CNPJ/MF sob o nº. 78.200.110/0001-94, neste ato representado pelo Senhor 

José Carlos Pedroso, Prefeito Municipal, baixo assinado, em pleno exercício de 

suas funções. 

CONTRATADA: 

MARA LUCIA THOMAZ E CIA. LTDA, - ME, CNPJ sob nº. 05.245.875/0001-77, 

com sede na Avenida Brasil, 597, Centro, CEP: 87.485-000, na Cidade de 

Douradina, Estado do Paraná, que apresentou a proposta de melhor preço no 

valor de R$- 4.375,00 (quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais). 

Prazo de vigência: até 31/12/2012. 

Paço Municipal Francisco Gil Vera, aos seis dias do mês de julho do ano de dois 

mil e doze (06/07/2012). 

JOSÉ CARLOS PEDROSO 




ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 

Dispenso a licitação, com fundamento no inciso II do art. 24, da Lei n. 8.666/93, 

a favor da empresa Cocamar Cooperativa Agroindustrial, para a Contratação de 

empresa em Razão do Preço para Aquisição de Adubo Formulado 20-04-18 + 

Micros (B, Zn, S), atender a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 

de Douradina-PR. No valor de R$6.325,00(seis mil trezentos e viste e cinco 

reais), presente o constante dos autos. 

Face ao disposto no art. 26, da Lei n. 8.666/93, submeto o ato à autoridade 

superior para ratificação e devida publicidade. 

Douradina-PR, 06 de Julho de 2012. 

Vanessa Garcia Gomes Matera 

Comissão de Licitação 

RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA 

Ratifico o ato de dispensa da senhora Vanessa Garcia Gomes Matera, Membro 

da Comissão de Licitação, que dispensou, com fundamento no art. 24, inciso II, 

a favor da empresa Cocamar Cooperativa Agroindustrial, inscrita no CNPJ nº. 

79.114.450/0155-10, para Contratação de empresa em Razão do Preço para 

Aquisição de Adubo Formulado 20-04-18 + Micros (B, Zn, S), atender a Secretaria 

Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Douradina-PR, no valor de 

R$6.325,00(seis mil trezentos e viste e cinco reais), presente o constante dos 

autos, face ao disposto no art. 26 da Lei nº. 8.666/93, vez que o processo se 

encontra devidamente instruído. 

Publica-se. Douradina-PR, 06 de Julho de 2012. 

José Carlos Pedroso 

Prefeito do Município 



CERTIDÃO DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO 

Empreendimento: Conjunto Habitacional Campodoro 

Município de Douradina-PR. 

A Secretaria Municipal de Saúde por meio do Setor de Vigilância Sanitária 

certifica para seus devidos fins que NADA tem a opor quanto à aprovação e 

registro imobiliário do LOTEAMENTO, denominado CONJUNTO HABITACIONAL 

CAMPODORO a ser implantado pela COHAPAR – Companhia de Habitação do 

Paraná, nesta Cidade Douradina Pr, em área de terras denominada Lote A-Rem/ 

2 - A, Gleba nº10, do Núcleo Serra dos Dourados, com área de 43.560,00 m², com 

matrícula junto ao Registro de Imóvel nº41.746 transformada em área urbana, 

nas seguintes formas: 

I –120 (cento e vinte) lotes destinados ao uso habitacional, que perfazem a área 

total de 26.846,75 m² (vinte e seis mil, oitocentos e quarenta e seis, vírgula 

setenta e cinco metros quadrados); 

II - 02 (dois) lotes institucionais a serem incorporados ao patrimônio público 

municipal, sendo um (01) lote institucional com área de 1.680,25 m² e 01 (um) 

destinado a uso comercial, com área de 1.100,00 m². 

III – Áreas destinadas às vias de circulação a serem incorporadas ao domínio 

público no total de 13.933,00 m² 

Registre-se Publique-se Cumpra-se. 

Douradina-PR., 09 de Julho de 2012. 

Jéssica Pulido Torisco 

CPF Nº 059.668.829-67 

Responsável pela Vigilância Sanitária. 

Portaria nº1594 

PREFEITURA DE FRANCISCO ALVES 


SEGUNDO TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO 

DE SERVIÇOS N.º 095/2011 

O Prefeito Municipal de Francisco Alves, Estado do Paraná, VALTER CÉSAR 

ROSA, no uso de suas atribuições que lhe são conferida em Leis celebra o 

segundo termo aditivo de contrato que entre si celebram o MUNICÍPIO DE 

FRANCISCO ALVES,ESTADO DO PARANÁ e ELAINE FERREIRA SANTOS, e 

Considerando o que determina à cláusula sétima e seus parágrafos seguintes 

do contrato primitivo firmada entre as partes que determina a que poderá ser 

prorrogada a vigência contratual quando houver necessidade e interesse do 

município; 

Considerando o previsto nos itens, parágrafos do artigo 57 e seguintes da Lei 

Federal 8.666/1993; e; 

Considerando a continuidade do plano de trabalho, conclusão e elaboração dos 

diversos projetos na área da educação, trabalhos estes sendo essencial para 

os munícipes do Município de Francisco Alves, Estado do Paraná; 

RESOLVE: 

Por este instrumento de contrato de um lado o MUNICÍPIO DE FRANCISCO 

ALVES, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito publico, inscrito no 

CNPJ/MF sob n.º 77.356.665/0001-67 na pessoa de seu Prefeito Municipal 

VALTER CÉSAR ROSA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG 

n.º 4.551.980-6 SSP/PR e CPF. 794.708.159-04, residente e domiciliado no 

distrito do Rio Bonito, Município de Francisco Alves, Estado do Paraná, doravante 

denominado CONTRATANTE, e do outro lado e ELAINE FERREIRA SANTOS, 

brasileira, maior, residente e domiciliada em Francisco Alves, Estado do Paraná, 

sito a Rua Joaquim Luiz de Souza, nº 1260, portadora do CPF/MF n.º 049.835.739- 

25 e RG n.º 8.618.470-2 SSP/PR doravante denominada CONTRATADA, acordam 

e firmam o presente termo aditivo referente ao contrato de prestação de 

serviços sob n.º 095/2011 de conformidade com os termos das cláusulas a 

seguir expressas, definidoras dos direitos, Obrigações e responsabilidades das 

partes mediante as cláusulas que seguem: 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - O prazo 

de execução prevista na cláusula sétima do contrato primitivo será de até 31 de 

dezembro de 2012. 

CLAUSULA SEGUNDA: O valor contratual mensal será de até 01(um) salário 

mínimo nacional vigente na data do vencimento. 

CLAUSULA TERCEIRA: Em decorrência da alteração da vigência contratual, 

fica desta forma alterado o valor global constante na cláusula do contrato primitivo 

e que o departamento competente fica autorizado a alterar o valor na realização 

do empenho nas dotações orçamentárias vigente no orçamento de 2012.. 

CLÁUSULA QUARTA - Permanecem inalteradas e continuam em pleno vigor as 

demais cláusulas e condições definidas no contrato primitivo de n.º 095/2011. 

CLÁUSULA QUINTA: Para dirimir as questões decorrentes deste Termo Aditivo, 

as partes elegem o Foro da Comarca de Iporã, Estado do Paraná. E por assim 

acharem justos e contratados, determinaram a lavratura do presente Termo Aditivo 

para que produza seus efeitos jurídicos e legais que passará a integrar ao Contrato 

Primitivo e vai assinado pelas partes contratantes na presença de duas 

testemunhas. 

E por estarem assim justas e acordadas, assinam o presente TERMO ADITIVO 

DE CONTRATO em três (3) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas 

que os subscrevem, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. 

Francisco Alves - PR., 05 de janeiro de 2012. 

MUNICÍPIO DE FRANCISCO ALVES 

VALTER CESAR ROSA 

PREFEITO MUNICIPAL 

Contratante 

ELAINE FERREIRA SANTOS 

CPF/MF n.º 049.835.739-25 

Contratada 

TESTEMUNHAS: 

NERCY FERREIRA DIAS 

RG: 

LUIS CARLOS DA COSTA 

RG: 



PRIMEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO 

DE SERVIÇOS N.º 072/2011 


ROSA, no uso de suas atribuições que lhe são conferida em Leis celebra o 

primeiro termo aditivo de contrato que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRAN- 

CISCO ALVES,ESTADO DO PARANÁ e VANIR APARECIDO RIBEIRO, e 

Considerando o que determina à cláusula sétima e seus parágrafos seguintes 

do contrato primitivo firmada entre as partes que determina a que poderá ser 

prorrogada a vigência contratual quando houver necessidade e interesse do 

município; 

Considerando o previsto nos itens, parágrafos do artigo 57 e seguintes da Lei 

Federal 8.666/1993; e; 

Considerando a continuidade do plano de trabalho, conclusão e elaboração dos 

diversos projetos na área da educação e assistência social , trabalhos estes 

sendo essencial para os munícipes do Município de Francisco Alves, Estado do 

Paraná; 

RESOLVE: 





n.º 4.551.980-6 SSP/PR e CPF. 794.708.159-04, residente e domiciliado no 

distrito do Rio Bonito, Município de Francisco Alves, Estado do Paraná, doravante 

denominado CONTRATANTE, e do outro lado e VANIR APARECIDO RIBEIRO , 

brasileira, casada, residente e domiciliada em Francisco Alves, Estado do Paraná, 

sito a Rua Brigadeiro Faria Lima, 1297 no município de Francisco Alves, Estado 

do Paraná, portadora do CPF/MF n.º 593.034.689-53 e RG n.º 4.264.417-0 SSP/ 

PR doravante denominada CONTRATADA, acordam e firmam o presente termo 

aditivo referente ao contrato de prestação de serviços sob n.º 072/2011 de 

conformidade com os termos das cláusulas a seguir expressas, definidoras dos 

direitos, Obrigações e responsabilidades das partes mediante as cláusulas que 

seguem: 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - 

O prazo de execução prevista na cláusula sétima do contrato primitivo fica prorrogado 

para até 31 de dezembro de 2012 

CLAUSULA SEGUNDA: O valor contratual mensal será de até 01(um) salário 

mínimo nacional vigente na data do vencimento. 

CLAUSULA TERCEIRA: Em decorrência da alteração da vigência contratual, 

fica desta forma alterado o valor global constante na cláusula do contrato primitivo 

e que o departamento competente fica autorizado a alterar o valor na realização 

do empenho nas dotações orçamentárias vigente no orçamento de 2012. 

CLÁUSULA QUARTA - Permanecem inalteradas e continuam em pleno vigor as 

demais cláusulas e condições definidas no contrato primitivo de n.º 072/2011. 

CLAUSULA QUINTA: Para dirimir as questões decorrentes deste Termo Aditivo, 



para que produza seus efeitos jurídicos e legais que passará a integrar ao Contrato 

Primitivo e vai assinado pelas partes contratantes na presença de duas 

testemunhas. 

E por estarem assim justas e acordadas, assinam o presente TERMO ADITIVO 

DE CONTRATO em três (3) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas 

que os subscrevem, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. 

Francisco Alves - PR, 02 de janeiro de 2012. 

VALTER CÉSAR ROSA 

VANIR APARECIDO RIBVEIRO 


CONTRATADA 

CONTRATANTE 

TESTEMUNHAS: 

Marilda Lopes 

Marcio Renato Trindade da Silva 



PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO REFERENTE A ATA DE REGISTRO DE PRE- 

ÇOS N.º 1049/2011 DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 056/2011 


ROSA, no uso de suas atribuições que lhe são conferida em leis celebra o 

primeiro 

termo aditivo de contrato que entre si celebram o MUNICÍPIO DE 

FRANCISCO ALVES e A. ECHEVERRIA DOS SANTOS MARILUZ, em razão de: 

" Considerando o não termino dos produtos relacionados na clausula quinta item 

5.2.1 " As quantidades especificadas constituem apenas uma estimativa, podendo 

haver acréscimo ou diminuição, de acordo com a demanda, observado o 

disposto da Lei 8.666/1993 e alterações, ou seja, a licitante fica obrigado a 

aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, até 

25% (Vinte e cinco por cento), do valor inicial ou quantidade atualizado do 

contrato,ou em ata de registro de preços nos termos do artigo 65, § 1º, da Lei 

8.666/93 e a necessidade das aquisições dos produtos e/ou serviços constante 

na ata de registro de preços e por ainda considerar com as propostas mais 

vantajosas para o município de Francisco Alves; 

" Considerando o principio da economicidade; 

" Considerando o contido no Pregão presencial n.º 056/2011 no sistema de 

registro de preços; 

"Considerando o que determina Lei federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, 

Decreto Municipal nº. 030/2006, de 15 de maio de 2006, Decreto 5.450/2005 de 

31 de maio de 2005, Decreto 5.504/2005 de 05 de agosto de 2005, lei Complementar 

123 de 14/12/2006 e aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, 

as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações 

introduzidas posteriormente e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. 

RESOLVE: 





n.º 4.551.980-6 SSP/PR e CPF/MF sob n.º 794.708.159-04, residente e domiciliado 

no distrito do Rio Bonito, município de Francisco Alves, Estado do Paraná, 

doravante denominado CONTRATANTE, do outro lado denominado Contratada 

a empresa A. ECHEVERRIA DOS SANTOS MARILUZ, pessoa jurídica de direito 

privado, com sede a Rua Santa Catarina, 371, centro, CEP: 87470-000 município 

de Iporã, Estado do Paraná, devidamente inscrito no CNPJ: 10.978.149/0001-01 

e inscrição estadual 90487998-30, neste ato representado pelo titular ARNALDA 

ECHEVERRIA DOS SANTOS, brasileiro, empresário, residente e domiciliado 

na Rua João Takakua, 710, centro, CEP: 87470-000 em Mariluz PR, portador do 

CPF: 521.684.849-53 e RG 5.428.433-0 SESP/PR; a seguir acordam e firmar o 

presente termo aditivo referente a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, nos termos 

das cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, Obrigações e responsabilidades 

das partes mediante as cláusulas que seguem: 

CLAUSULA PRIMEIRA: As partes resolvem alterar a clausula quinta da ata de 

n.º 1049/2011 no que se refere a supressão ou diminuição de valores ou quantidades 

de até o limite de 25%(item 5.1 a 5.4 do contrato primitivo), conforme 

disposto no art. 65, Item I letra a,b , Item II, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.666/93 , em 

que terá um supressão no valor de até R$-330,00(trezentos e trinta reais). 

Parágrafo Único: A partir desta data fica alterado o valor global em conseqüência 

dos acréscimos em que passa a ser de R$-7.980,00(sete mil novecentos e 

oitenta reais). 

CLAUSULA SEGUNDA: Fica o departamento competente autorizado a empenhar 

as despesas necessárias e que correrão à conta da Dotação Orçamentária 

constante no orçamento vigente do exercício de 2012. 

CLAUSULA TERCEIRA - Permanecem inalteradas e continua em pleno vigor as 

demais cláusulas e condições constante na ata original n.º 1049/2011 proveniente 

ao pregão 056/2011. 

CLAUSULA QUARTA: Para dirimir as questões decorrentes deste Termo Aditivo, 



para que produza seus efeitos jurídicos e legais que passará a integrar a Ata 

Primitiva e vai assinado pelas partes contratantes na presença de duas testemunhas. 

FRANCISCO ALVES - PR, 20 de março de 2012 

MUNICIPIO DE FRANCISCO ALVES 



A.ECHEVERRIA DOS SANTOS MARILUZ 

ARNALDA E. DOS SANTOS 

TITULAR 

CONTRATANTE 

TESTEMUNHAS: 

JULIANA SALDEIRA 

MARILDA LOPES 

Reeditado e republicado por incorreção 

CONTRATO DE N.º 082/2012 DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E 

ACESSÓRIOS PARA FORMAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIAS 

Por este instrumento de contrato, de um lado o MUNICÍPIO DE FRANCISCO 

ALVES, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito 

no CNPJ 77356665/0001-67 na pessoa de seu prefeito municipal VALTER 

CÉSAR ROSA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 

4.531.980-6 SSP/PR e CPF. 794.708.159-04, residente e domiciliado no distrito 

do Rio Bonito, Município de Francisco Alves, Estado do Paraná, em pleno exercício 

de seu mandato e funções de Prefeito Municipal, e através do FUNDO 

MUNICIPAL DE SAÚDE, devidamente inscrito no CNPJ/MF n.º 09.465.664/0001- 

09, com sede a Rua Jorge Ferreira, 627, centro, por intermédio do seu gestor LUIZ 

AUGUSTO TEIXEIRA, (nomeado pela portaria n.º 074/2010) doravante denominado 

CONTRATANTE, e do outro lado, a Empresa com denominação comercial 

de: PAULO ZIOBER - EQUIPAMENTOS METALÚRGICOS LTDA devidamente 

inscrita no CNPJ: 08.374.053/0001-84 com estabelecimento sede sito a rua 

Aluízio Nunes costa n°822 b - pq. Industrial; cep: 87.070-774 MARINGÁ-PR, 

neste ato representado pelo S0CIO ADMINISTRADOR: PAULO ZIOBER JUNIOR 

residente e domiciliado sito a Rua Aluízio Nunes costa, 822-B Pq Industrial na 

cidade de Maringá – Pr., devidamente inscrito no CPF: 635.551.409-06 e portador 

da cédula de identidade RG: 3.516.421-9 SSP/PR, neste ato denominada de 

CONTRATADA, na qual tem por si, justo e avençado e celebram, por força do 

presente instrumento, elaborado de acordo com minuta examinada pela Assessoria 

Jurídica da Prefeitura de Francisco Alves,”ex-vi” do disposto no parágrafo 

único, do artigo 38, da Lei nº 8.666, de 21.06.93, alterada pela Lei nº 8.883 de 

08.06.94, de conformidade com o disposto no artigo 61, da Lei 8.666/93, um 

contrato de implantação de academias, mediante as seguintes cláusulas e 

condições, as quais prevalecerão entre as contratantes em tudo quantos se 

conformarem e não conflitarem com as prescrições legais, regulamentares e 

administrativas que regem a Matéria. 

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 

O presente contrato tem por objeto contratação de empresa para fornecimento de 

equipamentos de academia, ou seja, Implantação de “ilhas” de aparelhos de 

ginástica, a serem instaladas nos seguintes locais: 02 (duas) na sede do município 

(praça poliesportiva e praça municipal), 01 (uma) no Distrito de Rio Bonito, 

01 (uma) no Bairro Catarinense e 01 (uma) na Vila Rural. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES – A CONTRATA- 

DA obriga-se a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou 

supressões que se fizerem necessários no quantitativo e qualitativo dos serviços 

e materiais de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do Contrato, 

até a efetiva liquidação da despesa. 

PARÁGRAFO SEGUNDO – A execução dos serviços e entrega dos materiais 

obedecerá ao estipulado neste contrato, bem como as disposições constantes 

dos documentos adiante enumerados, que integram o processo nº 019/2012 

que, independentemente de transição, fazem parte integrante e complementar 

deste Contrato, no que não o contrariem: 

a) Edital de Pregão Presencial nº 014/2012. 

b) Proposta e documentos que a acompanham, firmados pela CONTRATADA em 

12/06/2012 e homologada em 15/06/2012. 

CLÁUSULA SEGUNDA - Local dos serviços: a implantação será em locais 

determinados pelo Município através de sua secretaria e;ou departamento competente. 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO - O prazo para execução será de até 10(dez) 

dias a contar da data de ordem de serviço de implantação dos equipamentos. 

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR - O valor global do lote 01 e 02 a ser pago a 

empresa vencedora será no total de até R$-102.350,00(cento e dois mil e trezentos 

e cinquenta reais) no prazo de até 15(quinze) dias a contar da data do empenho 

e mediante apresentação da nota fiscal. 

LOTE 01 – AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS E/OU EQUIPAMENTOS PARA ACA- 

DEMIA 

ITEM QTD. ESPECIFICAÇÃO VALOR UNITÁRIO 

1. 05 Multi- exercitador com seis funções: conjugado em uma 

mesma base.Fortalece, alonga e aumenta a flexibilidade dos membros superiores 

e inferioresFabricados com tubos de aço carbono de no mínimo 2"½ x 2mm; 

¾ x 1,50mm; 2" x 2mm; 1"½ x 3mm; 1" x 1,50mm; 1"½ x 1.50mm; oblongo de no 

mínimo 20 x 50 x 1.50mm. Utilizamos pinos maciços, todos rolamentados (rolamentos 

duplos) e buchas acetal nas articulações superiores, pintura a pó 

eletrostática, batentes de borracha, solda mig, orifícios para a fixação do equipamento 

(chumbadores parabout); cortes a laser; tampão de metal arredondado, 

especificações musculares em cada aparelho em baixo relevo em inox, carga 

máxima de peso 5 kg por disco, oferecendo total segurança aos usuários, permitindo 

que os aparelhos possam ser instaladas em áreas fechadas e ao ar livre, 

resistentes à ações climáticas. R$ 2.950,00 

2. 05 Alongador com três alturas: conjugado em uma mesma 

base.Estimula o sistema nervoso central através do alongamento e fortalecimento 

dos grandes grupos muscularesFabricados com tubos de aço carbono de 

no mínimo 2" x 2mm; 1" x 1,50mm; 3"½ x 4mm; 4" x 3mm; ¾ x 1,50mm, utilizamos 

pinos maciços, pintura a pó eletrostática, batentes de borracha, solda mig, 

orifícios para a fixação do equipamento (chumbadores com flange de no mínimo 

240 mm x ¼ e com parafusos de fixação); cortes a laser; especificações musculares 

em cada aparelho em baixo relevo em inox; oferecendo total segurança 

aos usuários, permitindo que os aparelhos possam ser instaladas em áreas 

fechadas e ao ar livre, resistentes à ações climáticas. R$ 1.190,00 

3. 05 Simulador de remo | remada sentadaFortalece a musculatura 

das costas e dos ombros.Fabricados com tubos de aço carbono de no 

mínimo 2" x 2mm; 1"½ x 1,50mm; 1" x 1,50mm; rolamentos duplos, pintura da pó 


(chumbadores parabout); cortes a laser; especificações musculares 

em cada aparelho em baixo relevo em inox; tampão de metal estampados e 

arredondado; bancos arredondados sem quina; carga (relativa: de no mínimo 

10% a massa corporal do usuário); oferecendo total segurança aos usuários, 

permitindo portanto, que os aparelhos possam ser instaladas em áreas fechadas 

e ao ar livre, resistentes à ações climáticas e que permitam a prática de 1 

(um) usuário. R$ 1.290,00 

4. 05 Simulador de cavalgada: equipamento em módulo duplo, 

conjugado em uma mesma base.Fortalece os grupos musculares dos membros 

inferiores, superiores e aumenta a capacidade cardiorespiratória.Fabricados 

com tubos de aço carbono de no mínimo 2"½ x 2mm; 2" x 2mm; 1"½ x 1,50mm; 

1" x 1.50mm; 1"½ x 1.50mm; ferro chato de no mínimo 2"½ x ¼; utilizamos pinos 

maciços, todos rolamentados (rolamentos duplos), pintura a pó eletrostática, 

batentes de borracha, solda mig, orifícios para a fixação do equipamento 

(chumbadores parabout); cortes a laser; especificações musculares em cada 

aparelho em baixo relevo em inox; tampão de metal arredondado; bancos estampados 

e arredondados sem quina; oferecendo total segurança aos usuários, 

permitindo que os aparelhos possam ser instaladas em áreas fechadas e ao ar 

livre, resistentes à ações climáticas. R$ 2.260,00 

5. 05 Esqui: equipamento em módulo triplo, conjugado em uma 

mesma base.Melhora a flexibilidade dos membros inferiores, quadril, membros 

superiores e a função cardiorespitatória.Fabricados com tubos de aço carbono 

de no mínimo 2"½ x 2mm; 1" x 1.50mm; 1"½ x 1.50mm; metalão de no mínimo 30 

x 50 x 2mm, chapa anti- derrapante de no mínimo 3mm; utilizamos pinos maciços, 

todos rolamentados (rolamentos duplos) e buchas acetal nas articulações 

superiores, pintura a pó eletrostática, batentes de borracha, solda mig, orifícios 

para a fixação do equipamento (chumbadores parabout); cortes a laser; tampão 

de metal arredondado, especificações musculares em cada aparelho em baixo 

relevo em inox, oferecendo total segurança aos usuários, permitindo que os 

aparelhos possam ser instaladas em áreas fechadas e ao ar livre, resistentes 

à ações climáticas R$ 3.320,00 

6. 05 Simulador de caminhada: equipamento em módulo triplo, 

conjugado em uma mesma base.Aumenta a mobilidade dos membros inferiores 

desenvolve coordenação motora.Fabricados com tubos de aço carbono de no 

mínimo 2"½ x 2mm; 2" x 2mm; 1"½ x 1.50mm; chapa anti- derrapante de no mínimo 

3mm; utilizamos pinos maciços, todos rolamentados (rolamentos duplos), pintura 

a pó eletrostática, batentes de borracha, solda mig, orifícios para a fixação 

do equipamento (chumbadores parabout); cortes a laser; tampão de metal arredondado, 

especificações musculares em cada aparelho em baixo relevo em 

inox, oferecendo total segurança aos usuários, permitindo que os aparelhos 

possam ser instaladas em áreas fechadas e ao ar livre, resistentes à ações 

climáticas. R$ 3.120,00 

7. 05 Pressão de pernas: equipamento em módulo duplo, conjugado 

em uma mesma base.Fortalece os músculos da coxa e quadril.Fabricados 

com tubos de aço carbono de no mínimo 2" x 2mm; 3"½ x 4mm, 2" x 4mm; 4" x 

3mm; bancos estampados e arredondados com chapa de no mínimo 2mm sem 

quinas. Utilizamos pinos maciços, todos rolamentados (rolamentos duplos), 

pintura a pó eletrostática, batentes de borracha, solda mig, orifícios para a fixação 

do equipamento (chumbadores com flange de no mínimo 240 mm x ¼ com 

parafusos de fixação); cortes a laser; especificações musculares em cada aparelho 

em baixo relevo em inox; oferecendo total segurança aos usuários, permitindo 

que os aparelhos possam ser instaladas em áreas fechadas e ao ar livre, 

resistentes à ações climáticas. R$ 1.510,00 

8. 05 Surf: equipamento em módulo duplo, conjugado em uma 

mesma base.Melhora a flexibilidade, a agilidade dos membros inferiores, quadris 

e região lombarFabricados com tubos de aço carbono de no mínimo 2" x 

2mm; 1"½ x 1.50mm; 3"½ x 4mm, chapa anti- derrapante de no mínimo 3mm; 

utilizamos pinos maciços, todos rolamentados (rolamentos duplos), pintura a pó 


(chumbadores com flange 240 mm x ¼ e com parafusos de fixação); 

cortes a laser; tampão de metal arredondado; especificações musculares em 

cada aparelho em baixo relevo em inox; oferecendo total segurança aos usuários, 

permitindo que os aparelhos possam ser instaladas em áreas fechadas e 

ao ar livre, resistentes à ações climáticas. R$ 1.320,00 

9. 05 Rotação dupla diagonal: equipamento em módulo duplo, 

conjugado em uma mesma base.Aumenta a mobilidade da articulação dos 

ombros e dos cotovelos.Fabricados com tubos de aço carbono de no mínimo 2" 

x 2mm; 1" x 1,50mm; 3"½ x 2mm, ¾ x 1,50mm; rolamentos duplos, pintura a pó 

eletrostática, solda mig, orifícios para a fixação do equipamento (chumbadores 

com flange de no mínimo 240 mm x ¼ e com parafusos de fixação); cortes a laser; 

parafusos allen de aço; bola de resina; especificações musculares em cada 

aparelho em baixo relevo em inox; tampão de metal arredondado; oferecendo 

total segurança aos usuários, permitindo que os aparelhos possam ser instaladas 

em áreas fechadas e ao ar livre, resistentes à ações climáticas. 

R$ 1.130,00 

10. 05 Rotação vertical: equipamento em módulo duplo, conjugado 

em uma mesma base.Fortalece os membros superiores e melhora a flexibilidade 

das articulações dos ombrosFabricados com tubos de aço carbono de no 

mínimo 2" x 2mm; 1" x 1.50mm; 3"½ x 2mm, ¾ x 1,50mm; rolamentos duplos, 

pintura a pó eletrostática, solda mig, orifícios para a fixação do equipamento 

(chumbadores com flange de no mínimo 240 mm x ¼ e com parafusos de fixação); 

cortes a laser; parafusos allen de aço; bola de resina; especificações 

musculares em cada aparelho em baixo relevo em inox; tampão de metal arredondado; 

oferecendo total segurança aos usuários, permitindo que os aparelhos 

possam ser instaladas em áreas fechadas e ao ar livre, resistentes à ações 

climáticas. R$ 830,00 

11. 05 Placa – descrição dos equipamentos.Material utilizado: 

tubo de aço carbono de no mínimo 1.020, 2" x 2mm, chapa 1.000 x 2.000 x 1.5mm; 

3" x 1,50mm; pintura “epox” eletrostática, solda mig, orifícios para a fixação do 

equipamento de no mínimo 50 cm abaixo do concreto; adesivada frente e verso; 

contendo todos os aparelhos com especificações de musculatura envolvida e 

a logomarca da empresa; a placa não contém quinas, moldura tubular. 

R$ 830,00 

LOTE 02 - ACESSÓRIOS OPCIONAIS: 

ITEM QTD. DESCRIÇÃO VL. UNIT. TOTAL 

1. 05 BancoFabricados com tubos de aço carbono 1.020; 1"½ x 

1.50mm; ¾ x 1,50mm; chapa lateral e central 3 mm cortada a laser, metalão 30 

x 50 x 2mm, fixados com parabout 3/8; pintura “epox” eletrostática; solda mig, 

oferecendo segurança aos usuários. R$ 480,00 R$ 2.450,00 

2. 05 Lixeira teladaBase tubular de 2"½ x 2mm, lixeira em chapa 

perfurada nº 18 furo 8mm redondo 320 x 320 boca; pintura “epox” eletrostática; 

solda mig; parafuso 10mm e porca- rebite 10mm, tampão de metal arredondados, 

fixação de 30 cm abaixo do concreto. R$ 240,00 R$ 1.245,00 

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS - Os recursos para atender as despesas 

são oriundas do Contrato de Repasse federal e/ou estadual e recursos livres, 

com utilização da seguinte dotação orçamentária: 

Unidade Gestora.....: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO ALVES 

Órgão...............: 10 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO ALVES 

Unidade Orçamentária: 10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO 

ALVES 

103010012.2.012000 Manut. das Atividades de Saúde 

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 

CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO – Os serviços poderão ser aditados se 

assim acordarem as partes e deverá ser executado conforme projeto anexo ao 

processo de licitação. 

CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – 

Acompanhar e 

fiscalizar por um representante da Secretaria de Obras especialmente designado, 

a execução dos serviços e a entrega dos materiais consequentemente liberar 

as medições. 

-Paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução dos serviços contratados, 

de forma parcial ou total, mediante pagamento único e exclusivo dos serviços 

executados. Efetuar os pagamentos na forma e prazo previstos neste Edital. 

CLAÚSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA se 

compromete a: 

1-Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato, sem prévia 

e expressa anuência da Administração. 

2-Assumir inteira responsabilidade pelos serviços, de acordo com as 

especificações constantes da proposta e/ou do Edital e seus anexos. 

3-Arcar com todos os ônus necessários á completa entrega dos materiais e 

serviços. 

4-Fornecer pessoal devidamente qualificado para os serviços objeto deste Edital, 

devendo arcar com a remuneração e os encargos trabalhistas, previdenciários, 

fiscais, comerciais e outros decorrentes da execução do contrato, inclusive 

seguro cobrindo “riscos diversos”, além de impostos e taxas devidas sobre os 

bens e serviços objeto da contratação, sem nenhum ônus para o Contratante; 

5-Arcar com a remuneração relativa ao transporte de pessoal, e com o combustível 

utilizado nos equipamentos necessários à prestação de serviços. 

6-Fornecer equipamentos necessários à segurança dos empregados envolvidos 

nos serviços objeto desta licitação. 

7-Responder por quaisquer danos causados aos empregados ou a terceiros, por 

si e/ou seus prepostos; 

8-Entregar os materiais e serviços no prazo previsto na ordem de serviço. 

9-Reparar, corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato 

em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução, 

do contrato, inclusive seguro cobrindo “riscos diversos”, além de impostos e 

taxas devidas sobre os bens e serviços objeto da contratação, sem nenhum ônus 

para o Contratante; 

10-Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou 

a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não 

excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento 

pelo Contratante; 

11-Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as 

obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas 

nesta licitação. 

12-A inadimplência da Contratada com referência dos encargos trabalhistas, 

fiscais e comerciais não transferem à Administração Pública a responsabilidade 

por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato. 

CLÁUSULA NONA - DA VINCULAÇÃO E PENALIDADES - O presente Contrato 

fica vinculado ao Código Civil Brasileiro e a lei 8.666 de 21.06.1993 suas 

alterações e demais legislação pertinente a matéria. 

CLAUSULA DÉCIMA - PAGAMENTO O pagamento pela efetiva entrega do objeto 

deste Edital, será efetuado em moeda nacional, mediante atestado na Nota Fiscal. 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATANTE 

enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta 

em virtude de sanção ou inadimplemento contratual. 

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FISCALIZAÇÃO – A fiscalização dos materiais 

e serviços será efetuada pelo preposto fiscal, da Secretaria Municipal de Obras. 

PARÁGRAFO ÚNICO – RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA - Cabe a CON- 

TRATADA atender a quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto do 

Contrato, sem que disso decorra qualquer ônus para a CONTRATANTE, não 

implicando a atividade da fiscalização em qualquer exclusão ou redução da 

responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer 

irregularidade e, na ocorrência desta, não implica co-responsabilidade da CON- 

TRATANTE ou de seus agentes prepostos. 

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES – Pela inexecução total ou parcial 

do objeto deste Contrato, erro, imperfeição ou mora na execução, inadimplemento 

e não veracidade de informações, a Administração poderá garantida a prévia 

defesa, aplicar á CONTRATADA, segundo a extensão da falta, as sanções previstas 

no artigo 86 e 87 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Fica 

ainda sujeita ás sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da referida 

Lei, a critério da Administração, caso se verificar a prática dos ilícitos no artigo 

88 do mesmo diploma legal. 

I – Advertência; 

II – Multa(s), que deverá(ão) ser recolhida(s) em qualquer agência integrante da 

Rede Arrecadadora, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais 

–DAM , a ser preenchido de acordo com as instruções fornecidas pela 

Administração: 

a) de 0,1%(um décimo por cento) do valor do contrato ou da parte não 

entregue por dia de atraso pelo descumprimento dos prazos de entrega dos 

materiais previstos no Edital, limitado aos primeiros quinze dias; 

b) de 2%(dois por cento) do valor do Contrato por infração a qualquer 

condição estipulada neste Contrato, aplicada em dobro na reincidência; 

c) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento 

de contratar com a Prefeitura de Francisco Alves, por prazo de até 05 (cinco) 

anos, de conformidade com o artigo 7º da lei 10.520/02; 

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Administração 

Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até 

que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a sanção, 

depois do ressarcimento à Administração pelos prejuízos resultantes e após 

decorrido o prazo da sanção aplicada com base do inciso anterior. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Poderá ainda ser aplicada a multa compensatória de 

10%(dez por cento), sobre o valor do contrato ou parte correspondente á parcela 

que estiver em inadimplemento. 

PARÁGRAFO SEGUNDO – As multas acima previstas são independentes entre 

si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, e serão calculadas 

sobre os valores da Nota de Empenho ou da parcela que estiver em 

inadimplemento. 

PARÁGRAFO TERCEIRO – o valor das multas aplicadas deverá ser recolhido a 

conta da Prefeitura Municipal, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da data da 

notificação, podendo a Administração descontar seu valor da Nota Fiscal ou 

Documento de Cobrança, por ocasião do seu pagamento, ou cobrá-las judicialmente, 

segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes. 

PARAGRÁFO QUARTO – RECURSOS – Do ato que aplicar a sanção caberá 

recurso á Prefeitura de Francisco Alves, no que couber previsto no artigo 109 da 

lei nº 8.666/93. 

PARÁGRAFO QUINTO – OUTRAS PENALIDADES – Em função da natureza da 

infração, a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as penas de suspensão 

temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar 

com a Administração Pública, pelo prazo de até 05(cinco) anos, ou propor 

a autoridade superior, a sanção de declaração de inidoneidade com a Administração 

Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou 

até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou 

a penalidade. 

CLAÚSULA DÉCIMA TERCEIRA – VALIDADE E EFICÁCIA – O presente Contrato 

só terá validade e eficácia depois de assinado pela autoridade competente e empresa 

contratada e publicado, seu extrato no “Diário Oficial” do Município, de conformidade 

com o disposto no parágrafo primeiro, do artigo 61, da Lei nº 8.666/93. 

PARÁGRAFO ÚNICO – PUBLICAÇÃO – Incumbirá á CONTRATANTE providenciar 

a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais Termos Aditivos 

no “Diário Oficial” do Município, até o 5º dia útil do mês seguinte ao de sua 

assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, às expensas da 

CONTATADA, nos termos do parágrafo único, do artigo 61, da lei 8.666/93, e 

alterações posteriores. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO - Para a solução de pendências oriundas 

deste instrumento contratual, não resolvida pela via administrativa, elegem 

as partes, de comum acordo, o foro da Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com 

renúncia de outro por mais privilegiado que seja. 

E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, 

é lavrado o presente Contrato, de acordo com o artigo 60, da Lei nº 8.666/93, o 

qual, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes interessadas 

e pelas testemunhas abaixo nomeados, dele extraindo-se as cópias necessárias 

para sua aprovação e execução. 

Francisco Alves-PR, 20 de junho de 2012. 

MUNICIPIO DE FRANCISCO ALVES 



CONTRATANTE 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

LUIZ AUGUSTO TEIXEIRA 

GESTOR DO FMS 

PORTARIA 074/2010 

CONTRATANTE 

PAULO ZIOBER – EQUIPAMENTOS METALURGICA LTDA 

PAULO ZIOBER JUNIOR 

CPF: 635.551.409-06 

RG: 3.516.421-9 SSP/PR 

CONTRATADA 

TESTEMUNHAS 

MARILDA LOPES 

CAMILA MARA SALDEIRA 

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO ALVES 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA 


REPUBLICAÇÃO 


TOMADA DE PREÇO Nº 009/2012 

A Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, com sede na Av. Hermes Vissoto, n.º 810, 

torna público que realizará no local e data abaixo, Certame licitatório na modalidade TOMADA DE 

PREÇO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando contratação de empresa para a execução 

de galerias de drenagem urbana de águas pluviais de acordo com o projeto de galerias. 

PRAZO DE VIGÊNCIA: será até 31 de dezembro de 2012. 

VALOR MÁXIMO: R$ 48.241,60 (quarenta e oito mil duzentos e quarenta e um reais e sessenta 

centavos). 

A pasta técnica, com o inteiro teor do Edital e seus respectivos modelos, adendos e anexos, poderá 

ser examinada no endereço acima indicado a partir do dia 11 de Julho de 2012, no horário comercial 

e será fornecida, pessoalmente ao interessado, no endereço indicado, mediante a apresentação do 

comprovante de pagamento no valor de R$ 30,00 (trinta reais), emitido pela tesouraria da Prefeitura 

Municipal de Icaraíma. Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimento deverão ser 

dirigidos à Comissão de Licitação no endereço acima mencionado – Telefone (44-3665-8000), fax 44- 

3665-8001 – “email” planejamento@icaraima.pr.gov.br 

LOCAL: Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal 

DATA: 27 de Julho de 2012 

HORÁRIO: 09:00 horas. 

Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de Julho de 2012. 

JOÃO GILSON PRADO 

Pregoeiro 

NELSON DE QUEIROZ SOUZA 

Presidente da Comissão Permanente de Licitação 



CHAMAMENTO PÚBLICO 

INEXIGIBILIDADE N.º 003/2012 

CREDENCIAMENTO Nº 001/2012 

A Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, com sede na Av. Hermes 

Vissoto, n.º 810, torna público que realizará no local e data abaixo, 

CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DA ÁREA DE SAÚDE, para 

contratação abaixo descriminada: 

OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS NA ÁREA DE SAÚ- 

DE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PROCEDIMENTOS MÉDICOS CLÍNI- 

COS E CIRÚRGICOS E PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS, CONFORME 

RELAÇÃO COM QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO 

ANEXO I DO EDITAL. 

DATA DE CREDENCIAMENTO: de 06/06/2012 a 31/12/2012 

HORÁRIO: 8:00 às 11:30 horas e das 13:30 às 17:00 horas 

A pasta técnica, com o inteiro teor do Edital e seus respectivos modelos, adendos 

e anexos, poderá ser examinada no endereço acima indicado a partir do dia 06 

de Junho de 2012, no horário comercial e será fornecida, pessoalmente ao 

interessado, no endereço indicado. Informações adicionais, dúvidas e pedidos 

de esclarecimento deverão ser dirigidos à Comissão de Licitação no endereço 

acima mencionado – Telefone (44-3665-8000), fax 44-3665-8001 – “email” 

planejamento@icaraima.pr.gov.br 

Prefeitura Municipal de Icaraíma, 09 de Julho de 2012. 



CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS 

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES 

CMDCA - ESPERANÇA NOVA PARANÁ 

RESOLUÇÃO N° 007/2012 

SÚMULA: Apreciação e Aprovação da Capacitação Continuada dos Conselheiros 

Tutelares e Conselheiros dos Direitos da Criança e do Adolescentes. 

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes 

de Esperança Nova Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei 

Municipal n° 226/1998 de 14 de setembro de 1998, conforme realização plenária 

realizada em 04 de julho de 2012, no qual o Presidente referendou a aprovação 

da Capacitação para os Conselheiros de Esperança Nova - Paraná. 

RESOLVE: 

Art. I Aprova a realização das 4 etapas de Capacitação Continuada dos Atores 

do Sistema de Garantias de Direitos, que serão realizadas em parceria com o 

Município de Pérola durante o exercício de 2012. 

Art. II Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Esperança Nova - Paraná 04 de julho de 2012. 

Dejanir Luiz Bezun 

Presidente do CMDCA 

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATÉ 


Extrato do Contrato n.º 470/2012-PMI 

Contratante: Prefeitura Municipal de Ivaté 

Contratado: DRZ Geotecnologia e Consultoria S/S Ltda. 

Objeto: contratação para elaboração do PMSB 

Vigência: 18 meses 

Valor: R$ 110.712,02 

Data: 02.07.2012




R$ 1,00 

LIQUIDADAS 

INSCRITAS EM 

RESTOS A 

PAGAR NÃO- 

PROCESSADOS 

(a) 

(b) 

345.018,16 - 

345.018,16 - 

- - 

- - 

- - 

- - 

- - 

- - 

- - 

Convocação Extraordinária(Inciso II, § 6º, art.57 da CF) - - 

345.018,16 - 

Julho/2011 a Junho/2012 

Camara Municipal de Cidade Gaucha - PR 

Poder Legislativo 

Relatório de Gestão Fiscal 

Demonstrativo da Despesa com Pessoal 

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 

Pessoal Ativo 

Pessoal Inativo e Pensionistas 

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) 

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art.19 da LRF)(II) 

345.018,16 

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP(IV) = (IIIa + IIIb) 

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 

RGF - ANEXO I (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a") 

Unidade Gestora: CAMARA MUNICIPAL 

DESPESAS EXECUTADAS 

DESPESA COM PESSOAL 

(Últimos 12 Meses) 

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 

Decorrentes de Decisão Judicial 

Despesas de Exercícios Anteriores 

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL(III) = (I-II) 

LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 5,7% - 

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL 

Valor 

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(V) - 

% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL(VI)=(IV/V) * 100 - 

LIMITE MÁXIMO (incisos I,II e III, art. 20 da LRF) - 6% - 

exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64. 


Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas 

inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas 

estão segregadas em: 

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; 

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadadas no encerramento do 

LRF, Art. 48 - Anexo VII R$ 1,00 

DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL 

Despesa Total com Pessoal DTP 345.018,16 - 

Limite Máximo (incisos I,II e III, art. 20 da LRF) - 6,00 - 6,00 

Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) - 5,70 - 5,70 



RelatóriodeGestãoFiscal 

Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal 

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 

1º Semestre de 2012 



DECRETO N. 1.094 

De 06 de julho de 2012 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$- 

5.000,00 (CINCO MIL REAIS) 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOURADINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base 

na Lei Municipal n. 1.059, de 14 de dezembro de 2011. 

DECRETA 

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 5.000,00 (cinco mil reais) destinado a reforço 

da seguinte dotação orçamentária, a saber: 

01 - CÂMARA MUNICIPAL 

01.001 - CÂMARA MUNICIPAL 

01.031.0001.2001 - Manutenção das Ativ. De Func. da Câmara Municipal 

FONTE -001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 

3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 5.000,00 

T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000,00 

T O T A L G E R A L . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000,00 

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial na seguinte dotação 

orçamentária vigente: 

01 - CÂMARA MUNICIPAL 

01.001 - CÂMARA MUNICIPAL 

01.031.0001.2001 - Manutenção das Ativ. de Func. da Câmara Municipal 

FONTE -001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 

3.1.90.13.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00 

T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000,00 

T O T A L G E R A L . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000,00 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADINA, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de julho 

do ano de dois mil e doze (06/07/2012). 

JOSÉ CARLOS PEDROSO 

JANIRA APDA. DO AMARAL F. SORRILHA 


Secretária de Governo 

Reeditado e republicado por incorreção. 

CONTRATO N.º 079/2012 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO ALVES 

E A EMPRESA OESTE GAS LTDA-ME. 

Por este instrumento de contrato, de um lado o MUNICÍPIO DE FRANCISCO ALVES, ESTADO DO PARANÁ, 

pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 77356665/0001-67 na pessoa de seu Prefeito 

Municipal. VALTER CÉSAR ROSA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 4.531.980-6 

SSP/PR e CPF. 794.708.159-04, residente e domiciliado no distrito do Rio Bonito, Município de Francisco 

Alves, Estado do Paraná, em pleno exercício de seu mandato e funções de Prefeito Municipal e através do 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, devidamente inscrito no CNPJ/MF n.º 09.465.664/0001-09, com sede a Rua 

Jorge Ferreira, 627, centro, por intermédio do seu gestor LUIZ AUGUSTO TEIXEIRA (nomeado pela portaria n.º 

074/2010) doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado, A Empresa OESTE GÁS VIOLA LTDA, com 

sede e domicílio na Rua Brigadeiro Faria Lima, 476 - CENTRO - CEP: 87570-000 - Município de Francisco 

Alves, Estado do Paraná, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 13.812.561/0001-37 e inscrição estadual n.º 

90561787-72, neste ato representado pela sócia administradora ROSIMEIRE LEITE GRIGÓRIO, brasileira, 

casada sob regime de comunhão parcial de bens, empresário, natural de Terra Roxa - PR, nascida em 06/01/ 

1979, empresária, residente e domiciliado sito a Rua B, n.º 8240, Jardim Brasília, CEP: 87560-000, no município 

e comarca de Iporã, Estado do Paraná inscrita no CPF/MF n.º 029.260.069-00 e portadora da cédula de 

identidade Civil RG sob n.º 7.617.768-6/SSP-PR doravante denominada de CONTRATADA , acordam e ajustam 

firmar o presente Contrato nos termos das cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações 

e responsabilidades das partes, que após assinado pelas partes o contrato deverá ser executado fielmente de 

acordo com as cláusulas avençadas e firmado com amparo nas disposições que será regida pela Lei federal 

nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 030/2006, de 15 de maio de 2006, Decreto 5.450/ 

2005 de 31 de maio de 2005, Lei complementar 123/2006; Decreto 5.504/2005 de 05 de agosto de 2005 e 

aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 

1993, com alterações introduzidas posteriormente e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, bem 

como a nota de empenho e fundamentado na modalidade DO EDITAL LICITATÓRIO N.º 021/2012 - PREGÃO 

PRESENCIAL N.º 016/2012, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 

1.1 - Constitui objeto deste Contrato contratação de empresa para fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo 

(GLP) para atender às necessidades das Secretarias e/ou departamentos da Saúde. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO Os produtos serão adquiridos diariamente no regime de fornecimento parcelado de 

acordo com as necessidades do Município de Francisco Alves, Estado do Paraná. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor global para a contratação será de R$-20.920,00(vinte mil novecentos e vinte 

reais) 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Nos preços constantes nesta cláusula já estão inclusas as despesas com impostos, 

deslocamento, horas transito, seguro, reembolso de despesas com alimentação e viagens, taxa e demais 

encargos necessários à execução do objeto contratado. 

PARÁGRAFO QUARTO: - (DOS ANEXOS CONTRATUAIS): Fazem parte integrante do presente contrato, como 

se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos: 

I - Edital 021/2012 - pregão presencial 016/2012 e seus respectivos anexos; 

II - Proposta da CONTRATADA, conforme anexo do edital licitatório 

III - Portaria ou Decreto referente à homologação e adjudicação 

PARÁGRAFO QUINTO: Os documentos mencionados nesta cláusula, de que as partes declaram ter pleno 

conhecimento, serão considerados suficientes para, em conjunto com este contrato, definirem o seu objeto 

e a sua perfeita execução. 

PARÁGRAFO SEXTO: A partir da assinatura do presente contrato, a ele passam a se vincular todas as atas 

de reuniões e/ou termos aditivos, que vierem a ser realizados e que importem em alterações de qualquer 

condição contratual, desde que devidamente assinados pelos representantes legais das partes. 

PARÁGRAFO SÉTIMO: Havendo dúvidas ou divergências em relação aos anexos e a este contrato, as mesmas 

serão objeto de acordo entre as partes. 

CLAUSULA SEGUNDA: VIGÊNCIA DO CONTRATO 

2.1 - o prazo de validade do contrato será de até 12(doze) meses contadas da data de sua assinatura, ou 

encerrará na finalização do consumo total das mercadorias licitadas, ou seja, o que vier primeiro, podendo 

ocorrer aditivo de prazo, quantidade e valores se forem necessários e de interesse da administração conforme 

preceitua o artigo 57 seus itens e parágrafos seguintes da lei 8.666/1993. A entrega do produto será diariamente 

de forma parcelada ou total conforme as necessidades do município, suas secretárias ou departamentos. 

CLAUSULA TERCEIRA: DAS QUANTIDADES, DOS PREÇOS E CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS 

3.1. Os preços serão fixos e irreajustáveis e deverão ser expressos em reais, limitando-se a casa decimal 

após a vírgula. 

3.2. O preço global ou por item deve incluir, além do lucro, todas as despesas e custos como frete, 

embalagem, seguro, tributos de qualquer natureza e todas as demais despesas relacionadas, diretas ou 

indiretas, relacionadas. 

3.2.1 - Pelo fornecimento dos produtos, objeto deste contrato, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, o 

valor abaixo discriminado para cada modelo do produto conforme especificação do anexo I do referido edital 

licitatório. 

ITEM DESCRIÇÃO UNID. QTDE. MARCA V. UNIT. V. TOTAL 

01 GÁS GLP P-13 UN. 180 38,00 6.840,00 

02 GÁS GLP P-45 UN. 80 176,00 14.080,00 

VALOR GLOBAL 20.920, 00 

3.2.2 - As quantidades dos produtos relacionados no anexo I deste edital e Objeto desta licitação constituem 

apenas uma estimativa, podendo haver acréscimo ou diminuição, de conformidade com as normas e limites 

previstos na Lei 8.666/93 alterações subsequentes e demais legislação federal especificada neste edital. 

3.2.3 As despesas decorrentes da aquisição dos produtos correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias 

especificadas a seguir: 

DOTAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE GÁS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

Unidade Gestora...: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO ALVES. 

Órgão...: 10 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO ALVES 

Unidade Orçamentaria: 10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO ALVES 

103010012.2.012000 Manut. Das Atividades de Saúde 

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 

Unidade Gestora...: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO ALVES 

Órgão...: 10 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO ALVES 

Unidade Orçamentária: 10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO ALVES 

103010012.2.013000 Manut. Das Atividades dos Postos de Saúde 

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 

3.3 - Os preços constantes foram realizados por estimativa de conformidade com consultas de pesquisa de 

preço do mercado realizado por visita in loco e por meio de telecomunicações perante as diversas empresas 

do ramo pertinente do objeto licitado do município e dos municípios circunvizinhos. 

3.4 É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do Contrato, exceto em face da superveniência 

de normas federais aplicáveis à espécie. 

3.5 - No interesse da Administração Municipal e mediante justificativa, o valor inicial atualizado da nota de 

empenho poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25%, conforme disposto no art. 65, § 1º e § 2º, 

da Lei nº 8.666/93. 

CLAUSULA QUARTA: DO PRAZO, CONDIÇÃO DE ENTREGA, GARANTIA E RECEBIMENTO DO OBJETO. 

4.1. A garantia mínima será de 06(seis) meses, salvo os produtos em que possuírem o certificado de garantia 

da fábrica em que a empresa vencedora licitante será a co-responsáveis para dar todas as substituições e 

assistência dos produtos que foram considerados danificados ou irregulares. 

4.2 As mercadorias adquiridas deverão ser de 1ª qualidade e marca conhecida do mercado nacional (constar 

marca das mercadorias ofertadas), só serão aceitas as mercadorias após análise das mesmas, se as mesmas 

não atenderem os requisitos, serão devolvidas. 

4.3. Em atendimento ao disposto no artigo 31 da Lei 8.078 de 11/09/1990 e demais legislação pertinente 

a matéria em vigor, a apresentação do produto deverá assegurar informações claras, precisas, ostensivas em 

língua portuguesa, sobre características, marca, modelo, procedência, qualidade, quantidade, composição, 

preço, prazo de validade, origem e outros. 

4.4. Correrão por conta do fornecedor todas as despesas relacionadas ao fornecimento da(s) mercadoria(s), 

incluindo, entre outras que possam existir, despesas com embalagem, seguros, transporte, tributos e encargos 

trabalhistas e previdenciários. 

4.5. A(s) mercadoria(s) fornecida(s) estarão sujeitas à verificação, pela unidade requisitante, da compatibilidade 

com as especificações deste Edital e de seus Anexos, no que se refere à quantidade, qualidade e 

perfeito funcionamento. 

4.6. No caso de não cumprimento ou inobservância das exigências pactuadas para o fornecimento, nos 

termos das previsões deste Edital e de seus Anexos, o fornecedor deverá providenciar a substituição da(s) 

mercadorias(s), no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados do recebimento da notificação, sem ônus para 

a Prefeitura do Município de Francisco Alves, e independentemente de eventual aplicação das penalidades 

cabíveis. 

4.7. Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade do produto obrigando-se a 

repor aquele que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com o apresentado na proposta. 

4.8. O licitante vencedor ficará obrigado a trocar as suas expensas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) 

horas da notificação, o produto, que vier a ser recusado sendo que o ato de recebimento não importará sua 

aceitação. 

4.9 - Se houver diferença entre as quantidades definidas em Contrato e as efetivamente entregues, o fornecedor 

deverá providenciar a complementação necessária no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados do 

recebimento da notificação. 

4.10- A garantia contra defeito de fabricação do objeto licitado deverá ser de no mínimo 06(seis) meses a partir 

da data da entrega das mercadorias, ou no prazo de conformidade com a apresentação do certificado de 

garantia do fabricante, ou prazo constante no rotulo de cada produto. 

4.11- A garantia para o produto utilizado deverá ser de conformidade com o Certificado de Garantia emitido pela 

empresa fabricante, no mínimo em 06(seis) meses, o mesmo período deste edital, em que os produtos deverão 

obedecer às normas e padrões da INMETRO ou órgão equivalente, ser de boa qualidade e atender eficazmente 

a finalidade que neles se espera, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. 

4.12 - Caberá à licitante vencedora o ônus da substituição de qualquer produto fora dos padrões de qualidade 

entregue à Prefeitura, devendo a empresa realizar esta substituição no prazo de 24 horas, contado da comunicação 

efetuada pelo servidor devidamente autorizado para esse fim. 

4.13 - Poderá o Município de Francisco Alves através de um representante indicado realizar vistoria nos locais 

de entrega dos produtos para averiguação do tipo do produto entregue. 

4.14 - Em caso de confirmado através de laudo, e em consequência disto houver problemas com os usuários 

do produto entregue poderá a licitante fornecedora sofrer as sanções prevista neste edital. 

4.15. Os Produtos deverão ser entregues na sede da Prefeitura sito a Rua Jorge Ferreira, 627 ou a um funcionário 

designado para recebimento e conferência para averiguação de compatibilidade com as especificações e 

quantidades contratadas. 

4.16. Os produtos serão retirados diariamente e de acordo com as necessidades surgidas de conformidade 

com o pela administração municipal. 

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 

Para garantir o cumprimento do presente Contrato, a CONTRATANTE se obriga a: 

5.l. efetuar o pagamento na forma convencionada neste Instrumento; 

5.2. Realizar rigorosa conferência das características dos produtos entregues, pelo funcionário designado, 

somente atestando os documentos da despesa quando comprovada a entrega idônea, fiel e correta dos 

produtos ou de parte da entrega a que se referirem. 

5.3 - Fornecer as requisições adequadas para retiradas das mercadorias, constando o nome do Departamento, 

Secretarias e funcionário designado. 

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

Constituem obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas neste Contrato e na legislação pertinente, 

as seguintes: 

6.1 proceder à entrega dos produtos dentro das exigências legais vigentes. 

6.2 manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas na 

licitação; 

6.3 manter estoques suficientes dos produtos por se tratar de retirada paulatina; 

6.4 manter a qualidade dos produtos durante a vigência do contrato; 

6.5 responder por todos os ônus referentes a entrega dos produtos ora contratados, desde os salários do 

pessoal, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, que venham a incidir 

sobre o presente Contrato; 

6.6 garantir a titularidade de todo e qualquer direito de propriedade industrial envolvido nos produtos, assumindo 

a responsabilidade por eventuais ações e/ou reclamações, de modo a assegurar à CONTRATANTE a plena 

utilização dos produtos adquiridos ou a respectiva indenização; 

6.7 responder pelos danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros ou a 

contratante, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRA- 

TADA ou de quem em seu nome agir; 

6.8 A contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir as suas expensas, no total ou 

em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução 

ou de materiais empregados. 

6.9 responsabilizar-se: 

a) por quaisquer acidentes na entrega dos produtos, inclusive quanto às redes de serviços públicos, o uso 

indevido de patentes, e, ainda, por fatos de que resultem danos a integridade física quando na utilização dos 

produtos. 

b) pelo pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer 

despesas referentes aos produtos, inclusive licença em repartições públicas, registros, publicações e autenticações 

do Contrato e dos documentos a ele relativos, se necessário. 

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO 

7.1. Os pedidos de pagamento deverão ser devidamente instruídos com Nota Fiscal referente ao fornecimento 

efetuado e as Notas Fiscais/Faturas correspondente, serão discriminativas, constando o número do 

Edital e assinatura do responsável da Secretaria competente. 

7.2. Nenhum pagamento será efetuado ao fornecedor enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação 

financeira ou previdenciária, sem que isso gere direito à alteração de preços ou à compensação financeira 

por atraso de pagamento. 

7.3 O pagamento será efetuado mensalmente mediante apresentação da Nota Fiscal e devidamente empenhada 

e será liquidado o pagamento até o 20º(vigésimo) dia do mês subsequente ao fornecimento de acordo com 

a quantidade entregue devidamente atestada pela secretaria ou departamento solicitante. 

7.4- A Nota Fiscal não aprovada será devolvida ao fornecedor para as necessárias correções, apontando-se 

as motivações que motivaram sua rejeição, passando a se calcular o prazo definido no subitem 23.3. a partir 

da data em que a nota for reapresentada. 

7.4.1 - O município em hipótese alguma efetuará o pagamento de reajuste, correção monetária, juros ou 

quaisquer outros encargos financeiros, correspondente ao atraso na apresentação da fatura correta. 

7.4.2 - A nota fiscal deverá conter todas as especificações do produto conforme exigido, e além dos seus 

elementos padronizados deverá conter no mínimo os seguintes dizeres: 

MUNICÍPIO DE FRANCISCO ALVES, ESTADO DO PARANÁ 

RUA JORGE FERREIRA, 627, CENTRO, CEP: 87570-000 

CNPJ/MF: 77.356.665/0001-67 

PROCESSO LICITATÓRIO n.º 021/2012 

PREGÃO PRESENCIAL N.º 016/2012 

CONTRATO n.º 079/2012 

7.5. No caso do término do prazo de pagamento ocorrer em dia sem expediente na Prefeitura do Município 

de Francisco Alves, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subsequente. 

7.6. A Prefeitura do Município de Francisco Alves poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes 

a multas ou indenizações devidas pelo fornecedor. 

7.7. O pagamento efetuado não isentará o fornecedor das responsabilidades decorrentes do fornecimento. 

Parágrafo único; - Os produtos serão retirados mediante necessidade surgida e pagos na proporção da retirada, 

podendo acontecer de a contratante não retirar toda a quantidade física contratada durante a vigência do 

contrato, ficando ciente a contratada de que este fato não implicará em penalização de espécie alguma à 

contratante. 

CLÁUSULA OITAVA - DA GARANTIA 

8.1 - A empresa contratada cumprirá nos mesmos termos do fabricante os prazos de garantia do produto vendido 

e se obriga a trocar o produto que estiver com defeitos de fábrica no ato da entrega, ou que durante o seu uso 

for comprovado falhas na fabricação. 

8.2 A empresa vencedora se responsabilizará por quaisquer danos causados a saúde de quem manusear, 

consumir ou de qualquer forma utilizar os produtos objetos da licitação no cumprimento do objetivo deste 

contrato. 

CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 

9. 1 - O fornecedor está sujeito às seguintes penalidades: 

9.1.1. pagamento de multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do Contrato, por dia e por 

descumprimento de obrigações fixadas neste Edital e em seus Anexos, sendo que a multa tem de ser recolhida 

pelo fornecedor no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação pela Prefeitura do Município 

de Francisco Alves; 

9.1.2. pela inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, à: 

9.1.2.1. advertência; 

9.1.2.2. multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de inexecução total do objeto 

contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial; 

9.1.2.3.suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo 

prazo de até 2 (dois) anos. 

9.1.3. impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, 

garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da 

punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, se: 

9.1.3.1. deixar de assinar o Contrato; 

9.1.3.2. ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão; 

9.1.3.3. não mantiver a proposta, injustificadamente; 

9.1.3.4. comportar-se de modo inidôneo; 

9.1.3.5. fizer declaração falsa; 

9.1.3.6. cometer fraude fiscal; 

9.1.3.7. falhar ou fraudar na execução do Contrato. 

9.2. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração 

Pública, o fornecedor ficará isento das penalidades. 

9.3. As sanções de advertência, de impedimento de licitar e contratação com a administração Pública 

poderão ser aplicadas ao fornecedor juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem 

efetuados. 

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO 

10.1 - O descumprimento de qualquer Cláusula ou de simples condição deste Contrato, assim como a execução 

do seu objeto em desacordo com o estabelecido em suas Cláusulas e Condições, dará direito à CONTRA- 

TANTE de rescindi-lo mediante notificação expressa, sem que caiba à CONTRATADA qualquer direito, exceto 

o de receber o estrito valor correspondente ao fornecimento realizado, desde que estejam de acordo com as 

prescrições ora pactuadas, assegurada a defesa prévia. 

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: - 

11.1 - Este Contrato poderá, ainda, ser rescindido nos seguintes casos: 

a) decretação de falência, pedido de concordata ou dissolução da CONTRATADA; 

b) alteração do Contrato Social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que, a juízo 

da CONTRATANTE, prejudique a execução deste pacto; 

c) transferência dos direitos e/ou obrigações pertinentes a este Contrato, sem prévia e expressa autorização 

da CONTRATANTE; 

d) cometimento reiterado de faltas, devidamente anotadas; 

e) no interesse da CONTRATANTE, mediante comunicação com antecedência de 03 dias úteis, com o 

pagamento dos equipamentos adquiridos até a data comunicada no aviso de rescisão; 

F)-no caso de descumprimento da legislação sobre trabalho de menores, nos termos do disposto no inciso 

XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal. 

g)- Outras situações afins constituídas pelo art. 78 Item I ao item XVII da Lei Federal 8.666/1993 

h)-Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA: - ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES 

12.1 - A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, 

até 25% (vinte e cinco por cento), do valor ou da quantidade física inicial do contrato, de conformidade com o 

que determina o artigo 65 Parágrafo primeiro da lei federal 8.666/1993. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO 

A publicação do presente Contrato no Diário Oficial, por extrato, será providenciada até o 5° dia útil do mês 

seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, correndo as despesas às 

expensas da CONTRATANTE. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: CANCELAMENTO DO CONTRATO 

13.1 O cancelamento do Contrato poderá ser formalizado, de pleno direito, nas hipóteses a seguir indicadas, 

precedidas sempre, porém, do oferecimento de prazo de 10 (dez) dias úteis para o exercício do contraditório 

e da ampla defesa. 

13.2 O Contrato poderá ser cancelado pelo órgão responsável quando ele: 

13.2.1 descumprir as condições constantes neste Edital, em seus Anexos e no próprio Contrato; 

13.2.2 recusar-se a celebrar o Contrato ou não retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela 

Administração, sem justificativa aceitável; 

13.2.3 for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração, nos termos do artigo 87, inciso 

IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 

13.2.4 for impedido de licitar e contratar com a Administração nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 

10.520, de 17 de julho de 2002. 

13.3 A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões 

de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para 

justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, 

mediante ato escrito e fundamentado. 

13.3.1 A anulação do procedimento licitatório induz à do Contrato. 

13.3.2 Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, 

ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento 

do Contrato. 

13.4 A comunicação do cancelamento do Contrato deverá ser feita pessoalmente, ou então por correspondência 

com aviso de recebimento, juntando o comprovante aos autos. 

13.4.1 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da empresa, a comunicação será feira 

por meio do Diário Oficial ou Jornal de Grande circulação, por duas vezes consecutivas, considerando cancelado 

o contrato a contar da última publicação. 

13.5 Independentemente das previsões retro indicadas, o fornecedor poderá solicitar o cancelamento do 

Contrato na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente 

de caso fortuito ou de força maiores devidamente comprovados. 

13.5.1 ocorrendo a hipótese prevista no subitem 27.5 do referido edital, a solicitação de cancelamento do 

fornecedor deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo facultada à Prefeitura do 

Município de Francisco Alves a aplicação das penalidades previstas no Edital. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DO FORO 

14.1 - O Foro para solucionar os litígios decorrentes do presente Contrato é o da Comarca de Iporã, Estado do 

Paraná. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FRAUDE E CORRUPÇÃO 

15.1 - A CONTRATADA deverá observar os mais altos padrões éticos durante a execução do Contrato, estando 

sujeitas às sanções previstas na legislação brasileira. 

CLAUSULA DÉCIMA SEXTA: ALTERAÇÃO CONTRATUAL 

16.1. A quantidade prevista para efeito de fornecimento poderá ser alterada nos termos do artigo 65 da Lei 

Federal nº 8.666/93, mediante o correspondente termo de aditamento ao Contrato. 

16.1.1. O fornecedor signatário do Contrato fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições pactuadas, os 

acréscimos ou supressões de materiais/produtos registrados, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do 

valor pactuado para o item. 

16.2. Será permitida a alteração contratual para restabelecer a relação que as partes pactuaram entre os 

encargos dos fornecedores e a retribuição da Administração Pública para a justa remuneração do fornecimento, 

objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de 

superveniência de fatos imprevisíveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em 

caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, 

devidamente comprovada. 

16.2.1. Os dados pertinentes ao restabelecimento da relação que as partes pactuaram inicialmente deverão 

ser demonstrados por meio do preenchimento de Planilha de Decomposição de Preços. 

CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 

17.1 - O presente instrumento contratual é de natureza civil, não cabendo outra forma de interpretação, firmado 

com amparo nas disposições que será regida pela Lei federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto 

Municipal nº. 030/2006, de 15 de maio de 2006, Decreto 5.450/2005 de 31 de maio de 2005, Decreto 5.504/ 

2005 de 05 de agosto de 2005 e aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei 

federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações introduzidas posteriormente e demais normas 

regulamentares aplicáveis à espécie. Lei federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 030/ 

2006, de 15 de maio de 2006, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal 

nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à 

espécie, bem como a nota de empenho e fundamentado na modalidade DO EDITAL LICITATÓRIO N.º 021/2012 

- PREGÃO PRESENCIAL N.º 016/2012 

Parágrafo Único: Aplica-se também ao presente contrato, em especial na solução dos casos omissos as 

Sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, artigos e itens seguintes, suas 

posteriores alterações, e, subsidiariamente, as disposições da Lei 10.406/2002(Código Civil) e da Lei 8.078/ 

1990, e demais legislação em vigor. 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO: 

18.1 - A publicação do presente Contrato no Diário Oficial, por extrato, será providenciada até o 5° dia útil do 

mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, correndo as despesas 

às expensas da CONTRATANTE. 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

19.1 - Declaram as partes que este Contrato corresponde à manifestação final, completa e exclusiva do acordo 

entre elas celebrado. 

E, por assim estarem de pleno acordo, assinam o presente Instrumento, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, 

para todos os fins de direito, na presença das duas testemunhas abaixo, que a tudo assistiram. 

Francisco Alves - Paraná, aos 20 de junho do ano de dois mil e doze. 

MUNICÍPIO DE FRANCISCO ALVES 

VALTER CÉSAR ROSA 


CONTRATANTE 

LUIZ AUGUSTO TEIXEIRA 

GESTOR DO FMS 

PORTARIA N.º 074/2010 

CONTRATANTE 

OESTE GAS LTDA-ME 

ROSIMEIRE LEITE GRIGÓRIO 

CPF 029.260.069-00 

RG 7.617.768-6 

CONTRATADA 

TESTEMUNHAS: 

MARCIO RENATO TRINDADE DA SILVA 

CAMILA MARA SALDEIRA 

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO ALVES 


CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADINA 


EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 012/2012 

O Presidente da Câmara Municipal de Douradina, Estado do Paraná, a pedido do Executivo municipal, CON- 

VOCA os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada nos dias 11 e 12 de julho de 2012, 

ás 20:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal para discussão e votação da seguinte matéria: 

PROJETO DE LEI Nº. 121/2012 - “Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial e dá outras providencias”. 

PROJETO DE LEI N°. 122/2012 – “Dispõe sobre a Inclusão de metas e prioridades no anexo I da Lei n°. 956/ 

2011 de 28/06/2011 – Lei Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei n°. 679/2009 de 27/11/2009 - PPA”. 

PROJETO DE LEI N°. 123/2012 – “Dispõe sobre a Redução de metas e prioridades no anexo I da Lei n°. 956/ 


PROJETO DE LEI Nº. 124/2012 - “Autoriza a permuta de Imóveis Urbano do Município de Douradina dá outras 

providências”. 

PROJETO DE LEI Nº. 125/2012 - “Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial e dá outras providencias”. 





PROJETO DE LEI Nº. 128/2012 - “Autoriza a abertura de Credito Adicional Suplementar e dá outras providencias”. 



PROJETO DE LEI Nº. 130/2012 - “Autoriza a abertura de Credito Adicional Suplementar e dá outras providencias”. 




2011 de 28/06/2011 – Lei Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei n°. 679/2009 de 27/11/2009 - PPA” 

EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADINA, Estado do Paraná, aos nove do mês de julho do ano de 

dois mil e doze (09/07/2012). 

JOÃO DE ARAÚJO 

PRESIDENTE 




PREGÃO - REGISTRO DE PREÇOS 055/2012 

A Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, com sede na Av. Hermes Vissoto, n.º 810, torna público 

que realizará no local e data abaixo, certame licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO 

DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, objetivando contratação de empresa para a aquisição de 

produtos de cama, mesa, banho e cortinas para atendimento das diversas Secretarias do Município de Icaraíma, 

conforme relação com quantidade e especificações constantes do ANEXO I que integra o edital. 

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze meses). 

VALOR MÁXIMO: R$ 64.483,60 (sessenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos). 

PRAZO DE ENTREGA: será de 48 (quarenta e oito) horas, sendo que os pedidos serão realizados 

FRACIONADAMENTE, durante o período de vigência, conforme a necessidade do município, sendo ainda que 

não haverá VALOR MÍNIMO para as solicitações. 

O município não se obriga à aquisição da totalidade do contratado. 

O edital e demais documentos pertinentes a presente licitação poderão ser apreciados e fornecidos aos 

interessados mediante cópias impressas ou copias em mídia digital (pen-drive, CD, DVD ou disquete, desde 

que fornecido pelo licitante), na Sala da Secretaria de Planejamento, na Prefeitura Municipal, sito, Av. Hermes 

Vissoto, 810, nos seguintes horários: das 08:00 às 11:30 horas e das 13:30 às 17:00 horas de Segunda a Sexta- 

Feira, mediante o recolhimento da importância de R$ 30,00 (trinta reais), comprovado por guia autenticada, 

sendo que informações serão fornecidas através do telefone (44) 3665-8000, conforme art. 32 da Lei Federal 

8.666/93. 


DATA: 26 de Julho de 2012 

HORÁRIO: 09:00 horas. 

Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de Julho de 2012. 


Pregoeiro 



CIBAX 

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO 

DA BIODIVERSIDADE DA BACIA DO RIO XAMBRÊ 

CNPJ 04.555.113/0001.04 

Francisco Alves – Iporã – Perobal – Pérola – Umuarama – Xambrê. 

ATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2012. 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. 

ALMIR DE ALMEIDA – Presidente do Cibax – Consórcio Intermunicipal para Conservação da Biodiversidade 

da Bacia do Rio Xambrê, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Art. 4º, do Ato Administrativo 

nº 003/2011 (Orçamento): 

RESOLVE: 

Art. 1º - Abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do CIBAX, para o exercício financeiro de 2012, 

na importância de R$ 22.800,00 (Vinte e dois mil e oitocentos reais), destinado a atender a despesa que adiante 

especifica: 

11 – CIBAX 

11.01 – COORDENAÇÃO GERAL 

041220001.2.001 – MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO GERAL 

3.3.90.36.00.0000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – P. FISICA .......... R$ 4.800,00 

40 Fonte – 01000 – Recursos Ordinários (Livres) Exercício 

3.3.90.91.00.0000 – SENTENÇAS JUDICIAIS .................................................. R$ 18.000,00 

184 – Fonte – 01000 - Recursos Ordinários (Livres) Exercício 

TOTAL ................................................................................................................. R$ 22.800,00 

Art. 2º. Para atendimento do encargo gerado pelo disposto no artigo 1º deste Ato, serão utilizados recursos 

decorrentes do excesso de arrecadação das seguintes receitas: 

11 – CIBAX 

11.01 – COORDENAÇÃO GERAL 

1723.99.02 ........... R$ 3.800,00 - Fonte – 01000 – Recursos Ordinários (Livres) Exercício 






TOTAL ................................................................................................................ R$ 22.800,00 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 

Sede do CIBAX – Consórcio Intermunicipal Para Conservação da Biodiversidade da Bacia do Rio Xambrê, aos 

seis dias do mês de junho de dois mil e deze. 

ALMIR DE ALMEIDA 

Presidente 

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ 

ESTADO DO PARANÁ 

NOTIFICAÇÃO 

Dando cumprimento às disposições da Lei Federal nº. 9.452, de 20 de março de 1997, notificamos os Partidos 

Políticos, os Sindicatos de Trabalhadores e as Entidades Empresariais do Município, do recebimento dos 

seguintes recursos federais: 

DATA DE RECEBIMENTO GRUPO DE RECURSOS VALOR 

09.07.2012 F N SAÚDE BLMAC 64.315,93 

Iporã-Pr., 09 de Julho de 2012. 

CÁSSIO MURILO TROVO HIDALGO 




REPUBLICADO POR INCORREÇÃO 

DECRETO Nº. 077/2012 

CONCEDE RECESSO REMUNERADO DE 16 (QUINZE) DIAS AOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMEN- 

TAL E PRÉ ESCOLAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. 

CÁSSIO MURILO TROVO HIDALGO – Prefeito Municipal de Iporã – Estado do Paraná, no uso das atribuições 

que lhe são conferidas por Lei, e: 

CONSIDERANDO: 

a) o calendário escolar anual, a Lei Municipal nº. 1.048/2009, de 29 de outubro de 2009; 

DECRETA; 

Art. 1º - Fica concedido 15 (quinze) dias, de Recesso Remunerado, a contar de 05 de julho de 2012 a 19 de 

julho de 2012; 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 

retroagindo os efeitos a contar de 05 de julho de 2012. 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e doze. 







CONCEDE RECESSO REMUNERADO DE 16 (QUINZE) DIAS AOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMEN- 

TAL E PRÉ ESCOLAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. 

CÁSSIO MURILO TROVO HIDALGO – Prefeito Municipal de Iporã – Estado do Paraná, no uso das atribuições 

que lhe são conferidas por Lei, e: 

CONSIDERANDO: 

a) o calendário escolar anual, a Lei Municipal nº. 1.048/2009, de 29 de outubro de 2009; 

DECRETA; 

Art. 1º - Fica concedido 15 (quinze) dias, de Recesso Remunerado, a contar de 05 de julho de 2012 a 19 de 

julho de 2012; 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 

retroagindo os efeitos a contar de 05 de julho de 2012. 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e doze. 





LEI Nº 1215/2012 

SÚMULA: DISCIPLINA A COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, LIMPEZA 

DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a 

seguinte Lei. 

Art. 1º - Fica pela presente Lei disciplinada a Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Iporã, 

mediante as normas a serem determinadas. 

Art. 2º - São considerados resíduos sólidos para efeitos desta lei os resíduos de poda (entulho verde), resíduos 

de limpeza dos terrenos particulares, resíduos de demolição, construção e reformas. 

Art. 3º - A coleta dos resíduos que anteriormente era responsabilidade do Poder Público Municipal passará a 

ser efetuado por empresas particulares, isentando assim o Município da prestação do referido serviço uma vez 

que não cabe ao ente público a responsabilidade pela remoção de resíduos ocasionados por particulares, 

obedecendo a legislação pertinente. 

Art. 4º - Os proprietários de imóveis poderão solicitar as podas de árvores das vias públicas, cujo serviço 

continuará a ser realizado pelo órgão público mediante requerimento apresentado junto a Secretaria Municipal 

de Agricultura e Meio Ambiente, sendo que a remoção dos resíduos é de responsabilidade do Poder Público. 

§ 1º. Os proprietários de residências que se enquadram no programa de Baixa Renda deverão agendar junto 

a prefeitura datas para limpeza de entulhos, esclarecendo o motivo para o serviço. 

§ 2º. O Poder Público Municipal fica obrigado a manter local apropriado para descarte dos resíduos sólidos 

e verdes, que forem retirados pelos proprietários que o produziram, local para o descarte dos resíduos por 

eventuais empresas que prestarem serviços desta natureza. 

§ 3º. A coleta de resíduos sólidos e resíduos verdes nos Distritos do Município permanece sob a responsabilidade 

do Poder Público Municipal. 

§ 4º. Fica mantido o Calendário Municipal para o ano de 2012. 

Art. 5º - A coleta dos resíduos de demolição, construção e reformas, são de responsabilidade dos seus 

geradores, ficando o Poder Público Municipal, isento de qualquer responsabilidade sobre esses serviços. 

Art. 6º - Aos proprietários de imóveis urbanos, com construções ou baldio, compete mantê-los devidamente 

limpos e livres de entulhos a fim de evitar a propagação de pragas e bichos e consequentemente a transmissão 

de doenças. 

§ 1º. Assim aos proprietários, inquilinos ou responsáveis por propriedades particulares ou não, compete: 

I - Conservar as limpezas dos quintais, evitando lançar e recolher pneus, latas, plásticos, e outros objetos ou 

recipientes em geral que possam acumular água; 

II - Manter sempre limpo e capinado os terrenos baldio e/ou abandonados, inclusive as calçadas defronte a 

esses terrenos; 

§ 2º. Caso os proprietários, inquilinos ou responsáveis por esses terrenos não façam referidos serviços, os 

mesmos serão NOTIFICADOS para realizarem a limpeza no prazo de 05 (cinco) dias; 

§ 3º. Após o decurso do prazo descrito no Parágrafo Segundo, sem que o proprietário do terreno tenha realizado 

a limpeza, o Poder Público o fará mediante a cobrança de uma taxa de 03 (três) UFM – Unidade Fiscal Municipal, 

a qual será lançada no cadastro do IPTU, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta lei. 

Art. 7º - A infração a qualquer dispositivo da presente Lei ensejará sem prejuízo das medidas de natureza Civil 

e Criminal cabíveis, NOTIFICAÇÃO AO INFRATOR, para regularização da situação, ou seja, a retirada imediata 

dos resíduos lançados nas vias públicas, fora das datas previstas nesta lei, dentro do prazo determinado. 

Art. 8º - O decurso do prazo da notificação, sem que tenha sido regularizada a situação que lhe deu causa ou 

a reincidência da infração, sujeitarão os infratores a multas variáveis de 03 (três) a 40 (quarenta) UFM – Unidade 

Fiscal Municipal, por dia de prosseguimento da irregularidade. 

Art. 9º - Aplicam-se no que couber, os princípios normais e demais disposições do Código Tributário Municipal 

relativos à Administração Tributária. 

Art. 10 - A fiscalização, as notificações e os lançamentos das multas de que trata essa lei, ficarão sob a 

responsabilidade dos serviços de Vigilância Sanitária do Município. 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1089/2010 e demais disposições 

em contrário. 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e doze. 






CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR MATUSAEL CORREA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

CÁSSIO MURILO TROVO HIDALGO – Prefeito municipal de Iporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 

legais; 

RESOLVE; 

I – Conceder FÉRIAS, ao servidor Sr. MATUSAEL CORREA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de 

Identidade RG sob nº. 7.259.633-1- SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob nº. 555.920.151-00, residente e domiciliada 

nesta cidade e comarca de Iporã – Paraná, ocupante do Cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotado 

na Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, férias de 30 (trinta) dias, referente ao período aquisitivo de 21/ 

07/2010 a 21/07/2011 a contar de 12/07/2012 a 10/08/2012. 

Registra-se, Publique-se, e Cumpra-se. 

Iporã-Pr., 09 de julho de 2012 



VALOR 

DATA 

1.340,50 6/7/2012 

06/07/2012 

MS/FNS - AÇÕES ESTRUTURANTES DE VIGILÂNCIA 

SANITÁRIA 

MS/FNS - PISO ESTRATÉGICO - GERENCIAMENTO 

2.400,00 06/07/2012 

566,76 06/07/2012 

2.486,02 02/07/2012 

COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 

ME/FNDE - MERENDA - PROGRAMA NACIONAL 

DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 

MS/FNS - PAB FIXO 

MS/FNS - TETO MUNICIPAL DA MÉDIA E ALTA 

6.248,00 03/07/2012 

4.089,85 

Federais para o município: Período de 02/07/2012 a 06/07/2012. 

ÓRGÃO REPASSADOR/PROGRAMA 


CNPJ. 95.640.553/0001-15 

SECRETARIA DE FAZENDA 

Notificação de Liberação de Recursos Federais 

Empresariais, com sede no município de Ivaté, da liberação dos seguintes Recursos 

Em atenção ao disposto no Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97, de 20 de março de 

1997, NOTIFICAMOS aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e as Entidades 

IVATÉ, 09 DE JULHO DE 2012 

HUMBERTO APARECIDO MILANI 

SECRETÁRIO DE FAZENDA 

______________________________ 

AO TRANSPORTE DO ESCOLAR 

DE RISCO VS 

ME/FNDE - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO 





TOMADA DE PREÇOS N.º 08/2012-FMS 

O MUNICÍPIO DE IVATÉ, Estado do Paraná, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, torna público que fará 

realizar, às 9 horas do dia 19 de julho de 2012, na Av. Rio de Janeiro, 2758, em Ivaté, Estado do Paraná, licitação, 

na modalidade TOMADA DE PREÇOS, sob regime de empreitada por preço global, tipo MENOR PREÇO POR 

ITEM (MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO), a preço fixo e sem reajuste, nas seguintes condições: 

Objeto: Contratação de empresa do ramo farmacêutico, domiciliada no Município de Ivaté, para fornecimento, 

pelo prazo de 12 meses de medicamentos éticos, genéricos e similares, discriminado na lista de preços 

editada pela Revista INDITEC para a região noroeste e regulamentada pelo Ministério da Saúde, visando 

atender procedimentos administrativos, demandas das unidades de saúde e emergências do município, 

conforme especificações contidas nos anexos do edital. 

Data de Abertura: 9 horas do dia 19 de julho de 2012. 

Local: Av. Rio de Janeiro, 2758 - Ivaté - Paraná 

As cópias deste Edital e dos anexos serão obtidas na Prefeitura Municipal de Ivaté, sito à Av. Rio de Janeiro, 

2758, de segunda à sexta feira, no horário de 8 às 17 horas, mediante apresentação de disquete, CD, pen drive 

ou mídia similar. 

Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 44-3673-8000 ou através do e-mail 

licitacoes@ivate.pr.gov.br 

Ivaté - Pr., 03 de julho de 2012. 

HUMBERTO APARECIDO MILANI 

Secretário de Administração 

CARMELITA LIMA SGARAVATO 

Secretária da Saúde 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILUZ 


TOMADA DE PREÇOS 004/2012 

HOMOLOGAÇÃO 

ADJUDICO e HOMOLOGO proferida pela Comissão Permanente de Licitação, referente à contratação de 

empresa para execução de obras de construção de quadra poliesportiva no Jardim Bonfim. 

EMPRESA(S) VENCEDORA(S): C. R. MARTINEZ & CIA LTDA. com proposta de R$ 170.553,98 (cento e setenta 

mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos). 

Mariluz, 02 de julho de 2012. 

PAULO ARMANDO DA SILVA ALVES 

Prefeito Municipal






Extrato de Contrato nº 31/2012 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARILUZ. 

CONTRATADA: SANTA MARIA DIAGNÓSTICOS LTDA. 

OBJETO: Contratação pelo prazo de 180 (cento e oitenta)dias de empresa para 

a prestação de serviços médicos: médico com especialidade em ginecologia/ 

obstetrícia para atuar na unidade de saúde (sede) com carga horária de 6 horas 

semanais. 

VALOR DO CONTRATO: R$ 44.000,00 (vinte e quatro mil reais). 

FORMA DE PAGAMENTOS: O pagamento dos serviços, serão pagos mensalmente,, 

contados em até 10 (dez) dias, mediante crédito em conta-corrente e 

apresentação da nota fiscal/fatura, preenchida sem rasuras. 

INICIO DO CONTRATO: 06 de julho de 2012 

TÉRMINO DO CONTRATO: 02 de janeiro de 2013. 

PRAZO DA VIÊNCIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: 180 (cento e oitenta dias) 

a partir da assinatura do contrato. 


LUIZ ALBINO BORGHETTI 

Contratante 

MARA ISABEL MARIOTTINI 

Contratada 



HOMOLOGAÇÃO 

PREGÃO PRESENCIAL 017/2012 

HOMOLOGO o julgamento proferido pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio, 

referente Contratação de empresa para o fornecimento parcelado de 250.000.00 

(duzentos e cinquenta mil) litros de “ÓLEO DIESEL COMUM” e 50.000 (cinquenta 

mil) litros de “ÓLEO DIESEL - S 50”. 

EMPRESA(S) VENCEDORA(S): CUARELI & GIMENEZ LTDA., com proposta de: 

LOTE I – Combustível Inflamável “DIESEL COMUM” – R$ 492.500,00 (quatrocentos 

e noventa e dois mil e quinhentos reais); 

Lote II – Combustível Inflamável “DIESEL S 50” – R$ 102.500,00 (cento e dois mil 

e quinhentos reais). 



Prefeito em Exercício 



HOMOLOGAÇÃO 



referente Contratação de empresa para aquisição de 6.000 m 2 de “GRAMA ES- 

MERALDA” a serem adquiridas conforme necessidades do Município. 

EMPRESA(S) VENCEDORA(S): VIVEVEIRO & FLORICULTURA ROMANA LTDA, 

com proposta de R$ 26.700,00 (vinte e seis mil e setecentos reais). 






HOMOLOGAÇÃO 



referente Contratação de empresa para aquisição de equipamentos destinados 

a Secretária Municipal de Assistência Social do Município de Mariluz/Paraná. 

EMPRESA(S) VENCEDORA(S): 

LOTE I – RUBENS PAPELARIA LTDA – COM PROPOSTA DE R$ 17.900,00 

(dezessete mil e novecentos reais); 

LOTE II - CARLA CHARLISE RUIZ LOPES PAPELARIA – COM PROPOSTA DE 

R$ 3.380,00 (três mil trezentos e oitenta); 

LOTE III - CARLA CHARLISE RUIZ LOPES PAPELARIA – COM PROPOSTA DE 

R$ 2.230,00 (dois mil duzentos e trinta reais). 




LRF, Art 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I R$ 

DESPESA EMPENHADA 

7/2011 à 6/2012 

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 472.264,04 

Pessoal Ativo 472.264,04 

Pessoal Inativo e Pensionistas 0 

Outras Despesas De Pessoal Decorrentes De Contratos De Tercerização (art. 18, § 1º da LRF) (II) 0 

(-)DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art.19, §1º da LRF) 5.976,59 

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0 

Decorrentes de Decisão Judicial 0 

Despesas de Exercícios Anteriores 0 

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0 

Despesas com Recursos Vinculados - Acórdão TCE/PR 1509/06 0 

Convocação Extraordinária (inciso II, § 6º, art. 57 da CF) 0 

Acórdão TCE/PR 1568/06 5.976,59 

Pensionistas 0 

IRRF 5.976,59 

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP ( III ) = ( I - II ) 472.264,04 

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL ( IV ) 14.155.158,12 

PERCENTUAL RCL 3,34% 

AMERICO FERNANDES LOPES 

ALDINO PANAZZOLO 

Contador - CRC - PR-04134510-0 

Presidente da Cãmara 

7/2011 à 6/2012 

DESPESA COM PESSOAL 

CÂMARA MUNICIPAL DE IVATÉ 

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 

CÂMARA MUNICIPAL DE PEROBAL 

ATO DA MESA Nº. 029/2012 

A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEROBAL, Estado do Paraná, 

usando de suas legais atribuições, 

RESOLVE: 

AUTORIZAR o Vereador José Augusto Pereira Leal, a viajar a cidade de Curitiba- 

Pr, nos dias 09, 10 e 11 de julho de 2012, onde tem compromisso agendado na 

Assembleia Legislativa e Secretarias Estaduais, cabendo o pagamento antecipado 

de três diárias, nos termos da Resolução nº. 02, de 17 de agosto de 2011. 

EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEROBAL, Estado do Paraná, aos 06 de 

julho de 2012. 

Paulo Roberto Rubio 

Presidente 

Wenderson Leite Barbosa 

Secretário 




RESOLVE: 

AUTORIZAR o Vereador Wenderson Leite Barbosa, a viajar a cidade de Curitiba- 

Pr, nos dias 09, 10, 11 e 12 de julho de 2012, onde tem compromisso agendado 

na Assembleia Legislativa e Secretarias Estaduais, cabendo o pagamento 

antecipado de quatro diárias, nos termos da Resolução nº. 02, de 17 de agosto 

de 2011. 




Presidente 

Wenderson Leite Barbosa 

Secretário 

CÂMARA MUNICIPAL DE PEROBAL 




RESOLVE: 

AUTORIZAR o Vereador Everaldo Vieira de Oliveira, a viajar a cidade de Curitiba 

- Pr, nos dias 10, 11, 12 e 13 de julho de 2012, onde tem compromisso agendado 

na Assembleia Legislativa, cabendo o pagamento antecipado de quatro diárias, 

nos termos da Resolução nº. 02, de 17 de agosto de 2011. 




Presidente 




RESOLVE: 

AUTORIZAR o Vereador Luiz Carlos Barradas, a viajar a cidade de Curitiba - Pr, 

nos dias 10, 11, 12 e 13 de julho de 2012, onde tem compromisso agendado na 

Assembleia Legislativa, cabendo o pagamento antecipado de quatro diárias, 

nos termos da Resolução nº. 02, de 17 de agosto de 2011. 


Julho de 2012. 


Presidente 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL 



Concede licença Maternidade. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEROBAL, Estado do Paraná, no uso de suas 



Art. 1º CONCEDER licença Maternidade à servidora pública municipal VANESSA 

PRANDINI BARREIROS, portadora da Cédula de Identidade Nº. 8.382.971-0 

SSP/PR, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, 

lotada na Secretaria de Saúde, sem prejuízo de seus vencimentos, no período 

de 03/07/2012 a 30/10/2012. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL, Estado do Paraná, aos 05 de julho de 

2012. 




Concede licença para tratamento de Saúde. 




Art. 1º CONCEDER licença para tratamento de Saúde a servidora pública municipal 

ROZIANE MENDES SETE, portadora da Cédula de Identidade Nº.6.929.246- 

1 SSP/PR, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor, lotada na 

Secretaria de Educação e Cultura, sem prejuízo de seus vencimentos, no período 

de 03.07.2012 a 06.07.2012. 


2012. 








Art. 1º CONCEDER licença para tratamento de Saúde à Servidora SIUMARA 

APARECIDA TESTA VALLER, portadora da Cédula de Identidade Nº. 4.958.527- 

6 SSP/PR, ocupante do cargo de provimento efetivo de Zeladora, lotada na 

Secretaria de Ação Social, sem prejuízo de seus vencimentos, no período de 20/ 

06/2012 a 19/07/2012. 


2012. 









SELMA FERREIRA MOHR DE OLIVEIRA, portadora da Cédula de Identidade 

Nº.7.720.473-3 SSP/PR, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnica 

em Enfermagem, lotada na Secretaria de Saúde, sem prejuízo de seus vencimentos, 

no período de 03/07/2012 a 08/07/2012. 


2012. 









ROSELI VARAGO BARBOSA DE ARAUJO, portadora da Cédula de Identidade 

Nº.4.241.561-8 SSP/PR, ocupante do cargo de provimento efetivo de 

Professor, lotada na Secretaria de Educação e Cultura, no período de 03.07.2012 

a 17.07.2012, sem prejuízo de seus vencimentos. 


2012. 




Exonera a pedido CINDIA MARQUES PACHECO CAVALCANTI. 




Art.1º. EXONERAR a pedido CINDIA MARQUES PACHECO CAVALCANTI, portadora 

da Cédula de Identidade nº. 7.762.937-8 SSP/PR, do cargo de provimento 

efetivo de Professor, lotada na Secretaria de Educação e Cultura, ficando revogada 

a Portaria nº. 069/2010, a partir de 05 de julho de 2012. 


2012. 



MUNICÍPIO DE PÉROLA 


DECRETO nº 204, de 5 de julho de 2012. 

Cria semana Municipal de Prevenção de Combate ao uso de drogas por crianças 

e adolescente. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas 

atribuições legais e constitucionais; 

DECRETA 

Art. 1º. Salientamos que foi instituída no nosso calendário anual a Semana 

Municipal de Prevenção e Combate as Drogas que coincidirá com a Semana 

Nacional, ou seja, do dia 19 a 26 do mês de junho do próximo ano. 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Pérola, PR, 5 de julho de 2012. 

CLAITON CLEBER MENDES. 

PREFEITO MUNICIPAL. 

(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO) 



EXTRATO DE CONTRATO 

Contrato de Empreitada Global nº099/2012. 

Contratante: Município de Pérola 

Contratado: --------------------------CONSTRUMAQ PAVIMENTAÇÕES LTDA ME. 

Objeto: contratação de empresa sob regime de empreitada global para execução 

de 3.619,60m2 pavimentação asfáltica com meio fio, sarjeta e urbanismo do 

passeio, nos seguintes trechos de vias públicas: Rua Fernão Dias (Entre Avenida 

Café Filho e Rua Nilo Peçanha), Rua 15 de Novembro (Entre Avenida Café 

Filho e Rua Nilo Peçanha), Travessa Imperador (Entre Rua 15 de Novembro e Rua 

Fernão Dias), todos do Município de Pérola, com recursos provenientes do contrato 

de repasse nº0373702-67/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA e 

contrapartida do Município. 

Valor Total: R$153.632,00 

Prazo de Vigência: 270(duzentos e setenta dias) a contar da assinatura. 

Prazo de Execução: 04 (quatro) meses, contados a partir do décimo dia, após o 

recebimento da ordem de serviços. 

Fundamentação: Tomada de Preços nº006/2012-PMP. 

Data da assinatura: 09/07/2012. 

Gleicy Fernanda Giroto Bolson 

Diretora do Departamento de Gestão. 



PORTARIA Nº 121/2012 

Concede Férias ao Servidor RENATO CEZAR DO LAGO ALBUQUERQUE , e dá 

outras providências. 

O Prefeito Municipal de Pérola, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 

legais, 

RESOLVE: 

Art. 1º. Conceder ao servidor RENATO CEZAR DO LAGO ALBUQUERQUE, brasileiro, 

viúvo, portador da Cédula de Identidade sob o nº. 881.481-SSP/PR, ocupando 

o cargo de DENTISTA, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, 30 (trinta) 

dias de FÉRIAS, referente ao período aquisitivo de 01/07/2011 a 30/06/2012, a 

partir de 11/07/2012 a 09/08/2012. 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Pérola/Paraná, 09 de julho de 2012. 

CLAITON CLEBER MENDES 





Concede Férias ao Servidor JOSÉ PEREIRA MARI , e dá outras providências. 

O Prefeito Municipal de Pérola, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 

legais, 

RESOLVE: 

Art. 1º. Conceder ao servidor JOSÉ PEREIRA MARI, brasileiro, casado, portador 

da Cédula de Identidade sob o nº. 4.020.303-6-SSP/PR, ocupando o cargo de 

DENTISTA, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, 30 (trinta) dias de FÉRIAS, 

referente ao período aquisitivo de 03/07/2011 a 02/07/2012, a partir de 11/07/2012 

a 09/08/2012. 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Pérola/Paraná, 09 de julho de 2012. 

CLAITON CLEBER MENDES 


CÂMARA DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO 



Concede Auxílio Doença e dá outras providências. 

O Senhor RONALDO TINTI, - Presidente da Câmara Municipal de São Jorge do 

Patrocínio, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 


Art. 1º - CONCEDER benefício de Auxilio Doença, em consonância com a Lei 

Municipal nº 938/2005, atualizada pela Lei Municipal nº 1005/2005, para a servidora 

pública Sra. ELISANGELA CAZELOTO SILVA, portadora do RG nº 5.737.357-1, 

ocupante do Cargo Público de Advogada Efetivo, classe X, Padrão GA/GP-X, 

Nível – B, do quadro próprio deste Legislativo Municipal, conforme Atestado 

Médico Dra. Paula Regina M. Soares Camargo, no período de 22/06/2012 a 21/ 

07/2012 e tendo o período de afastamento superado há 15 dias, ficando o custeio 

dos vencimentos da servidora supracitada no período entre 22/06/2012 a 06/07/ 

2012 pago por este Legislativo Municipal e no período de 07 de julho a 21 de julho 

de 2012, será pago pelo Fundo de Previdência de São Jorge do Patrocínio, 

devendo na data de 22 de julho de 2012, apresentar-se afim de nova avaliação 

médica, tendo em vista apurar a capacidade de retorno da mesma a suas atividades 

laborais normais. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 

EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO ESTADO 

DO PARANÁ, em 05 de julho de 2012. 

RONALDO TINTI 

Presidente da Câmara Municipal de SJP/Pr. 

PREFEITURA DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO 

ESTADO DO PARANA 

São Jorge do Patrocínio, 06 de julho de 2012. 

Em cumprimento ao art. 2º da Lei Federal nº.9.452/97 e considerando os princípios 

constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 

eficiência, que imperam a Administração Publica, bem como a necessidade de 

uma ação planejada e transparente dos recursos públicos, com a finalidade de 

prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas publicas, 

segue abaixo relação dos recursos financeiros federais repassados ao 

Município de São Jorge do Patrocínio/PR. 

Período: 06/07/2012 

Total recebido no período: R$- 51.453,36 

RECURSOS FINALIDADE DATA VALOR LIBERADO 

FNS PAB FIXO 06/07/2012 917,25 

FNS AÇÕES ESTRUTURANTES VIG. SANITARIA 06/07/2012 2.400,00 

FNS PISO EXTRAT. DE GER. DE RISCO VS 06/07/2012 415,47 

FNS GESTÃO PLENA 06/07/2012 47.720,64 

TOTAL 51.453,36 

Antonio Cirineu Passarela 

Secretário Municipal de finanças 



AVISO DE EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL nº 26/2012 

O Município de São Jorge do Patrocínio, Estado do Paraná, torna público, que 

realizará no dia 20 de julho de 2012, às 14h00min no anfiteatro Municipal, licitação 

na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, tipo menor preço – Por Item 

para: Contratação de empresa para prestar serviços de pintura nos prédios públicos. 

Informações sobre o presente edital poderão ser obtidas através do fone 44 – 

3634-8000, informação e o edital no Departamento de Licitações, de 2ª à 6ª feira 

no horário de expediente na Av. Carlos Spanhol, 164. 

São Jorge do Patrocínio-PR, 09 de Julho de 2012. 

CLÁDIO A A PALOZI 

Prefeito 



AVISO DE EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL nº 27/2012 

O Município de São Jorge do Patrocínio, Estado do Paraná, torna público, que 

realizará no dia 20 de Julho de 2012, às 09h00min no anfiteatro Municipal, 

licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, tipo menor preço – Global, 

para: Contratação de empresa para fabricação de móveis planejados. 

Informações sobre o presente edital poderão ser obtidas através do fone 44 – 

3634-8000, informação e o edital no Departamento de Licitações, de 2ª à 6ª feira 

no horário de expediente na Av. Carlos Spanhol, 164. 

São Jorge do Patrocínio-PR, 09 de Julho de 2012. 

CLÁDIO A A PALOZI 

Prefeito 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA 


N O T I F I C A Ç Ã O 

Em cumprimento às disposições da Lei Federal n. 9.452, de 20 de Março de 

1997, notificamos os Partidos Políticos, os Sindicatos de Trabalhadores e as 

Entidades Empresariais do Município, do recebimento dos seguintes Recursos 

Federais. 

JULHO/2012. 

DATA ESPECIFICAÇÃO VALOR 

05/07/2012 FMAS – APAE 464,89 

05/07/2012 SNA – SIMPLES NACIONAL 5,00 

06/07/2012 C F M – DEP. NAC. DE PRODUÇÃO MINERAL 70,54 


06/07/2012 MINISTÉRIO DA SAÚDE – PAB FIXO 2.632,50 

06/07/2012 MINISTÉRIO DA SAÚDE – PFVISA 2.400,00 

06/07/2012 MINISTÉRIO DA SAÚDE – PFVISA 1.050,08 


09/07/2012 FMAS – IGDBF 1.051,05 

Tapejara-Pr; 09de Julho de 2012. 

OSVALDO JOSÉ DE SOUZA 


PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA 


PORTARIA Nº 206, DE 09 DE JULHO DE 2012. 

Concede licença sem vencimentos a servidor. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAPEJARA, no uso das atribuições que lhe confere 

o art. 71, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Município, e considerando o 

Requerimento protocolado na Divisão de Recursos Humanos sob o n.º 081 de 

06 de julho de 2012, 

RESOLVE: 

Art. 1 o Conceder a servidora municipal Rosimara Miranda de Souza Beni, matrícula 

nº. 1394, portadora da CI/RG n.º 7.996.498-0 – SSP-PR, ocupante do cargo 

de provimento efetivo de Zeladora, lotada no Departamento de Educação, Licença 

sem Vencimentos, para tratar de interesses particulares, de acordo com o 

artigo 97 e §§, da Lei Municipal n.º 755, do dia 09 de dezembro de 1998, pelo prazo 

de 10 (dez) meses, iniciando-se em 01 de agosto de 2012 e término em 31 de 

maio de 2013. 

Art. 2 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Tapejara, em 09 de julho de 2012. 


PORTARIA Nº 207, DE 09 DE JULHO DE 2012. 

Dispõe sobre exoneração de Diretores do Instituto de Previdência do Município 

– TAPEJARA-PREV. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAPEJARA, no uso das atribuições que lhe confere 

o artigo 71, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Município, e considerando 

o requerimento de exoneração Protocolado sob o n.º 241 de 06 de julho de 2012, 

RESOLVE: 

Art. 1 o Exonerar a pedido, a partir do dia 06 de julho de 2012, a Diretora Administrativo/ 

Financeiro do Instituto de Previdência do Município de Tapejara – 

TAPEJARA-PREV, Srª. Marli Aparecida de Paula, matrícula nº. 349, portadora da 

CI/RG N.º 4.361.182-8 – SSP-PR, nomeada através da Portaria nº 126, de 04 de 

março de 2009. 

Art. 2 o Fica revogada as gratificações concedida pelo art. 2º, da Portaria nº 126, 

de 04 de março de 2009. 

Art. 3 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Tapejara, em 09 de julho de 2012 


PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA 



HÉLIO BELTER, Prefeito do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das 

atribuições que lhe são conferidas por Lei, 

R E S O L V E : 

Conceder férias ao Funcionário Público Municipal, DENIVALDO FERREIRA DE 

CARVALHO, período de 2011/2012, a partir de 10(dez) de julho de 2012, devendo 

o mesmo retornar as suas funções normais no dia 10(dez) de agosto de 2012. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Edifício da prefeitura do Município de Tapira, Estado do Paraná, aos 09 (nove) 

dias do mês de julho do ano de 2012. 

HÉLIO BELTER 

= Prefeito Municipal = 


HÉLIO BELTER, Prefeito do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das 

atribuições que lhe são conferidas por Lei, 


Conceder férias ao Funcionário Público Municipal, IVO FRAGOSO, relativas ao 

período de 2011/2012, a partir de 09 (nove) de julho de 2012, devendo o mesmo 

retornar as suas funções normais no dia 29 (vinte nove) de agosto de 2012. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Edifício da prefeitura do Município de Tapira, Estado do Paraná, aos 05 (cinco) 

dias do mês de julho do ano de 2012. 

HÉLIO BELTER 

= Prefeito Municipal = 



EXTRATO DE CONTRATO Nº. 088/2012 - ID: 989 

CONTRATANTE – Prefeitura Municipal de Tapira. 

CONTRATADA – INFINITY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME 

OBJETO – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS 

E SERVIÇOS NA REVISÃO DA PÁ CARREGADEIRA YTO ZL30F. 

VALOR – R$ 2.595,00 (dois mil quinhentos e noventa e cinco reais) 

PRAZO – 60 (sessenta) dias. 

Tapira, 09 de Julho de 2012. 

HÉLIO BELTER - Prefeito Municipal 



LEI N.º 409/12 

SUMULA: Desmembramento de Lote 

Art. 1º - Fica a partir desta data desmembrados os Lotes de terra nº 11-R (Onze 

R), 11 – A (Onze A), 11 – B (Onze B) e 11 – C subdivisão do Lote n.º 11, (Onze), 

da quadra 81 (Oitenta e Um), do núcleo urbano da Planta Oficial de Tapira. 

Art. 2º - Os referidos imóveis ficam com as seguintes divisas e confrontações: 

LOTE Nº 11-R, COM ÁREA DE 168,75,00 m² SUBDIVISÃO DO LOTE 11 DA 

QUADRA 81: Pela frente, confronta-se com a Rua Irati na distância de 15,00 

metros, na distância de 11,25 metros confronta-se de um lado com o Lote 12 e 

por outro lado com a Rua Campo Largo, e pelos fundos confronta-se na distância 

de 15,00 metros, com o Lote 11-A da mesma quadra. 

LOTE Nº 11-A, COM ÁREA DE 168,75,00 m², SUBDIVISÃO DO LOTE 11 DA 

QUADRA 81: Pela frente, confronta-se com a Rua Campo Largo na distância de 

11,25 metros, na distância de 15,00 metros confronta-se por um lado com o Lote 

11-R e por outro lado com o Lote 11-B, e pelos fundos confronta-se na distância 

de 11,25 metros, com o Lote 12 da mesma quadra. 

LOTE Nº 11-B, COM ÁREA DE 168,75,00 m², SUBDIVISÃO DO LOTE 11 DA 



11-A e por outro lado com o Lote 11-C, e pelos fundos confronta-se na distância 

de 11,25 metros, com o Lote 12 da mesma quadra. 

LOTE Nº 11-C, COM ÁREA DE 168,75,00 m², SUBDIVISÃO DO LOTE 11 DA 



11-B e por outro lado com o Lote 8, e pelos fundos confronta-se na distância de 

11,25 metros, com o Lote 12 da mesma quadra. 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Edifício da Prefeitura do Município de Tapira, Estado do Paraná, aos nove dias 

do mês de Julho de dois mil e doze. 

Hélio Belter 


PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA 



EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2012 

O Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, em cumprimento a Lei nº 8666/93, 

torna público a realização no dia 23 de Julho de 2012, às 10:00 horas, na sala 

de licitações, da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, a abertura do Edital de 

Pregão Presencial nº 045/2012, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE 

PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 

INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PARA CO- 

NEXÃO A INTERNET, POR MEIO DE LINK DEDICADO DE ALTA PERFORMANCE 

(FULL- DUPLEX) BANDA LARGA, NA VELOCIDADE MINIMA DE 10 MBPS (VE- 

LOCIDADE REAL), COM ESTRUTURA EM FIBRA OTICA, PARA O MUNICIPIO 

DE TERRA ROXA-PR, conforme especificações no Edital. Maiores informações, 

bem como cópia do presente Edital, poderão ser obtidas junto ao Departamento 

do Material da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, sito a Avenida Presidente 

Costa e Silva, nº 95, em horário comercial das 08:00 às 12:00 e das 13:30 

às 17:30 horas, telefone (044) 3645-1122, Ramal 222 ou pelo site 

www.terraroxa.pr.gov.br. 

Terra Roxa-PR., 09 de Julho de 2012. 

PAULO CESAR FARIAS 

Pregoeiro 

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 

DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA, 

através de sua presidente, CONVOCA OS SEUS ASSOCIADOS em condições 

de votar para a Assembléia Geral a ser realizada no dia 16 de julho de 2012 às 

18:15 horas em primeira convocação, ou 15 (quinze) minutos após em segunda 

convocação, no Centro Cultural Schubert de Umuarama, para deliberarem sobre 

a seguinte pauta assim descrita. 

I –Escolha dos Membros que irão compor a Comissão 

Eleitoral para as Eleições Sindicais Triênio 2013/2017. 

Umuarama, 10 de julho de 2012. 

Lourdes Fátima Ferreira Iwassaki 

Presidente 




EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 046/2012 

REGISTRO DE PREÇOS 

O Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, em cumprimento a Lei nº 8666/93, 

torna público a realização no dia 20 de Julho de 2012, às 10:00 horas, na sala 

de licitações, da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, a abertura do Edital de 

Pregão Presencial nº 046/2012, pelo Sistema de Registro de Preços, que tem 

como objeto o AQUISICAO DE MATERIAIS ELETRICOS E ELETRONICOS, DE 

FABRICACAO NACIONAL, PARA A ILUMINACAO PUBLICA DESTE MUNICIPIO, 

conforme especificações no Edital. Maiores informações, bem como cópia do 

presente Edital, poderão ser obtidas junto ao Departamento do Material da Prefeitura 

Municipal de Terra Roxa, sito a Avenida Presidente Costa e Silva, nº 95, 

em horário comercial das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30 horas, telefone 

(044) 3645-1122, Ramal 222 ou pelo site www.terraroxa.pr.gov.br. 

Terra Roxa-PR., 09 de Julho de 2012. 

PAULO CESAR FARIAS 

Pregoeiro 



DECRETO Nº 2008/2012. 

Dispõe sobre a homologação de julgamento proferido pela Comissão Permanente 

de Licitação, do Processo Licitatório nº 061/2012, Modalidade Tomada de 

Preços nº 010/2012, bem como Adjudica o objeto ao vencedor, dando outras 

providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ROXA ESTADO DO PARANÁ, no uso de 

suas atribuições legais; 

D E C R E T A 

Art. 1º - Fica homologado o julgamento proferido pela Comissão Permanente de 

Licitação, nomeada pela Portaria nº 4978/2011, datada de 01 de Dezembro de 

2011, sobre o Processo Licitatório nº 061/2012, Modalidade Tomada de Preços 

nº 010/2012, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA 

ESPECIALIZADA EM INSTALAÇÃO E REFORÇO DE REDE ELÉTRICA, PARA 

A VINÍCOLA MUNICIPAL, LOCALIZADA NO LOTE DE TERRAS Nº 36, GLEBA 

06, COLÔNIA C, SERRA MARACAJÚ, RODOVIA PR 364, KM 05, NO MUNICÍPIO 

DE TERRA ROXA - PR. Conforme especificação no Edital. 

Art. 2º - Fica adjudicado o objeto da citada licitação em favor da proponente 

ROENG COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, perfazendo um valor 

total de R$ 54.204,88 (cinquenta e quatro mil duzentos e quatro reais e oitenta 

e oito centavos). Tudo conforme o constante da Ata de Julgamento acostada ao 

referido processo. 

ART. 3º - Pelo presente fica intimado o participante da licitação supramencionada, 

da decisão estabelecida neste Decreto. 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 

disposições em contrário. 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, aos 09 dias do mês de Julho 

do ano de 2012. 

DONALDO WAGNER 




DECRETO Nº 2009/2012 

Dispõe sobre a homologação do resultado proferido pelo Pregoeiro e Comissão 

de Apoio, do Processo Licitatório nº 062/2012, Modalidade Pregão Presencial 

nº 043/2012, pelo Sistema de Registro de Preços, dando outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ROXA ESTADO DO PARANÁ, no uso de 

suas atribuições legais; 

D E C R E T A 

Art. 1º - Fica homologado o resultado proferido pelo Pregoeiro e Comissão de 

Apoio, nomeado pela Portaria nº 2689/2009, datada de 05 de Janeiro de 2009, 

sobre o Processo Licitatório nº 062/2012, Modalidade Pregão Presencial nº 043/ 

2012, pelo Sistema de Registro de Preços, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO 

DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERA- 

ÇÃO DE PNEUS (CARCAÇAS), RECAPE A QUENTE E RECAPE PRÉ-MOLDA- 

DO, VULCANIZAÇÃO E COLOCAÇÃO DE MANCHÃO DE PNEUS, PARA ÔNI- 

BUS, CAMINHÕES, MÁQUINAS PESADAS, MÁQUINAS AGRÍCOLAS, PARA 

DIVERSAS SECRETARIAS DESTA MUNICIPALIDADE. Conforme especificação 

no Edital. 

Art. 2º - Ficam registrados os preços em favor da proponente PEABIRU COMÉR- 

CIO DE RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA - ME, nos itens: 001, 002, 003, 

004, 012, 013, 014, 015, 016, 024, 025, 026, 027, 028, 029, 030, 031, a proponente 

AFONSO PNEUS LTDA - EPP, nos itens: 006, 007, 018, 019, e a proponente 

RECONOR RECAPAGEM DE PNEUS LTDA, nos itens: 005, 008, 009, 010, 011, 

017, 020, 021, 022, 023. Tudo conforme o constante da Ata de Julgamento de 

resultado acostada ao referido processo. 

ART. 3º - Pelo presente ficam intimados os participantes da licitação 

supramencionada, da decisão estabelecida neste Decreto. 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 

disposições em contrário. 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, aos 09 dias do mês de Julho 

do ano de 2012. 





PORTARIA N.º 5434/2012 

DONALDO WAGNER, Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, no 

uso de suas atribuições legais e, considerando: 

1 – O requerimento protocolado sob n.º 18650/2012 de 05/07/2012, devidamente 

instruído e tramitado; 

2 – O amparo legal nos termos da Legislação especifica. 

RESOLVE: 

ART. 1°. – Conceder ao Servidor ANTONIO LUIZ DINIZ, CI n.º 3.413.957-1 SSP/ 

PR, ocupante do cargo em provimento efetivo de Motorista, licença para concorrer 

uma vaga no Legislativo Municipal nas Eleições de 2012, conforme inciso IX, 

art. 88 da Lei Municipal n.º 086/95 e art. 1º, inciso II, alínea “l”, e inciso IV da Lei 

Complementar n.º 64/1990 a partir de 05/07/2012. 

ART. 2°. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito 

retroativo a 05/07/2012. 

ART. 3°. – Revogam-se as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA 

ROXA, Estado do Paraná, em 09 de julho de 2012. 





ERRATA 

No Extrato de Contrato de 03/07/2012, publicado no dia 07/07/2012, Edição 

9521, Jornal Umuarama Ilustrado, se Lê: 

ORDEM CRONOLÓGICA Nº 230/2012 

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE TERRA ROXA 

CONTRATADO(A): VERA LUCIA PASLAUSKI HATAOKA 

OBJETO: PROFESSOR(A) 

PRAZO: 12 MESES 

VALOR MENSAL: R$ 1008,44 (UM MIL E OITO REAIS, QUARENTA E QUATRO 

CENTAVOS) 

TERRA ROXA, 03/07/2012 

ASSINATURAS: 


VERA LUCIA PASLAUSKI HATAOKA 

Leia-se: 

ORDEM CRONOLÓGICA Nº 230/2012 

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE TERRA ROXA 

CONTRATADO(A): VERA LUCIA PASLAUSKI HATAOKA 

OBJETO: PROFESSOR(A) 

PRAZO: 12 MESES 

VALOR MENSAL: R$ 1109,28 (UM MIL CENTO E NOVE REAIS, VINTE E OITO 

CENTAVOS) 

TERRA ROXA, 03/07/2012 

ASSINATURAS: 


VERA LUCIA PASLAUSKI HATAOKA 

CÃMARA DE TUNEIRAS DO OESTE 


ATO DA MESA nº 028/2012 

AUTORIZA VIAGEM E CONCEDE DIÁRIAS 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tuneiras do Oeste, Estado do Paraná, 

no uso de suas atribuições legais constantes das Resoluções nº 004/2005 e nº 

007/2008 e, tendo em vista a solicitação formulada pelo Vereador, Almir Hercílio 

Turossi, 


Art. 1º Fica o Assessor Jurídico, MÁRCIO LUIZ BONADIO, autorizado a viajar a 

Cidade de Curitiba/PR nos dias 12 e 13 de junho de 2012, para tratar de assuntos 

de interesse do município no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 

formulário de solicitação de diárias, cabendo-lhe o pagamento antecipado de 02 

(duas) diárias nos termos das Resoluções nº 04/2005 e nº 007/2008. 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 

Edifício da Câmara Municipal de Tuneiras do Oeste, Estado do Paraná, 09 de 


ALMIR HERCÍLIO TUROSSI 

Presidente 

ELIZABETE DELBONI PERES 

Primeira Secretária 

PREFEITURA DE TUNEIRAS DO OESTE 


REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO 

CONVITE Nº. 6/2012-PMTO 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 58/2012 

EXTRATO DE CONTRATO N.º 35/2012 

CONTRATANTE: 

MUNICIPIO DE TUNEIRAS DO OESTE – CNPJ: 

76.247.329/0001-13 

CONTRATADO: 

INSTITUTO MAKRO MARKENTING DE PÓS GRADUAÇÃO 

- CNPJ: 05.501.153/0001-36 

OBJETO: 

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 

MINISTRAR CURSO COM VISTAS A REALIZAÇÃO DA SEMANA PEDAGÓGICA 

NO PERÍODO DE 30 A 31 DE JULHO DE 2012 

VALOR GLOBAL TOTAL: 

R$ 4.500,00(Quatro Mil e Quinhentos Reais). 

PRAZO De 09/07/2012 a 31/12/2012 

DATA DA ASSINATURA: 09 de Julho de 2012 

FORO: 

COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE 

Tuneiras do Oeste, 09 de Julho de 2012 

Luiz Antonio Krauss 




REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇAO 

TOMADA DE PREÇOS Nº. 6/2012-PMTO 



CONTRATANTE: 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE 

CONTRATADO: 

CLINICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA –CNPJ: 

Nº 13.319.668/0001-48 

OBJETO: 

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 

ATENDIMENTO FARMACEUTICO, E SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO PARA ATEN- 

DIMENTO DE ACORDO COM AS NECESSIDADES NAS UNIDADES DE SAUDE 

E SANTA CASA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TUNEIRAS DO 

OESTE 


R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais). 

FORNECIMENTO: 

PARCELADO 

DATA DA ASSINATURA: 09/07/2012 

DURAÇÃO: 09/2012 à 31/12/2012 

FORO: 











CONTRATANTE: MUNICIPIO DE TUNEIRAS DO OESTE - CNPJ: 76.247.329/ 

0001-13 

CONTRATADO: GONÇALVES & MOREIRA CLINICA MEDICA LTDA ME – 

CLINICA ME –CNPJ: Nº 15.753.545/0001-46 

OBJETO: 

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PRESTADORA 

DE SERVIÇOS MEDICOS, CLINICO GERAL PARA ATENDIMENTO NAS UNIDA- 

DES DE SAUDE DO MUNICIPIO, SANTA CASA MUNICIPAL DE SAUDE, ATEN- 

DIMENTO CURATIVO E PREVENTIVO, ATENDIMENTO AMBULATORIAL, VISI- 

TAS DOMICILIARES, OUTROS SERVIÇOS DA AREA MEDICAS, PLANTOES E 

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS 

MEDICOS NA ESPECIALIDADE DE ANESTESISTA PARA ATENDIMENTO NA 

SANTA CASA MUNICIPAL DE SAUDE 

VALOR GLOBAL TOTAL: R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta e Mil Reais). 

FORNECIMENTO: 

PARCELADO 


DURAÇÃO: 09/07/2012 à 31/12/2012 

FORO: 







REPUBLICAÇAO POR INCORREÇÃO 




CONTRATANTE: MUNICIPIO DE TUNEIRAS DO OESTE - CNPJ: 76.247.329/ 

0001-13 

CONTRATADO: 

MARCIO RENATO DE MORAES CANEVER – CLINICA ME 

–CNPJ: Nº 13.038.577/0001-34 

OBJETO: 

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PRESTADORA 

DE SERVIÇOS MEDICOS, CLINICO GERAL PARA ATENDIMENTO NAS UNIDA- 

DES DE SAUDE DO MUNICIPIO, SANTA CASA MUNICIPAL DE SAUDE, ATEN- 

DIMENTO CURATIVO E PREVENTIVO, ATENDIMENTO AMBULATORIAL, VISI- 

TAS DOMICILIARES, OUTROS SERVIÇOS DA AREA MEDICAS, PLANTOES E 

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS 

MEDICOS NA ESPECIALIDADE DE ANESTESISTA PARA ATENDIMENTO NA 

SANTA CASA MUNICIPAL DE SAUDE 


R$ 144.000,00 (Cento e Quarenta e Quatro Mil 

Reais). 

FORNECIMENTO: 

PARCELADO 


DURAÇÃO: 09/07/2012 à 31/12/2012 

FORO: 





CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA 


Ato da Mesa Nº 51/2012 

Autoriza viagem com reembolso de despesas. 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Umuarama, Estado do Paraná, no uso 

das suas atribuições legais, com base na Resolução nº 01/2007 e 02/2009, 

tendo em vista a solicitação formulada pelo Vereador Marcelo Derenusson Nelli, 

RESOLVE: 

Art. 1º. Fica o servidor Silvânio dos Santos, Chefe de Gabinete da Presidência, 

autorizado viajar à cidade de Curitiba-PR, nos dias 09 e 10 de julho do corrente 

ano, sem diárias, com o veículo V/W Golf 2.0 2005, placa AKG-8938, de uso e 

guarda da Câmara Municipal, para em nome do Vereador Marcelo Derenusson 

Nelli, tratar de interesses da comunidade na Assembléia Legislativa do Estado 

do Paraná, junto ao Gabinete do Deputado Estadual Antonio Fernando Scanavaca, 

relacionado a doação de barracão para a construção da sede da Associação de 

Moradores de Serra dos Dourados; cabendo-lhe o reembolso das despesas a 

serem realizadas com referida viagem, nos termos da Resolução nº 01/2007, de 

19 de outubro de 2007, com alteração pela Resolução nº 002/2009, de 04 de 

novembro de 2009. 

Art. 2º. Este Ato da Mesa entra em vigor na data da sua publicação, surtindo os 

seus efeitos a partir da sua edição. 

EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, Estado do Paraná, em 09 

de julho de 2012. 

Marcelo Derenusson Nelli 

Presidente 

Valdecir Pascoal Mulato 

2º Secretário 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA 


N O T I F I C A Ç Ã O 

Dando cumprimento às disposições da Lei Federal nº. 9.452, de 20 de março 

de 1997, notificamos os Partidos Políticos, os Sindicatos de Trabalhadores 

e as Entidades Empresariais do Município, do recebimento dos seguintes 

Recursos Federais: 

DATA DE RECEBIMENTO GRUPO DE RECURSOS VALOR 

06/07/2012 FNS / Atenção Básica R$ 18.121,58 

06/07/2012 FNS / Média e Alta Complexidade R$ 1.980.643,85 

06/07/2012 FNS / Média e Alta Complexidade R$ 72.866,25 

06/07/2012 FNS / Vigilância em Saúde R$ 12.274,60 

06/07/2012 FNS / Vigilância em Saúde R$ 6.931,94 

PAÇO MUNICIPAL, 09 de julho de 2012. 

MOACIR SILVA 





O DIRETOR PRESIDENTE DA ACESF – ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS E 

SERVIÇOS FUNERÁRIOS, no uso de suas atribuições legais, 


Art. 1º. Constituir Comissão Especial para Recebimento e Avaliação das amostras 

dos produtos (vestes fúnebres, véus, velas, arranjos, coroas, caixas e sacos 

para ossos e outros), cotados e apresentados no processo licitatório, Pregão 

Presencial - Sistema Registro de Preços nº 003/2012 – para atendimento de 

serviços funerários da Acesf, deste Município, integrada por: 

LUIZ FERNANDO DE MELO COSTA – CPF nº. 490.807.179-91 

ALEXANDRE FAKER RIBEIRO – CPF nº. 007.312.379-00 

ELISABETH RODRIGUES DA SILVA – CPF nº. 412.720.809-00 

Art. 2º. Considerar de relevância os serviços prestados pela Comissão ora constituída, 

porém sem ônus a ACESF. 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

UMUARAMA, 05 de julho de 2.012. 

LUIZ FERNANDO DE MELO COSTA 

Diretor Presidente 




Conceder férias ao servidor JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de 

suas atribuições legais, 


Art. 1º. Conceder férias ao servidor JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA, portador 

da Cédula de Identidade RG n° 8.768.083-5 SSP-PR e CTPS n° 50508 058 PR, 

ocupante do cargo de emprego público de Servente Geral, admitido em 01 de 

setembro de 2005, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Rodoviários, 

usufruindo-as 16 de julho de 2012 a 04 de agosto de 2012. 


PAÇO MUNICIPAL, aos 09 de julho de 2012. 

MOACIR SILVA 


ARMANDO CORDTS FILHO 





Conceder férias ao servidor DONIZETE PEREIRA DOS SANTOS. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas 



Art. 1º. Conceder férias ao servidor DONIZETE PEREIRA DOS SANTOS, portador 

da Cédula de Identidade RG n° 5.831.465-0 SSP-PR e CTPS n° 54016 0034 PR, 

ocupante do cargo de emprego público de Servente Geral, admitido em 01 de 

agosto de 2000, lotado na Secretaria Municipal de Defesa Social, usufruindo-as 

de 09 de julho de 2012 a 28 de julho de 2012. 



MOACIR SILVA 



Secretário de Administração




PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA 


CONTRATO DE EMPREITADA N.º 061/2012 

Contrato de Empreitada que entre si celebram o MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA e a empresa METALÚRGICA 

ARG LTDA MR, na forma abaixo: 

CONTRATANTE: 

MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na 

Rua Paraná, 666 – Nova Olímpia - PR, inscrita no CNPJ sob n.º 75.799.577/0001-04, doravante denominado 

CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, PAULO JOBEL BEZERRA DE ARAÚJO, 

brasileiro, agente político, portador do RG n.º 3.336.820-8, inscrito no CPF sob n.º 517.615.809-49. 

CONTRATADA: 

METALÚRGICA ARG LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua 

Marinho Caresia, n.º 1515, CEP. 87820-000, Centro em Cidade Gaúcha – Estado do Paraná, inscrita no CNPJ 

n.º 01.920.524/0001-63, neste ato representada pelo seu sócio/administrador, JOSÉ MILTON ABRAHÃO SIL- 

VESTRE, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Pedro Julio da Silva, 2125, em 

Cidade Gaúcha, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade n.º 3.157.209-6 SESP/PR e do CPF sob 

n.º 413.881.439-68 

CLÁUSULA PRIMEIRA 

OBJETO DO CONTRATO E FUNDAMENTO LEGAL 

O objeto do presente contrato é a execução de Reforma Parcial do Terminal Rodoviário ARGEU LUIZ DE 

FREITAS deste Município com Execução da Cobertura do Predio de Atendimento a Passageiros e Reestruturação 

da Plataforma de Onibus e Embarque, de acordo com o projeto elaborado pelo MUNICIPIO, bem como nas 

Especificações e na Documentação levada a efeito pala Licitação através do Convite n.º 007/2012, da Prefeitura 

Municipal de Nova Olímpia, devidamente homologada pela CONTRATANTE, conforme Decreto n.º 084/ 

2012, de 27/06/2012. 

CLÁUSULA SEGUNDA 

DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL 

Ficam integrados a este Contrato, independentemente de transcrição, os seguintes documentos cujos teores 

são de conhecimento da CONTRATADA: atos convocatórios, edital de licitação, projetos, especificações e 

memoriais, proposta da proponente vencedora, cronograma físico-financeiro, parecer de julgamento e legislação 

pertinente à espécie. 

Parágrafo Único 

Será incorporada a este Contrato, mediante TERMOS ADITIVOS, qualquer modificação que venha a ser 

necessária durante a sua vigência, decorrente das obrigações assumidas pela CONTRATADA, alterações nos 

projetos, especificações, prazos ou normas gerais de serviços da CONTRATANTE. 

CLÁUSULA TERCEIRA 

DO VALOR 

O valor global para a execução do objeto deste contrato, é de R$. 64.581,00 (sessenta e quatro mil, quinhentos 

e oitenta e um reais), daqui por diante denominado “VALOR CONTRATUAL’’. 

Parágrafo Único 

O pagamento da importância contida nesta cláusula correrá à conta dos recursos do Município de Nova 

Olímpia, na seguinte dotação orçamentária: 

Órgão / Unidade Função Natureza Fonte 

07.001 15.451.1400.2015 44.90.51.00.00 0.1000 

CLÁUSULA QUARTA 

DA FORMA DE PAGAMENTO 

Os pagamentos dos serviços ora contratados serão efetuados em moeda brasileira corrente até 15 (quinze) dias 

úteis após apresentação da fatura e documentos pertinentes, devidamente protocolados, desde que atendidas 

as condições para liberação das parcelas: 

a) o faturamento deverá ser apresentado e protocolado, em 02 (duas) vias, na sede da CONTRATANTE; 

b) a fiscalização procederá medições quinzenais baseadas nos serviços realizados, cujo percentual deverá 

ser, no mínimo, igual ao constante do cronograma físico-financeiro, para que se permita a elaboração do 

processo de faturamento. Caso contrário, será registrada a situação, inclusive, para fins de aplicação das 

penalidades previstas, se for o caso; 

c) o faturamento deverá ser apresentado, conforme segue, de modo a padronizar condições e forma de apresentação: 

c.1) nota fiscal com discriminação resumida dos serviços executados de acordo com o cronograma físicofinanceiro, 

período da execução da etapa, número da licitação, número deste Contrato, item e outros que julgar 

conveniente, não apresente rasura e/ou entrelinhas e esteja certificado pelo engenheiro fiscal; 

c.2) a fatura com discriminação resumida dos serviços executados de acordo com o cronograma físicofinanceiro 

pactuado, período da execução da etapa, número da licitação, número deste Contrato, item e outros 

que julgar convenientes; 

c.3) termo de recebimento provisório quando se tratar da última parcela; 

d) demonstrativo de dados referentes ao FGTS/INSS; 

e) cópia da guia de recolhimento da Previdência Social - GRPS do último recolhimento devido, devidamente 

quitada e autenticada em Cartório, de conformidade com o demonstrativo de dados referentes ao FGTS/INSS, 

exclusivo para cada obra e/ou serviço; 

f) cópia da guia do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, do último recolhimento devido, devidamente 

quitada e autenticada em Cartório, de conformidade com o demonstrativos de dados referentes ao FGTS/INSS, 

exclusivo para cada obra e/ou serviço. 

g) a liberação da 1ª (primeira) parcela está condicionadas à quitação junto ao: 

g.1) CREA através da ART; 

g.2) INSS através de matrícula e/ou CND; e 

g.3) FGTS/CEP através do CRS. 

CLÁUSULA QUINTA 

DA CAUÇÃO DE GARANTIA DE EXECUÇÃO 

A caução de garantia de execução, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor contratual, responderá 

pelo inadimplemento das obrigações contratuais e por todas as multas que forem impostas pela CON- 

TRATADA e pela perfeita execução do objeto deste contrato. 

Parágrafo Primeiro 

Quando do recebimento definitivo do objeto deste contato, será liberada a caução deduzindo-se os haveres da 

CONTRATADA. 

Parágrafo Segundo 

Nos casos previstos na Cláusula de Rescisão do Contrato, a caução não será devolvida, sendo, então, 

apropriada pela CONTRANTE a título de indenização/multa. 

CLÁUSULA SEXTA 

DAS PENALIDADES 

À CONTRATADA serão aplicadas multas pela CONTRATANTE a serem apuradas na forma a saber: (a) de até 

0,1 (um décimo por cento) do valor dos serviços não executados, de cada parcela mensal do cronograma físicofinanceiro, 

por dia consecutivo que exceder à data prevista para sua conclusão, (b) de até 0,1 (um décimo por 

cento) do valor contratual, por dia consecutivo que exceder à data prevista para conclusão da obra e/ou serviços; 

(c) de até 1% (um por cento) do valor contratual quando: 1) a CONTRATADA mostrar-se negligente para com 

as obrigações estipuladas neste instrumento; 2) não executar os serviços perfeitamente de acordo com os 

dados específicos que lhe forem fornecidos: 3) informar inexatamente à CONTRATANTE sobre os serviços 

contratados; 4) incorrer em qualquer outra omissão ou negligência não especificada nos itens anteriores, sem 

prejuízo das demais sanções previstas na Lei n.º 8.666/93:;(d) de até 5% (cinco por cento) do valor total da fatura 

do mês, quando não cumprir as exigências relativas aos equipamentos de proteção individual e EPIs:;(e) 

suspensão do direito de participar em licitações/contratos, com recursos do Programa de Desenvolvimento de 

Faixa de Fronteira do, ora CONTRATANTE, ou qualquer órgão da administração direta ou indireta (federal, 

estadual, municipal), pelo prazo de até 02 (dois) anos quando por culpa da CONTRATADA, ocorrer a suspensão 

ou a rescisão administrativa. 

CLÁUSULA SETIMA 

DA APLICAÇÃO DAS MULTAS 

Quando da aplicação de multas a CONTRANTE notificará a CONTRATADA que terá prazo de 10 (dez) dias 

corridos para recolher à Tesouraria da CONTRATANTE a importância correspondente, sob pena de incorrer em 

outras sanções cabíveis. 


Compete ao Departamento de Obras e Serviços Públicos da CONTRANTE, quando for o caso, por proposta 

da fiscalização, a aplicação de multas, tendo em vista a gravidade da falta cometida pela CONTRATADA. 


Da aplicação de multas caberá recurso à CONTRANTE no prazo de 03 (três) dias, a contar da data do 

recebimento da respectiva notificação, mediante prévio recolhimento da multa, sem efeito suspensivo, até que 

seja devidamente efetuada a justificativa exposta; a CONTRANTE julgará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, 

procedente ou improcedente a penalidade a ser imposta, devendo fundamentá-la e, se improcedente, a importância 

recolhida pela CONTRATADA será devolvida pela CONTRATANTE, no prazo de 03 (três) dias, contados 

da data do julgamento. 

CLÁUSULA OITAVA 

DO INÍCIO DOS SERVIÇOS 

Os serviços deverão ser iniciados, no máximo, dentro de 10 (dez) dias corridos após a assinatura do contrato. 

CLÁUSULA NONA 

DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E PRORROGAÇÃO 

A CONTRATADA obriga-se a entregar à CONTRATANTE os serviços, objeto deste Contrato inteiramente 

concluídos em até 90 (noventa) dias, contados a partir da Emissão da respectiva Ordem de Serviço pela 

CONTRATANTE. 

CLÁUSULA DÉCIMA 

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

A CONTRATADA se obriga a: (a) assegurar a execução do objeto deste contrato, proteção e conservação dos 

serviços executados; (b) executar imediatamente os reparos que se fizerem necessários nos serviços de sua 

responsabilidade independente das penalidades cabíveis; (c) permitir e facilitar a fiscalização e/ou a inspeção 

do local do objeto deste contrato, a qualquer hora, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos 

solicitados por escrito, pertença seus agentes à CONTRATANTE ou a terceiros por ele designados; (d) manter, 

em todos os locais de serviços um seguro sistema de sinalização e segurança, de acordo com as normas de 

segurança do trabalho; (e) manter, no local do objeto deste contrato, um projeto completo reservado ao manuseio 

da fiscalização da CONTRATANTE; (f) colocar, também às suas expensas, placas de identificação do 

objeto deste contrato, conforme modelos fornecidos pela Contratante, as quais deverão ser fixadas dentro do 

prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da assinatura deste contrato de empreitada, sob pena de 

incorrer em multa de 0,1 (um décimo por cento) do valor contratual, por dia de atraso na colocação, permanecendo 

no local do objeto deste contrato por prazo indeterminado; (g) participar à fiscalização a ocorrência de 

qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a conclusão do objeto deste contrato em partes ou no 

todo; (h) manter, no local do objeto deste contrato, devidamente atualizada, Livro Diário de Ocorrência; (i) 

providenciar a matrícula do objeto deste contrato junto ao INSS. 


Correrão à conta da CONTRATADA todas as despesas e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, 

social ou tributária, incidentes sobre os serviços objeto deste Contrato. 


A execução de serviços aos domingos e feriados somente será permitida com a autorização prévia da fiscalização 

da Prefeitura. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA 

DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS 

Os materiais a serem empregados nos serviços decorrentes deste Contrato serão fornecidos pela CONTRA- 

TADA e serão de primeira qualidade, cabendo à CONTRATANTE, por intermédio da fiscalização, impedir o 

emprego daqueles que julgar impróprios. 

A responsabilidade pelo fornecimento em tempo hábil dos materiais e equipamentos será, exclusivamente, 

da CONTRATADA. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA 

DA FISCALIZAÇÃO 

A fiscalização da execução dos serviços, objeto deste Contrato, será feita pela CONTRATANTE, através de 

profissionais qualificados e devidamente credenciados. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA 

DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO 

A CONTRATADA não poderá ceder o presente Contrato a nenhuma pessoa física ou jurídica, sem autorização 

prévia, por escrito, da CONTRATANTE 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA 

DA SEGURANÇA DA OBRA 

A CONTRATADA responderá pela solidez do objeto deste contrato, nos termos do Código Civil Brasileiro, bem 

como pelo bom andamento dos serviços, podendo a CONTRATANTE, por intermédio da fiscalização, impugnálos 

quando contrariarem a boa técnica ou desobedecerem aos projetos c/ou especificações. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA 

DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONTRATADA 

A CONTRATADA assumirá integral responsabilidade por danos, causados à CONTRATANTE ou a terceiros 

decorrentes da execução dos serviços ora contratados, inclusive acidentes, morte, perdas ou destruições 

parciais ou totais, isentando a CONTRATANTE de todas as reclamações que possam surgir com relação ao 

presente Contrato. 

Também obriga-se a CONTRATADA a reparar, corrigir, reconstruir ou substituir às sua expensas, no total ou 

em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios ou incorreções resultantes da execução ou de 

materiais empregados. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA 

DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS 

O objeto deste contrato será recebido por comissão especialmente designada pela CONTRATANTE, ficando 

a CONTRATADA responsável pelo bom funcionamento dos serviços executados, até o seu definitivo recebimento, 

exceto por danos que sejam de responsabilidade da CONTRATANTE. 

O recebimento definitivo do objeto deste contrato deverá estar formalizado após o prazo de 90 (noventa) dias 

corridos do recebimento provisório, mediante comissão especificamente designada. 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA 

DA VIGÊNCIA 

O presente Contrato terá prazo de vigência até 31/12/2012, podendo ser prorrogado ocorrendo alguma das 

causas previstas em Lei. 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA 

DA RESCISÃO 

A CONTRATANTE se reserva o direito de rescindir, com anuência expressa da CONTRATADA sem que caiba 

o direito de indenização de qualquer espécie, nos seguintes casos: (a) quando a CONTRATADA falir, entrar 

em concordata ou for dissolvida; (b) quando a CONTRATADA transferir no todo ou em parte, o Contrato sem a 

prévia anuência da CONTRATANTE; (c) quando houver atraso dos serviços pelo prazo de 30 (trinta) dias por 

parte da CONTRATADA sem justificativa aceita. 


A rescisão do Contrato, quando motivada por qualquer dos itens acima relacionados, implicará a apuração de 

perdas e danos, sem embargos da aplicação das demais providências legais cabíveis. 


A CONTRATANTE, por conveniência exclusiva e independentemente de cláusulas expressas, poderá rescindir 

o Contrato desde que efetue os pagamentos devidos, relativos ao mesmo. 

Parágrafo Terceiro 

Declarada a rescisão do Contrato, que vigorará a partir da data da sua declaração, a CONTRATADA se obriga 

expressamente, como ora o faz, a entregar o objeto deste contrato inteiramente desembaraçada, não criando 

dificuldades de qualquer natureza. 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA 

DOS CASOS OMISSOS 

Os casos omissos serão dirimidos de comum acordo entre as partes, com base na legislação em vigor. 

CLÁUSULA VIGÉSIMA 

DAS ALTERAÇÕES 

As inclusões ou alteração de qualquer elemento não constante do presente, serão efetuadas por “ANEXO ou 

TERMO ADITIVO”, que integrarão o Contrato para todos os fins e efeitos de direito. 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA 

DO CONHECIMENTO DAS PARTES 

Ao firmar este instrumento, declara a CONTRATADA ter plena ciência de seu conteúdo, bem como dos demais 

documentos vinculados ao presente contrato. 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA 

DO FORO 

As partes contratantes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste termo, perante o Foro da Comarca 

de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA que, 

em razão disso, é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação 

inicial e outras medidas em direito permitidas. 

Justas e contratadas, firmam as partes este instrumento, em 03 (três vias) de igual teor, com as testemunhas 

presentes ao ato, a fim de que produza seus efeitos legais. 

Nova Olímpia, 09 de julho de 2012. 

MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA 

METALÚRGICA ARG LTDA ME 

PAULO JOBEL BEZERRA DE ARAÚJO 

JOSÉ MILTON ABRAHÃO SILVESTRE 

Prefeito Municipal Sócio/administrador Contratante 

Contratada 

TESTEMUNHAS: 

1 - 

2 – 

ANEXO I – CONTRATO DE EMPREITADA N.º 061/2012 

Item Quant Unid Discriminação Valor Total 

1 Desmontagem e retirada de cobertura antiga com execução de nova cobertura 

do Prédio de Atendimento a Passageiros 

1.2 362,90 m² Estrutura metálica com tesouras em duas águas e viga U 100 x 265 x 

40mm.Terças em viga Enrijecida U 75 x 265 x 40mm.Travamento com cantoneiras L 1"x1/8" e 7/8" x 1/8".Contra 

ventamento em Agulha de ferro 3/8" redondo.Telha galvalume de zinco ondulada 0,43 mm.Pintura em esmalte 

sintético.28.681,00 

1.3 60,40 m Calha em chapa galvanizada 0,43 mm, corte com 70 cm. 2.496,00 

1.4 96,80 m Rufo pingadeira em chapa galvanizada 0,43 mm, corte 30 cm 2.210,00 

1.5 362,90 m² Serviços de desmontagem da cobertura e limpeza da laje 2.800,00 

SUB TOTAL ÍTEM 01............................................................................................................... 36.187,00 

2 Reestruturação da Plataforma de ônibus e Embarque. 

2.1 240,80 m² Cobertura em telhas novas galvalume de zinco ondulada 0,43 mm. 18.808,00 

2.2 72 m Fechamento lateral com cobertura metálica e telha galvalume 5.418,00 

2.3 30 m Platibanda com cobertura metálica h=1m incl estrut./fixação 4.168,00 

SUB TOTAL ÍTEM 02............................................................................................................................. 

28.394,00 

TOTAL ...................................................... 

(sessenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais) 

Nova 

Olímpia, 09 de julho de 2012. 

MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA 

METALÚRGICA ARG LTDA ME 

PAULO JOBEL BEZERRA DE ARAÚJO JOSÉ MILTON ABRAHÃO SILVESTRE 


Sócio/administrador 

Contratante 

Contratada 





SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL, ao Orçamento Municipal para o corrente 

exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências 

HÉLIO BELTER, Prefeito do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 

conferidas pela Lei 4.320/64 e Lei Municipal 393/2012 DECRETA: 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar e Especial , no Orçamento Geral 

do Município, no valor de R$ 166.391,34 (cento e sessenta e seis mil trezentos e noventa e um reais e trinta 

e quatro centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias. 

Suplementação 

110- 08.002.10.301.0054.2.014.3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – P. JURÍDICA 

160.000,00 

412- 09.002.08.243.0062.6.001.3.3.30.93.00.00 31772 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 700,00 






422- 12.004.15.452.0045.2.067.4.4.20.93.00.00 31760 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.400,00 




Artigo 2º - 

Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, serão utilizados: 

a) O Cancelamento das dotações abaixo; 

005- 02.001.04.122.0004.2.002.3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOM. 10.000,00 

007- 02.001.04.122.0004.2.002.3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – P. JURÍDICA 

10.000,00 

047- 06.002.99.999.0999.2.066.9.9.99.99.00.00 99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 25.000,00 

064- 06.005.04.122.0004.2.010.3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 15.000,00 

082- 07.002.04.123.0006.2.012.3.3.90.35.00.00 01000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 10.000,00 

088- 07.002.28.843.0003.0.001.3.2.90.21.00.00 01000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 5.000,00 

115- 08.002.10.301.0054.2.015.3.3.72.39.00.00 01000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – P. JUR. 50.000,00 

139- 09.002.08.241.0062.2.068.3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 



b) O Provavel Excesso de Arrecadação nas receitas abaixo; 

- Receita 1.3.2.5.01.05.02.08 fonte 121 no valor de R$ 100,00 (Cem reais) 

- Receita 1.3.2.5.01.05.02.09 fonte 122 no valor de R$ 50,00 (Cinqüenta reais) 

- Receita 1.3.2.5.01.99.22.00 fonte 772 no valor de R$ 700,00 (Setecentos reais) 

- Receita 1.3.2.5.01.99.20.00 fonte 770 no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) 

- Receita 1.3.2.5.01.99.21.00 fonte 771 no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos mil reais) 

- Receita 1.3.2.5.01.99.23.00 fonte 769 no valor de R$ 70,00 (Setenta reais) 

- Receita 1.3.2.5.01.99.24.00 fonte 760 no valor de R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais) 

- Receita 1.3.2.5.01.99.01.14 fonte 759 no valor de R$ 180,00 (Cento e oitenta reais) 


- Receita 1.3.2.5.01.99.01.11 fonte753 no valor de R$ 211,34 (Duzentos e onze reais e trinta e quatro centavos) 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Edifício da prefeitura municipal de Tapira, aos dezoito dias do mês de Maio de dois mil e doze. 

HÉLIO BELTER 









conferidas pela Lei 4.320/64 e Lei Municipal 394/2012 DECRETA: 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente 

financeiro, o CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR, na ordem de R$ 69.906,00 (Sessenta e 

nove mil e novecentos e seis reais) , para reforçar as seguintes dotações orçamentárias: 


13 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 

13.002 Divisão de Produção Agrícola 

13.002.20.601.0013.2.056. Manutenção e Encargos da Divisão de Produção Agrícola 

357 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 1.585,11 


443 – 4.4.20.93.000.00 33758 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕS 2.283,03 

09 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 

09.002 Divisão de Serviço Social 

09.002.08.243.0062.6.001. Manutenção do Fundo Municipal dos Diretos da Criança 

428 – 3.3.30.93.000.00 33772 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕS 441,55 

11 DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES 

11.003 Divisão de Esportes 

11.003.27.812.0031.2.044. Manutenção e Encargos da Divisão de Esportes 



12 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 

12.004 Divisão de Serviços Urbanos 

12.004.15.452.0045.2.067. Pavimentação e Calçamento 



Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º , servirá como recursos: 

a) O Excesso de Arrecadação verificado na receita 1.7.6.2.99.01.00.00. na fonte 774, no valor de R$ 

48.934,20 de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64; 

b) O Cancelamento da dotações abaixo: 

(047) 06.002.99.99.999.0999.2006.9.9.99.99.00.00 99999 Reserva de Contingência 1.585,11 

c) O Superávit financeiro nas fontes 758, 772, 764, 753, 759 e 760. 


HÉLIO BELTER 





LEI Nº 393/2012 




conferidas pela Lei 4.320/64 sanciona a seguinte Lei: 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar e Especial , no Orçamento Geral 

do Município, no valor de R$ 166.391,34 (cento e sessenta e seis mil trezentos e noventa e um reais e trinta 

e quatro centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias. 


110- 08.002.10.301.0054.2.014.3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – P. JURÍDICA 160.000,00 





419- 12.002.15.451.0045.2.051.4.4.20.93.00.00 31769 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES70,00 




413- 13.002.20.601.0013.2.056.4.4.20.93.00.00 31770 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES2.000,00 


Artigo 2º - 

Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, serão utilizados: 

a) O Cancelamento das dotações abaixo; 

005- 02.001.04.122.0004.2.002.3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOM. 10.000,00 

007- 02.001.04.122.0004.2.002.3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – P. JURÍDICA 10.000,00 

047- 06.002.99.999.0999.2.066.9.9.99.99.00.00 99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 25.000,00 


082- 07.002.04.123.0006.2.012.3.3.90.35.00.00 01000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 10.000,00 

088- 07.002.28.843.0003.0.001.3.2.90.21.00.00 01000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 5.000,00 

115- 08.002.10.301.0054.2.015.3.3.72.39.00.00 01000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – P. JUR. 50.000,00 




b) O Provavel Excesso de Arrecadação nas receitas abaixo; 

- Receita 1.3.2.5.01.05.02.08 fonte 121 no valor de R$ 100,00 (Cem reais) 

- Receita 1.3.2.5.01.05.02.09 fonte 122 no valor de R$ 50,00 (Cinqüenta reais) 

- Receita 1.3.2.5.01.99.22.00 fonte 772 no valor de R$ 700,00 (Setecentos reais) 

- Receita 1.3.2.5.01.99.20.00 fonte 770 no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) 

- Receita 1.3.2.5.01.99.21.00 fonte 771 no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos mil reais) 

- Receita 1.3.2.5.01.99.23.00 fonte 769 no valor de R$ 70,00 (Setenta reais) 

- Receita 1.3.2.5.01.99.24.00 fonte 760 no valor de R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais) 



- Receita 1.3.2.5.01.99.01.11 fonte753 no valor de R$ 211,34 (Duzentos e onze reais e trinta e quatro centavos) 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 


HÉLIO BELTER 





LEI Nº 394/2012 




conferidas pela Lei 4.320/64 sanciona a seguinte Lei: 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente 

financeiro, o CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR, na ordem de R$ 69.906,00 (Sessenta e 

nove mil e novecentos e seis reais) , para reforçar as seguintes dotações orçamentárias: 


13 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 

13.002 Divisão de Produção Agrícola 

13.002.20.601.0013.2.056. Manutenção e Encargos da Divisão de Produção Agrícola 




09 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 

09.002 Divisão de Serviço Social 

09.002.08.243.0062.6.001. Manutenção do Fundo Municipal dos Diretos da Criança 


11 DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES 

11.003 Divisão de Esportes 

11.003.27.812.0031.2.044. Manutenção e Encargos da Divisão de Esportes 



12 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 

12.004 Divisão de Serviços Urbanos 

12.004.15.452.0045.2.067. Pavimentação e Calçamento 



Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º , servirá como recursos: 

a) O Excesso de Arrecadação verificado na receita 1.7.6.2.99.01.00.00. na fonte 774, no valor de R$ 

48.934,20 de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64; 

b) O Cancelamento da dotações abaixo: 

(047) 06.002.99.99.999.0999.2006.9.9.99.99.00.00 99999 Reserva de Contingência 1.585,11 

c) O Superávit financeiro nas fontes 758, 772, 764, 753, 759 e 760. 


HÉLIO BELTER 





EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 47/2012 

PREGÃO PRESENCIAL – REGISTRO DE PREÇOS Nº. 31/2012-PMTO 


CONTRATANTE: MUNICIPIO DE TUNEIRAS DO OESTE 

CONTRATADA: WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA – CPF: 281.195.179-20 

VALIDADE: 31 de Dezembro de 2012 

O MUNICIPIO DE TUNEIRAS DO OESTE, torna público a Ata de Registro de Preço Nº 47/2012, nos termos do 

Art. 15 § 2º da Lei n º 8666/93, para AQUISIÇÃO DE CASCALHO PARA CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS 

VICINAIS DO MUNICIPIO DE TUNEIRAS DO OESTE, COM COMPRA PROGRAMADA, firmado com WILSON 

ANTONIO DE OLIVEIRA – CPF: 281.195.179-20, conforme abaixo: 

Item Descrição Unidade QuantidadeValor Unitário(R$) Valor Total(R$) 

1 CASCALHO PARA CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICIPIO DE TUNEIRAS DO 

OESTE, COM COMPRA PROGRAMADA M3 32000 3,00 96.000,00 

TOTAL à 96.000,00 

Tuneiras do Oeste-Pr em 09 de Julho de 2012. 

MUNICIPIO DE TUNEIRAS DO OESTE 

LUIZ ANTONIO KRAUSS 


CONTRATADO 

WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA 




EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 48/2012 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 57/2012 

PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL – SRP - N º 32/2012 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE 

CONTRATADA: ESWEB INTERNET LTDA - CNPJ: 10.750.951/0001-31 

VALIDADE: 31 de Dezembro de 2012 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE, torna público a Ata de Registro de Preço Nº 48/2012, 

nos termos do Art. 15 § 2º da Lei n º 8666/93, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇAO DO LINK DE CONECTIVIDADE A INTERNET, firmado com a 

empresa ESWEB INTERNET LTDA - CNPJ: 10.750.951/0001-31, conforme abaixo: 

Item Descrição Unidade QuantidadeValor Unitário(R$) Valor Total (R$) 

1 SERVIÇOS DE MANUTENÇAO DO LINK DE CONECTIVIDADE A INTERNET MENSAL 06 

900,00 5.400,00 

VALOR TOTAL à 5.400,00 

Tuneiras do Oeste-Pr em 09 de Julho de 2012. 

MUNICIPIO DE TUNEIRAS DO OESTE 

LUIZ ANTONIO KRAUSS 


ESWEB INTERNET LTDA 

CONTRATADA 




Altera o item 5 da Portaria n°. 1237 de 27 de junho de 2012. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, 


Art. 1º. Alterar o item 5 da Portaria n°. 1237 de 27.06.2012, onde se lê 02.07.2012 a 21.07.2012, leia-se 

09.07.2012 a 28.07.2012, que concedeu férias aos servidores do Município de Umuarama, em consonância 

às disposições do artigo 91 da Lei Complementar N°.018/92 (Estatuto do Servidor Público do Município) 

conforme relação abaixo : 

ITEM SERVIDOR RG SECRETARIA CARGO PERIODO AQUISITIVO PERÍODO DE GOZO 

5 Denise Constante da Silva Freitas 3.949.775-1 SSP-PR Administração Almoxarife 2011/2012 09.07.2012 a 28.07.2012 



MOACIR SILVA 




PREFEITURA MUNICIPAL DE XAMBRÊ 



Nomeia Funcionário que especifica. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAMBRÊ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE 

NOMEAR: o Sr. MARCIO CONCENCIO, portador do RG sob nº. 8.666.176-4 SSP/PR, e inscrito no CPF nº. 

031.223.279-96, para ocupar o cargo de Provimento efetivo de TRABALHADOR BRAÇAL – 40hrs, face sua 

aprovação em concurso público, realizado em 08 de maio de 2011 e homologado em 18 de maio de 2011, 

conforme Portaria nº. 031/2011, a partir de 09 de julho de 2012. 

Registre-se. Anote-se. Publique-se. 

Xambrê, 06 de julho de 2012. 

LUCAS CAMPANHOLI 


-PORTARIA 106/2012- 

Concessão de Aposentadoria a Servidor Municipal 

O SENHOR LUCAS CAMPANHOLI, PREFEITO DESTE MUNICIPIO DE XAMBRÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO 

USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 

RESOLVE: 

CONCEDER: Aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, nos termos preconizados no 

preconizados no Art. 40, § 1º, I, Constituição Federal, c/c art. 6º - A da EC 41/03 e nos termos do Art. 17 da Lei 

municipal 1.271/1992, e Art. 44 da Lei Municipal 1.538/2002, o Servidor Municipal JORGE GOMES DE OLIVEI- 

RA, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste município, portador do RG. nº 16.231.646 e inscrito no 

CPF- 044.859.168-55, residente e domiciliada neste Município de Xambrê, Estado do Paraná, receberá como 

proventos de aposentadoria o valor de R$ 842,62 (oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos) 

mensais. 

Registre-se. Anote-se. Publique-se. 


Lucas Campanholi 

- Prefeito Municipal - 


Nomeia Funcionário que especifica. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAMBRÊ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE 

NOMEAR: o Sr. LEANDRO JORGE DIAS, portador do RG sob nº. 8.296.742-7 SSP/PR, e inscrito no CPF nº. 

029.238.069-05, para ocupar o cargo de Provimento efetivo de TRABALHADOR BRAÇAL – 40hrs, face sua 

aprovação em concurso público, realizado em 08 de maio de 2011 e homologado em 18 de maio de 2011, 

conforme Portaria nº. 031/2011, a partir de 09 de julho de 2012. 

Registre-se. Anote-se.Publique-se. 


LUCAS CAMPANHOLI 


PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA 


EXTRATO DE CONTRATOS 

CONTRATO DE FORNECIMENTO N.º 082/2012. 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARIA HELENA. 

CONTRATADO: A. M. SCARPANTE & CIA LTDA - ME. 

DO OBJETO: - Constitui objeto deste contrato à contratação de empresa para o fornecimento de Medicamentos 

de Referencia e Medicamentos Similar de A/Z, cotados pela Inditec, para atender as necessidades da Secretaria 

de Saúde do Município de Maria Helena de acordo com o Edital de Licitação nº 056/2012, modalidade 

Pregão Presencial Nº 038/2012. 

FORMA DE FORNECIMENTO: - Por disposição do presente contrato administrativo, a CONTRATADA compromete-se 

a fornecer parcelado os seguintes itens 01 e 02, do Pregão Presencial n.º 038/2012. 

DA VIGENCIA: - O prazo de vigência do Presente contrato terá inicio no dia 09 de julho de 2012 e termino no 

31 de dezembro de 2012, encerrando-se também com a aquisição total dos itens licitados. 

DO VALOR: - Pelo Fornecimento do objeto ora contratado, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor 

total de R$ 19.890,00 (dezenove mil e oitocentos e noventa reais). 

DATA DE ASSINATURA: Maria Helena – PR, 09 de julho de 2012. 

CONTRATO DE FORNECIMENTO N.º 083/2012. 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARIA HELENA. 

CONTRATADO: J. C. PRADELLA & CIA LTDA - ME. 

DO OBJETO: - Constitui objeto deste contrato à contratação de empresa para o fornecimento de Medicamentos 

Genéricos de A/Z, cotados pela Inditec, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município 

de Maria Helena de acordo com o Edital de Licitação nº 056/2012, modalidade Pregão Presencial Nº 038/2012. 

FORMA DE FORNECIMENTO: - Por disposição do presente contrato administrativo, a CONTRATADA compromete-se 

a fornecer parcelado o item 03, do Pregão Presencial n.º 038/2012. 

DA VIGENCIA: - O prazo de vigência do Presente contrato terá inicio no dia 09 de julho de 2012 e termino no 

31 de dezembro de 2012, encerrando-se também com a aquisição total dos itens licitados. 

DO VALOR: - Pelo Fornecimento do objeto ora contratado, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor 

total de R$ 32.725,00 (trinta e dois mil e setecentos e vinte e cinco reais) 

DATA DE ASSINATURA: Maria Helena – PR, 09 de julho de 2012. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA 


EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 056/2012 

MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL N.º 038/2012 

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 

Expirado o prazo recursal, torna-se pública a homologação do procedimento licitátorio em epígrafe e adjudicação 

do objeto os proponentes, A. M. SCARPANTE & CIA LTDA - ME, nos itens 01 e 02, e, J. C. PRADELLA 

& CIA LTDA - ME, no item 03. 

Maria Helena - PR, 09 de julho de 2012. 

OSMAR TRENTINI - Prefeito Municipal 



PORTARIA Nº. 1.691 

De 09 de Julho de 2012. 

SUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA RECEBIMENTO E CONFERÊNCIA DE BENS E/OU SERVIÇOS. 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOURADINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 

Considerando que a Servidora Municipal Encarnação Aparecida Martins da Silva, solicitou afastamento da Comissão Especial para 

Recebimento e Conferencia de Bens e/ou Serviços, designada por meio da Portaria nº. 749, de 21/11/2008, 

RESOLVE: 

I – SUBSTITUIR membro da Comissão Especial para Recebimento e Conferência de bens e/ou serviços contratados ou adquiridos pelo 

Fundo Municipal de Saúde de Douradina, nos seguintes termos: 

a) Passa a integrar a Comissão Especial para Recebimento e Conferencia de Bens e/ou Serviços a Senhora Cleunice Dourado de Oliveira, 

em substituição a Senhora Encarnação Aparecida Martins da Silva. 

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Paço Municipal Francisco Gil Vera, aos nove dias do mês de Julho do ano de dois mil e doze (09/07/2012). 

José Carlos Pedroso Janira Apª. do Amaral França Sorrilha 

Prefeito Municipal Secretária de Governo




EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2012 - CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE 

1 - PREÂMBULO 

1.1. O MUNICÍPIO DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, através do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no 

CNPJ sob o nº 08.931.506/0001-26, com sede à Rua Dês. Antonio Ferraz da Costa, nº 3.633, Centro Cívico, 

de conformidade com a Lei nº 8.666/93, suas alterações, Lei nº 8.080/90, e demais legislações aplicáveis à 

espécie, torna pública a realização de CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DA ÁREA DE SAÚDE, 

nos termos das condições estabelecidos no presente Instrumento de Chamamento. 

1.2. A análise da documentação dos interessados será realizada pelos membros da Comissão Técnica de 

Credenciamento do Fundo Municipal de Saúde, com avaliação final em conformidade com os parâmetros e 

requisitos estabelecidos neste Edital; 

1.3. O processo de credenciamento contempla a análise documental dos interessados, vistoria técnica e o 

cumprimento das demais exigências contidas no presente Edital. 

2 - OBJETO DO CREDENCIAMENTO 

2.1. O presente Chamamento Público tem por objeto o Credenciamento de pessoas jurídicas na Área de Saúde 

para a prestação de serviços de consultas, exames e procedimentos, nos pacientes encaminhados pela 

Secretaria Municipal de Saúde, que serão pagos de acordo com os valores constantes na tabela SIA/SUS. 

OBS: SERÃO FORNECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AS MODALIDADES PARA O 

CREDENCIAMENTO DA ÁREA DE SAÚDE, CONFORME DISCRIMINAÇÃO CONSTANTE NO ANEXO DESTE 

EDITAL. 

3 - REGÊNCIA LEGAL 

O presente credenciamento é regido pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações 

posteriores e demais legislação pertinente, aplicando-se, caso necessário, os princípios de direito público, 

suplementados pelo direito privado. 

4 - PRAZOS 

4.1. O requerimento de credenciamento deverá ser dirigido à Comissão Técnica de Credenciamento, acompanhado 

de toda a documentação exigida de acordo com o item 5 deste Edital, devendo ser protocolado junto 

à Secretaria Municipal de Saúde, a qualquer momento, até o dia 31 de dezembro de 2012, durante o horário de 

funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde, em envelope lacrado; 

4.2. O prazo de vigência do contrato a ser celebrado em decorrência do credenciamento será de até 12 (doze) 

meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, até 

o limite de 60 (sessenta) meses, conforme legislação aplicável à espécie; 

4.3. O prazo para assinatura do contrato será de 05 (cinco) dias corridos, contados da convocação do interessado. 

5 - DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA CREDENCIAMENTO 

5.1. Os seguintes documentos abaixo relacionados deverão ser apresentados juntamente com o pedido de 

credenciamento: 

a) Contrato Social e suas alterações; 

b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 

c) Prova de Regularidade junto à Fazenda Federal e Municipal, do domicílio da empresa, em plena validade; 

d) Prova de Regularidade junto ao INSS, em plena validade; 

e) Prova de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitido pela Caixa 

Econômica Federal, em plena validade; 

f) Licença de Funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde; 

g) Inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM); 

h) Memorial descritivo com os seguintes itens: 

* Recursos humanos; 

* Equipamentos; 

* Área física 

* Relação do Corpo Clínico para atendimento Ambulatorial, com seu respectivo título de especialidade na área, 

exclusivamente para hospitais e clinicas; 

5.2. Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original ou em qualquer outro processo de cópia 

autenticada, sendo recepcionado o pedido de credenciamento somente mediante a documentação completa 

estabelecida; 

5.3. A Comissão Técnica de Credenciamento poderá, durante a análise da documentação, convocar os 

interessados para quaisquer esclarecimentos que porventura se fizerem necessários; 

5.4. Será inabilitado o interessado que não apresentar toda a documentação exigida no presente Edital. 

5.5. A classificação será de acordo com a ordem de entrega dos envelopes com a documentação exigida. 

6 - DO PROCESSAMENTO DO CREDENCIAMENTO. 

6.1. Serão credenciados os interessados que preencherem os requisitos previstos neste Edital, de acordo com 

as necessidades e conforme disponibilidade financeira e orçamentária; 

6.2. Após análise da documentação e com base no parecer técnico elaborado pela Comissão Técnica de 

Credenciamento, esta emitirá um Relatório Conclusivo sobre a viabilidade do credenciamento, por especialidade 

e/ou área de interesse, o qual será submetido de imediato para a contratação; 

6.3. Das decisões da Comissão Técnica de Credenciamento caberá recurso à Comissão Especial, no prazo 

de 05 dias, a contar da data da ciência da decisão; 

7. DA CONTRATAÇÃO 

7.1. Com a conclusão da análise de toda a documentação, estejam os requisitos atendidos ou não para o 

credenciamento, os interessados serão comunicados no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias corridos, a 

contar da data final de entrada das propostas; 

7.2. Os interessados que forem habilitados ao credenciamento serão Contratados por meio de instrumento de 

prestação de serviços, de natureza precária, caracterizado pela unilateralidade e discricionariedade, onde se 

estabelecerão os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, podendo o contrato ser rescindido, a 

qualquer tempo, sem que caibam aos contratados quaisquer direitos, vantagens ou indenizações; 

7.3. São de inteira responsabilidade das empresas e profissionais contratados, as obrigações pelos encargos 

previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes de execução do Contrato; 

7.4. As empresas e profissionais contratados são responsáveis pelos danos causados diretamente a Secretaria 

Municipal de Saúde, Instituto e seus segurados ou terceiros, decorrentes da execução do contrato. 

8. DO PREÇO 

A remuneração pela prestação de serviços será de acordo com o repasse do Ministério da Saúde ao Município 

de Umuarama, conforme valores constantes da Tabela do Sistema Único de Saúde, conforme relatório de 

serviços realizados. 

9. DOS RECURSOS FINANCEIROS 

Para atender as despesas decorrentes do credenciamento, valer-se-á de recursos próprios e que estão livres 

e não comprometidos, conforme DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA vigente da Secretaria Municipal de Saúde, a 

serem discriminadas no ato da contratação. 

10. DAS SANÇÕES 

O inadimplemento contratual implicará em sanções previstas na Lei de Licitações e no contrato, assegurado 

o direito de ampla defesa. 

11 DISPOSIÇÕES FINAIS 

11.1. O Fundo Municipal de Saúde poderá, a qualquer tempo, motivadamente, aditar, revogar total ou parcialmente, 

ou mesmo anular o presente processo, sem que disso decorra qualquer direito ou indenização ou 

ressarcimento para os interessados, seja de que natureza for; 

11.2. O Fundo Municipal de Saúde poderá, a qualquer tempo, realizar novos credenciamentos, através da 

divulgação de um novo regulamento; 

11.3. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital 

deverá ser encaminhado por escrito à Comissão Técnica de Credenciamento. 

12. Este chamamento público será publicado mensalmente no diário oficial do município e na internet através 

do site. www.umuarama.pr.gov.br 

Umuarama, 12 de abril de 2012. 

José Gonçalves Dias Neto 

Secretário Municipal de Saúde 

ANEXO I 

MODELO I – PESSOA JURÍDICA (ADEQUAR COM A ÁREA PRETENDIDA) 

(em papel timbrado/personalizado da empresa ou prestador) 

A Prefeitura Municipal de Umuarama – Secretaria Municipal de Saúde 

O interessado abaixo qualificado requer sua inscrição no CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS NA ÁREA 

MÉDICA divulgado pelo Município de Umuarama – Secretaria Municipal de Saúde, objetivando a prestação de 

serviços médicos nos termos do chamamento público divulgado em _____/____/_____. 

Razão Social: ______________________________________________________ 

Nome Fantasia: ____________________________________________________ 

Endereço Comercial: 

CEP:___________________________ Cidade: ______________ Estado: ________ 

CNPJ:___________________________ 

Conta Bancária da Pessoa Jurídica nº________________________, Agência _______________, Banco 

________________________, Cidade ______________, Estado__________. 

Especialidade:__________________________, para realização de até (tipo e quantidade de procedimentos/ 

consultas 

(informar) mensal. 

Procedimentos (relacionar os códigos de acordo com a Tabela de Procedimentos Médicos) 

Médico Responsável:________________________________________________________ 

CRM do Médico Responsável:____________________R.G. do Médico Responsável :_____________ CPF do 

Médico Responsável: ____________ 

Data: 

(assinatura do solicitante) 

____________________________ 

(nome do solicitante) 

ANEXO II - MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº ____/2012 

Que entre si celebram, de um lado, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMUARAMA, inscrito no CNPJ sob 

o n° 08.931.506/0001-26, com sede à Rua Desembargador Antonio Ferraz da Costa, nº 3.633, nesta cidade de 

Umuarama-PR, neste ato representado por seu Gestor e Secretário Municipal de Saúde, Sr. JOSÉ GONÇALVES 

DIAS NETO, brasileiro, casado, farmacêutico e bioquímico, portador do RG nº 6.090.540-1/SSP-PR e inscrito 

no CPF sob o nº 608.146.089-49, residente e domiciliado nesta cidade de Umuarama-PR, doravante denominado 

CONTRATANTE e a empresa ___________________________________, pessoa jurí-dica de direito 

privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº _______________, com sede à Rua ____________, nº _____ 

– CEP: ___________, na cidade de Umuarama-PR, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada 

por seu sócio administrador o Sr. _________________________, nacionalidade, estado civil, profissão, 

portador do RG nº _____________/SSP-__ e inscrito no CPF sob o nº _________________, residente e 

domiciliado nesta cidade de Umuarama-PR, resolvem firmar o presente Contrato, mediante as cláusulas e 

condições a seguir enunciadas: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato é decorrente no Processo de Inexigibilidade 

nº ____/2012, ratificado em ___ de ____________ de 2012, publicado no jornal Umuarama Ilustrado no dia ___ 

de ____________ de 2012, edição nº ____, regido pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e 

posteriores alterações, bem como pelo Decreto Municipal nº 029, de 23 de fevereiro de 2007. 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para a 

prestação de serviços de __________________ aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, do Município 

de Umuarama, conforme Edital de Chamamento Público nº _____/2012 – Credenciamento de Serviços de 

Saúde, sendo que os atendimentos serão realizados em local pré determinado pela Secretaria Municipal de 

Saúde, com fornecimento de todo material, insumos e recursos humanos necessários a sua realização. 

PARÁGRAFO ÚNICO: A CONTRATADA realizará até ____ (__________) procedimentos (consultas, exames) 

mensais, a um valor unitário de R$ ______ (____________________), perfazendo um valor mensal de até R$ 

________ (_________________________) totalizando um valor anual de até R$ ________ 

(_________________________________). 

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES GERAIS 

Na execução do presente contrato, os partícipes deverão observar as seguintes condições gerais: 

I - o acesso aos serviços do SUS faz-se exclusivamente pela Secretaria Municipal de Saúde; 

II - encaminhamento e atendimento do usuário, de acordo com as regras estabelecidas para a referência e 

contra-referência; 

III - gratuidade das ações e dos serviços de saúde executados, não podendo haver cobrança, aos usuários ou 

seus acompanhantes, de qualquer complementação aos valores pagos pelos serviços prestados nos termos 

deste contrato; 

IV - a eventual prescrição de medicamentos deve observar a Política Nacional de Medicamentos, conformandose 

às listagens Municipal, Estadual e Federal; 

V – a eventual prescrição de exames e procedimentos deve conformar-se àqueles preconizados na Tabela de 

Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS; 

VI – as solicitações de exames, procedimentos e medicamentos não contemplados nos instrumentos referidos 

no inciso anterior, uma vez geradas pela CONTRATADA, passam a configurar como direito do usuário, e 

deverão ser atendidas exclusivamente pela CONTRATADA, sem expectativa de remuneração adicional pelo 

CONTRATANTE, a qualquer título; 

VII - atendimento humanizado, de acordo com a Política Nacional de Humanização do SUS; 

VIII - observância integral dos protocolos técnicos de atendimento e regulamentos estabelecidos pelo Ministério 

da Saúde e respectivos gestores do SUS; 

IX - sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercidos pelo CON- 

TRATANTE sobre a execução do objeto deste contrato, fica desde já reconhecida a prerrogativa de controle 

e a autoridade normativa genérica da direção nacional e municipal do SUS, decorrente da Lei Orgânica da 

Saúde 8.080/90. 

X - É de responsabilidade exclusiva e integral da CONTRATADA a utilização de pessoal para execução do 

objeto deste contrato, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes 

de vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o 

CONTRATANTE ou para o Ministério da Saúde. 

XI - É de responsabilidade exclusiva e integral da CONTRATADA o fornecimento de todos os insumos necessários 

à execução do objeto deste contrato, aí incluídos equipamentos, medicamentos, insumos, órteses, 

próteses e materiais comuns ou especiais, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser 

transferidos para o CONTRATANTE. 

XII - Os serviços serão prestados diretamente por profissionais da CONTRATADA, ou seja, por membro do seu 

corpo técnico e de profissionais, por profissional que tenha vínculo empregatício com a CONTRATADA ou por 

profissional autônomo, empresa, grupo, sociedade ou conglomerado de profissionais que exerçam atividades 

na área de saúde e que prestem serviços à CONTRATADA. 

CLÁUSULA QUARTA – DA INDICAÇÃO DO GESTOR: De acordo com os requisitos exigidos no artigo 2º, da 

Instrução Normativa nº 03/2009, de 22 de junho de 2009, da Divisão de Controle Interno da Prefeitura Municipal 

de Umuarama-PR, indica-se como gestor do presente contrato o Sr. LUIZ ALBERTO HAIDUK, Diretor de Saúde 

do Município de Umuarama-PR, portador do RG n° ____________/SSP-PR e inscrito no CPF sob o n° CLÁU- 

SULA QUINTA – A CONTRATADA realizará até _____ (______________) procedimentos (exames, consultas, 

etc.) mensais, a um valor unitário de R$ _____ (__________________), perfazendo um valor mensal de até R$ 

______ (__________________) totalizando um valor anual de até R$ ______ (__________________), de 

acordo com os valores constantes na Tabela (SIA/SUS ou do Chamamento ____/2012). 

Parágrafo Primeiro: Dos valores a que se refere esta cláusula, será abatido o montante devido a título de ISSQN, 

nos termos da Legislação Municipal em vigor; 



Parágrafo Segundo: Caso o objeto deste contrato se enquadre na Legislação em vigor, o Município fará a 

retenção de 11% (onze por cento) de INSS sobre a mão de obra utilizada, nos termos da IN-SRP 03/2005, 

devendo, para apuração da base de cálculo, deduzir os valores relativos à utilização de equipamentos e 

materiais previstos neste contrato. 

CLÁUSULA SEXTA - DA FORMA DE PAGAMENTO: 

1 - O pagamento será efetuado mensalmente, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da 

prestação dos serviços, e após a emissão da competente Nota Fiscal (fatura), que obrigatoriamente deverá vir 

acompanhada com um relatório contendo a qualificação completa (nome, endereço, RG e CPF) de todos os 

pacientes atendidos, bem como de todos os comprovantes (requisições) de autorização emitidos pela CONTRA- 

TANTE. 

2 - As Notas Fiscais (faturas) que apresentarem incorreções ou as que não vierem acompanhadas da documentação 

exigida no item 01 desta cláusula, serão devolvidas à CONTRATADA e seu vencimento ocorrerá 

após a reapresentação da mesma. 

3 - O pagamento será feito mediante depósito (crédito) em conta corrente em nome da CONTRATADA. 

Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA deverá manter-se regularizada perante o Sistema de Seguridade Social 

(INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para que o CONTRATANTE possa efetuar os 

devidos pagamentos. 

Parágrafo Segundo: O pagamento a que se refere esta cláusula fica condicionado à apresentação da CND 

(INSS) e CRF (FGTS) por parte da CONTRATADA. 

CLAUSULA SÉTIMA – DA EXECUÇÃO: 

I - O objeto da presente licitação será realizado conforme encaminhamento a ser efetuado pela Secretaria 

Municipal de Saúde, não podendo exceder aos quantitativos/mês estabelecidos na Cláusula Quarta do presente 

contrato. 

II - Os serviços ora contratados serão prestados diretamente pela CONTRATADA. 

III - A execução do objeto dar-se-á segundo princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, regulamentados 

pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. 

Parágrafo Primeiro: Sem prejuízo do acompanhamento, da regulação, da fiscalização e da normatividade 

suplementar exercidos pelo CONTRATANTE sobre a execução do objeto deste contrato, fica desde já reconhecida 

a prerrogativa de controle e a autoridade normativa genérica da direção municipal da Secretaria 

Municipal de Saúde, decorrente da Lei Orgânica da Saúde. 

Parágrafo Segundo: É de responsabilidade exclusiva e integral da CONTRATADA a utilização de pessoal para 

execução do objeto deste contrato, devendo a mesma também arcar com todos os encargos trabalhistas, 

previdenciários, sociais e fiscais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma 

hipótese poderão ser transferidos para o CONTRATANTE. 

Parágrafo Terceiro: A CONTRATADA se eximirá da responsabilidade de prestar os serviços constantes no 

presente Contrato, na hipótese de ocorrer atraso superior a noventa (90) dias no pagamento devido pelo 

CONTRATANTE, ressalvadas as situações de calamidade pública ou grave ameaça da ordem interna ou as 

situações de urgência e/ou emergência. 

Parágrafo Quarto: A CONTRATADA fica obrigada a fornecer ao paciente, demonstrativo dos valores pagos pela 

Secretaria Municipal de Saúde, pelo seu atendimento, quando solicitado. 

CLÁUSULA OITAVA - OUTRAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 

A CONTRATADA ainda se obriga a: 

I - Manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e o arquivo médico; 

II - Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação; 

III - Atender aos pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a 

qualidade na prestação de serviços; 

IV - Justificar ao paciente ou ao seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão 

de não realização de qualquer ato profissional decorrente deste contrato; 

V – Cumprir todas as metas, diretrizes e orientações constantes no Plano Operativo anexo (quando da existência 

e necessidade deste), objetivando qualificar, aperfeiçoar e tornar mais eficiente os serviços prestados, em 

prol dos usuários do SUS. 

CLÁUSULA NONA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONTRATADA: 

A CONTRATADA é responsável pela indenização de dano causado ao paciente e a terceiros a eles vinculados, 

decorrentes de ação ou omissão voluntária ou de negligência, imperícia ou imprudência, praticadas pelo 

profissional e seus empregados, ficando assegurado ao CONTRATANTE o direito de regresso. 

PARÁGRAFO ÚNICO: A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste contrato pelos órgãos competentes 

da Secretaria Municipal de Saúde não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, nos 

termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos. 

CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de ___ (_____) meses, com início no 

dia ___ de _________ de 2012 e com término previsto para o dia ____ de _________ de 201__, podendo, 

contudo ser prorrogável por iguais e sucessivos períodos, até o limite previsto na Lei nº 8.666/93, se for de 

interesse do CONTRATANTE. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Para cobertura das despesas do 

presente contrato, os recursos correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 

Dotação Orçamentária 1303 – Recursos Próprios / 1496 – Recurso Federal 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 

Os valores pactuados neste Contrato serão pagos da seguinte forma: 

I - A CONTRATADA apresentará mensalmente ao CONTRATANTE, até o quinto (5º) dia útil do mês subseqüente 

à prestação dos serviços, as faturas e os documentos referentes aos serviços efetivamente prestados no 

mês anterior, constantes na Cláusula Quinta do presente Contrato. Após a validação dos documentos, por parte 

do CONTRATANTE, a CONTRATADA receberá até o décimo quinto (15º) dia útil, 100% (cem por cento) dos 

serviços prestados e produzidos no último mês. 

II - O CONTRATANTE, após revisão dos documentos, os encaminhará à Secretaria Municipal de Fazenda, para 

que esta efetue o pagamento do valor finalmente apurado, até o 15º dia útil do mês subseqüente à prestação 

de serviços; 

III - Para fins de prova da data de apresentação das contas e observância dos prazos de pagamento será 

entregue à CONTRATADA recibo, assinado ou rubricado pelo servidor do CONTRATANTE, com aposição do 

respectivo, carimbo funcional. 

IV - As contas rejeitadas pelo serviço de processamento de dados serão devolvidas à CONTRATADA para as 

correções cabíveis, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser representadas até o quinto (5º) dia útil do mês 

subseqüente àquele em que ocorreu a devolução. O documento reapresentado será acompanhado do correspondente 

documento original devidamente inutilizado por meio de carimbo. 

V - Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das contas, por culpa do CONTRATANTE, este garantirá 

a CONTRATADA, o pagamento no prazo avençado neste contrato, pelos valores do mês imediatamente anterior, 

acertando-se as diferenças que houver, no pagamento seguinte, mas ficando a Secretaria Municipal de 

Saúde exonerada do pagamento de multas e sanções financeiras obrigando-se, entretanto, a corrigir monetariamente 

os critérios da CONTRATADA. 

VI - As contas rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de análise pelos órgãos de controle, avaliação e 

auditoria da Secretaria Municipal de Saúde. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REAJUSTE DO PREÇO: Os valores estipulados serão reajustados na 

mesma proporção, índices e épocas dos reajustes concedidos aos valores constantes na Tabela SIA/SUS, 

em conformidade com os índices repassados pelo Ministério da Saúde, garantido sempre o equilíbrio econômico-financeiro 

do Contrato, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.080/90 e das normas gerais da legislação 

atinente às licitações e contratos administrativos. 

PARÁGRAFO ÚNICO: Os reajustes independerão de Termo Aditivo, sendo necessário anotar no processo 

administrativo da CONTRATANTE a origem e autorização do reajuste e os respectivos cálculos. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO: A execução do 

presente contrato será avaliada pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Saúde, mediante 

procedimentos de supervisão, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas 

neste contrato, a verificação do movimento dos atendimentos e de quaisquer outros dados necessários ao 

controle e avaliação dos serviços prestados, bem como ao efetivo cumprimento do Plano Operativo anexo. 

Parágrafo Primeiro: Sob critérios definidos em normatização complementar, poderá em casos específicos, ser 

realizada auditoria especializada. 

Parágrafo Segundo: A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE sobre os serviços contratados, não eximirá 

a CONTRATADA de suas responsabilidades perante o próprio CONTRATANTE, ou para com os pacientes ou 

terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato. 

Parágrafo Terceiro: A CONTRATADA facilitará ao CONTRATANTE o acompanhamento e a fiscalização permanente 

dos serviços, e prestará todos os esclarecimentos que lhes forem solicitados. 

Parágrafo Quarto: Em qualquer hipótese estará assegurado à CONTRATADA o direito à ampla defesa e ao 

contraditório, nos moldes da legislação em vigor. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES: Fica a CONTRATADA, sujeita a multa de 20% (vinte por 

cento) do valor total do contrato, por infração de qualquer cláusula ou condição deste Contrato, sem prejuízo 

das demais penalidades previstas na legislação referente às licitações e contratos administrativos, assegurado 

o direito à ampla defesa. 

PARÁGRAFO ÚNICO: O valor da multa poderá ser descontado dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE 

à CONTRATADA. 

CLAUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO: Constituem motivos para rescisão do presente Contrato, o não 

cumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na legislação 

referente às licitações e contratos administrativos, sem prejuízo das multas cominadas na Cláusula Décima 

Quarta. 

PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de rescisão contratual, se a interrupção das atividades em andamento puder 

causar prejuízo à população, será observado o prazo de (60) sessenta dias para a ocorrência de tal rescisão. 

Se durante este período, a CONTRATADA cometer qualquer infração, seja ela causada por culpa ou dolo, que 

trague prejuízo à prestação dos serviços contratados, a multa cabível poderá ser duplicada. 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES: Qualquer alteração do presente contrato será objeto de 

Termo Aditivo, em atendimento à legislação referente às licitações e contratos administrativos, exceção feita 

à alteração prevista no parágrafo único da Cláusula Décima Segunda do presente Contrato. 

CLAUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO: As partes elegem o Foro da Comarca de Umuarama-PR, com exclusão 

de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente contrato que não 

puderem ser resolvidas pelas partes e pelo Conselho Municipal de Saúde. 

Justas e contratadas, as partes firmam este instrumento com as testemunhas presentes ao ato, a fim de que 

produza seus efeitos legais. 

Umuarama, ___ de _________ de 2012. 

JOSÉ GONÇALVES DIAS NETO 


CONTRATANTE 

Empresa Prestadora dos Serviços 

CONTRATADA 

TESTEMUNHAS: 

______________________________ 

ANEXO III 

a) Consultas Especializadas: 

- Angiologista 

- Cardiologista 

- Cirurgião cabeça e pescoço 

- Cirurgião geral 

- Cirurgião pediátrico 

- Dermatologista 

- Endocrinologista/ endócrino pediatra 

- Endocrinologista/ Endocrinologista pediátrico 

- Grastroenterologista/ Grastroenterologista pediátrico 

- Homeopata 

- Hematologista 

- Neurocirurgião 

- Neurologista/ neurologista pediátrico 

- Oftalmologista 

- Oncologista 

- Ortopedista 

- Otorrinolaringologista 

- Psiquiatria 

- Reumatologista 

- Urologista 

- Traumatologista buco maxilo facial 

b) Exames especializados: 

- Ultrassonografias com e sem Doppler 

- Analises clínicas 

- Patologia clínica 

- Radiodiagnóstico 

- Audiometria 

- Imitanciometria 

- Tomografia computadorizada 

- Mamografia 

- Ressonância magnética 

- Eletrocardiograma 

- Densitometria óssea 

- Ecocardiograma 

- Teste de esforço 

- Anatomo Patológico 

- Himunohistoquímica 

- Cintilografia 

- Eletroneumiografia 

- Endoscopia 

c) Atendimentos especializados: 

- Atendimento hospitalar de média e alta complexidade 

- Atendimento/acompanhamento de pacientes em reabilitação do desenvolvimento neuropsicomotor 

- Terapia renal 

- Procedimentos oftalmológicos 

- Saúde mental 

- Órtese/prótese 

- Fisioterapia 

- Pequenas cirurgias ambulatoriais 

- Cirurgia cardiovascular e procedimentos em cardiologia intervencionista – adulto e infantil 

- Alta complexidade em oncologia 

- Procedimentos ambulatoriais especializados 

- Litotripsia extracorporea 

- Avaliação/acompanhamento e tratamento do glaucoma com fornecimento de colírio. 




PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇO Nº 054/2012 

A Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, com sede na Avenida Hermes Vissoto, n.º 810, torna 

público que realizará no local e data abaixo, certame licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL - 

REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando a contratação do objeto abaixo identificado: 

OBJETO: contratação de empresa para a execução de serviços de serralheria para atendimento de todas as 

secretarias municipais. 

PRAZO DE VIGÊNCIA: de 12 (meses), contados da assinatura da Ata/Contrato. 

VALOR MÁXIMO: R$ 152.375,20 (cento e cinquenta e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e vinte 

centavos), conforme relação com quantidade e especificações constantes no ANEXO I, bem como do edital 

que regula o presente certame e dispositivos das Leis Federais n.º 10.520/2002 e respectivos Decretos 

regulamentadores, Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do consumidor), Decreto Federal 3.931/2001 e 

subsidiariamente, pela Lei 8.666/1993 e alterações posteriores e demais normas regulamentares aplicáveis 

à espécie. 

PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO: O prazo de entrega/execução do produto/serviço será de 24 horas a partir 

da requisição do município. 

O edital e demais documentos pertinentes a presente licitação poderão ser apreciados e fornecidos aos 

interessados mediante cópias impressas ou copias em mídia digital (pen-drive, CD, desde que fornecido pelo 

licitante) mediante o pagamento de R$ 30,00, no horário das 08:00h às 11:30h e 13:30h às 17:00h e no telefone 

(44) 3665-8000, conforme art. 32 da Lei Federal 8.666/93. 


DATA: 23 de julho de 2012 

HORÁRIO: 09:00 horas 

Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, em 09 de Julho de 2012. 


Pregoeiro 


Presidente da Comissão Permanente de 

Licitações 

Liberação de Recursos cf. Lei 9452/97 do Estado e União 

Prefeitura Municipal de Douradina - Período 06/07/2012 


NOTIFICAÇÃO 

Dando cumprimento às determinações da Lei nº. 9.452, de 20 de março de 1997, notificamos os Partidos Politicos os 

Sindicatos dos Trabalhadores e as Entidades Empresariais do Municipio, do recebimento dos Recursos Federais/Estaduais: 

Categoria Descrição dos Recursos Data Valor Objetivo das Verbas Recebidas 

1721.33.10.01.01 PAB/SUS - PARTE-FIXA 6/7/2012 1.405,83 Pessoal 

1721.33.30.02.01 PAB/SUS - PROGRAMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 6/7/2012 2.915,51 Custeio 

1722.01.02.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 6/7/2012 2.766,23 Custeio/Invest./Pessoal/Encargos 

Douradina 09 de julho de 2012 

José Carlos Pedroso 


Fonte:Contabilidade 


CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS 

“RENASCER” 

E-mail socialdouradina@hotmail.com 

Fone: (0**44) 3663-15.79 

Av. Brasil, 701 – CEP 87.485-000 - DOURADINA - PR 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2012 

A Secretaria do Trabalho, Emprego e Promoção Social 

de Douradina, Estado do Paraná, com sede à Av. 

Brasil nº. 701 – representada pela Secretária Dayane Gomes da Silva Fernandes, brasileira, casada, residente 

e domiciliada à Rua Demerval da Silva nº 245, Parque Campo Belo, Município de Douradina, Estado do Paraná, 

portadora do RG. Sob nº. 7.798.087-3 e CPF sob o nº. 035.809.509-32, no uso de suas atribuições que lhe são 

conferidas, tendo em vista o término do mandato da atual Diretoria do Centro de Convivência de Idosos 

“RENASCER” de Douradina, 

CONVOCA: 

A todos os Associados para participarem da Assembleia Geral Ordinária, que será realizada no dia 15/07/2012 

das 09:00 horas às 15:00 horas no Centro de Convivência do Idoso, com a seguinte ordem do dia: Eleição e 

Posse da Diretoria para o biênio de 2012 à 2014, conforme regulamenta o artigo 12 alínea “a” do Estatuto Social. 

Os interessados em concorrer deverão observar os seguintes termos: 

I – Poderão se candidatar todos os associados em dia com suas obrigações os quais deverão apresentar e 

registrar Chapa com antecedência de 05 (cinco) dias da eleição. 

II – As Chapas deverão possuir, no mínimo, os seguintes membros: Presidente, Vice-Presidente, Secretário, 

2º Secretário, Tesoureiro e Vice-Tesoureiro. O Conselho Fiscal deverá ser composto por 03 (três) membros, 

todos associados e que não possuam parentescos até o terceiro grau de qualquer membro da Diretoria. 

III – Não poderão concorrer à membro da Diretoria parentes, em qualquer grau; 

IV – A Assembleia Geral será instalada com a presença de 2/3 dos associados em primeira convocação e em 

segunda convocação com qualquer número de sócios presentes. 

V – A eleição será realizada por voto direto e secreto, em cédulas especiais a serem emitidas pela Secretaria 

do Trabalho Emprego e Promoção Social e rubricada pela Secretária, na Pessoa de Dayane Gomes da Silva 

Fernandes, a mesa receptora de votos excepcionalmente para este ato será composta de três Funcionários 

do Município. A Cédula identificada com o nome das “Chapas”, podendo ser indicado até dois fiscais para 

fiscalizar as urnas e locais de votação; 

VI – Não será permitido TRANSPORTES DE ELEITORES POR CANDIDATOS OU A MANDO DESTES, no dia 

da eleição; 

VII – Fica proibida qualquer atividade relacionada a BOCA DE URNA a menos de 100 metros de distância dos 

locais de votação. 

VIII – A Mesa receptora de votos será composta de três Funcionários do Município. 

IX – A apuração dos votos ocorrerá logo após o término da votação, sendo realizada a contagem dos votos pelos 

Funcionários do Município. 

X – Declarada eleita a CHAPA VENCEDORA, será imediatamente empossada. 

XI – Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria do Trabalho, Emprego e Promoção Social. 

Para que surta os efeitos legais determina que, 

Publique-se e Registre-se 

Douradina –Pr 09 de julho de 2012 

Dayane Gomes da Silva Fernandes 

Secretária do Trabalho, Emprego e 

Promoção Social 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO 



Pregão Presencial n. 039/2012 

A Prefeitura Municipal de Alto Paraíso, Estado do Paraná, com sede na Av. Pedro Amaro dos Santos, n.º 900, 

torna público que realizará no local e data abaixo, Certame licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, 

do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, em que constitui o objeto deste a “Contratação de uma empresa do ramo 

de serralheria, para prestar serviços de reparos e manutenção de alguns bens como (Grades, Coberturas, 

Portão, Trave, Cantoneira, Corrimão) das diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso, conforme 

condições e especificações estabelecidas no Edital – Anexo I” e de acordo com os dispositivos das Leis 

Federais n.º 10.520/2002 e respectivos Decretos regulamentadores, Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do 

consumidor), Decreto Federal 3.931/2001 e subsidiariamente, pela Lei 8.666/1993 e alterações posteriores e 

demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. 

O edital e demais documentos pertinentes a presente licitação poderão ser apreciado e fornecidos na Prefeitura 

Municipal, no horário das 8:00 hrs às 11:00 e das 13:00 ás 17:00, maiores informações pelo telefone 

(44)3664-1320, conforme art. 32 da Lei Federal 8.666/93. 


DATA: 24 – Julho - 2012 

HORÁRIO: 09:00 Hrs. 

Edifício da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso, Estado do Paraná, aos 06 dias do mês de Julho de 2012. 

MARIA APARECIDA ZANUTO FARIA 

Prefeita Municipal 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO 


EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 014/2012 

A PREFEITA DE ALTO PARAÍSO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na homologação 

final do Concurso Público Municipal nº 001/2011, homologado através do Edital 008/2012, resolve 

CONVOCAR os candidatos abaixo, para comparecer na Prefeitura Municipal de Alto Paraíso, sito a Av. Pedro 

amaro dos Santos, nº 900, Centro, na Divisão de Recursos Humanos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do 

primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente Edital, para tomar conhecimento sobre a 

nomeação e apresentar os seguintes documentos: 

a) Cédula de Identidade (RG) ou protocolo de identidade e fotocópia; 

b) Cadastro de Pessoa Física (CPF) e fotocópia; 

c) PIS ou PASEP - extrato atualizado se já possuir vínculo empregatício. 

d) Título de eleitor e fotocópia; 

e) Comprovante de votação da última eleição ou a justificativa da ausência; 

f) Certificado de reservista e fotocópia, quando couber; 

g) Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir e fotocópia, quando couber; 

h) Certidão de nascimento ou casamento e fotocópia; 

i) Certidão de nascimento dos filhos menores de 18 (dezoito) anos e fotocópia, quando couber; 

j) Comprovante de escolaridade exigida, expedido por entidade reconhecida pelo MEC e fotocópia; 

k) Certidão de negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Estadual e Justiça Federal, onde 

o candidato residiu nos 5 (cinco) últimos anos; 

l) Carteira de Trabalho; 

m) Registro no órgão da classe e fotocópia; 

n) Uma fotografia 3X4 recente, tirada de frente; 

o) Atestado de sanidade física e mental; 

p) Declaração de que não ocupa outro cargo, emprego ou função pública, em qualquer das esferas do governo, 

excetuadas as hipóteses previstas no art. 37, XVI, da Constituição Federal, nem percebe outro benefício 

proveniente de regime próprio da previdência social ou regime geral de previdência social relativo a emprego 

público, e declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio, com firma reconhecida. 

O não comparecimento dentro do prazo estipulado significará desistência do candidato, cabendo à administração 

convocar outro habilitado, obedecida a ordem de classificação. 

CARGO: SECRETÁRIO 

NOME: RG: CLASSIFICAÇÃO 

ELIDA FERREIRA ACUNA 10.729.164-4 8 

Prefeitura Municipal de Alto Paraíso, aos 05 dias do mês de julho de 2012. 

MARIA APARECIDA ZANUTO FARIA 

Prefeita Municipal 

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO 

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO 


ATO DA MESA N° 041/2012 

A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Alto Paraíso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 

regimentais, 

RESOLVE 

AUTORIZAR o Senhor Vereador LUIZ ELISEU DOS SANTOS, com o devido requerimento protocolado sob n.° 

030/2012 na Secretaria, a viajar a Curitiba-PR., nos dias 08 a 10 de julho do corrente ano, representando este 

Poder Legislativo junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Assembleia Legislativa do Paraná e 

Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com direito a recebimento de 3 (três) diárias, antecipadamente, e 

reembolso de suas despesas com locomoção, conforme Art. 1°, Parágrafo 1°, Item I, Letra c, da Lei n.º 102 

de 30/11/2009, publicado em 03/12/2009 na Edição n.° 8746. 

Edifício da Câmara Municipal de Alto Paraíso, aos 06 (seis) dias de julho de 2012. 

OSIMAR DE FREITAS 

Vice-Presidente 

LUIZ CARLOS DE ARAUJO 

1° Secretário 





DECRETO Nº 202/2010, de 05 de julho de 2010. 

Dispõe sobre a composição do CMP - Conselho Municipal de Previdência do FAPESPAL – Fundo de Aposentadorias 

e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Altônia. 

PEDRO NUNES DA MATA – Prefeito do Município de Altônia, Estado do Paraná, no uso da atribuição que lhe 

confere o Art.67, inciso VII da Lei Orgânica do Município e considerando: o Art. 22 da Lei Municipal 641/2007 

de 16 de fevereiro de 2007; o término, em 07/07/2012,do mandato do atual Conselho Municipal de Previdência; 

o Ofício n.º 069/2012 da Câmara Municipal; o Ofício 004/2012 do Sindicato dos Servidores Públicos do 

Município de Altônia, 

DECRETA: 

Art. 1º - O Conselho Municipal de Previdência – CMP, do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores 

Públicos do Município de Altônia – FAPESPAL será composto pelos seguintes membros: 

Representantes dos Servidores Ativos indicados Pelo Sindicato 

titulares 

suplentes 

Adriana Gamboa Masciel Mariano 

Sandro Tobbin 

José Antônio Barbosa 

Maria de Lourdes Bana Santana 

Nilson de Souza Neres 

Licimara Aparecida Ronca 

Valdir Garcia 

Luciane Quintino da Silva 

Representantes dos Servidores Inativos e Pensionistas indicados pelo sindicato 

titular 

suplente 

Marcolino Ribeiro Viana 

Ana Maria Virgilino 

Representantes dos Servidores ativos indicados pela Câmara Municipal 

titular 

suplente 

Valdenir Simonato 

Joaquim Fernandes de Oliveira 

Representantes dos Servidores Ativos indicados Pelo Executivo Municipal 

titulares 

suplentes 

Gilbert Albano da Silva 

Rosemeire Alves Barbosa Matias 

Maria de Lourdes Freitas da Silva 

Vânia Aparecida Bardela Pinto 

Maxiliano Maina 

Maria Helena Zandoná Molinari Lisboa 

Vilton de Sousa Neres 

Ademir João Lozano 

Art. 2º - 

Os membros do Conselho Municipal de Previdência – CMP, terão um mandato de 02(dois) anos, 

iniciando-se em 08 de julho de 2012 e término em 07 de julho de 2014. 

Art. 3º - Os serviços prestados pelos membros do CMP, serão sem ônus e considerados de relevância pelo 

Município. 

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar da data de 08/07/2012. 

Paço Municipal Vereador Pedro de Paiva, aos 05 dias do mês de julho de 2012. 

PEDRO NUNES DA MATA 




Decreto nº 123/2012 

Ementa: Dispõe sobre Exoneração de Servidor Público Municipal, Cargo de Provimento Efetivo, Auxiliar de Contabilidade e, dá outras providências. 

Preâmbulo: Eu, Jeovani Bonadiman Blanco, Prefeito Municipal do Município de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, 

observando especialmente a Lei Orgânica do Município. 

Considerando especialmente o contido no artigo 64 inciso VII, da Lei Municipal nº 1.371/98 de 16/12/1998 – Regime Jurídico Único dos Servidores 

Municipais de Cidade Gaúcha – Estado do Paraná. 

R e s o l v o:- 

Art. 1º - Exonerar em 30 de junho de 2012, a Servidora Municipal Valeria Paula Oliveira Bonadio Costa – portadora da Cédula de Identidade com RG nº 

4.564.213-5, Professor de 1ª a 4ª série – cargo de Provimento Efetivo, nomeada em 20 de fevereiro de 2002, de acordo com o Ato Administrativo, 

Decreto nº 011/2002, pelo Regime Estatutário, em Conformidade com a Lei Municipal nº 1.371/1998 Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais 

de Cidade Gaúcha – Estado do Paraná. 

Art. 2º O presente instrumento entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de junho do corrente, inclusive, revogadas as 

disposições contrárias. 

Publique-se, registre-se, cumpra-se e arquive-se. 

Prefeitura Municipal de Cidade Gaúcha, 05 de julho de 2012. 

Jeovani Bonadiman Blanco. 

Prefeito Municipal




EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2012 - CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE 

1 - PREÂMBULO 

1.1 - O MUNICÍPIO DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, através do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no 

CNPJ nº 08.931.506/0001-26, com sede à Rua Des. Antonio Ferraz da Costa, nº 3633 - Centro Cívico, em 

conformidade com a Lei nº 8.666/93, suas alterações, Lei nº 8.080/90, e demais legislações aplicáveis, torna 

pública a realização de CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DA ÁREA DE SAÚDE, nos termos das 

condições estabelecidas no presente Instrumento de Chamamento. 

1.2 - A análise da documentação dos interessados será realizada pelos membros da Comissão Técnica de 

Credenciamento, do Fundo Municipal de Saúde, com avaliação final em conformidade com os parâmetros e 

requisitos estabelecidos neste Edital. 

1.3 - O processo de credenciamento contempla a análise documental dos interessados, vistoria técnica e o 

cumprimento das demais exigências contidas no presente Edital. 

2 - OBJETO DO CREDENCIAMENTO 

2.1 - O presente Chamamento Público tem por objeto o Credenciamento de pessoas jurídicas na Área de Saúde 

para a prestação de serviços, conforme encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde, que serão pagos 

com valores da Tabela constante no Anexo I deste Edital, previamente aprovada pelo Conselho Municipal de 

Saúde - CMS, conforme anexo: 

OBS: SERA FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AS MODALIDADES PARA 

CREDENCIAMENTO DA ÁREA DE SAÚDE DISCRIMINADA NO ANEXO DESTE EDITAL 

3 - REGÊNCIA LEGAL 

O presente credenciamento é regido pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações 

posteriores e demais legislação pertinente, aplicando -se, no que couber, os Princípios de Direito Público, 

suplementados pelo Direito Privado. 

4 - JUSTIFICATIVA: O presente Edital de Chamamento Público tem como justificativas as que seguem: 

4.1 - Interesse da Administração Pública em colocar à disposição da comunidade uma maior oferta de serviços 

da área de saúde, somado ao fato da inexistência destes serviços no Município, pelo preço praticado na Tabela 

SUS; 

4.2 - Ampliação da rede de serviços de saúde a serem disponibilizados; 

4.3 - Utilização desta modalidade de contratação, Credenciamento, dada a inviabilidade de competição, 

considerando a remuneração por valores previamente tabelados, definidos, amplamente difundidos e ofertados; 

4.4 - Credenciamento de todos interessados, dentro do tempo determinado nesta Chamada, desde que satisfaçam 

os requisitos e expressamente acatem as condições da Administração Pública. 

5 - PRAZOS 

5.1 - O requerimento de credenciamento deverá ser dirigido à Comissão Técnica de Credenciamento, acompanhado 

de toda a documentação exigida de acordo com este Edital, devendo ser protocolado junto à Secretaria 

Municipal de Saúde, no período de 23 de abril de 2012 a 23 de outubro de 2012, em horário de funcionamento 

da Secretaria Municipal de Saúde, em envelope lacrado. 

5.2 - O prazo de vigência do Contrato a ser celebrado em decorrência do credenciamento será de até 12 (doze) 

meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, 

limitado a 60 (sessenta) meses, de acordo com a legislação aplicável à espécie. 

5.3 - O prazo para assinatura do contrato será de 05 (cinco) dias corridos, contados da convocação do interessado. 

6 - DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA CREDENCIAMENTO 

6.1 - Os seguintes documentos abaixo relacionados deverão ser apresentados, juntamente com o pedido de 

credenciamento: 

a) Contrato Social e suas alterações; 

b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 

c) Prova de Regularidade junto a Fazenda Federal e Municipal, do domicílio da empresa em plena validade; 

d) Prova de Regularidade junto ao INSS, em plena validade; 

e) Prova de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; (FGTS), emitido pela Caixa 

Econômica Federal, em plena validade; 

f) Licença de Funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde; 

g) Inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM); 

h) Memorial descritivo com os seguintes itens: 

* Recursos humanos; 

* Equipamentos; 

* Área física; 

* Relação do Corpo Clínico para atendimento Ambulatorial, com seu respectivo título de especialidade na área, 

exclusivamente para hospitais e clinicas. 

6.2 - Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original ou em qualquer outro processo de cópia 

autenticada, sendo recepcionado o pedido de credenciamento somente mediante a documentação completa 

exigida. 

6.3 - A Comissão Técnica de Credenciamento poderá, durante a análise da documentação, convocar os 

interessados para quaisquer esclarecimentos que porventura se façam necessários. 

6.4 - Será inabilitado o interessado que não apresentar toda a documentação exigida no presente Edital. 

7 - DO PROCESSAMENTO DO CREDENCIAMENTO. 

7.1 - Serão credenciados os interessados que preencherem os requisitos previstos neste Edital, de acordo com 

as necessidades e conforme disponibilidade financeira e orçamentária; 

7.2 - Após a análise da documentação, a Comissão Técnica de Credenciamento emitirá Relatório Conclusivo 

sobre a viabilidade do credenciamento, por especialidade e/ou área de interesse, para que posteriormente seja 

celebrado o Contrato. 

7.3 - Das decisões da Comissão Técnica de Credenciamento caberá recurso à Comissão Especial, no prazo 

de 05 dias, a contar da data da ciência da decisão. 

8 - DA CONTRATAÇÃO 

8.1 - Com a conclusão da análise, os requisitos atendidos ou não para o credenciamento, os interessados 

serão comunicados no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar da data final de entrada das 

propostas. 

8.2 - Os interessados que forem habilitados ao credenciamento, serão Contratados por meio de instrumento 

de prestação de serviços, de natureza precária, caracterizado pela unilateralidade e discricionariedade, onde 

se estabelecerão os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, podendo o Contrato ser rescindido, 

a qualquer tempo, sem que caibam aos Contratados quaisquer direitos, vantagens ou indenizações. 

8.3 - São de inteira responsabilidade das empresas contratadas, as obrigações pelos encargos previdenciários, 

fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução do Contrato. 

8.4 - As empresas contratadas são responsáveis pelos danos causados diretamente à Secretaria Municipal 

de Saúde, seus usuários ou terceiros, decorrentes da execução do contrato. 

9 - CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: 

9.1 – É terminantemente vedado o atendimento de usuários por procura espontânea, ou seja, sem o devido 

encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde. 

9.2 - A empresa credenciada deverá providenciar informatização com o sistema da Secretaria Municipal da 

Saúde. 

9.3 - O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos 

credenciados, podendo proceder ao descredenciamento, em caso de má prestação, verificada em processo 

administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 

9.4 - Não poderá exercer a atividade, por credenciamento, a empresa que se enquadre nas vedações do artigo 

9º, da lei 8.666/93, ou ainda, estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro oficial de candidatura para 

qualquer dos cargos ali previstos. O credenciado que venha se enquadrar nestas situações terá suspensa a 

respectiva atividade, enquanto perdurar o impedimento. 

9.5 - O horário de atendimento dos usuários SUS para os procedimentos de consulta, deverá ficar compreendido 

entre as 07h30min e 19h30min de segunda a sexta-feira. 

9.6 - Fica assegurado aos usuários SUS, tratamento idêntico ao dispensado aos particulares. Qualquer tipo 

de discriminação ou cobrança pelos serviços diretamente ao usuário dará causa para instauração de processo 

administrativo, para aplicação das sanções previstas na Lei 8.666/93, garantida defesa na forma da lei. 

10 - DO PREÇO 

10.1 – A remuneração dos serviços credenciados será feita com base nos valores indicados na Tabela do 

Anexo I, os quais têm como referencias os valores vigentes nos Sistemas de Informações Ambulatorial e 

Hospitalar do Sistema Único de Saúde, e os valores praticados pelos Consórcios Intermunicipais de Saúde 

– CISA AMERIOS (12ª Regional de Saúde) e CISCOPAR (Regional de Toledo), e nos quantitativos de procedimentos 

efetivamente executados, até os limites máximos informados nesses anexos. 

10.2 – Os valores constantes na Tabela do Anexo I, passaram pela deliberação e ratificação do Conselho 

Municipal de Saúde. 

11 - DOS RECURSOS FINANCEIROS 

11.1 - Para atender as despesas decorrentes do credenciamento, serão utilizados recursos próprios e que estão 

livres e não comprometidos, conforme DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA vigente da Secretaria Municipal de Saúde, 

a serem discriminadas no ato da contratação. 

11.2 – Os valores das consultas serão pagos da seguinte forma: até o limite constante na Tabela SUS com 

recurso federal, sendo que o valor restante até atingir o valor constante na Tabela do Anexo I, será pago com 

recursos próprios, em consonância com a Portaria GM/MS nº 1.606/2001. 

12 - DAS SANÇÕES 

O inadimplemento contratual implicará em sanções previstas na Lei de Licitações e no contrato, assegurado 

o direito de ampla defesa. 

13 - DISPOSIÇÕES FINAIS 

13.1. - O Fundo Municipal de Saúde poderá, a qualquer tempo, motivadamente, aditar, revogar total ou parcialmente, 

ou mesmo anular o presente processo, sem que disso decorra qualquer direito ou indenização ou 

ressarcimento para os interessados, seja de que natureza for; 

13.2. - O Fundo Municipal de Saúde poderá, a qualquer tempo, realizar novos credenciamentos, através da 

divulgação de um novo regulamento; 

13.3. - Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital 

deverá ser encaminhado por escrito à Comissão Técnica de Credenciamento. 

13.4 - Este chamamento público será publicado mensalmente no diário oficial do município e na internet 

através do site. www.umuarama.pr.gov.br 

Umuarama, 03 de maio de 2012. 

JOSÉ GONÇALVES DIAS NETO 


MINUTA DE CONTRATO 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº ....../2011 

Que entre si celebram, de um lado, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMUARAMA, inscrito no CNPJ sob 

o n° 08.931.506/0001-26, com sede à Rua Desembargador Antonio Ferraz da Costa, nº 3.633, nesta cidade de 

Umuarama-PR, neste ato representado por seu Gestor e Secretário Municipal de Saúde, Sr. JOSÉ GONÇALVES 

DIAS NETO, brasileiro, casado, farmacêutico e bioquímico, portador do RG nº 6.090.540-1/SSP-PR e inscrito 

no CPF sob o nº 608.146.089-49, residente e domiciliado nesta cidade de Umuarama-PR, doravante denominado 

CONTRATANTE e a empresa ..............................................................., pessoa jurí-dica de direito privado, 

devidamente inscrita no CNPJ sob o nº .................................., com sede à ......................................, nº ........., 

na cidade de Umuarama-PR, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu Representante 

Legal, o Sr. ..............................................., brasileiro, médico, inscrito no Conselho Regional de Medicina 

(CRM) do Estado do Paraná sob o nº ............, portador do RG nº ..................../SSP-PR e inscrito no CPF sob 

o nº ......................., residente e domiciliado nesta cidade de Umuarama-PR, resolvem firmar o presente Contrato, 

mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato é decorrente do Processo de Inexigibilidade 

nº ........./2011, ratificado em ...... de .............. de 2011, publicado no jornal Umuarama Ilustrado no dia ...... de 

............. de 2011, edição nº ..........., regido pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores 

alterações, bem como pelo Decreto Municipal nº 029, de 23 de fevereiro de 2007. 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para a 

prestação de serviços ..................................... aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, do Município 

de Umuarama, conforme Edital de Chamamento Público nº ........../2011 – Credenciamento de Serviços de 

Saúde, sendo que os procedimentos serão realizados nas instalações da CONTRATADA, que deve dispor de 

materiais, insumos e recursos humanos necessários à sua realização. 

PARÁGRAFO ÚNICO: A CONTRATADA realizará até ...... (................................) procedimentos (consultas, 

pequenas cirurgias, etc.) na área de ........................, totalizando um valor mensal de até R$ ................. 

(.........................................) e um valor anual de até R$ ............... (.........................................), de acordo com os 

valores constantes na tabela constante no Anexo I do Chamamento Público, previamente aprovada pelo 

Conselho Municipal de Saúde. 

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES GERAIS 

Na execução do presente contrato, os partícipes deverão observar as seguintes condições gerais: 

I - o acesso aos serviços do SUS faz-se exclusivamente pela Secretaria Municipal de Saúde; 

II - encaminhamento e atendimento do usuário, de acordo com as regras estabelecidas para a referência e 

contra-referência; 

III - gratuidade das ações e dos serviços de saúde executados, não podendo haver cobrança, aos usuários ou 

seus acompanhantes, de qualquer complementação aos valores pagos pelos serviços prestados nos termos 

deste contrato; 

IV - a eventual prescrição de medicamentos deve observar a Política Nacional de Medicamentos, conformandose 

às listagens Municipal, Estadual e Federal; 

V – a eventual prescrição de exames e procedimentos deve conformar-se àqueles preconizados na Tabela de 

Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS; 

VI – as solicitações de exames, procedimentos e medicamentos não contemplados nos instrumentos referidos 

no inciso anterior, uma vez geradas pela CONTRATADA, passam a configurar como direito do usuário, e 

deverão ser atendidas exclusivamente pela CONTRATADA, sem expectativa de remuneração adicional pelo 

CONTRATANTE, a qualquer título; 

VII - atendimento humanizado, de acordo com a Política Nacional de Humanização do SUS; 

VIII - observância integral dos protocolos técnicos de atendimento e regulamentos estabelecidos pelo Ministério 

da Saúde e respectivos gestores do SUS; 

IX - sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercidos pelo CON- 

TRATANTE sobre a execução do objeto deste contrato, fica desde já reconhecida a prerrogativa de controle 

e a autoridade normativa genérica da direção nacional e municipal do SUS, decorrente da Lei Orgânica da 

Saúde 8.080/90. 

X - É de responsabilidade exclusiva e integral da CONTRATADA a utilização de pessoal para execução do 

objeto deste contrato, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes 

de vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o 

CONTRATANTE ou para o Ministério da Saúde. 

XI - É de responsabilidade exclusiva e integral da CONTRATADA o fornecimento de todos os insumos necessários 

à execução do objeto deste contrato, aí incluídos equipamentos, medicamentos, insumos, órteses, 

próteses e materiais comuns ou especiais, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser 

transferidos para o CONTRATANTE. 

XII - Os serviços serão prestados diretamente por profissionais da CONTRATADA, ou seja, por membro do seu 

corpo técnico e de profissionais, por profissional que tenha vínculo empregatício com a CONTRATADA ou por 

profissional autônomo, empresa, grupo, sociedade ou conglomerado de profissionais que exerçam atividades 

na área de saúde e que prestem serviços à CONTRATADA. 

CLÁUSULA QUARTA – DA INDICAÇÃO DO GESTOR: De acordo com os requisitos exigidos no artigo 2º, da 

Instrução Normativa nº 03/2009, de 22 de junho de 2009, da Divisão de Controle Interno da Prefeitura Municipal 

de Umuarama-PR, indica-se como gestora do presente contrato a Sra. ................................., (cargo) da Secretaria 

de Saúde do Município de Umuarama-PR, portadora do RG n° ..................../SSP-PR e inscrita no CPF sob 

o n° .................... 

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR: Pelos serviços prestados a CONTRATADA receberá um valor mensal de até 

R$ .................... (..........................................) e um valor anual de até R$ ....................... (.............................................), 

sendo realizados até ...... (............................) procedimentos (consultas, pequenas cirurgias, etc.) na área de 



...................... mensais, de acordo com os valores constantes na Tabela do Anexo I, do Chamamento Público, 

previamente aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde. 

Parágrafo Primeiro: Dos valores que a se refere esta cláusula, será abatido o montante devido a título de ISSQN, 

nos termos da Legislação Municipal em vigor; 

Parágrafo Segundo: Caso o objeto deste contrato se enquadre na Legislação em vigor, o Município fará a 

retenção de 11% (onze por cento) de INSS sobre a mão de obra utilizada, nos termos da IN-SRP 03/2005, 

devendo, para apuração da base de cálculo, deduzir os valores relativos à utilização de equipamentos e 

materiais previstos neste contrato. 

CLÁUSULA SEXTA - DA FORMA DE PAGAMENTO: 

1 - O pagamento será efetuado mensalmente, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da 

prestação dos serviços, e após a emissão da competente Nota Fiscal (fatura), que obrigatoriamente deverá vir 

acompanhada com um relatório contendo a qualificação completa (nome, endereço, RG e CPF) de todos os 

pacientes atendidos, bem como de todos os comprovantes (requisições) de autorização emitidos pela CON- 

TRATANTE. 

2 - As Notas Fiscais (faturas) que apresentarem incorreções ou as que não vierem acompanhadas da documentação 

exigida no item 01 desta cláusula, serão devolvidas à CONTRATADA e seu vencimento ocorrerá 

após a reapresentação da mesma. 

3 - O pagamento será feito mediante depósito (crédito) em conta corrente em nome da CONTRATADA. 

Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA deverá manter-se regularizada perante o Sistema de Seguridade Social 

(INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para que o CONTRATANTE possa efetuar os 

devidos pagamentos. 

Parágrafo Segundo: O pagamento a que se refere esta cláusula fica condicionado à apresentação da CND 

(INSS) e CRF (FGTS) por parte da CONTRATADA. 

CLAUSULA SÉTIMA – DA EXECUÇÃO: 

I - O objeto da presente licitação será realizado conforme encaminhamento a ser efetuado pela Secretaria 

Municipal de Saúde, não podendo exceder aos quantitativos/mês estabelecidos na Cláusula Quarta do presente 

contrato. 

II - Os serviços ora contratados serão prestados diretamente pela CONTRATADA. 

III - A execução do objeto dar-se-á segundo princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, regulamentados 

pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. 

Parágrafo Primeiro: Sem prejuízo do acompanhamento, da regulação, da fiscalização e da normatividade 

suplementar exercidos pelo CONTRATANTE sobre a execução do objeto deste contrato, fica desde já reconhecida 

a prerrogativa de controle e a autoridade normativa genérica da direção municipal da Secretaria 

Municipal de Saúde, decorrente da Lei Orgânica da Saúde. 

Parágrafo Segundo: É de responsabilidade exclusiva e integral da CONTRATADA a utilização de pessoal para 

execução do objeto deste contrato, devendo a mesma também arcar com todos os encargos trabalhistas, 

previdenciários, sociais e fiscais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma 

hipótese poderão ser transferidos para o CONTRATANTE. 

Parágrafo Terceiro: A CONTRATADA se eximirá da responsabilidade de prestar os serviços constantes no 

presente Contrato, na hipótese de ocorrer atraso superior a noventa (90) dias no pagamento devido pelo 

CONTRATANTE, ressalvadas as situações de calamidade pública ou grave ameaça da ordem interna ou as 

situações de urgência e/ou emergência. 

Parágrafo Quarto: A CONTRATADA fica obrigada a fornecer ao paciente, demonstrativo dos valores pagos pela 

Secretaria Municipal de Saúde, pelo seu atendimento, quando solicitado. 

CLÁUSULA OITAVA - OUTRAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 

A CONTRATADA ainda se obriga a: 

I - Manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e o arquivo médico; 

II - Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação; 

III - Atender aos pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a 

qualidade na prestação de serviços; 

IV - Justificar ao paciente ou ao seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão 

de não realização de qualquer ato profissional decorrente deste contrato; 

V – Cumprir todas as metas, diretrizes e orientações constantes no Plano Operativo anexo, objetivando qualificar, 

aperfeiçoar e tornar mais eficiente os serviços prestados, em prol dos usuários do SUS. 

CLÁUSULA NONA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONTRATADA: 

A CONTRATADA é responsável pela indenização de dano causado ao paciente e a terceiros a eles vinculados, 

decorrentes de ação ou omissão voluntária ou de negligência, imperícia ou imprudência, praticadas pelo 

profissional e seus empregados, ficando assegurado ao CONTRATANTE o direito de regresso. 

PARÁGRAFO ÚNICO: A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste contrato pelos órgãos competentes 

da Secretaria Municipal de Saúde não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, nos 

termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos. 

CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, com início no dia 

....... de ................ de 2011 e com término previsto para o dia ........ de .................. de 2012, podendo, contudo 

ser prorrogável por iguais e sucessivos períodos, até o limite previsto na Lei nº 8.666/93, se for de interesse 

do CONTRATANTE. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Para cobertura das despesas do 

presente contrato, os recursos correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 

Dotação Orçamentária ............ – Recursos Próprios / ............ – Recurso Federal 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 

Os valores pactuados neste Contrato serão pagos da seguinte forma: 

I - A CONTRATADA apresentará mensalmente ao CONTRATANTE, até o quinto (5º) dia útil do mês subseqüente 

à prestação dos serviços, as faturas e os documentos referentes aos serviços efetivamente prestados no 

mês anterior, constantes na Cláusula Quinta do presente Contrato. Após a validação dos documentos, por parte 

do CONTRATANTE, a CONTRATADA receberá até o décimo quinto (15º) dia útil, 100% (cem por cento) dos 

serviços prestados e produzidos no último mês. 

II - O CONTRATANTE, após revisão dos documentos, os encaminhará à Secretaria Municipal de Fazenda, para 

que esta efetue o pagamento do valor finalmente apurado, até o 15º dia útil do mês subseqüente à prestação 

de serviços; 

III - Para fins de prova da data de apresentação das contas e observância dos prazos de pagamento será 

entregue à CONTRATADA recibo, assinado ou rubricado pelo servidor do CONTRATANTE, com aposição do 

respectivo, carimbo funcional. 

IV - As contas rejeitadas pelo serviço de processamento de dados serão devolvidas à CONTRATADA para as 

correções cabíveis, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser representadas até o quinto (5º) dia útil do mês 

subseqüente àquele em que ocorreu a devolução. O documento reapresentado será acompanhado do correspondente 

documento original devidamente inutilizado por meio de carimbo. 

V - Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das contas, por culpa do CONTRATANTE, este garantirá 

a CONTRATADA, o pagamento no prazo avençado neste contrato, pelos valores do mês imediatamente anterior, 

acertando-se as diferenças que houver, no pagamento seguinte, mas ficando a Secretaria Municipal de 

Saúde exonerada do pagamento de multas e sanções financeiras obrigando-se, entretanto, a corrigir monetariamente 

os critérios da CONTRATADA. 

VI - As contas rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de análise pelos órgãos de controle, avaliação e 

auditoria da Secretaria Municipal de Saúde. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REAJUSTE DO PREÇO: Os valores estipulados serão reajustados na 

mesma proporção, índices e épocas dos reajustes concedidos aos valores constantes na Tabela SIA/SUS, 

em conformidade com os índices repassados pelo Ministério da Saúde, garantido sempre o equilíbrio econômico-financeiro 

do Contrato, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.080/90 e das normas gerais da legislação 

atinente às licitações e contratos administrativos. 

PARÁGRAFO ÚNICO: Os reajustes serão consolidados mediante formalização de Termo Aditivo, sendo necessário 

anotar no processo administrativo da CONTRATANTE a origem e autorização do reajuste e os respectivos 

cálculos. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO: A execução do 

presente contrato será avaliada pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Saúde, mediante 

procedimentos de supervisão, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas 

neste contrato, a verificação do movimento dos atendimentos e de quaisquer outros dados necessários ao 

controle e avaliação dos serviços prestados, bem como ao efetivo cumprimento do Plano Operativo anexo. 

Parágrafo Primeiro: Sob critérios definidos em normatização complementar, poderá em casos específicos, ser 

realizada auditoria especializada. 

Parágrafo Segundo: A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE sobre os serviços contratados, não eximirá 

a CONTRATADA de suas responsabilidades perante o próprio CONTRATANTE, ou para com os pacientes ou 

terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato. 

Parágrafo Terceiro: A CONTRATADA facilitará ao CONTRATANTE o acompanhamento e a fiscalização permanente 

dos serviços, e prestará todos os esclarecimentos que lhes forem solicitados. 

Parágrafo Quarto: Em qualquer hipótese estará assegurado à CONTRATADA o direito à ampla defesa e ao 

contraditório, nos moldes da legislação em vigor. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES: Fica a CONTRATADA, sujeita a multa de 20% (vinte por 

cento) do valor total do contrato, por infração de qualquer cláusula ou condição deste Contrato, sem prejuízo 

das demais penalidades previstas na legislação referente às licitações e contratos administrativos, assegurado 

o direito à ampla defesa. 

PARÁGRAFO ÚNICO: O valor da multa poderá ser descontado dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE 

à CONTRATADA. 

CLAUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO: Constituem motivos para rescisão do presente Contrato, o não 

cumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na legislação 

referente às licitações e contratos administrativos, sem prejuízo das multas cominadas na Cláusula Décima 

Quarta. 

PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de rescisão contratual, se a interrupção das atividades em andamento puder 

causar prejuízo à população, será observado o prazo de (60) sessenta dias para a ocorrência de tal rescisão. 

Se durante este período, a CONTRATADA cometer qualquer infração, seja ela causada por culpa ou dolo, que 

trague prejuízo à prestação dos serviços contratados, a multa cabível poderá ser duplicada. 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES: Qualquer alteração do presente contrato será objeto de 

Termo Aditivo, em atendimento à legislação referente às licitações e contratos administrativos, exceção feita 

à alteração prevista no parágrafo único da Cláusula Décima Segunda do presente Contrato. 

CLAUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO: As partes elegem o Foro da Comarca de Umuarama-PR, com exclusão 

de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente contrato que não 

puderem ser resolvidas pelas partes e pelo Conselho Municipal de Saúde. 

Justas e contratadas, as partes firmam este instrumento com as testemunhas presentes ao ato, a fim de que 

produza seus efeitos legais. 


Fundo Municipal de Saúde 

CONTRATANTE 

CONTRATADA 

TESTEMUNHAS: 

ANEXO I 

CRITÉRIOS E DIRETRIZES PARA A REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS 

NO ÂMBITO MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE EM UMUARAMA. 

Conforme Portarias GM/MS nº 2.564, de 4 de maio de 1998, que habilita o Município de Umuarama à condição 

de Gestão Plena do Sistema Municipal; GM/MS nº 1.606, de 11 de setembro de 2001, que estabelece a 

prerrogativa do Gestor Municipal alterar os valores da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS 

com recursos próprios, após apreciação do Conselho Municipal de Saúde. 

ESPECIALIDADE 

Nº MÁXIMO DE CONSULTAS MENSAIS – ATÉ:VALOR DA REMUNERAÇÃO DA CON 

TABELA SUS COMPLEMENTO TOTAL 

ALERGOLOGIA 200 R$ 10,00 R$ 15,00 R$ 25,00 

ANGIOLOGIA 100 R$ 10,00 R$ 10,00 R$ 20,00 

CARDIOLOGIA COM ECG 800 R$ 10,00 R$ 20,00 R$ 30,00 

CIRURGIA BUCO MAXILAR 100 R$ 10,00 R$ 10,00 R$ 20,00 

CIRURGIA CABEÇA E PESCOÇO 50 R$ 10,00 R$ 10,00 R$ 20,00 

CIRURGIA GERAL 500 R$ 10,00 R$ 15,00 R$ 25,00 

CIRURGIA PEDIÁTRICA 100 R$ 10,00 R$ 10,00 R$ 20,00 

CIRURGIA VASCULAR 200 R$ 10,00 R$ 15,00 R$ 25,00 

DERMATOLOGIA 500 R$ 10,00 R$ 15,00 R$ 25,00 

ENDOCRINOLOGIA 600 R$ 10,00 R$ 25,00 R$ 35,00 

ENDOCRINOLOGIA PEDIÁTRICA 100 R$ 10,00 R$ 25,00 R$ 35,00 

GASTROENTEROLOGIA 300 R$ 10,00 R$ 10,00 R$ 20,00 

GASTROPEDIATRIA 100 R$ 10,00 R$ 20,00 R$ 30,00 

GERIATRIA 100 R$ 10,00 R$ 10,00 R$ 20,00 

HEMATOLOGIA 200 R$ 10,00 R$ 20,00 R$ 30,00 

HOMEOPATIA 200 R$ 10,00 R$ 10,00 R$ 20,00 

INFECTOPEDIATRIA 40 R$ 10,00 R$ 10,00 R$ 20,00 

MASTOLOGIA 200 R$ 10,00 R$ 15,00 R$ 25,00 

NEFROLOGIA 100 R$ 10,00 R$ 10,00 R$ 20,00 

NEUROLOGIA 600 R$ 10,00 R$ 15,00 R$ 25,00 

NEUROPEDIATRIA 300 R$ 10,00 R$ 15,00 R$ 25,00 

OFTALMOLOGIA 1200 R$ 10,00 R$ 10,00 R$ 20,00 

ORTOPEDIA 1500 R$ 10,00 R$ 15,00 R$ 25,00 

OTORRINOLARINGOLOGIA 400 R$ 10,00 R$ 10,00 R$ 20,00 

PNEUMOLOGIA 300 R$ 10,00 R$ 10,00 R$ 20,00 

PROCTOLOGIA 200 R$ 10,00 R$ 20,00 R$ 30,00 

PSIQUIATRIA 400 R$ 10,00 R$ 20,00 R$ 30,00 

REUMATOLOGIA 200 R$ 10,00 R$ 30,00 R$ 40,00 

UROLOGIA 300 R$ 10,00 R$ 10,00 R$ 20,00 


ANEXO II 

MODELO I – PESSOA JURÍDICA (ADEQUAR COM A ÁREA PRETENDIDA) 

(em papel timbrado/personalizado da empresa ou prestador) 

A Prefeitura Municipal de Umuarama – Secretaria Municipal de Saúde 

O interessado abaixo qualificado requer sua inscrição no CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS NA ÁREA 

MÉDICA divulgado pelo Município de Umuarama – Secretaria Municipal de Saúde, objetivando a prestação de 

serviços médicos nos termos do chamamento público divulgado em _____/____/_____. 

Razão Social: ______________________________________________________ 

Nome Fantasia: ____________________________________________________ 

Endereço Comercial: 

CEP:___________________________ Cidade: ______________ Estado: ________ 

CNPJ:___________________________ 

Conta Bancária da Pessoa Jurídica nº________________________, Agência _______________, Banco 

________________________, Cidade ______________, Estado__________. 

Especialidade:__________________________, para realização de até (tipo e quantidade de procedimentos/ 

consultas 

(informar) mensal. 

Procedimentos (relacionar os códigos de acordo com a Tabela de Procedimentos Médicos) 

Médico Responsável:________________________________________________________ 

CRM do Médico Responsável:____________________R.G. do Médico Responsável :_____________ CPF do 

Médico Responsável: ____________ 

Data: 

(assinatura do solicitante) 

____________________________ 

(nome do solicitante) 


EMENTA – Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral vigente do 

Município, e da outras providencias. 

PEDRO NUNES DA MATA, Prefeito do Município de Altônia, Estado do Paraná, no 

uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei Municipal nº 1217/2012 de 22/06/2012. 

DECRETA 

Artigo 1º. Fica aberto na contabilidade geral deste Município, um Crédito Adicional 

Especial no Orçamento Geral do Exercício de 2.012, no valor de R$- 66.700,00 (Sessenta e seis 

mil e setecentos reais) destinados a despesas abaixo discriminadas: 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 

VALOR 

02.00 – GOVERNO MUNICIPAL 

02.01 – GABINETE DO PREFEITO 

04.122.002.1.061 – Aquisição Parte Ideal da Sede da Amerios 

2460/4.4.70.42.00 – Auxilios..................................................................... 

06.00 - SECRETARIA DE SAUDE 

06.02 – DIVISÃO DE SAUDE 

10.301.006.1.062 – Construção Unidade Basica de Saude J.Panorama 

2467/4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................................... 

07.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS 

07.02 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS 

15.451.004.1.040 – Sinalização Turística 


13.00 - SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 

13.02 – DIVISÃO DE ESPORTES 

27.812.013.1.060 – Reformas Ginásio Esportes Tancredo Neves 


10.000,00 

37.200,00 

14.500,00 

5.000,00 

TOTAL .......................................................................................................... 66.700,00 

Artigo 2º. Para atendimento ao que trata o Art. 1º serão utilizados recursos a titulo de 

excesso de arrecadação previsto para o exercício corrente na Fonte de Recursos abaixo descrita: 

FONTE DISCRIMINAÇÃO VALOR 

000 Recursos Livres 66.700,00 

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO........................................................ 66,700,00 

Art. 3º - Para a devida correlação entre os instrumentos de planejamento do Município, 

fica efetuado no PPA e LDO vigentes as alterações oriundas deste Decreto conforme preconiza a 

lei 1171/2011. 

Art. 4º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação 

Paço Municipal Vereador Pedro de Paiva, aos 22 dias do mês de Junho de 2012. 





LEI Nº. 1.217/2012 

SUMULA – 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial no 

Orçamento do exercício vigente e dá outras providencias. 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTÔNIA, ESTADO DO 

PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO NUNES DA MATA - PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 

PRESENTE LEI: 

Art. 1º. Fica autorizado ao Executivo Municipal de Altônia, a abrir 

no orçamento 

geral deste Município, Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente no valor de R$- 

66.700,00 (Sessenta e seis mil e setecentos reais) destinados a despesas abaixo discriminadas: 


VALOR 

02.00 – GOVERNO MUNICIPAL 

02.01 – GABINETE DO PREFEITO 

04.122.002.1.061 – Aquisição Parte Ideal da Sede da Amerios 

2460/4.4.70.42.00 – Auxilios..................................................................... 



10.301.006.1.062 – Construção Unidade Basica de Saude J.Panorama 


07.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS 

07.02 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS 

15.451.004.1.040 – Sinalização Turística 



13.02 – DIVISÃO DE ESPORTES 

27.812.013.1.060 – Reformas Ginásio Esportes Tancredo Neves 


10.000,00 

37.200,00 

14.500,00 

5.000,00 

TOTAL .......................................................................................................... 66.700,00 


excesso de arrecadação previsto para o exercício corrente na Fonte de Recursos abaixo descrita: 


000 Recursos Livres 66.700,00 

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO........................................................ 66,700,00 

Art. 3º - Para a devida correlação entre os instrumentos 

de planejamento do 

Município, Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar no PPA e LDO vigentes as alterações 

oriundas desta lei. 

Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Paço Municipal Vereador Pedro de Paiva, aos 22 dias do mês de junho de 2012. 





LEI Nº. 1.207/2012 

SUMULA – 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial no 

Orçamento do exercício vigente e dá outras providencias. 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTÔNIA, ESTADO DO 

PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO NUNES DA MATA - PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 

APRESENTELEI: 

Artigo 1º. Fica autorizado ao Executivo Municipal de Altônia, a abrir no orçamento 

geral 

deste Município, Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente no valor de R$- 

563.800,00 (Quinhentos e sessenta e três mil e oitocentos reais) destinados a despesas abaixo 

discriminadas: 


VALOR 



10.302.006.1.011 – Equipamentos para o Hospital Municipal 

176/4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................... 

08.00 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 

08.02 – DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL 

08.241.010.1.010 – Equipamentos p/ o Lar São Francisco Assis 


09.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA 

09.01 – GABINETE DO SECRETARIO 

20.601.011.2.064 – Apoio ao Pequeno Produtor 

2401/3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita..... 

20.601.011.1.006 – Implementos Agrícolas 

2412/4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........................ 

20.601.011.1.045 – Aquisição de Caminhão Basculante 

2413/4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................... 



13.03 – DIVISÃO DE CULTURA 

13.382.014.1.030 – Complementação do Centro de Eventos 


152.000,00 

6.700,00 

48.600,00 

98.700,00 

196.200,00 

40.000,00 

21.600,00 

TOTAL .......................................................................................................... 563.800,00 

Artigo 2º. Para atendimento ao que trata o Art. 1º serão utilizados recursos a titulo 

de excesso de arrecadação provenientes do Termo de Convênios 

firmados entre órgãos da 

Administração Estadual e Federal e este Município, de acordo com as Fontes de Recursos abaixo 

descritas: 


496 Media e alta Complexidade - FNS 152.000,00 

501 Alienação de Ativos 40.000,00 

818 Construção do Centro de Eventos – Ministério do Turismo 21.600,00 

820 Equipamentos p/ o Lar São Francisco Assis 6.700,00 

856 Aquisição de Calcário para Distribuição - SEAB/PR 48.600,00 

858 Implementos Agrícolas – Ministério da Agricultura 98.700,00 

859 Aquisição de Caminhão Basculante – Ministério da Agricultura 196.200,00 

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO........................................................ 563.800,00 

Art. 3º - Para a devida correlação entre os instrumentos 

de planejamento do 

Município, 

Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar no PPA e LDO vigentes as 

alterações oriundas desta lei. 

Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Paço Municipal Vereador Pedro de Paiva, aos 29 dias do mês de Maio de 2012. 






EMENTA – Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral vigente do 

Município, e da outras providencias. 

PEDRO NUNES DA MATA, Prefeito do Município de Altônia, Estado do Paraná, no 

uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei Municipal nº 1207/2012 de 29/05/2012. 

DECRETA 

Artigo 1º. Fica aberto na contabilidade geral deste Município, um Crédito Adicional 

Especial no Orçamento Geral do Exercício de 2.012, no valor de R$- 563.800,00 (Quinhentos e 

sessenta e três mil e oitocentos reais) destinados a despesas abaixo discriminadas: 


VALOR 



10.302.006.1.011 – Equipamentos para o Hospital Municipal 


08.00 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 

08.02 – DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL 

08.241.010.1.010 – Equipamentos p/ o Lar São Francisco Assis 


09.00- SECRETARIADEAGRICULTURA 

09.01 – GABINETE DO SECRETARIO 

20.601.011.2.064 – Apoio ao Pequeno Produtor 

2401/3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita..... 

20.601.011.1.006 – Implementos Agrícolas 

2412/4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........................ 

20.601.011.1.045 – Aquisição de Caminhão Basculante 



13.00- SECRETARIADEESPORTEECULTURA 

13.03 – DIVISÃO DE CULTURA 

13.382.014.1.030 – Complementação do Centro de Eventos 


152.000,00 

6.700,00 

48.600,00 

98.700,00 

196.200,00 

40.000,00 

21.600,00 

TOTAL .......................................................................................................... 563.800,00 


excesso de arrecadação provenientes do Termo de Convênios firmados entre órgãos da Administração 

Estadual e Federal e este Município, de acordo com as Fontes de Recursos abaixo descritas: 


496 Media e alta Complexidade - FNS 152.000,00 

501 Alienação de Ativos 40.000,00 

818 Construção do Centro de Eventos – Ministério do Turismo 21.600,00 

820 Equipamentos p/ o Lar São Francisco Assis 6.700,00 

856 Aquisição de Calcário para Distribuição - SEAB/PR 48.600,00 

858 Implementos Agrícolas – Ministério da Agricultura 98.700,00 

859 Aquisição de Caminhão Basculante – Ministério da Agricultura 196.200,00 

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO........................................................ 563.800,00 

Art. 3º - Para a devida correlação entre os instrumentos de planejamento do Município, 

fica efetuado no PPA e LDO vigentes as alterações oriundas deste Decreto conforme preconiza a 

lei 1171/2011. 

Art. 4º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação 

Paço Municipal Vereador Pedro de Paiva, aos 29 dias do mês de Maio de 2012. 







LEI Nº 2.031/2012 

Ementa: Abre um Crédito suplementar especial por Superávit Financeiro e da outras providencias. 

Preâmbulo: A Câmara Municipal de Cidade Gaúcha – Estado do Paraná aprovou eu, Jeovani Bonadiman 

Blanco, prefeito municipal, no uso de minhas atribuições legais, especialmente com embasamento na Lei 

Orgânica, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, crédito Adicional por Superávit financeiro dos saldos 

disponíveis em fontes de recursos do exercício financeiro de 2011, sem comprometimento financeiro, em até 

R$ 5.350,00(cinco mil trezentos e cinqüenta reais.). 

para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 

0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 

0602 – Fundo Municipal de Assistência Social 

Fonte 

082440002.2.053 – Fundo Municipal de Assistência Social 

31781 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 3.950,00 


Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os produtos do Superávit 

Financeiro verificado no exercício anterior; e do exercício das fontes de recursos em questão; do artigo 1º da 

presente Lei no valor de R$ 5.350,00(cinco mil trezentos e cinqüenta reais) . 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições. 

Prefeitura Municipal de Cidade Gaúcha- Pr, em 04 de Julho de 2.012. 





DECRETO 119/2012 

Ementa: Dispõe sobre a Regulamentação da Lei 2.031/2012 que abre um Crédito suplementar especial por 

Superávit Financeiro e da outras providencias. 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, crédito Adicional por Superávit financeiro dos saldos 

disponíveis em fontes de recursos do exercício financeiro de 2011, sem comprometimento financeiro, em até 

R$ 5.350,00(cinco mil trezentos e cinqüenta reais.). 

para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 

0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 

0602 – Fundo Municipal de Assistência Social 

Fonte 082440002.2.053 – Fundo Municipal de Assistência Social 



Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os produtos do Superávit 

Financeiro verificado no exercício anterior; e do exercício das fontes de recursos em questão; do artigo 1º 

da presente Lei no valor de R$ 5.350,00(cinco mil trezentos e cinqüenta reais) . 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições. 

Prefeitura Municipal de Cidade Gaúcha-Pr, em 04 de Julho de 2.012. 


Prefeito Municipal




ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

PREGÃO (PRESENCIAL) REGISTRO DE PREÇOS Nº 051/2012 

OBJETO: Registro de Preços visando Contratação de empresas para a aquisição de materiais de construção, conforme detalhamento e condições estabelecidas abaixo: 

LOTE 01 - MATERIAL BÁSICO, MADEIRA, JANELAS, PORTAS, PISOS, REVESTIMENTOS E AFINS 

ITEM DESCRIÇÃO UND QTDE PREÇO REGISTRADO VALIDADE DO REGISTRO N° PREGÃO TOTAL MARCA EMPRESA 

1 AREIA LAVADA M3 250 R$ 14,84 10/07/2013 051/2012 R$ 3.710,00 MINERAÇAO PALOTINA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

2 ARAME FARPADO 400 MTS RL 10 R$ 103,90 10/07/2013 051/2012 R$ 1.039,00 POTRO KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

3 ARAME GALVONIZADO 14 1KG Kg 100 R$ 6,68 10/07/2013 051/2012 R$ 668,00 GERDAU KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

4 ARAME OVALADO LISO 1000MT RL 20 R$ 222,65 10/07/2013 051/2012 R$ 4.453,00 GERDAU KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

5 ARAME RECOZIDO 18 Kg 100 R$ 4,82 10/07/2013 051/2012 R$ 482,00 GERDAU KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

6 AREIA FINA M3 30 R$ 14,84 10/07/2013 051/2012 R$ 445,20 MINERAÇAO PALOTINA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

7 ARGAMASSA 05 KG SC 50 R$ 2,23 10/07/2013 051/2012 R$ 111,50 BELITICOLA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

8 ARGAMASSA AC II SC 100 R$ 13,36 10/07/2013 051/2012 R$ 1.336,00 BELITICOLA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

9 ARGAMASSA COLANTE 20KG ACI SC 200 R$ 5,20 10/07/2013 051/2012 R$ 1.040,00 BELITICOLA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

10 ARGAMASSA COLANTE ACIII PISO/PISO 20KG SC 100 R$ 21,52 10/07/2013 051/2012 R$ 2.152,00 BELITICOLA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

11 BATENTE CEDRILHO 13X30 UN Mt 50 R$ 37,85 10/07/2013 051/2012 R$ 1.892,50 MARTINS MADEIRA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

12 CAIBRO KG 500 R$ 1,78 10/07/2013 051/2012 R$ 890,00 EUCALIPTO KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

13 CAIXA D’AGUA FIBRA 1000LT C/ TAMPA Und 5 R$ 176,64 10/07/2013 051/2012 R$ 883,20 FIBROESTE KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

14 CAIXA D’AGUA FIBRA 2.000 LTS C/TAMPA Und 2 R$ 244,90 10/07/2013 051/2012 R$ 489,80 FIBROESTE KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

15 CAIXA D’AGUA FIBRA 3.000 LTS C/TAMPA Und 2 R$ 371,06 10/07/2013 051/2012 R$ 742,12 FIBROESTE KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

16 CAIXA D’AGUA FIBRA 310 LTS C/ TAMPA Und 5 R$ 81,64 10/07/2013 051/2012 R$ 408,20 FIBROESTE KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

17 CAIXA D’AGUA FIBRA 5.000 LTS Und 2 R$ 653,09 10/07/2013 051/2012 R$ 1.306,18 FIBROESTE KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

18 CAIXA D’AGUA FIBRA 500 LTS C/ TAMPA Und 10 R$ 103,90 10/07/2013 051/2012 R$ 1.039,00 FIBROESTE KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

19 CAIXA MASSA Und 20 R$ 5,20 10/07/2013 051/2012 R$ 104,00 FIBROESTE KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

20 CAL FINO 20KG S c 300 R$ 5,94 10/07/2013 051/2012 R$ 1.782,00 MOTIN PAVIM KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

21 CAL HIDRADATO 20KG S c 300 R$ 5,94 10/07/2013 051/2012 R$ 1.782,00 MOTIN PAVIM KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

22 CAL PINTURA 8KG S c 300 R$ 5,79 10/07/2013 051/2012 R$ 1.737,00 MOTIN PAVIM KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

23 CAL VIRGEM S c 1000 R$ 5,94 10/07/2013 051/2012 R$ 5.940,00 MOTIN PAVIM KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

24 CAPA TELHA BARRO UND 50 R$ 1,48 10/07/2013 051/2012 R$ 74,00 CERAMICA CRISTINA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

25 CAPA TELHA PAULISTINHA BARRO UND 50 R$ 1,48 10/07/2013 051/2012 R$ 74,00 CERAMICA CRISTINA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

26 CIMENTO 50KG CP II-Z 32 S c 1500 R$ 18,31 10/07/2013 051/2012 R$ 27.465,00 VOTORAN KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

27 FECHADURA BANHEIRO INOX ALAVAN Und 30 R$ 16,08 10/07/2013 051/2012 R$ 482,40 SOPRANO KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

28 FECHADURA EXT INOX Und 50 R$ 18,06 10/07/2013 051/2012 R$ 903,00 SOPRANO KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

29 FECHADURA EXTERNA ALAV. TETRA INOX/PALI Und 20 R$ 29,69 10/07/2013 051/2012 R$ 593,80 SOPRANO KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

30 FECHADURA GAVETA 21MM INOX Und 30 R$ 14,84 10/07/2013 051/2012 R$ 445,20 SOPRANO KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

31 FECHADURA INTERNA ALAVANCA INOX Und 30 R$ 14,84 10/07/2013 051/2012 R$ 445,20 SOPRANO KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

32 FECHADURA PORTA CORRER BICO PAPAGAIO Und 10 R$ 22,26 10/07/2013 051/2012 R$ 222,60 SOPRANO KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

33 FECHADURA PORTA ENROLAR 3F TET TETRA Und 10 R$ 25,98 10/07/2013 051/2012 R$ 259,80 SOPRANO KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

34 FECHADURA TIPO CAIXAO M2 20 R$ 6,55 10/07/2013 051/2012 R$ 131,00 SOPRANO KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

35 FERRO CONSTR. 1/2X12M Br 100 R$ 31,91 10/07/2013 051/2012 R$ 3.191,00 GERDAU KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 



38 FERRO CONSTR. 4,2X12M Br 300 R$ 5,20 10/07/2013 051/2012 R$ 1.560,00 GERDAU KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 


40 FORRO PINUS 3.0 MTS EXTRA 10CM KG 300 R$ 6,06 10/07/2013 051/2012 R$ 1.818,00 MARTINS MADEIRA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

41 FORRO PVC 200X6X0,06 BRANCO MT 300 R$ 8,41 10/07/2013 051/2012 R$ 2.523,00 MFP PLASTICO KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

42 JANELA GRADE QUADR R14 1,2X1 Mt 10 R$ 100,19 10/07/2013 051/2012 R$ 1.001,90 MRG KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

43 JANELA GRADE QUADR R14 1,5X1 Mt 10 R$ 117,26 10/07/2013 051/2012 R$ 1.172,60 MRG KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

44 JANELA GRADE QUADR R14 2.00X1.20 Und 10 R$ 166,99 10/07/2013 051/2012 R$ 1.669,90 MRG KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

45 JANELA GRADE QUADR R14 2.0X1 Und 10 R$ 166,99 10/07/2013 051/2012 R$ 1.669,90 MRG KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

46 JOGO GUARNICAO CEDRILHO 2 LADO Und 50 R$ 14,84 10/07/2013 051/2012 R$ 742,00 MARTINS MADEIRA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

47 LAJOTA 6 FUROS Und 60000 R$ 0,23 10/07/2013 051/2012 R$ 13.800,00 INCOLAJE KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

48 LONA PLASTICA PRETA 08X50 200 M2 1000 R$ 1,11 10/07/2013 051/2012 R$ 1.110,00 PLASBIL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

49 MADERITE 2.20X1.10X10MM Und 100 R$ 19,79 10/07/2013 051/2012 R$ 1.979,00 MARTINS MADEIRA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

50 MEIA CANA PINUS Und 100 R$ 0,69 10/07/2013 051/2012 R$ 69,00 MARTINS MADEIRA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

51 MEIA CANA PVC 8MM MOLDURA KG 100 R$ 1,93 10/07/2013 051/2012 R$ 193,00 MFP PLASTICO KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

52 PEDRA BRITA M3 250 R$ 48,24 10/07/2013 051/2012 R$ 12.060,00 SÃO THOME KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

53 PISO “A” 39 X 39 PI 5 M2 200 R$ 8,66 10/07/2013 051/2012 R$ 1.732,00 LUME KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 



56 PISO 24 X 34 “A” REVESTIMENTO M2 200 R$ 5,94 10/07/2013 051/2012 R$ 1.188,00 LUME KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

57 PISO 28 X 42 “A” REVESTIMENTO M2 200 R$ 5,94 10/07/2013 051/2012 R$ 1.188,00 LUME KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

58 PISO 45 X 45 “A” PI 5 M2 300 R$ 8,66 10/07/2013 051/2012 R$ 2.598,00 LUME KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

59 PORTA ALMOFADADA Und 10 R$ 97,72 10/07/2013 051/2012 R$ 977,20 MARTINS MADEIRA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

60 PORTA LAMINADA FERRO Und 10 R$ 101,43 10/07/2013 051/2012 R$ 1.014,30 MRG KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

61 PORTA LISA IMBUIA ENCABECADA Und 30 R$ 62,34 10/07/2013 051/2012 R$ 1.870,20 SUL PORTAS KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

62 PORTA LISA PINTURA Und 50 R$ 31,91 10/07/2013 051/2012 R$ 1.595,50 MARTINS MADEIRA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

63 PORTA SANFONADA Chp 10 R$ 55,17 10/07/2013 051/2012 R$ 551,70 HAVANA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

64 PREGO 12 X 12 Kg 50 R$ 6,06 10/07/2013 051/2012 R$ 303,00 GERDAU KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

65 PREGO 15 X 15 Kg 50 R$ 6,06 10/07/2013 051/2012 R$ 303,00 GERDAU KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

66 PREGO 17 X 21 KG 100 R$ 4,73 10/07/2013 051/2012 R$ 473,00 GERDAU KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 







73 PREGO TELHEIRO 18X30 KG 50 R$ 4,82 10/07/2013 051/2012 R$ 241,00 GERDAU KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

74 REJUNTE 1 KG BEGE Kg 50 R$ 1,61 10/07/2013 051/2012 R$ 80,50 BELITICOLA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

75 REJUNTE 1 KG BRANCO Kg 50 R$ 1,61 10/07/2013 051/2012 R$ 80,50 BELITICOLA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

76 REJUNTE 1 KG CINZA Kg 100 R$ 1,61 10/07/2013 051/2012 R$ 161,00 BELITICOLA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

77 REJUNTE 1 KG CINZA MEDIO Kg 50 R$ 1,48 10/07/2013 051/2012 R$ 74,00 BELITICOLA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

78 REJUNTE 1 KG MARROM CAFE Kg 100 R$ 1,11 10/07/2013 051/2012 R$ 111,00 BELITICOLA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

79 REJUNTE 1 KG PRETO Kg 50 R$ 1,62 10/07/2013 051/2012 R$ 81,00 BELITICOLA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

80 RIPAO PINOS 6CMX2,5X3MT ML 500 R$ 0,69 10/07/2013 051/2012 R$ 345,00 MADEREIRA FALCÃO KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

81 TABUA CAXARIA ML 500 R$ 3,71 10/07/2013 051/2012 R$ 1.855,00 MADEREIRA FALCÃO KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

82 TELHA DUPLANA Und 15000 R$ 0,74 10/07/2013 051/2012 R$ 11.100,00 CERAMICA CRISTINA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

83 TELHA OND. 0,50X2,44X4MM Und 1000 R$ 8,05 10/07/2013 051/2012 R$ 8.050,00 MULTILIT KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

84 TELHA OND. 1,53 X 1,10 X 5MM UND 150 R$ 14,84 10/07/2013 051/2012 R$ 2.226,00 MULTILIT KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 




88 TELHA TRANSPARENTE 2,44 X 0,50 FIBRA Und 100 R$ 11,13 10/07/2013 051/2012 R$ 1.113,00 FIBROESTE KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

89 TELHA VIDRO DUPLANA Und 20 R$ 18,55 10/07/2013 051/2012 R$ 371,00 WORKER KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

90 TELHA VIDRO FRANCESA Und 20 R$ 18,54 10/07/2013 051/2012 R$ 370,80 WORKER KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

91 TRELIÇA No 8 BARRA C/ 12 MTS BARRA 100 R$ 26,96 10/07/2013 051/2012 R$ 2.696,00 GERDAU KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

92 VENEZIANA GRADE QUA 1,2X1 Und 10 R$ 115,53 10/07/2013 051/2012 R$ 1.155,30 MRG KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

93 VENEZIANA GRADE QUA 1,5X1 Und 10 R$ 141,01 10/07/2013 051/2012 R$ 1.410,10 MRG KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

94 VENEZIANA GRADE QUA 2,00X1,00 Und 10 R$ 207,81 10/07/2013 051/2012 R$ 2.078,10 MRG KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

95 VENEZIANA GRADE QUAD 1.50X1.00 R.14 Und 10 R$ 153,38 10/07/2013 051/2012 R$ 1.533,80 MRG KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

96 VISTA PORTA Jg 50 R$ 14,35 10/07/2013 051/2012 R$ 717,50 MARTINS MADEIRA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

97 VITRO BASCULANTE 0.50X0.50 Mt 10 R$ 37,11 10/07/2013 051/2012 R$ 371,10 MRG KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

98 VITRO BASCULANTE 0.80X0.60 Und 10 R$ 59,37 10/07/2013 051/2012 R$ 593,70 MRG KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

99 VITRO BASCULANTE 1.00X0.80 Und 10 R$ 74,22 10/07/2013 051/2012 R$ 742,20 MRG KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

Valor Máximo deste Lote: R$ 195.000,00 

LOTE 02 - TINTAS, ACESSÓRIOS PARA PINTURA E AFINS 


1 AGUA RAZ 05LTS Und 50 R$ 24,75 10/07/2013 051/2012 R$ 1.237,50 Gol DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

2 AGUA RAZ 900 ML Und 30 R$ 5,10 10/07/2013 051/2012 R$ 153,00 Gol DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

3 ANTIFERRUGEM 300ML Und 20 R$ 2,91 10/07/2013 051/2012 R$ 58,20 Mundial DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

4 APLICADOR SILICONE PRETO Und 10 R$ 4,00 10/07/2013 051/2012 R$ 40,00 Kala DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

5 BIANCO 18LTS LT 5 R$ 131,02 10/07/2013 051/2012 R$ 655,10 Vedacit DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

6 BIANCO 1LT Und 5 R$ 10,92 10/07/2013 051/2012 R$ 54,60 Vedacit DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

7 BIANCO 3,6LT Und 5 R$ 36,39 10/07/2013 051/2012 R$ 181,95 Vedacit DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

8 BROCHA RETANGULAR GRANDE Und 100 R$ 3,57 10/07/2013 051/2012 R$ 357,00 Max DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

9 BROCHA RETANGULAR PEQUENA Und 100 R$ 2,90 10/07/2013 051/2012 R$ 290,00 Max DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

10 CAL PINTURA CORES DIVERSAS SC 100 R$ 5,68 10/07/2013 051/2012 R$ 568,00 Motin DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

11 CASCOREZ EXTRA 1000GR Und 20 R$ 8,01 10/07/2013 051/2012 R$ 160,20 Poli DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

12 CASCOREZ EXTRA 500GR Und 10 R$ 5,68 10/07/2013 051/2012 R$ 56,80 Poli DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

13 ESPATULA 08CM Und 10 R$ 3,64 10/07/2013 051/2012 R$ 36,40 Condor DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 



16 FUNDO P/ GALVONIZADO 900 ML Und 10 R$ 10,19 10/07/2013 051/2012 R$ 101,90 Revcollor DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

17 FUNDO P/ GALVONIZADOS 3,6 LTS Und 5 R$ 21,84 10/07/2013 051/2012 R$ 109,20 Revcollor DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

18 LIXA D’AGUA GR 100 Und 50 R$ 0,73 10/07/2013 051/2012 R$ 36,50 3M DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 






24 LIXA FERRO GR 100 Und 50 R$ 1,46 10/07/2013 051/2012 R$ 73,00 3M DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

25 LIXA FERRO GR 150 Und 50 R$ 1,46 10/07/2013 051/2012 R$ 73,00 3M DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

26 LIXA MADEIRA GR 100 Und 50 R$ 0,36 10/07/2013 051/2012 R$ 18,00 3M DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 





31 LIXA MASSA GR 100 Und 50 R$ 0,36 10/07/2013 051/2012 R$ 18,00 3M DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 





36 MASSA ACRILICA 18LT Lta 30 R$ 25,48 10/07/2013 051/2012 R$ 764,40 Revcollor DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

37 MASSA ACRILICA 3,6 LTS Und 10 R$ 10,91 10/07/2013 051/2012 R$ 109,10 Revcollor DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

38 MASSA ACRILICA 900 ML Und 10 R$ 5,10 10/07/2013 051/2012 R$ 51,00 Revcollor DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

39 MASSA CALAFETAR 350G Cx 10 R$ 3,64 10/07/2013 051/2012 R$ 36,40 Poly DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

40 MASSA CORRIDA 18 LTS BARRICA Barrica 50 R$ 15,29 10/07/2013 051/2012 R$ 764,50 Revcollor DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

41 MASSA CORRIDA 3,6 LTS Und 50 R$ 7,28 10/07/2013 051/2012 R$ 364,00 Revcollor DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

42 MASSA CORRIDA 900ML Lta 50 R$ 2,91 10/07/2013 051/2012 R$ 145,50 Revcollor DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

43 MASSA PLASTICA 1,0KG 2001 Und 10 R$ 4,37 10/07/2013 051/2012 R$ 43,70 Ruber DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

44 MASSA POLIR N 1 Und 10 R$ 8,01 10/07/2013 051/2012 R$ 80,10 Ruber DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

45 MASSA RAPIDA 900ML 2001 Und 10 R$ 7,28 10/07/2013 051/2012 R$ 72,80 Ruber DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

46 NEUTROL 1 LT Und 30 R$ 8,01 10/07/2013 051/2012 R$ 240,30 Vedacit DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

47 NEUTROL 3,6 LTS Und 20 R$ 29,12 10/07/2013 051/2012 R$ 582,40 Vedacit DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

48 NEUTROL 45 18 LTS Und 5 R$ 109,17 10/07/2013 051/2012 R$ 545,85 Vedacit DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

49 PGMENTO EMPÓ 500GR VERDE Und 50 R$ 3,64 10/07/2013 051/2012 R$ 182,00 Alpha DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

50 PIGMENTO EM PÓ 500GR AMARELO Und 100 R$ 3,64 10/07/2013 051/2012 R$ 364,00 Alpha DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

51 PIGMENTO EM PÓ 500GR AZUL Und 100 R$ 3,64 10/07/2013 051/2012 R$ 364,00 Alpha DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

52 PIGMENTO EM PÓ 500GR MARRON Und 50 R$ 3,64 10/07/2013 051/2012 R$ 182,00 Alpha DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

53 PIGMENTO EM PÓ 500GR PRETO Und 50 R$ 3,64 10/07/2013 051/2012 R$ 182,00 Alpha DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

54 PIGMENTO EM PÓ 500GR VERMELHO Und 50 R$ 3,64 10/07/2013 051/2012 R$ 182,00 Alpha DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

55 PINCEL 1 1/2 Und 50 R$ 1,75 10/07/2013 051/2012 R$ 87,50 Astra DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

56 PINCEL 3" Und 50 R$ 3,57 10/07/2013 051/2012 R$ 178,50 Astra DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 



59 PINCEL 2 1/2 Und 50 R$ 2,62 10/07/2013 051/2012 R$ 131,00 Astra DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 


61 PINCEL 3/4 Und 30 R$ 1,67 10/07/2013 051/2012 R$ 50,10 Astra DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

62 PINCEL1/2 Und 30 R$ 1,31 10/07/2013 051/2012 R$ 39,30 Astra DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

63 ROLO ESPUMA 05 CM Und 30 R$ 1,56 10/07/2013 051/2012 R$ 46,80 Condor DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 




67 ROLO LA 10CM C/ GARFO Und 30 R$ 5,46 10/07/2013 051/2012 R$ 163,80 Condor DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

68 ROLO LA 15CM C/ GARFO Und 30 R$ 7,21 10/07/2013 051/2012 R$ 216,30 Condor DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

69 ROLO LA 18 CM C/ GARFO PROF. Und 20 R$ 8,73 10/07/2013 051/2012 R$ 174,60 Condor DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

70 ROLO LA 23 CM ANTI-RESPINGO Und 20 R$ 6,55 10/07/2013 051/2012 R$ 131,00 Condor DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

71 ROLO LA 23 CM C/ GARFO Und 30 R$ 8,37 10/07/2013 051/2012 R$ 251,10 Condor DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

72 ROLO TEXTURA ACRILICA ALTA 23C Und 20 R$ 8,01 10/07/2013 051/2012 R$ 160,20 Condor DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

73 SELADOR ACRILICO 18LT Und 10 R$ 36,39 10/07/2013 051/2012 R$ 363,90 Revcollor DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

74 SELADOR ACRILICO 3,6LT Und 20 R$ 10,92 10/07/2013 051/2012 R$ 218,40 Revcollor DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

75 SELADOR MADEIRA BONA 3,6LTS Und 10 R$ 40,76 10/07/2013 051/2012 R$ 407,60 Farben DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

76 SELADOR MADEIRA BONA 900 ML LT Und 20 R$ 7,28 10/07/2013 051/2012 R$ 145,60 Farben DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

77 SILICONE TYTAN 280G TRANSPARENTE Und 30 R$ 6,55 10/07/2013 051/2012 R$ 196,50 Mundial DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

78 SILICONE TYTAN 50GR Und 30 R$ 2,18 10/07/2013 051/2012 R$ 65,40 Mundial DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

79 THINNER 900 ML Und 50 R$ 5,31 10/07/2013 051/2012 R$ 265,50 Gol DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

80 THINNER O5 LTS Und 50 R$ 25,84 10/07/2013 051/2012 R$ 1.292,00 Gol DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

81 TINTA ACRILICA ECONOMICA 18LT Und 100 R$ 53,13 10/07/2013 051/2012 R$ 5.313,00 Revcollor DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

82 TINTA ACRILICA ECONOMICA 3,6LT Und 50 R$ 15,29 10/07/2013 051/2012 R$ 764,50 Revcollor DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

83 TINTA ACRILICA FACHADA 18LTS Und 50 R$ 115,01 10/07/2013 051/2012 R$ 5.750,50 Revcollor DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

84 TINTA ACRILICA FACHADA 3,6LTS Und 50 R$ 27,66 10/07/2013 051/2012 R$ 1.383,00 Revcollor DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

85 TINTA ACRILICA PROF. 3,6 LTS Und 50 R$ 15,29 10/07/2013 051/2012 R$ 764,50 Revcollor DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

86 TINTA ACRILICA SEMI-BRILHO 18L Und 50 R$ 129,56 10/07/2013 051/2012 R$ 6.478,00 Revcollor DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

87 TINTA ACRILICA SEMI-BRILHO 3,6 Und 50 R$ 36,39 10/07/2013 051/2012 R$ 1.819,50 Revcollor DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

88 TINTA ESMALTE 3,6LTS. Und 50 R$ 38,58 10/07/2013 051/2012 R$ 1.929,00 Coralit DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

89 TINTA ESMALTE 900 ML Und 50 R$ 9,10 10/07/2013 051/2012 R$ 455,00 Coralit DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

90 TINTA OLEO 3,6 LTS Und 50 R$ 27,65 10/07/2013 051/2012 R$ 1.382,50 CIACOLOR DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

91 TINTA OLEO 900 ML Und 50 R$ 8,95 10/07/2013 051/2012 R$ 447,50 CIACOLOR DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

92 TINTA PISO 18 LTS Und 50 R$ 87,35 10/07/2013 051/2012 R$ 4.367,50 Revcollor DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

93 TINTA PISO 3,6 Und 50 R$ 20,38 10/07/2013 051/2012 R$ 1.019,00 Revcollor DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

94 TINTA PISO 900ML Und 50 R$ 8,37 10/07/2013 051/2012 R$ 418,50 Revcollor DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

95 TINTA SPRAY ESMALTE Und 50 R$ 7,28 10/07/2013 051/2012 R$ 364,00 Mundial DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

96 TINTA TELHA 18 LTS Und 20 R$ 72,79 10/07/2013 051/2012 R$ 1.455,80 Revcollor DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

97 TINTA TELHA 3,6 LTS Und 20 R$ 18,20 10/07/2013 051/2012 R$ 364,00 Revcollor DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

98 VEDACIT 18 LTS Und 20 R$ 54,59 10/07/2013 051/2012 R$ 1.091,80 Outto DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

99 VEDACIT 3,6 LTS Und 20 R$ 21,84 10/07/2013 051/2012 R$ 436,80 Outto DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

100 VEDACIT 90O ML Und 20 R$ 7,28 10/07/2013 051/2012 R$ 145,60 Outto DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

101 VERNIZ 3,6 LTS Und 20 R$ 37,85 10/07/2013 051/2012 R$ 757,00 Dacar DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

102 VERNIZ 900 ML Und 20 R$ 10,92 10/07/2013 051/2012 R$ 218,40 Dacar DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

103 ZARCAO 900 ML Und 10 R$ 7,28 10/07/2013 051/2012 R$ 72,80 Universal DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

104 ZARCAO 3,6 LTS Und 10 R$ 18,20 10/07/2013 051/2012 R$ 182,00 Universal DEPOSITO NOVO MILENIO ICARAIMA LTDA - ME 

TOTAL R$ 52.500,00 

LOTE 03 - HIDRAÚLICOS, CONEXÕES, REGISTRO, etc... 


1 ABRACADEIRA NYLON 2,5X150MM PRETA Und 50 R$ 3,39 10/07/2013 051/2012 R$ 169,50 WORKER KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

2 ABRACADEIRA NYLON 20CM NATURAL Und 50 R$ 3,39 10/07/2013 051/2012 R$ 169,50 WORKER KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

3 ABRACADEIRA R.S.F. 1 1/2X2 Und 50 R$ 2,55 10/07/2013 051/2012 R$ 127,50 WORKER KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

4 ABRACADEIRA R.S.F. 1"X3/4 14MM Und 50 R$ 2,48 10/07/2013 051/2012 R$ 124,00 WORKER KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

5 ABRACADEIRA R.S.F. 1/2X3/4 14MM Und 50 R$ 2,40 10/07/2013 051/2012 R$ 120,00 WORKER KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

6 ABRACADEIRA R.S.F. 3/8 X 1/2 Und 50 R$ 2,12 10/07/2013 051/2012 R$ 106,00 WORKER KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

7 ACABAMENTO REGISTRO C-50 Und 20 R$ 9,33 10/07/2013 051/2012 R$ 186,60 METAIS TALITA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

8 ADAPTADOR FLANGE SD 20MM Und 20 R$ 5,37 10/07/2013 051/2012 R$ 107,40 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

9 ADAPTADOR FLANJE SD 25MM Und 20 R$ 6,22 10/07/2013 051/2012 R$ 124,40 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 



12 ADAPTADOR FLANJE SD 50 C/ REGISTRO DN50 Und 20 R$ 19,24 10/07/2013 051/2012 R$ 384,80 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 


14 ADAPTADOR INTERNO ¾ Und 20 R$ 3,25 10/07/2013 051/2012 R$ 65,00 DURIN KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

15 ADAPTADOR INTERNO 1 ¼ Und 20 R$ 3,54 10/07/2013 051/2012 R$ 70,80 DURIN KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

16 ADAPTADOR INTERNO 1 ½ Und 20 R$ 3,67 10/07/2013 051/2012 R$ 73,40 DURIN KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

17 ADAPTADOR INTERNO 1" Und 20 R$ 3,39 10/07/2013 051/2012 R$ 67,80 DURIN KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

18 ADAPTADOR INTERNO 1/2 Und 20 R$ 3,25 10/07/2013 051/2012 R$ 65,00 DURIN KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

19 ADAPTADOR INTERNO 1/2X3/4 REDUCAO Und 20 R$ 3,39 10/07/2013 051/2012 R$ 67,80 DURIN KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

20 ADAPTADOR INTERNO 2" Und 20 R$ 3,96 10/07/2013 051/2012 R$ 79,20 DURIN KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

21 ADAPTADOR INTERNO 3/8X1/2 Und 20 R$ 3,25 10/07/2013 051/2012 R$ 65,00 DURIN KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

22 ADAPTADOR P/ VALVULA PIA/LAV 1"X40MM Und 20 R$ 3,96 10/07/2013 051/2012 R$ 79,20 ASTRA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

23 ADAPTADOR SD 20MM Und 20 R$ 3,25 10/07/2013 051/2012 R$ 65,00 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 


25 ADAPTADOR SD 25MM PVC Und 20 R$ 3,25 10/07/2013 051/2012 R$ 65,00 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 





30 ADESIVO PLASTICO 75GR Und 20 R$ 3,25 10/07/2013 051/2012 R$ 65,00 AMANCO KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

31 ANEL BORRACHA ESG 100MM Und 20 R$ 2,12 10/07/2013 051/2012 R$ 42,40 DURIN KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

32 ANEL BORRACHA ESG. 40MM Und 20 R$ 1,27 10/07/2013 051/2012 R$ 25,40 DURIN KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 



35 ANEL P/ VEDACAO VASO SANITARIO Und 30 R$ 7,07 10/07/2013 051/2012 R$ 212,10 MAXSEAL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

36 ASSENTO SANITARIO ALMOFAD Und 30 R$ 35,36 10/07/2013 051/2012 R$ 1.060,80 ASTRA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

37 ASSENTO SANITARIO INFANTIL S/ TAMPA Und 20 R$ 23,19 10/07/2013 051/2012 R$ 463,80 ASTRA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

38 BOLSA LIGACAO 1 1/2 Und 20 R$ 6,22 10/07/2013 051/2012 R$ 124,40 ASTRA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

39 BOLSA PRETA VASO SANITÁRIO Und 20 R$ 2,83 10/07/2013 051/2012 R$ 56,60 ASTRA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

40 BORRACHA VEDACAO CAIXA DESCARGA Und 3 R$ 3,25 10/07/2013 051/2012 R$ 9,75 CIPLA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

41 BRACADEIRA P/ CANO 20MM Und 30 R$ 1,20 10/07/2013 051/2012 R$ 36,00 WORKER KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

42 BRACADEIRA P/ CANO 25MM Und 30 R$ 1,21 10/07/2013 051/2012 R$ 36,30 WORKER KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

43 BRACO CHUVEIRO ALUMINIO Und 20 R$ 4,81 10/07/2013 051/2012 R$ 96,20 ASTRA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

44 BUCHA BR REDUCAO 1 1/2 X 1 Und 20 R$ 1,70 10/07/2013 051/2012 R$ 34,00 PLASTUBOS KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

45 BUCHA BR REDUCAO 1 1/2 X 1 1/4 Und 20 R$ 1,84 10/07/2013 051/2012 R$ 36,80 PLASTUBOS KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

46 BUCHA BR REDUCAO 1 1/4 X 1" Und 20 R$ 1,55 10/07/2013 051/2012 R$ 31,00 PLASTUBOS KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

47 BUCHA BR REDUCAO 1 1/4 X 1/2 Und 20 R$ 1,98 10/07/2013 051/2012 R$ 39,60 PLASTUBOS KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

48 BUCHA BR REDUCAO 1 X ½ Und 20 R$ 1,84 10/07/2013 051/2012 R$ 36,80 PLASTUBOS KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

49 BUCHA BR REDUCAO 1" X ¾ Und 20 R$ 1,84 10/07/2013 051/2012 R$ 36,80 PLASTUBOS KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

50 BUCHA BR REDUCAO 2 X 1 ½ Und 20 R$ 2,55 10/07/2013 051/2012 R$ 51,00 PLASTUBOS KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

51 BUCHA BR REDUCAO 3/4 X ½ Und 20 R$ 1,55 10/07/2013 051/2012 R$ 31,00 PLASTUBOS KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

52 BUCHA FIXACAO 04 Und 50 R$ 1,72 10/07/2013 051/2012 R$ 86,00 WORKER KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 







CONTINUA NA PÁGINA SEGUINTE






59 BUCHA SD REDUCAO 25MM X 20MM Und 20 R$ 1,55 10/07/2013 051/2012 R$ 31,00 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

60 BUCHA SD REDUCAO 32 X 25 Und 20 R$ 1,84 10/07/2013 051/2012 R$ 36,80 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 








68 BUCHA SD REDUCAO LONGA 50 X 25 Und 20 R$ 2,27 10/07/2013 051/2012 R$ 45,40 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

69 CAIXA DESCARGA EXTERNA Und 120 R$ 18,39 10/07/2013 051/2012 R$ 2.206,80 ASTRA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

70 CAP 1/2 Und 10 R$ 0,85 10/07/2013 051/2012 R$ 8,50 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

71 CAP 1" Und 10 R$ 0,99 10/07/2013 051/2012 R$ 9,90 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

72 CAP 3/4 Und 10 R$ 0,85 10/07/2013 051/2012 R$ 8,50 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

73 CAP EG 40MM Und 10 R$ 1,42 10/07/2013 051/2012 R$ 14,20 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

74 CAP EG LEVE 150MM Und 10 R$ 9,33 10/07/2013 051/2012 R$ 93,30 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

75 CAP ESG. 100MM Und 10 R$ 4,24 10/07/2013 051/2012 R$ 42,40 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 




79 CAP GALVONIZADO 1" Und 10 R$ 4,52 10/07/2013 051/2012 R$ 45,20 TUPY KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

80 CAP GALVONIZADO 1/2 Und 10 R$ 3,67 10/07/2013 051/2012 R$ 36,70 TUPY KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

81 CAP GALVONIZADO 3/4 Und 10 R$ 3,67 10/07/2013 051/2012 R$ 36,70 TUPY KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

82 CAP SD 20MM Und 10 R$ 1,27 10/07/2013 051/2012 R$ 12,70 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 






88 COLA ARALDITE HOBY 10M 16G Und 20 R$ 12,73 10/07/2013 051/2012 R$ 254,60 BRASCOLA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

89 COLA ARALDITE PROF. 24HR SM Und 20 R$ 13,58 10/07/2013 051/2012 R$ 271,60 BRASCOLA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

90 CURVA SD LONGA 45G 20MM Und 20 R$ 2,83 10/07/2013 051/2012 R$ 56,60 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 











101 ENGATE FLEXIVEL 1,2 MT CROMADO Und 30 R$ 11,88 10/07/2013 051/2012 R$ 356,40 METAIS TALITA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

102 ENGATE FLEXIVEL 30CM Und 30 R$ 7,07 10/07/2013 051/2012 R$ 212,10 ASTRA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 




106 ENGATE RAPIDO 1/2 Und 20 R$ 3,54 10/07/2013 051/2012 R$ 70,80 ASTRA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

107 ESGUINCHO REVOLVER MEGAJATO Und 20 R$ 6,08 10/07/2013 051/2012 R$ 121,60 ASTRA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

108 IRRIGADOR PLASTICO ESPIGA Und 20 R$ 10,75 10/07/2013 051/2012 R$ 215,00 ASTRA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

109 JOELHO 90G 20MM Und 20 R$ 0,85 10/07/2013 051/2012 R$ 17,00 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

110 JOELHO 90G 25X20MM Und 20 R$ 0,99 10/07/2013 051/2012 R$ 19,80 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 


112 JOELHO 90G 32X25MM Und 20 R$ 2,12 10/07/2013 051/2012 R$ 42,40 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 



115 JOELHO ESG. 45G 100MM Und 20 R$ 3,67 10/07/2013 051/2012 R$ 73,40 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 










125 JOELHO ESG. 90G VISITA 100X50 Und 20 R$ 6,36 10/07/2013 051/2012 R$ 127,20 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

126 JOELHO GALVONIZADO 1 1/2 Und 20 R$ 10,75 10/07/2013 051/2012 R$ 215,00 TUPY KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

127 JOELHO GALVONIZADO 1 1/4 Und 20 R$ 10,61 10/07/2013 051/2012 R$ 212,20 TUPY KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

128 JOELHO GALVONIZADO 1" Und 20 R$ 7,64 10/07/2013 051/2012 R$ 152,80 TUPY KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

129 JOELHO GALVONIZADO 1/2 90 Und 20 R$ 6,08 10/07/2013 051/2012 R$ 121,60 TUPY KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

130 JOELHO GALVONIZADO 3/4 90 Und 20 R$ 7,78 10/07/2013 051/2012 R$ 155,60 TUPY KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

131 JOELHO INTERNO 1 1/2 Und 20 R$ 2,55 10/07/2013 051/2012 R$ 51,00 DURIN KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

132 JOELHO INTERNO 1 1/4 Und 20 R$ 2,40 10/07/2013 051/2012 R$ 48,00 DURIN KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

133 JOELHO INTERNO 1" Und 20 R$ 1,84 10/07/2013 051/2012 R$ 36,80 DURIN KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

134 JOELHO INTERNO 1/2 Und 20 R$ 1,27 10/07/2013 051/2012 R$ 25,40 DURIN KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

135 JOELHO INTERNO 3/4 Und 20 R$ 1,42 10/07/2013 051/2012 R$ 28,40 DURIN KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

136 JOELHO INTERNO DUPLO 1/2 Und 20 R$ 1,98 10/07/2013 051/2012 R$ 39,60 DURIN KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

137 JOELHO INTERNO DUPLO 3/4 Und 20 R$ 2,61 10/07/2013 051/2012 R$ 52,20 DURIN KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

138 JOELHO SD 45G 20MM Und 20 R$ 1,55 10/07/2013 051/2012 R$ 31,00 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 












150 JOELHO SD-LR 90G 20MM Und 20 R$ 2,57 10/07/2013 051/2012 R$ 51,40 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 


152 JOELHO SD-LR 90G 25X20MM Und 20 R$ 1,84 10/07/2013 051/2012 R$ 36,80 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 


154 JOELHO SD-LR 90G 32X25MM Und 20 R$ 4,10 10/07/2013 051/2012 R$ 82,00 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

155 JOELHO SD-LR LATAO AZUL 1/2 x20 Und 20 R$ 3,11 10/07/2013 051/2012 R$ 62,20 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

156 JOELHO SD-LR LATAO AZUL 25X1/2 90 Und 20 R$ 3,11 10/07/2013 051/2012 R$ 62,20 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

157 JOELHO SD-LR LATAO AZUL3/4x 25 Und 20 R$ 3,11 10/07/2013 051/2012 R$ 62,20 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

158 JUNCAO EG 50MM Und 10 R$ 4,39 10/07/2013 051/2012 R$ 43,90 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

159 JUNCAO EG 75MM Und 10 R$ 5,37 10/07/2013 051/2012 R$ 53,70 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

160 JUNCAO ESG. 100MM Und 10 R$ 9,31 10/07/2013 051/2012 R$ 93,10 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

161 KIT ACESSÓRIOS P/ BANHEIRO - COLORIDO Und 10 R$ 24,04 10/07/2013 051/2012 R$ 240,40 DURIN KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

162 LAVATORIO PLASTICO COLORIDO Und 5 R$ 21,21 10/07/2013 051/2012 R$ 106,05 ASTRA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

163 LUVA BR ¾ Und 20 R$ 0,99 10/07/2013 051/2012 R$ 19,80 PLASTUBOS KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

164 LUVA BR 1 Und 20 R$ 1,27 10/07/2013 051/2012 R$ 25,40 PLASTUBOS KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

165 LUVA BR 1 1/2 Und 20 R$ 3,11 10/07/2013 051/2012 R$ 62,20 PLASTUBOS KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

166 LUVA BR 1 1/4 Und 20 R$ 2,97 10/07/2013 051/2012 R$ 59,40 PLASTUBOS KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

167 LUVA BR 1/2 Und 20 R$ 0,99 10/07/2013 051/2012 R$ 19,80 PLASTUBOS KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

168 LUVA BR 2 Und 20 R$ 3,25 10/07/2013 051/2012 R$ 65,00 PLASTUBOS KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

169 LUVA BR CORRER ¾ Und 20 R$ 3,96 10/07/2013 051/2012 R$ 79,20 PLASTUBOS KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

170 LUVA BR CORRER 1' Und 20 R$ 5,37 10/07/2013 051/2012 R$ 107,40 PLASTUBOS KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

171 LUVA BR CORRER 1 1/2 Und 20 R$ 8,21 10/07/2013 051/2012 R$ 164,20 PLASTUBOS KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

172 LUVA BR CORRER 1 1/4 Und 20 R$ 7,92 10/07/2013 051/2012 R$ 158,40 PLASTUBOS KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

173 LUVA BR REDUCAO 1 X 3/4 Und 20 R$ 1,98 10/07/2013 051/2012 R$ 39,60 PLASTUBOS KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

174 LUVA ESG. 100MM Und 20 R$ 4,24 10/07/2013 051/2012 R$ 84,80 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 





179 LUVA ESG. DUPLA 100MM Und 20 R$ 7,21 10/07/2013 051/2012 R$ 144,20 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

180 LUVA ESG. DUPLA 75MM Und 20 R$ 6,93 10/07/2013 051/2012 R$ 138,60 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

181 LUVA SD 20MM Und 20 R$ 1,13 10/07/2013 051/2012 R$ 22,60 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 






187 LUVA SD CORRER 20 MM Und 20 R$ 5,09 10/07/2013 051/2012 R$ 101,80 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

188 LUVA SD CORRER 25MM Und 20 R$ 5,66 10/07/2013 051/2012 R$ 113,20 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

189 LUVA SD REDUCAO 25X20MM Und 20 R$ 1,04 10/07/2013 051/2012 R$ 20,80 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 



192 LUVA SD TAPA FURO 20MM Und 20 R$ 1,70 10/07/2013 051/2012 R$ 34,00 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 



195 LUVA SD-LR 20MM Und 20 R$ 1,98 10/07/2013 051/2012 R$ 39,60 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 





200 LUVA SD-LR AZUL RED. 25 X 1/2 Und 20 R$ 2,83 10/07/2013 051/2012 R$ 56,60 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

201 LUVA SD-LR REDUCAO 25X20 Und 20 R$ 1,76 10/07/2013 051/2012 R$ 35,20 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

202 MANGUEIRA CHUVEIRO BRANCA Mt 20 R$ 2,12 10/07/2013 051/2012 R$ 42,40 ASTRA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

203 MANGUEIRA CORRUGADA 1" AMARELO Mt 50 R$ 1,13 10/07/2013 051/2012 R$ 56,50 CINFLEX KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

204 MANGUEIRA CORRUGADA 1/2 AMARELO Mt 50 R$ 0,99 10/07/2013 051/2012 R$ 49,50 CINFLEX KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

205 MANGUEIRA CORRUGADA 3/4 AMARELO Mt 50 R$ 0,99 10/07/2013 051/2012 R$ 49,50 CINFLEX KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

206 MANGUEIRA CRISTAL 1 X 2.5MM Mt 50 R$ 4,39 10/07/2013 051/2012 R$ 219,50 CINFLEX KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

207 MANGUEIRA CRISTAL 1/2 X 2.0MM Mt 100 R$ 2,55 10/07/2013 051/2012 R$ 255,00 CINFLEX KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 



210 MANGUEIRA EMBORRACHA P/ JARDIM 1/2 POL. COR LARANJA Mt 150 R$ 2,69 10/07/2013 051/2012 R$ 403,50 KOPA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

211 MANGUEIRA GAS 1,20MT NBR 86113/99 Und 30 R$ 4,24 10/07/2013 051/2012 R$ 127,20 KOPA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

212 MANGUEIRA JARDIM 15MT Und 20 R$ 21,64 10/07/2013 051/2012 R$ 432,80 KOPA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

213 MANGUEIRA JARDIM 20MT Jgo 50 R$ 30,12 10/07/2013 051/2012 R$ 1.506,00 KOPA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

214 MANGUEIRA JARDIM 25MT Und 20 R$ 31,40 10/07/2013 051/2012 R$ 628,00 KOPA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

215 MANGUEIRA JARDIM 30MT DUPLA Jgo 50 R$ 38,61 10/07/2013 051/2012 R$ 1.930,50 KOPA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

216 MANGUEIRA PRETA 1 X 2.5 MM Mt 50 R$ 2,05 10/07/2013 051/2012 R$ 102,50 CINFLEX KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

217 MANGUEIRA PRETA 1/2 X 2.0 MM Mt 200 R$ 1,59 10/07/2013 051/2012 R$ 318,00 CINFLEX KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

218 MANGUEIRA PRETA 3/4 X 2.0 MM Mt 200 R$ 2,21 10/07/2013 051/2012 R$ 442,00 KOPA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

219 MANGUEIRA TRANCADA 1 PT 250 Mt 50 R$ 4,67 10/07/2013 051/2012 R$ 233,50 KOPA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

220 MANGUEIRA TRANCADA 1/2 PT 250 Und 50 R$ 2,97 10/07/2013 051/2012 R$ 148,50 KOPA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

221 MANGUEIRA TRANCADA 3/4 PT 250 Mt 50 R$ 3,90 10/07/2013 051/2012 R$ 195,00 KOPA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

222 NIPEL BR 1" Und 20 R$ 1,27 10/07/2013 051/2012 R$ 25,40 PLASTUBOS KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

223 NIPEL BR 1/2 Und 20 R$ 0,99 10/07/2013 051/2012 R$ 19,80 PLASTUBOS KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

224 NIPEL BR 2 Und 20 R$ 2,55 10/07/2013 051/2012 R$ 51,00 PLASTUBOS KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

225 NIPEL BR 3/4 Und 20 R$ 0,99 10/07/2013 051/2012 R$ 19,80 PLASTUBOS KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

226 PLUG BR 1" Und 20 R$ 2,12 10/07/2013 051/2012 R$ 42,40 PLASTUBOS KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

227 PLUG BR 1/2 Und 20 R$ 1,84 10/07/2013 051/2012 R$ 36,80 PLASTUBOS KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

228 PLUG BR 3/4 Und 20 R$ 1,84 10/07/2013 051/2012 R$ 36,80 PLASTUBOS KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

229 RALO ALUMINIO POLIDO QUADRADO Und 20 R$ 10,18 10/07/2013 051/2012 R$ 203,60 METAIS TALITA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

230 RALO QUADRADO BRANCO Und 20 R$ 4,81 10/07/2013 051/2012 R$ 96,20 ASTRA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

231 RALO QUADRADO CROMADA CINZA Und 20 R$ 6,51 10/07/2013 051/2012 R$ 130,20 ASTRA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

232 REDUCAO ESG 50X40 Und 20 R$ 1,33 10/07/2013 051/2012 R$ 26,60 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

233 REDUCAO ESG 75X50 Und 20 R$ 2,69 10/07/2013 051/2012 R$ 53,80 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

234 REDUCAO ESG. 100 X 50 Und 10 R$ 3,54 10/07/2013 051/2012 R$ 35,40 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 


236 REDUCAO ESG. 150 X 100 LEVE Und 10 R$ 10,46 10/07/2013 051/2012 R$ 104,60 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

237 REDUCAO ESG. 200 X 150 LEVE Und 5 R$ 28,28 10/07/2013 051/2012 R$ 141,40 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 



240 REGADOR 08 LTS GALVONIZADO Und 10 R$ 17,11 10/07/2013 051/2012 R$ 171,10 WORKER KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

241 REGADOR 10 LTS plastico Und 20 R$ 10,75 10/07/2013 051/2012 R$ 215,00 ASTRA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

242 REGADOR 13 LTS GALVONIZADO Und 10 R$ 19,80 10/07/2013 051/2012 R$ 198,00 WORKER KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

243 REGISTRO ACAB. BRUTO 1400 1/2 Und 10 R$ 14,43 10/07/2013 051/2012 R$ 144,30 METAIS TALITA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

244 REGISTRO ACAB. BRUTO 1400 3/4 Und 10 R$ 14,43 10/07/2013 051/2012 R$ 144,30 METAIS TALITA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

245 REGISTRO ESFERA BR 1" Und 10 R$ 9,61 10/07/2013 051/2012 R$ 96,10 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

246 REGISTRO ESFERA BR 1/2 Und 10 R$ 8,21 10/07/2013 051/2012 R$ 82,10 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

247 REGISTRO ESFERA BR 3/4 Und 10 R$ 8,49 10/07/2013 051/2012 R$ 84,90 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

248 REGISTRO ESFERA METAL 1 1/2 Und 10 R$ 26,02 10/07/2013 051/2012 R$ 260,20 METAIS TALITA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

249 REGISTRO ESFERA METAL 1 1/4 Und 10 R$ 21,78 10/07/2013 051/2012 R$ 217,80 METAIS TALITA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

250 REGISTRO ESFERA METAL 1" Und 10 R$ 15,70 10/07/2013 051/2012 R$ 157,00 METAIS TALITA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

251 REGISTRO ESFERA METAL 1/2 Und 10 R$ 11,99 10/07/2013 051/2012 R$ 119,90 METAIS TALITA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

252 REGISTRO ESFERA METAL 2ÿ Und 10 R$ 29,13 10/07/2013 051/2012 R$ 291,30 METAIS TALITA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

253 REGISTRO ESFERA METAL 3/4 Und 10 R$ 12,16 10/07/2013 051/2012 R$ 121,60 METAIS TALITA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

254 REGISTRO ESFERA UNIAO INT. 1/2 Und 10 R$ 12,73 10/07/2013 051/2012 R$ 127,30 DURIN KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

255 REGISTRO ESFERA UNIAO INT. 3/4 Und 10 R$ 13,30 10/07/2013 051/2012 R$ 133,00 DURIN KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

256 REGISTRO GAVETA BRUTO 1" Und 10 R$ 25,74 10/07/2013 051/2012 R$ 257,40 METAIS TALITA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

257 REGISTRO GAVETA BRUTO 2" Und 10 R$ 35,64 10/07/2013 051/2012 R$ 356,40 METAIS TALITA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

258 REGISTRO PRESSAO C-50 1/2 Und 10 R$ 29,70 10/07/2013 051/2012 R$ 297,00 METAIS TALITA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

259 REGISTRO PRESSAO C-50 3/4 Und 10 R$ 24,04 10/07/2013 051/2012 R$ 240,40 METAIS TALITA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

260 REPARO REGISTRO Und 50 R$ 5,94 10/07/2013 051/2012 R$ 297,00 METAIS TALITA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

261 REPARO VALVULA DESCARGA Und 50 R$ 13,86 10/07/2013 051/2012 R$ 693,00 HYDRA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

262 SABONETEIRA PAREDE Und 10 R$ 8,77 10/07/2013 051/2012 R$ 87,70 METAIS TALITA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

263 SABONETEIRA PLASTICA Und 10 R$ 4,24 10/07/2013 051/2012 R$ 42,40 ASTRA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

264 SALVA REGISTRO C-23 VEDANTE Und 30 R$ 9,33 10/07/2013 051/2012 R$ 279,90 METAIS TALITA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

265 SIFAO SANFONADO DUPLO Und 50 R$ 9,33 10/07/2013 051/2012 R$ 466,50 ASTRA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

266 SIFAO SANFONADO SIMPLES Und 50 R$ 4,24 10/07/2013 051/2012 R$ 212,00 GOTAS KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

267 TAMPA P/ VALVULA DE TANQUE Und 50 R$ 0,99 10/07/2013 051/2012 R$ 49,50 ASTRA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

268 TAMPA P/ VALVULA LAVATORIO/PIA Und 50 R$ 0,99 10/07/2013 051/2012 R$ 49,50 ASTRA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

269 TANQUE CIM. 1 BOCA Und 2 R$ 93,92 10/07/2013 051/2012 R$ 187,84 ARTEFATO PANORAMA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

270 TANQUE CIM. 2 BOCA Und 2 R$ 121,63 10/07/2013 051/2012 R$ 243,26 ARTEFATO PANORAMA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

271 TE BR 1 Und 20 R$ 1,98 10/07/2013 051/2012 R$ 39,60 PLASTUBOS KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

272 TE BR 1 1/2 Und 20 R$ 4,52 10/07/2013 051/2012 R$ 90,40 PLASTUBOS KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

273 TE BR 1 1/4 Und 20 R$ 4,81 10/07/2013 051/2012 R$ 96,20 PLASTUBOS KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

274 TE BR 1/2 Und 20 R$ 2,40 10/07/2013 051/2012 R$ 48,00 PLASTUBOS KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

275 TE BR 3/4 Und 20 R$ 1,55 10/07/2013 051/2012 R$ 31,00 PLASTUBOS KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

276 TE EG 90G 40MM Und 20 R$ 1,84 10/07/2013 051/2012 R$ 36,80 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

277 TE EG 75MM Und 20 R$ 5,66 10/07/2013 051/2012 R$ 113,20 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

278 TE ESG. 100MM Und 20 R$ 6,22 10/07/2013 051/2012 R$ 124,40 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 





283 TE ESG. REDUCAO 100 X 50 PVC Und 20 R$ 5,37 10/07/2013 051/2012 R$ 107,40 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

284 TE ESG. REDUCAO 100 X 75 Und 20 R$ 5,66 10/07/2013 051/2012 R$ 113,20 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

285 TE ESG. REDUCAO 75 X 50 Und 20 R$ 3,96 10/07/2013 051/2012 R$ 79,20 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

286 TE INTERNO 1 Und 20 R$ 3,25 10/07/2013 051/2012 R$ 65,00 DURIN KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

287 TE INTERNO 1 1/2 Und 20 R$ 4,10 10/07/2013 051/2012 R$ 82,00 DURIN KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

288 TE INTERNO 1 1/4 Und 20 R$ 24,04 10/07/2013 051/2012 R$ 480,80 DURIN KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

289 TE INTERNO 1/2 Und 20 R$ 1,42 10/07/2013 051/2012 R$ 28,40 DURIN KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

290 TE INTERNO 3/4 Und 20 R$ 1,55 10/07/2013 051/2012 R$ 31,00 DURIN KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

291 TE INTERNO TRIPLO 1 Und 20 R$ 2,27 10/07/2013 051/2012 R$ 45,40 DURIN KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

292 TE INTERNO TRIPLO 1/2 Und 20 R$ 2,69 10/07/2013 051/2012 R$ 53,80 DURIN KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

293 TE INTERNO TRIPLO 3/4 Und 20 R$ 2,97 10/07/2013 051/2012 R$ 59,40 DURIN KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

294 TE INTERNO TRIPLO 3/8 METAL Und 20 R$ 6,79 10/07/2013 051/2012 R$ 135,80 TUPY KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

295 TE SD 20MM PVC Und 20 R$ 1,42 10/07/2013 051/2012 R$ 28,40 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

296 TE SD 25MM PVC Und 20 R$ 1,42 10/07/2013 051/2012 R$ 28,40 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

297 TE SD 32MM Und 20 R$ 2,27 10/07/2013 051/2012 R$ 45,40 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 




301 TE SD REDUCAO 25 X 20MM Und 20 R$ 1,27 10/07/2013 051/2012 R$ 25,40 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

302 TE SD REDUCAO 50 X 20 Und 20 R$ 3,11 10/07/2013 051/2012 R$ 62,20 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

303 TE SD REDUCAO 50 X 25MM Und 20 R$ 3,11 10/07/2013 051/2012 R$ 62,20 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

304 TE SD-LR 20MM Und 20 R$ 2,40 10/07/2013 051/2012 R$ 48,00 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 





309 TE SD-LR LATAO AZUL 1/2x20 Und 20 R$ 3,39 10/07/2013 051/2012 R$ 67,80 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

310 TE SD-LR LATAO AZUL 25MM 3/4 Und 20 R$ 2,83 10/07/2013 051/2012 R$ 56,60 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

311 TE SD-LR LATAO AZUL 3/4x20MM Und 20 R$ 2,83 10/07/2013 051/2012 R$ 56,60 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

312 TORNEIRA BOIA 3/4 HASTE METAL Und 50 R$ 5,09 10/07/2013 051/2012 R$ 254,50 ASTRA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

313 TORNEIRA JARDIM PRETA 1/2 Und 20 R$ 2,12 10/07/2013 051/2012 R$ 42,40 DURIN KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

314 TORNEIRA JARDIM PRETA 3/4 Und 20 R$ 2,12 10/07/2013 051/2012 R$ 42,40 DURIN KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

315 TUBO CANDUITE PVC 1 1/2 1 1/2 X 3 MTS BR Und 30 R$ 4,69 10/07/2013 051/2012 R$ 140,70 PLASTUBOS KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

316 TUBO CANDUITE PVC 1 1/4 1 1/4 X 3 MTS BR Und 30 R$ 4,13 10/07/2013 051/2012 R$ 123,90 PLASTUBOS KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

317 TUBO CANDUITE PVC 1" 1" X 3 MTS BR Und 30 R$ 3,99 10/07/2013 051/2012 R$ 119,70 PLASTUBOS KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

318 TUBO CANDUITE PVC 1/2 UN Und 30 R$ 1,70 10/07/2013 051/2012 R$ 51,00 PLASTUBOS KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

319 TUBO CANDUITE PVC 3/4 3/4 X 3 MTS BR Und 30 R$ 2,15 10/07/2013 051/2012 R$ 64,50 PLASTUBOS KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

320 TUBO CONDUITE PVC 1 1/4 BR Und 30 R$ 3,96 10/07/2013 051/2012 R$ 118,80 PLASTUBOS KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

321 TUBO DESCARGA EMBUTIR BR Und 20 R$ 5,37 10/07/2013 051/2012 R$ 107,40 ASTRA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

322 TUBO DESCARGA SOBREPOR UN Und 20 R$ 5,37 10/07/2013 051/2012 R$ 107,40 ASTRA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

323 TUBO DESPEJO 3/4 CORRUGADO Und 20 R$ 3,96 10/07/2013 051/2012 R$ 79,20 ASTRA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

324 TUBO EG SEC. 40MM Und 20 R$ 10,46 10/07/2013 051/2012 R$ 209,20 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

325 TUBO ESGOTO PET BRANCO 100MM BR Und 50 R$ 23,19 10/07/2013 051/2012 R$ 1.159,50 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

326 TUBO ESGOTO PET BRANCO 40MM BR Und 100 R$ 12,45 10/07/2013 051/2012 R$ 1.245,00 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

327 TUBO ESGOTO PET BRANCO 50MM BR Und 50 R$ 17,54 10/07/2013 051/2012 R$ 877,00 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 







328 TUBO ESGOTO PET BRANCO 75MM BR Und 20 R$ 21,49 10/07/2013 051/2012 R$ 429,80 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

329 TUBO ESGOTO PVC BRANCO 150MM PP BR Und 20 R$ 70,71 10/07/2013 051/2012 R$ 1.414,20 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

330 TUBO LIGACAO BRANCO P/ VASO Und 50 R$ 7,64 10/07/2013 051/2012 R$ 382,00 ASTRA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

331 TUBO LIGACAO CROMADA P/ VASO Und 20 R$ 9,61 10/07/2013 051/2012 R$ 192,20 METAIS TALITA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

332 TUBO SOLDAVEL AGUA 20MM BR Und 100 R$ 6,51 10/07/2013 051/2012 R$ 651,00 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

333 TUBO SOLDAVEL AGUA 25MM Und 100 R$ 7,36 10/07/2013 051/2012 R$ 736,00 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

334 TUBO SOLDAVEL AGUA 32MM Und 100 R$ 16,97 10/07/2013 051/2012 R$ 1.697,00 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

335 TUBO SOLDAVEL AGUA 40MM Und 50 R$ 20,93 10/07/2013 051/2012 R$ 1.046,50 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

336 TUBO SOLDAVEL AGUA 50MM Und 20 R$ 27,43 10/07/2013 051/2012 R$ 548,60 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

337 UNIAO INTERNA 1 UN Und 10 R$ 1,13 10/07/2013 051/2012 R$ 11,30 DURIN KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

338 UNIAO INTERNA 1 1/2 UN Und 10 R$ 2,40 10/07/2013 051/2012 R$ 24,00 DURIN KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

339 UNIAO INTERNA 1 1/4 UN Und 10 R$ 2,55 10/07/2013 051/2012 R$ 25,50 DURIN KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

340 UNIAO INTERNA 1/2 T UN Und 10 R$ 0,99 10/07/2013 051/2012 R$ 9,90 DURIN KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

341 UNIAO INTERNA 1/2 X 3/4 UN Und 10 R$ 0,82 10/07/2013 051/2012 R$ 8,20 DURIN KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

342 UNIAO INTERNA 2" UN Und 10 R$ 2,69 10/07/2013 051/2012 R$ 26,90 DURIN KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

343 UNIAO INTERNA 3/4 UN Und 10 R$ 1,25 10/07/2013 051/2012 R$ 12,50 DURIN KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

344 UNIAO INTERNA 3/8 UN Und 10 R$ 1,55 10/07/2013 051/2012 R$ 15,50 DURIN KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

345 UNIAO SOLDAVEL 20MM UN Und 10 R$ 2,83 10/07/2013 051/2012 R$ 28,30 PEVESUL KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 






351 VALVULA DESCARGA UN Und 10 R$ 56,85 10/07/2013 051/2012 R$ 568,50 ASTRA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

352 VALVULA LAVATORIO C/ LADRAO Und 20 R$ 4,52 10/07/2013 051/2012 R$ 90,40 ASTRA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

353 VALVULA LAVATORIO S/ LADRAO Und 20 R$ 4,81 10/07/2013 051/2012 R$ 96,20 ASTRA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

354 VALVULA TANQUE 1 1/2 ROSC 40MM ROSCA Und 20 R$ 4,81 10/07/2013 051/2012 R$ 96,20 ASTRA KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

355 VASO SANITARIO COMUM Und 5 R$ 63,64 10/07/2013 051/2012 R$ 318,20 FIORI KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

356 VEDA ROSCA LIQUIDO 100GR UN Und 50 R$ 2,83 10/07/2013 051/2012 R$ 141,50 AMANCO KATIA BATISTA BORGES - ICARAÍMA 

TOTAL R$ 52.500,00 

LOTE 04 - FERRAGENS, PARAFUSOS, AFINS, FERRAMENTAS ELÉTRICAS, MANUAIS E AFINS 


1 ALICATE CORTE 6" PROFISSIONAL Und 10 R$ 9,81 10/07/2013 051/2012 R$ 98,10 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

2 ALICATE CORTE CERAMICA 8.1/2 Und 5 R$ 11,98 10/07/2013 051/2012 R$ 59,90 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

3 ALICATE EMENDAR ARAME Und 5 R$ 22,91 10/07/2013 051/2012 R$ 114,55 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

4 ALICATE PRESSAO 10" Und 5 R$ 14,50 10/07/2013 051/2012 R$ 72,50 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

5 ALICATE TRAVADEIRA AUTOM. Und 5 R$ 13,60 10/07/2013 051/2012 R$ 68,00 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

6 ALICATE UNIVERSAL 8" Und 10 R$ 9,63 10/07/2013 051/2012 R$ 96,30 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

7 ANCINHO 12 DENTES S/ CABO Und 30 R$ 8,09 10/07/2013 051/2012 R$ 242,70 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

8 ARCO PUA C/ CATRACA Und 3 R$ 64,97 10/07/2013 051/2012 R$ 194,91 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

9 ARCO SERRA Und 10 R$ 10,99 10/07/2013 051/2012 R$ 109,90 Woker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

10 ARRUELA LISA ¼, ½, 1 ¼, 1 ½, 3/4, 3/8, 3/16, 5/8, 5/16, 7/8, 7/16 Kg 10 R$ 20,88 10/07/2013 051/2012 R$ 208,80 Ciser VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

11 ARRUELA PRESSAO 1/4, ½, 3/16, 3/8, 3/45, 5/16, 5/8, 7/16, 7/8 Kg 10 R$ 21,75 10/07/2013 051/2012 R$ 217,50 Ciser VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

12 BALDE P/ CONCRETO METAL Und 30 R$ 8,38 10/07/2013 051/2012 R$ 251,40 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

13 BALDE P/ CONCRETO PLÁSTICO Und 30 R$ 4,79 10/07/2013 051/2012 R$ 143,70 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

14 BARRA FERRO ROSCAVEL ½ - 1/2 X 1 MT Und 30 R$ 6,85 10/07/2013 051/2012 R$ 205,50 Ciser VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

15 BARRA FERRO ROSCAVEL 1/4 Und 20 R$ 1,96 10/07/2013 051/2012 R$ 39,20 Ciser VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 


17 BARRA FERRO ROSCAVEL 3/8 - 3/8 X 1 MT Und 20 R$ 3,44 10/07/2013 051/2012 R$ 68,80 Ciser VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 




21 BETONEIRA 130L 1/3 CV Und 1 R$ 794,65 10/07/2013 051/2012 R$ 794,65 Alza VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

22 BETONEIRA 400 L 2 CV MON Und 2 R$ 2.175,15 10/07/2013 051/2012 R$ 4.350,30 Alza VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

23 BOMBA GRAXA BALDE 07KG Und 2 R$ 101,51 10/07/2013 051/2012 R$ 203,02 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

24 BOMBA GRAXA MANUAL 500GR Und 2 R$ 21,75 10/07/2013 051/2012 R$ 43,50 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

25 BOMBA PERIFERICA 01 HP VAZÃO MAXIMA DE 50 L POR METRO,ALTURA DE ELEVAÇÃO DE ATÉ 50 M, ENTRADA BIFÁSICAUnd 1 R$ 256,67 10/07/2013 051/2012 R$ 256,67 Vonder VALDIR ANTONIO 

EMANUELE - ME 

26 BROCA ACO RAPIDO 1/2 Und 20 R$ 30,45 10/07/2013 051/2012 R$ 609,00 Famastil VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 


28 BROCA ACO RAPIDO 3,5MM Und 20 R$ 3,39 10/07/2013 051/2012 R$ 67,80 Famastil VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

29 BROCA ACO RAPIDO 3.0MM Und 20 R$ 3,28 10/07/2013 051/2012 R$ 65,60 Famastil VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 









38 BROCA CHATA ¼ Und 20 R$ 5,07 10/07/2013 051/2012 R$ 101,40 Famastil VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

39 BROCA CHATA ½ Und 20 R$ 6,24 10/07/2013 051/2012 R$ 124,80 Famastil VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

40 BROCA CHATA 12MM Und 20 R$ 6,06 10/07/2013 051/2012 R$ 121,20 Famastil VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

41 BROCA CHATA 3/8 Und 20 R$ 5,48 10/07/2013 051/2012 R$ 109,60 Famastil VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

42 BROCA CHATA LONGA 1/2 X 10 Und 20 R$ 11,31 10/07/2013 051/2012 R$ 226,20 Famastil VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 



45 BROCA MOURAO 1/2 Und 10 R$ 35,39 10/07/2013 051/2012 R$ 353,90 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 




49 BROCA VIDIA 08.0MMX250MM LONGA Und 30 R$ 15,95 10/07/2013 051/2012 R$ 478,50 Famastil VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

50 BROCA VIDIA 10.0MM Und 50 R$ 9,72 10/07/2013 051/2012 R$ 486,00 Famastil VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

51 BROCA VIDIA 10.0MMX250MM LONGA Und 50 R$ 15,95 10/07/2013 051/2012 R$ 797,50 Famastil VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 




55 BROCA VIDIA 4.0MM 4MMX5/32 Und 20 R$ 3,31 10/07/2013 051/2012 R$ 66,20 Famastil VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 




59 BROCA VIDIA 6.5MM EXTRA LONGA 1/4 Und 20 R$ 11,89 10/07/2013 051/2012 R$ 237,80 Famastil VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 


61 CABO CAVADEIRA PE QUADRADO MARFIM 1,70T Und 50 R$ 6,96 10/07/2013 051/2012 R$ 348,00 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

62 CABO ENXADA 1,70 LOURO Und 100 R$ 6,96 10/07/2013 051/2012 R$ 696,00 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

63 CABO ENXADAO 1,50 MARFIN Und 50 R$ 6,96 10/07/2013 051/2012 R$ 348,00 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

64 CABO FOICE 1,50 MARFIM Und 100 R$ 6,96 10/07/2013 051/2012 R$ 696,00 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

65 CABO MACHADO MARFIM Und 50 R$ 6,96 10/07/2013 051/2012 R$ 348,00 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

66 CABO MARTELO MARFIM Und 20 R$ 3,77 10/07/2013 051/2012 R$ 75,40 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

67 CABO PA “Y” MARFIM Und 20 R$ 6,96 10/07/2013 051/2012 R$ 139,20 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

68 CABO PA CURVO MARFIM Und 20 R$ 6,96 10/07/2013 051/2012 R$ 139,20 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

69 CABO PASSA FIO 10MTS Und 5 R$ 6,67 10/07/2013 051/2012 R$ 33,35 Eletromar VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

70 CABO PASSA FIO 15MTS Und 5 R$ 6,90 10/07/2013 051/2012 R$ 34,50 Eletromar VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

71 CABO PICARETA Und 20 R$ 6,96 10/07/2013 051/2012 R$ 139,20 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

72 CABO RASTELO 1,70 MT MARFIM Und 100 R$ 5,22 10/07/2013 051/2012 R$ 522,00 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

73 CABO ROLO PROL. EXT. AJUSTAVEL ATE 3 METROS Und 5 R$ 16,53 10/07/2013 051/2012 R$ 82,65 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

74 CABO SERROTE MADEIRA Und 5 R$ 3,54 10/07/2013 051/2012 R$ 17,70 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

75 CABO VASSOURA MARFIM Und 100 R$ 4,61 10/07/2013 051/2012 R$ 461,00 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

76 CADEADO 20 Und 50 R$ 4,70 10/07/2013 051/2012 R$ 235,00 Stan VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 



79 CADEADO 60 Und 50 R$ 20,56 10/07/2013 051/2012 R$ 1.028,00 Stan VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

80 CAIXA FERRAMENTA 3 GAVETA 40X20X17 Und 5 R$ 49,31 10/07/2013 051/2012 R$ 246,55 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

81 CAIXA FERRAMENTA 5 GAVETA 50X20X21 Und 5 R$ 57,14 10/07/2013 051/2012 R$ 285,70 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

82 CAPACETE SEGURANCA Und 100 R$ 6,93 10/07/2013 051/2012 R$ 693,00 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

83 CARRINHO MAO CAMARA 3.25 X 8 Und 20 R$ 71,63 10/07/2013 051/2012 R$ 1.432,60 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

84 CARRINHO MAO CAMARA 3.25 X 8 PLASTICO Und 20 R$ 76,28 10/07/2013 051/2012 R$ 1.525,60 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

85 CATRACA ARAME C/ ROSETA Und 50 R$ 2,98 10/07/2013 051/2012 R$ 149,00 Cadioli VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

86 CAVADEIRA TUCANO BICO 1,20 Und 10 R$ 51,62 10/07/2013 051/2012 R$ 516,20 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

87 CAVADEIRA UNIVERSAL Und 10 R$ 19,43 10/07/2013 051/2012 R$ 194,30 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

88 CHAVE COMBINADA 08MM Und 5 R$ 4,35 10/07/2013 051/2012 R$ 21,75 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 


90 CHAVE COMBINADA 1/2 Und 5 R$ 5,66 10/07/2013 051/2012 R$ 28,30 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 














104 CHAVE EMENDAR ARAME CINFER Und 5 R$ 4,79 10/07/2013 051/2012 R$ 23,95 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

105 CHAVE FACA 2 X 30A Und 10 R$ 18,85 10/07/2013 051/2012 R$ 188,50 Eletromar VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

106 CHAVE FACA 2X60A Und 10 R$ 20,30 10/07/2013 051/2012 R$ 203,00 Eletromar VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 



109 CHAVE FENDA 1/4X4 Und 10 R$ 3,77 10/07/2013 051/2012 R$ 37,70 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

110 CHAVE FENDA 1/8X4" Und 10 R$ 1,94 10/07/2013 051/2012 R$ 19,40 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 


112 CHAVE FENDA 3/8 X 8" Und 10 R$ 5,37 10/07/2013 051/2012 R$ 53,70 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 



115 CHAVE FENDA 5/16 X 6" Und 10 R$ 5,37 10/07/2013 051/2012 R$ 53,70 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

116 CHAVE FENDA COTOCO 1/4 X 1 ½ Und 10 R$ 2,96 10/07/2013 051/2012 R$ 29,60 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

117 CHAVE FIXA 18-19 Und 5 R$ 6,41 10/07/2013 051/2012 R$ 32,05 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

118 CHAVE FIXA 24X26 Und 5 R$ 9,37 10/07/2013 051/2012 R$ 46,85 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

119 CHAVE GRIFO 08" Und 5 R$ 17,40 10/07/2013 051/2012 R$ 87,00 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 






125 CHAVE INGLESA 12"A.CARBONO Und 5 R$ 25,52 10/07/2013 051/2012 R$ 127,60 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

126 CHAVE P/ MANDRIL 3/8-1/2 Und 5 R$ 3,42 10/07/2013 051/2012 R$ 17,10 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

127 CHAVE TIPO “L” 10MM Und 5 R$ 9,81 10/07/2013 051/2012 R$ 49,05 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 







134 CINTURAO P/ CARPINTEIRO Und 5 R$ 24,39 10/07/2013 051/2012 R$ 121,95 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

135 CLIPS CABO ACO 1/2 Und 20 R$ 2,03 10/07/2013 051/2012 R$ 40,60 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 




139 CLIPS CACO ACO 1/4 Und 20 R$ 1,22 10/07/2013 051/2012 R$ 24,40 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

140 COLHER PEDREIRO 08 Und 20 R$ 6,53 10/07/2013 051/2012 R$ 130,60 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

141 COLHER PEDREIRO 09 Und 20 R$ 6,79 10/07/2013 051/2012 R$ 135,80 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

142 COMPRESSOR P/ FREEZER ou GELADEIRA 1/3 Und 6 R$ 306,70 10/07/2013 051/2012 R$ 1.840,20 Motomil VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

143 COMPRESSOR P/ FREEZER ou GELADEIRA 1/4 Und 6 R$ 306,70 10/07/2013 051/2012 R$ 1.840,20 Motomil VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

144 CORDA SINSAL 10.0MM Kg 20 R$ 9,57 10/07/2013 051/2012 R$ 191,40 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 


146 CORDA SINSAL 14MM Kg 30 R$ 9,57 10/07/2013 051/2012 R$ 287,10 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 


148 CORDA SINSAL 20.0MM Kg 50 R$ 20,30 10/07/2013 051/2012 R$ 1.015,00 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

149 CORDA TRANC. PP 03MM Kg 10 R$ 29,00 10/07/2013 051/2012 R$ 290,00 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

150 CORDA TRANC. PP 10MM MT 200 R$ 17,69 10/07/2013 051/2012 R$ 3.538,00 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

151 CORDA TRANC. PP 12MM MT 200 R$ 6,38 10/07/2013 051/2012 R$ 1.276,00 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

152 CORDINHA P/ MOTOSSERRA Und 10 R$ 2,32 10/07/2013 051/2012 R$ 23,20 Itecê VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

153 CORRENTE SOLD 4.5MM EL POLIDA KG 20 R$ 17,84 10/07/2013 051/2012 R$ 356,80 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 


155 CORRENTE SOLD 5.0MM ZINCADA KG 30 R$ 14,36 10/07/2013 051/2012 R$ 430,80 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 


157 CORRENTE SOLD 9.5MM B POLIDA KG 60 R$ 12,47 10/07/2013 051/2012 R$ 748,20 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

158 CORTADOR GRAMA 1050W 110/220 60HZ Und 2 R$ 449,53 10/07/2013 051/2012 R$ 899,06 Trapp VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

159 CORTADOR GRAMA 1.5HP 110V 60HZ Und 2 R$ 629,34 10/07/2013 051/2012 R$ 1.258,68 Trapp VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

160 CORTADOR PISO PROF. 75 Und 2 R$ 124,71 10/07/2013 051/2012 R$ 249,42 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

161 DENTE DE CORRENTE P/ MOTOSSERRA 1,3 MM Und 300 R$ 1,73 10/07/2013 051/2012 R$ 519,00 Carlton VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

162 DENTE DE CORRENTE P/ MOTOSSERRA 1,5 MM 3/8 Und 300 R$ 1,73 10/07/2013 051/2012 R$ 519,00 Carlton VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

163 DESEMPENADEIRA ACO DENTADA Und 10 R$ 6,93 10/07/2013 051/2012 R$ 69,30 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

164 DESEMPENADEIRA AÇO LISO Und 10 R$ 6,64 10/07/2013 051/2012 R$ 66,40 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

165 DESEMPENADEIRA C/ ESPUMA 14X27 Und 10 R$ 8,09 10/07/2013 051/2012 R$ 80,90 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

166 DESEMPENADEIRA C/ REFORC 17X30 Und 10 R$ 8,67 10/07/2013 051/2012 R$ 86,70 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

167 DESEMPENADEIRA MADEIRA 18X28 Und 10 R$ 6,93 10/07/2013 051/2012 R$ 69,30 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

168 DESEMPENADEIRA plast 17x30 Und 10 R$ 5,19 10/07/2013 051/2012 R$ 51,90 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

169 DESEMPENADEIRA PVC 14x27 Und 10 R$ 5,07 10/07/2013 051/2012 R$ 50,70 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

170 DISCO CORTE 07X1/8X7/8 2T Und 50 R$ 4,76 10/07/2013 051/2012 R$ 238,00 Disc Flex VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

171 DISCO CORTE 10" 2 TELAS Und 50 R$ 7,51 10/07/2013 051/2012 R$ 375,50 Disc Flex VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

172 DISCO CORTE 12" Und 50 R$ 10,99 10/07/2013 051/2012 R$ 549,50 Disc Flex VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

173 DISCO CORTE 4 1/2X1/8X7/8 2 TELA Und 50 R$ 3,74 10/07/2013 051/2012 R$ 187,00 Disc Flex VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

174 DISCO DESBASTE 7 Und 50 R$ 4,90 10/07/2013 051/2012 R$ 245,00 Disc Flex VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

175 DISCO DIAMANTADO LISO 110MM Und 20 R$ 9,54 10/07/2013 051/2012 R$ 190,80 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

176 DiSCO SERRA C/ VIDIA 110MM 110MM 24D Und 20 R$ 9,57 10/07/2013 051/2012 R$ 191,40 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

177 DISCO SERRA CIRCULAR 7 1/4 24 DENTES Und 10 R$ 20,01 10/07/2013 051/2012 R$ 200,10 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

178 DOBRADIÇA ZINCADA 3 1/2" - JG C/ 3 J g 50 R$ 3,54 10/07/2013 051/2012 R$ 177,00 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

179 ENXADA 2.0 LBS GOIVADA Und 60 R$ 15,08 10/07/2013 051/2012 R$ 904,80 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

180 ENXADA 1.5L GOIVADA Und 60 R$ 14,64 10/07/2013 051/2012 R$ 878,40 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

181 ENXADAO LARGO 2,5LB Und 20 R$ 15,64 10/07/2013 051/2012 R$ 312,80 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

182 ESCADA DOMESTICA 05 DEGRAUS PATAMAR Und 5 R$ 63,80 10/07/2013 051/2012 R$ 319,00 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 



185 ESCADA EXT. 10 DEGRAUS Und 5 R$ 239,55 10/07/2013 051/2012 R$ 1.197,75 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

186 ESCADA EXT. 8 DEGRAUS Und 5 R$ 196,35 10/07/2013 051/2012 R$ 981,75 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

187 ESCOVA ACO C/ CABO 03 FILEIRAS Und 10 R$ 3,92 10/07/2013 051/2012 R$ 39,20 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

188 ESCOVA ACO S/ CABO 06 FILEIRAS Und 10 R$ 5,19 10/07/2013 051/2012 R$ 51,90 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

189 FITA VEDA ROSCA 18 X 10MT Und 50 R$ 1,59 10/07/2013 051/2012 R$ 79,50 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

190 FOICE Und 50 R$ 13,60 10/07/2013 051/2012 R$ 680,00 Tramontina VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

191 FORCADO PEDRA SILO 10 DENTES C/ CABO Und 20 R$ 14,88 10/07/2013 051/2012 R$ 297,60 Cadioli VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

192 FORCADO RETO 4 DENTES 1/2 JAVALI Und 20 R$ 16,79 10/07/2013 051/2012 R$ 335,80 Cadioli VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

193 FORMAO CHANFRADO 1" Und 5 R$ 7,80 10/07/2013 051/2012 R$ 39,00 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

194 FORMAO CHANFRADO 3/4 Und 5 R$ 7,40 10/07/2013 051/2012 R$ 37,00 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

195 FURADEIRA IMPACTO 3/8 Und 5 R$ 411,10 10/07/2013 051/2012 R$ 2.055,50 Skill VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

196 FURADEIRA INDUST. 650W 2 VELOC Und 2 R$ 256,67 10/07/2013 051/2012 R$ 513,34 Skill VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

197 GROSA MADEIRA NR-10 Und 5 R$ 12,73 10/07/2013 051/2012 R$ 63,65 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

198 JOGO CHAVE ALLEN CURTA 1,5-6MM Und 3 R$ 8,38 10/07/2013 051/2012 R$ 25,14 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

199 JOGO CHAVE COMBINADA 6 A 32MM Und 3 R$ 64,97 10/07/2013 051/2012 R$ 194,91 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

200 LAPIS MARCINEIRO Und 30 R$ 1,02 10/07/2013 051/2012 R$ 30,60 Faber Castel VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

201 LIMA CHATA P/ ENXADA Und 60 R$ 8,96 10/07/2013 051/2012 R$ 537,60 KF VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

202 LIMA TRIANGULO 4 SERROTE Und 10 R$ 8,96 10/07/2013 051/2012 R$ 89,60 KF VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

203 LINHA PEDREIRO 100MT Und 20 R$ 4,50 10/07/2013 051/2012 R$ 90,00 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

204 LUVA LATEX G Par 100 R$ 4,32 10/07/2013 051/2012 R$ 432,00 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

205 LUVA RASPA CANO LONGO 15CM C/ REFORCO Par 300 R$ 8,96 10/07/2013 051/2012 R$ 2.688,00 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

206 LUVA RASPA CANO MEDIO 07CM C/ REFORCO par 300 R$ 7,07 10/07/2013 051/2012 R$ 2.121,00 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

207 MACHADO COROA 3,5 LL Und 10 R$ 25,81 10/07/2013 051/2012 R$ 258,10 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

208 MAQUINA CORTAR FERRO 5/8 Und 2 R$ 231,44 10/07/2013 051/2012 R$ 462,88 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

209 MARRETA DE BORRACHA 40MM Und 3 R$ 5,86 10/07/2013 051/2012 R$ 17,58 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 



212 MARRETA OITAVADA 1000GR C/ CABO Und 3 R$ 18,56 10/07/2013 051/2012 R$ 55,68 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 



215 MARTELO PROFISSIONAL 27MM Und 5 R$ 13,89 10/07/2013 051/2012 R$ 69,45 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

216 MARTELO PROFISSIONAL 29MM Und 5 R$ 14,50 10/07/2013 051/2012 R$ 72,50 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

217 MASCARA FILTRADA Und 30 R$ 1,74 10/07/2013 051/2012 R$ 52,20 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

218 MASCARA RESP. 01 FIL AGRICOLA Und 50 R$ 10,24 10/07/2013 051/2012 R$ 512,00 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

219 MASCARA RESP. IV 02 FI AGRICOLA Und 50 R$ 12,79 10/07/2013 051/2012 R$ 639,50 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

220 METRO MADEIRA 6 DOBRAS 1 MT BAMBU Und 10 R$ 4,61 10/07/2013 051/2012 R$ 46,10 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

221 METRO NYLON 6 DOBRAS 1 MT Und 10 R$ 3,33 10/07/2013 051/2012 R$ 33,30 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

222 MOTO ESMERIL 1/2CV 6" Und 2 R$ 133,11 10/07/2013 051/2012 R$ 266,22 Motomil VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

223 NIVEL ALUMINIO 12" Und 5 R$ 7,22 10/07/2013 051/2012 R$ 36,10 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

224 NIVEL MADEIRA 12" Und 5 R$ 7,22 10/07/2013 051/2012 R$ 36,10 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

225 OCULOS AMPLA VISAO PERFURADO Und 20 R$ 6,99 10/07/2013 051/2012 R$ 139,80 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

226 OCULOS LEOPARDO AMARELO KALA Und 10 R$ 5,37 10/07/2013 051/2012 R$ 53,70 Kala VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

227 PA AJUNTADEIRA GR QUARD Und 10 R$ 15,37 10/07/2013 051/2012 R$ 153,70 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

228 PA AJUNTADEIRA RETA NR.2 S/CAB Und 10 R$ 15,46 10/07/2013 051/2012 R$ 154,60 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

229 PA BICO N.3 C/ CABO Und 20 R$ 15,69 10/07/2013 051/2012 R$ 313,80 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

230 PA QUADRADA N.3 C/CABO Und 10 R$ 20,01 10/07/2013 051/2012 R$ 200,10 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

231 PARAFUSADEIRA E FURADEIRA 9,6V Und 2 R$ 138,63 10/07/2013 051/2012 R$ 277,26 Skill VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

232 PARAFUSO FRANCES 1/2 X 1" Und 100 R$ 0,70 10/07/2013 051/2012 R$ 70,00 Ciser VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 



235 PARAFUSO FRANCES 1/4 X 1 1/2 Und 100 R$ 0,35 10/07/2013 051/2012 R$ 35,00 Ciser VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 












241 PARAFUSO FRANCES 1/4 X 5 Und 100 R$ 0,35 10/07/2013 051/2012 R$ 35,00 Ciser VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 































272 PARAFUSO MADEIRA 2,2 X 12 Und 100 R$ 0,04 10/07/2013 051/2012 R$ 4,00 Ciser VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 


274 PARAFUSO MADEIRA 2,2 X 6,5 Und 100 R$ 0,04 10/07/2013 051/2012 R$ 4,00 Ciser VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

275 PARAFUSO MADEIRA 2,2 X 9,5 . Und 100 R$ 0,04 10/07/2013 051/2012 R$ 4,00 Ciser VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

276 PARAFUSO MADEIRA 2,5 X 16 . Und 100 R$ 0,05 10/07/2013 051/2012 R$ 5,00 Ciser VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 



279 PARAFUSO MADEIRA 2,8 X 16 20 . Und 100 R$ 0,10 10/07/2013 051/2012 R$ 10,00 Ciser VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

280 PARAFUSO MADEIRA 2,8 X 30 10 . Und 100 R$ 0,10 10/07/2013 051/2012 R$ 10,00 Ciser VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 
































312 PARAFUSO MADEIRA 4,8 X 25. Und 100 R$ 0,16 10/07/2013 051/2012 R$ 16,00 Ciser VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 













325 PARAFUSO P/ POSTE 5/8 X 6"16X150 Und 100 R$ 3,45 10/07/2013 051/2012 R$ 345,00 Ciser VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

326 PARAFUSO P/ POSTE 5/8 X 7" Und 100 R$ 4,00 10/07/2013 051/2012 R$ 400,00 Ciser VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

327 PARAFUSO P/ POSTE 5/8 X 8" Und 100 R$ 4,29 10/07/2013 051/2012 R$ 429,00 Ciser VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

328 PARAFUSO P/ TELHA 5/16 X 110 COMPLETO Und 100 R$ 0,46 10/07/2013 051/2012 R$ 46,00 Ciser VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

329 PARAFUSO SERROTE LATAO Und 100 R$ 1,02 10/07/2013 051/2012 R$ 102,00 Ciser VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

330 PARAFUSO SEXT R SUB 1/2 X 90 Und 100 R$ 1,06 10/07/2013 051/2012 R$ 106,00 Ciser VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

















347 PARAFUSO SEXTAVADO 06MM X 25 Und 100 R$ 0,24 10/07/2013 051/2012 R$ 24,00 Ciser VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 


349 PARAFUSO SEXTAVADO 1/2 X 1 1/2 Und 100 R$ 0,54 10/07/2013 051/2012 R$ 54,00 Ciser VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 


351 PARAFUSO SEXTAVADO 1/2 X 2" Und 100 R$ 0,91 10/07/2013 051/2012 R$ 91,00 Ciser VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 








359 PARAFUSO SEXTAVADO 1/4 X 3/4 Und 100 R$ 0,22 10/07/2013 051/2012 R$ 22,00 Ciser VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 
























383 PARAFUSO VASO LUXO 08 Und 100 R$ 0,94 10/07/2013 051/2012 R$ 94,00 Ciser VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

384 PARAFUSO VASO LUXO 10 BUCHA 10 Und 100 R$ 1,02 10/07/2013 051/2012 R$ 102,00 Ciser VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

385 PE DE CABRA 3/4 X 60 COSTA Und 10 R$ 19,43 10/07/2013 051/2012 R$ 194,30 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

386 PEDRA AMOLAR CARBORUNDUM N-198 Und 5 R$ 8,40 10/07/2013 051/2012 R$ 42,00 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

387 PENDENTE MECANICO C/ GARRA Und 10 R$ 18,85 10/07/2013 051/2012 R$ 188,50 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

388 PICARETA PONTA E PA ESTREITA Und 10 R$ 19,72 10/07/2013 051/2012 R$ 197,20 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

389 PISTOLA PINTURA AR DIRETO Und 5 R$ 29,00 10/07/2013 051/2012 R$ 145,00 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

390 PONTEIRO 3/4X30 Und 10 R$ 8,99 10/07/2013 051/2012 R$ 89,90 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

391 PORCA 1/2 Und 300 R$ 0,20 10/07/2013 051/2012 R$ 60,00 Ciser VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 



394 PORCA 10MM SEXTAVADA Und 200 R$ 0,16 10/07/2013 051/2012 R$ 32,00 Ciser VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 










404 PROTETOR AUDITIVO Und 30 R$ 1,74 10/07/2013 051/2012 R$ 52,20 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

405 PROTETOR CONCHA Und 30 R$ 6,35 10/07/2013 051/2012 R$ 190,50 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

406 PRUMO METAL 500GR Und 5 R$ 10,12 10/07/2013 051/2012 R$ 50,60 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

407 RASTELO FERRO GRAMA Und 50 R$ 8,35 10/07/2013 051/2012 R$ 417,50 Famastil VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

408 REBITADOR MANUAL 4 PONTAS 10" Und 5 R$ 10,99 10/07/2013 051/2012 R$ 54,95 Kala VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

409 REBITE ALUM. 310. Und 100 R$ 0,07 10/07/2013 051/2012 R$ 7,00 Ciser VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

410 REBITE ALUM. 312 MITTO . Und 100 R$ 0,07 10/07/2013 051/2012 R$ 7,00 Ciser VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

411 REBITE ALUM. 408 Und 100 R$ 0,10 10/07/2013 051/2012 R$ 10,00 Ciser VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

412 REBITE ALUM. 410 Und 100 R$ 0,11 10/07/2013 051/2012 R$ 11,00 Ciser VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

413 REBITE ALUM. 415 . Und 100 R$ 0,10 10/07/2013 051/2012 R$ 10,00 Ciser VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

414 REBITE ALUM. 425 . Und 100 R$ 0,15 10/07/2013 051/2012 R$ 15,00 Ciser VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

415 REGUA ALUMINIO 2,5 MT LARGA Und 10 R$ 20,88 10/07/2013 051/2012 R$ 208,80 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

416 REGUA ALUMINIO 2MT FORTE 1,5MM Und 10 R$ 22,04 10/07/2013 051/2012 R$ 220,40 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

417 REGUA ALUMINIO 3MTS FORTE Und 10 R$ 22,62 10/07/2013 051/2012 R$ 226,20 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

418 REGULADOR GAS GRANDE PARAFUSADO Und 30 R$ 60,90 10/07/2013 051/2012 R$ 1.827,00 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

419 SABRE MOTOSSERRA 16" 3/8 Und 10 R$ 3,26 10/07/2013 051/2012 R$ 32,60 Itecê VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

420 SERRA ACO BI-METAL AZUL 12 X 24 Und 50 R$ 5,22 10/07/2013 051/2012 R$ 261,00 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

421 SERRA CIRCULAR IND. 7 1/4 Und 2 R$ 295,82 10/07/2013 051/2012 R$ 591,64 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

422 SERROTE PODA 12" Und 10 R$ 14,21 10/07/2013 051/2012 R$ 142,10 Trapp VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

423 SERROTE PROFISSIONAL 26" Und 5 R$ 34,52 10/07/2013 051/2012 R$ 172,60 Famastil VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

424 TRENA 05MTS Und 10 R$ 6,35 10/07/2013 051/2012 R$ 63,50 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

425 TRENA 08MTS EMBORRACHADA Und 10 R$ 8,95 10/07/2013 051/2012 R$ 89,50 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

426 TRENA 3MT Und 5 R$ 4,03 10/07/2013 051/2012 R$ 20,15 Worker VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

427 VANGA C/ CABO BICO Und 50 R$ 17,40 10/07/2013 051/2012 R$ 870,00 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

428 VASSOURA JARDIM PVC S/ CABO Und 50 R$ 9,57 10/07/2013 051/2012 R$ 478,50 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

429 VASSOURA JARDIM REGUL. C/ CABO Und 50 R$ 14,20 10/07/2013 051/2012 R$ 710,00 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

430 VASSOURAO GARI 40CM C/ CABO Und 200 R$ 12,18 10/07/2013 051/2012 R$ 2.436,00 Vonder VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

TOTAL R$ 90.000,00 VALDIR ANTONIO EMANUELE - ME 

CONDIÇÕES: 

1. O fornecimento será parcelado conforme a necessidade, pelo período de 12(doze) meses, sendo a entrega dos produtos em até 02 (duas) horas após a solicitação. 

2. Forma de pagamento: O pagamento será efetuado, 30 (trinta) dias a partir da apresentação na Nota Fiscal/Fatura ou documento equivalente, com o devido atestado de recebimento do objeto no Departamento de Finanças e mediante apresentação das certidões da empresa do INSS e FGTS que provam sua regularidade, a cada pagamento 

efetuado, seja ele parcelado ou não. 

3. Local de entrega: Avenida Hermes Vissoto, nº 1055 - Setor de Compras. 

4. As quantidades informadas são meramente estimativas, podendo variar durante a execução do contrato, não cabendo a empresa vencedora quaisquer direitos caso não sejam atingidos o fornecimento da totalidade. 

5. Os produtos deverão obedecer às normas e padrões da ABNT, ser de boa qualidade e atender eficazmente à finalidade que dele naturalmente se espera, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. 

6. Todos os documentos referentes à este processo licitatório integram a presente ata, independentemente de transcrição. 



PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE 


P O R T A R I A Nº 599/2012 

O Prefeito Municipal de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná, usando de 

suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Complementar nº 64/ 

90, de 18/05/90, em atendimento ao requerimento protocolado sob nº 

22136/2012. 


CONCEDER Licença Remunerada a partir do dia 05 de Julho de 2012, para 

fins de desempenho de atividade política nas eleições Municipais como 

candidato a vereador até o final do pleito de 07 de outubro de 2012, ao 

servidor PAULO APARECIDO RADOVANOVICH, RG. nº 31.365.691-SSP/ 

PR, ocupante do cargo de Motorista, nível “02”, Lotado na Secretaria 

Municipal de Saúde. 

Registre-se 

Publique-se 

Cumpra-se 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE, ESTADO 

DO PARANÁ, AOS 05 (cinco) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2012. 

VALTER PEREIRA DA ROCHA 

-Prefeito Municipal- 



LEI N.º 033/2012 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta 

mil reais), destinados ao custeio de despesas com o transporte de escolar, com recursos decorrentes do 

Convenio PNATE/FNDE - TRANSPORTE ESCOLAR 2012. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 

MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 

ART. 1º - Fica autorizada a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta 

mil reais), destinados ao custeio de despesas com o transporte de escolar, com recursos decorrentes do 

Convenio PNATE/FNDE - TRANSPORTE ESCOLAR 2012. 

PARÁGRAFO ÚNICO - A classificação da despesa será feita no ato em que abrir o crédito aludido nesta Lei, 

na forma do Artigo 46 da Lei Federal nº 4.320/64. 

ART. 2º - Como recursos para a abertura do Crédito previsto no Artigo 1º desta Lei, o Executivo Municipal utilizarse-á 

do seguinte: 

a) O produto do Superávit Financeiro de convênios, apurado das disponibilidades financeiras liquidas 

da fonte de recursos sem comprometimento, apuradas em 31 de dezembro de 2011.( Lei 4.320/64 - Artigo 43- 

Parágrafo 1º - item I ): 

Fonte - 33111 

Convênio PNATE/FNDE - exercício anterior 16.895,47 

b) o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 

11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 

11.01 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 

12.361.0023.2.062 - Manutenção e encargos com PNATE/FNDE 

31111 - Programa Transporte Escolar - FNDE/PNATE 

(357) 3.3.90.30.00 - material de consumo 13.104,53 

TOTAL DO CANCELAMENTO ..................................................... 

ART. 3º - Fica alterada a Lei nº 036, de 29 de junho de 2011, que trata das ações prioritárias da administração 

pública municipal, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária e normas da execução financeira 

para 2012 (LDO), onde o programa instituído na presente lei fica incluído no Anexo III - Metas e Ações 

Prioritárias da Administração Municipal - Exercício 2012, em Divisão Recursos s/ Supervisão da Secretaria 

de Educação, ficando o referido Anexo da seguinte forma: 

"(...) AÇÃO: 

MANUTENÇÃO DOS REPASSES DO PROGRAMA' TRANSPORTE ESCOLAR ' 

Orgao : 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 

Unidade Orçamentária: 11.01 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 

Programa: 0023 - TRANSPORTE ESCOLAR 

Tipo: ATIVIDADE 

Função: 12 - EDUCAÇÃO 

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 

DESCRIÇÃO 

METAS/VALORES 

Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Recursos 

Valores 

MANUTENÇÃO DOS REPASSES DO PROGRAMA ' TRANSPORTE ESCOLAR ' Manutenção 

A 

Única Ordinário 0,00 

Vinculado 30.000,00 

Meta na LDO 30.000,00 

Data Inicio: 01.01.2012 

Data Fim: 31.12.2012 

ART. 4º - Fica alterada a Lei nº 086, de 28 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para 

o período de 2010/2013, onde o Programa instituído na presente lei fica incluído no Anexo I - Programações 

e Metas como ação: 

Órgão: 

11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 

Unidade Orçamentária: 11.01 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 

Programa: 0023 - TRANSPORTE ESCOLAR 

Objetivo: Realizar o transporte de crianças em idade escolar 

DESCRIÇÃO 

METAS/VALORES 

Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Física 

Ano Valores 

MANUTENÇÃO DOS REPASSES DO PROGRAMA ' TRANSPORTE ESCOLAR Manutenção 

A 

Única 1 2012 30.000,00 1 2013 47.809,91 

Função: 12 - Educação 

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental 

ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Edifício do Paço Municipal de Cruzeiro do Oeste, aos 09 (nove) dias do mês de julho de 2012. 





LEI Nº 032/2012 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 130.000,00 ( cento e 

trinta mil reais ), destinados a custear a aquisição de uma PÁ-CARREGADEIRA para utilização nas atividades 

da Secretaria de Obras Viação e Serviços Públicos e revoga integralmente a Lei nº 029/2012. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 

MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 

ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Oeste, um CRÉDITO ADICIONAL 

ESPECIAL, no valor de R$ 130.000,00 ( cento e trinta mil reais ), destinados a custear a aquisição de uma PÁ- 

CARREGADEIRA para utilização nas atividades da Secretaria de Obras Viação e Serviços Públicos. 

PARÁGRAFO ÚNICO - A classificação da despesa será feita no ato em que abrir o crédito aludido nesta Lei, 

na forma do Artigo 46 da Lei Federal nº 4.320/64 

ARTIGO 2º - Como recursos para a abertura do Crédito previsto no Artigo 1º desta Lei, o Executivo Municipal, 

utilizar-se-á do seguinte: 

a) O produto do Superávit Financeiro, apurado das disponibilidades financeiras liquidas da fonte de 

recursos sem comprometimento apuradas em 31 de dezembro de 2011.( Lei 4.320/64 - Artigo 43- Parágrafo 1º 

- item I ): 

Fonte - 3501 Receita de Alienação de Ativos – Exercício anterior 23.152,00 

b) O produto do Excesso de Arrecadação proveniente da arrecadação da Fonte de Recursos 1501 – Alienação 

de ativos – exercício corrente ( Lei 4.320/64 – Art. 43 – parágrafo 1º - item II - parecer 214/01-DCM-TC): 

Fonte - 1501 Alienação de ativos – exercício corrente 41.848,00 

b) o produto do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentária: 

06.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 

06.02 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 

04.122.0004.20011 – Manutenção da Divisão de serviços gerais da Secretaria de Administração 

01000 – Recursos Ordinários (livres) - exercício corrente 

( 73 ) 3.1.90.11.00 – vencimentos e vantagens fixas 30.000,00 

08.00 – SECRETARIA DE OBRA, VIAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO 

08.03 – DIVISAO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIO 

26.782.0051.2.029 – Manutenção da divisão do serviço rodoviário 

01000 – Recursos Ordinários (livres) - exercício corrente 

(179) 3.3.90.30.00 – material de consumo 35.000,00 

TOTAL DOS CANCELAMENTOS 65.000,00 

ARTIGO 3º - Fica alterada a Lei nº 036, de 29 de junho de 2011, que trata das ações prioritárias da administração 

pública municipal, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária e normas da execução financeira 

para 2012 (LDO), onde o Programa instituído na presente lei fica acrescido no Anexo III – Ações Prioritárias 

da Administração Municipal – Exercício 2012, na Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos, ficando 

o referido Anexo da seguinte forma: 

“(...) 

08.03 – DIVISÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO 

0051 – Conservação e manutenção da Malha Viária Metas Previstas para 2012 

(....)27 – Aquisição de veículos (Recursos Alienação de Veículos) 130.000,00 

ARTIGO 4º - Fica alterada a Lei nº 086, de 28 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) 

para o período de 2010/2013, onde o Programa instituído na presente lei fica incluído no Anexo I – Programações 

e Metas como ação: 

“(...) 

Unidade Orçamentária: 08.03 – DIVISÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO 

Programa: 0051 – Conservação e Manutenção da Malha Viária 

Objetivo: Aquisição de veículos (Recursos Alienação de Veículos). 

DESCRIÇÃO 

METAS/VALORES 

Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Física 

Ano Valores 

Aquisição de Veículos (Recursos Alienação de Veículos) Bens P UN 01 

2012 130.000,00 

00 2013 0,00 

TOTAL 130.000,00 

Função: 26 – Transporte 

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada integralmente a Lei nº 029, 

de 27 de junho de 2012. 

Edifício do Paço Municipal de Cruzeiro do Oeste, aos 09 (nove) dias do mês de julho de 2012. 





P O R T A R I A Nº 601/2012 

O Prefeito Municipal de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná, usando de suas 

atribuições legais, em conformidade com a Lei Complementar nº 64/90, de 18/05/90, 

em atendimento ao requerimento protocolado sob nº 2108/2012. 


CONCEDER Licença Remunerada a partir do dia 05 de Julho de 2012, para fins de 

desempenho de atividade política nas eleições Municipais como candidato a vereador 

até o final do pleito de 07 de outubro de 2012, ao servidor EMMANUEL EVANGELOS 

HAJI ANTONIOU, RG. nº 12999651-SSP/SR, ocupante do cargo de Médico Clínico 

Geral, nível “03”, Lotado na Secretaria Municipal de Saúde. 

Registre-se 

Publique-se 

Cumpra-se 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE, ESTADO DO 

PARANÁ, AOS 06 (seis) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2012. 


-Prefeito Municipal-

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