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Umuarama Ilustrado 

Umuarama, terça-feira 

19 de junho de 2012 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS 

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 

Av. Ítalo Orcelli, nº664 – Fone: (44)3655-1247 – Fax: (44)3655-1226 

CEP-87565-000 Cafezal do Sul - Pr. 

E-mail – cmdca@cafezaldosul.pr.gov.br 

RESOLUÇÃO CMDCA N°. 003/12 

DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO PARA 01 CONSELHEIRO TUTELAR e SUPLEN- 

TES DO MUNICIPIO DE CAFEZAL DO SUL 

SÚMULA: Publicação dos nomes dos Conselheiros Tutelares Eleitos em 16/06/ 

2012. 

O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 

Cafezal do Sul, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais que lhe 

confere a Lei Municipal nº410 de 26 de outubro de 2006, conforme deliberação 

da Comissão Eleitoral RESOLVE: 

Art. 1º - Publicar os nomes dos Conselheiros eleitos em 16 de Junho de 2012 

por ordem de votação; 

Art. 2º - A vigência do mandato deste conselho será do dia 20 de Junho de 2012 

até 04 de Dezembro de 2012. 

Art. 3º - Conselheiro eleito: 

COLOCAÇÃO NOME 

TOTAL DE VOTOS 

1º FABIANA DE LIMA OLIVEIRA 141 

Art. 4º - Conselheiro Suplente: 

COLOCAÇÃO NOME 

TOTAL DE VOTOS 

1º BENEDITO CÁSSIO SANTOS SILVA 86 

Art. 5º - A presente resolução entra em vigor na data desta publicação: 

Cafezal do Sul, 18 de Junho de 2012 

Claudia Regina de Oliveira Toinko 

Presidente do CMDCA 

CÂMARA MUNICIPAL DE MARIA HELENA 

Estado do Paraná 

EDITAL Nº 003/2012. 

Integrante do Concurso Público de Nº 001/2012. 

HOMOLOGAÇÃO DO GABARITO. 

SÚMULA: 

O Presidente da Câmara do Município de Maria Helena – Estado do Paraná, no 

uso de suas atribuições legais e considerando o artigo 37 da Constituição 

Federal e os Editais Nº. 001/2012 de 02/05/2012 e Edital Nº. 002/2012 de 31/05/ 

2012. 

RESOLVE: 

Tornar público o GABARITO das provas objetivas, fornecido em data de hoje, 

pelo Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público Nº.001/2012, 

aplicado no dia 17/06/2012. 

Art. 1º. No dia 20/06/2012, às 09h00, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, 

Avenida Paraná, 1690, no Município de Maria Helena, Estado do Paraná, será 

realizado em ATO PÚBLICO para identificação dos Candidatos e suas devidas 

notas, e fica convidado, para dele participarem, os Vereadores, os Candidatos, 

Membros da Comissão Especial do Concurso, Munícipes, e o Presidente da 

Comissão Especial, que estará de posse do envelope lacrado contendo as 

fichas de identificação. 

Art. 2º. 

Após a publicação deste Edital, no prazo de 03 (três) dias o interessado 

candidato, que desejar interpor recurso, ou impugnar este Edital, deverá efetuar 

um requerimento fundamentado, endereçado ao Presidente da Comissão Especial, 

indicando precisamente as razões do recurso ou da impugnação, sob pena 

de preclusão não mais cabendo recurso para discutir o contido neste. 

Art. 3º. Não havendo impugnação por parte de nenhum candidato inscrito, esta 

homologação se torna oficial. 

Art. 4º. O recurso deverá ser protocolado pelo próprio candidato na Secretaria da 

Câmara Municipal, direcionado ao Presidente da Comissão Especial. 

Art. 5º. O Presidente da Comissão Especial enviará o recurso ao Presidente da 

Comissão Examinadora e se provida a revisão e/ou recurso, a Comissão Examinadora 

determinará as providências devidas. 

Art. 6º. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Especial 

do Concurso, ad-referendum do Presidente da Câmara Municipal. 

Art. 7º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no Painel de Edital 

da Câmara Municipal e publicado no Órgão Oficial do Município “Jornal Umuarama 

Ilustrado” na cidade de Umuarama, Paraná” e no site: http:// 

www.ruffoconcursos.com.br. 

Câmara Municipal de Maria Helena, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de 

junho do ano de dois mil e doze. 

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 

Dejair Aparecido Evangelista. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTÔNIA 


PORTARIA Nº 166/2012. 

EMENTA: Concede Aulas Suplementares a professoras do Quadro Próprio do 

Magistério Municipal 

PEDRO NUNES DA MATA – Prefeito do Município de Altônia, no uso de suas 

atribuições, e considerando o Decreto nº 004/2012 de 11 de janeiro de 2012, 

RESOLVE: 

Art. 1º. Conceder a professora ADRIANA APARECIDA RIBEIRO CARIS, ocupante 

do cargo de provimento efetivo de Professor do Ensino Fundamental, lotada 

na Secretaria Municipal de Educação, Aulas Suplementares, de acordo com o 

disposto no Art.30, da Lei Municipal n.º 990/2009 de 07/12/2009, com carga 

horária 20 (vinte) horas semanais cada, no período de 05/06/2012 a 03/08/2012, 

na Escola Municipal Governador Jayme Canet Junior - Educação Infantil e Ensino 

Fundamental, em substituição à Professora Cleonice Aparecida Sofientini 

Fernandes, afastada de suas atividades profissionais por motivo de saúde, 

conforme CID 10-f332+f44, constante no Atestado Médico emitido em 05/06/ 

2012 pelo profissional da área, Doutor André Guerrer Sangiorgio 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E, CUMPRA-SE 

Paço Municipal Vereador Pedro de Paiva, aos 11 dias do mês de junho do ano 

de 2012 

PEDRO NUNES DA MATA 

Prefeito Municipal 




Concede licença para tratamento de saúde a servidora GERTRUDES ZANCHI 

CORREIA. 

PEDRO NUNES DA MATA - Prefeito do Município de Altônia, Estado do Paraná, 

no uso de suas atribuições, 

R E S O L V E, 

Conceder a servidora GERTRUDES ZANCHI CORREIA, portadora da cédula de 

Identidade RG-nº 13.542.770-SP, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços 

Gerais – Classe-I, Nível-08, lotada na Secretaria de Saúde – Divisão de Saúde, 

10 (dez) dias de licença para fins tratamento de saúde, sem prejuízos em seus 

vencimentos, no período de 12 à 21/06/2012. 

Registre-se, Publique-se e, Cumpra-se. 


de 2012. 


PREFEITO MUNICIPAL 


Constitui Comissão de Processo Administrativo. 


no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Municipal nº 097/94 de 

28/09/94, resolve; 

DESIGNAR: 

Nos termos da Lei Municipal nº 097/94 de 28/09/94 (Estatuto dos Servidores 

Públicos Municipais de Altônia) os Senhores: VILTON DE SOUSA NERES - 

Presidente, CLEVERSON DA SILVA - Membro, RODRIGO ALVES RODRIGUES 

- Membro e FABIO ZAMBERLAN CORDEIRO DA SILVA - Escrivão, todos Servidores 

Públicos Municipais, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão 

Processante destinada a apurar os fatos constantes nas denuncias de 

cidadãos, referente as atitudes funcionais da Servidora Pública Municipal a 

Senhora LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Auxiliar de 

Enfermagem, lotada na Secretaria de Saúde - Divisão de Saúde, no exercício de 

suas funções, devendo a Comissão, ora composta, iniciar os seus trabalhos e 

concluí-los no prazo máximo de 60(sessenta) dias. 

Registre-se, 

Publique-se e Cumpra-se 


de 2012. 




Concede licença para tratamento de saúde ao servidor GASPAR DA SILVA 

MENDES. 


no uso de suas atribuições, 

R E S O L V E, 

Conceder ao servidor GASPAR DA SILVA MENDES, portador da cédula de Identidade 

RG-nº 2.136.186-7-PR, ocupante do cargo de Operador de Maquina Rodoviária 

- Classe-II, Nível-24, lotado na Secretaria de Agricultura, 15 (quinze) dias 

de licença para fins tratamento de saúde, sem prejuízos em seus vencimentos, 

no período de 04 à 18/06/2012. 

Registre-se, Publique-se e, Cumpra-se. 


de 2012. 



PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE GAÚCHA 


EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 021/2012 

Ementa: Dispõe sobre a Convocação de Candidatos aprovados em Concurso 

Público/Cargo Público, aberto pelo Edital Nº 001/2012. 

Preâmbulo: Eu, Jeovani Bonadiman Blanco, Prefeito Municipal de Cidade Gaúcha, 

Estado do Paraná, no uso e gozo de suas atribuições legais e, tendo em 

vista o resultado final do Concurso Público - Cargo Público, divulgado pelo 

Edital nº 001/2002-D, homologado pelo Decreto nº 066/2012. 

Resolvo: 

I – Convocar os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Concurso Público 

já mencionado, conforme segue, a saber: 

1.1 – Instrutor de Artesanato: 

Shirley Carrard 

II – Os candidatos deverão comparecer à Divisão de Recursos Humanos da 

Prefeitura, da Prefeitura Municipal, sito a Rua 25 de julho nº 1814, munidas dos 

documentos abaixo relacionados: 

a) Xerox; Cédula de Identidade - RG; 

b) Xerox: Cadastro de Pessoa Física - CPF; 

c) Xerox: Certidão de Casamento/Nascimento se solteiro; 

d) Xérox Certidão de Nascimento dos filhos (se tiver); 

e) Xerox: Atestado de vacinação dos filhos menores; 

f) Atestado de Saúde Física e Mental; 

g) Certidão de Antecedentes Criminal 

h) Xerox: Cartão do PIS/PASEP; 

i) Comprovante de Residência; 

j) Carteira de Trabalho; 

k) Título de Eleitor (xerox) e comprovante da última eleição; 

l) Xerox: Certidão de Reservista se Homem; 

m) Comprovante de Escolaridade de acordo o Edital 

III – Fica fixado o prazo de 03 (três) dias úteis a partir da publicação deste, para 

o comparecimento dos candidatos, sendo que, o não comparecimento neste 

prazo significará desistência, conforme prevê o Edital de Concurso Público, 

Regulamento Especial e Lei Municipal nº 1.605/2005. 

Cidade Gaúcha, 18 de junho de 2012. 

Jeovani Bonadiman Blanco 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE GAÚCHA 


D E C R E T O Nº 081/2012 

Ementa: Dispõe sobre a Regulamentação da Lei nº 1.996/2011, em especial o 

art. 4º Inciso I, e da Outras Providências. 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Suplementar 

no valor de R$ 35.000,00 ( Trinta e cinco mil reais), para reforço da 

seguinte dotação orçamentária: 

DECRETA: 

Art.1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de Cidade Gaúcha, um 

Credito Adicional Suplementar de R$ 35.000,00 ( Trinta e cinco mil), para reforço 

das seguintes dotações orçamentárias: 

02 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 

02 – Divisão do Judiciario 

Fonte 060620011.2.008 – Manutenção da Procuradoria Juridica 

01000 023 3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciárias R$ 35.000,00 

Art. 2º - Para cobertura do Credito adicional de que trata o Art. 1º será utilizado 

o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 

02 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 

02 – Divisão do Judiciario 

Fonte 060620011.2.008 – Manutenção da Procuradoria Juridica 

01000 021 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 35.000,00 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 

as disposições. 

Cidade Gaúcha, 18 de Junho de 2012 

JEOVANI BONADIMAN BLANCO 


EDITAL DE CONVOCAÇÃO 

CONVENÇÃO MUNICIPAL ORDINÁRIA 

A COMISSÃO EXECUTIVA MUNICIPAL DO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMO- 

CRÁTICO RASILEIRO – PMDB, do município de Altônia, da forma do, Estatuto 

partidário e legislação eleitoral vigente, em especial a Resolução TSE numero 

23.373/2011, 

Convoca: 

I – os membros titulares e suplentes do Diretório Municipal; 

II – os parlamentares do partido com domicilio eleitoral no município; 

III – os delegados titulares e suplentes pelas Convenções Municipais; 

IV – os membros do Diretório Estadual com domicilio no município, a comparecerem 

a CONVENÇÃO MUNICIPAL a ser realizada no dia 29 do mês de junho do 

corrente ano de 2012, com início às 19 horas e término às 21 horas na Câmara 

Municipal de Altônia, sito à Praça Carlos Gomes, 211 nesta cidade, com a 

seguinte ORDEM DO DIA: 

1. Deliberação sobre coligações partidárias; 

2. Escolha de candidatos a prefeito e vice-prefeito; 

3. Escolha de candidatos a vereador; 

4. Sorteios dos respectivos números para candidatos a vereador; 

4. Tratar de outros assuntos relacionados às eleições municipais. 

Altônia Paraná, 14 de junho de 2012 

José João Perini Lucio Flavio de Oliveira 

Presidente Secretario 

AERPOL 

ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RECREATIVA 

POR DO SOL 

C.N.P.J. Nº 79.866.596/0001-67 

ESTRADA PORTO NOVO KM 01 AO LADO AEROPORTO 

E-mail: associacaoaerpol@gmail.com 

ICARAÍMA 

PARANÁ 

EDITAL DE RESULTADO DE ELEIÇÃO 

Pelo presente Edital, faço saber aos que dele tomarem conhecimento, que a 

Associação Esportiva Recreativa Por do Sol, em conformidade como rege o 

Estatuto da Entidade, elegeu a chapa abaixo descrita, a qual dirigirá a Associação 

AERPOL no período de 16/06/2012 a 16/06/2013. 

Cargo 

Nome 

Presidente 

AMARILDO RAFAEL DA SILVA 

Vice-presidente 

AMAURY SOARES 

1 o Secretário JOSE HERMANO DOS SANTOS FILHO 

1º Tesoureiro EDSON MACEDO DE MELO 

Diretor Esporte 

CLAUDINEI CAJUEIRO DA SLVA 

Icaraíma Paraná, 18 de Junho de 2012. 

Amarildo Rafael da Silva 

Presidente 

Liberação de Recursos cf. Lei 9452/97 do Estado e União 

Prefeitura Municipal de Douradina - Período12/06/2012 


NOTIFICAÇÃO 

Dando cumprimento às determinações da Lei nº. 9.452, de 20 de março de 1997, notificamos os Partidos Politicos os 

Sindicatos dos Trabalhadores e as Entidades Empresariais do Municipio, do recebimento dos Recursos Federais/Estaduais: 

Categoria Descrição dos Recursos Data Valor Objetivo das Verbas Recebidas 

1722.01.01.00.00 COTA-PARTE DO ICMS 12/6/2012 50.853,98 Custeio/Invest./Pessoal/Encargos 

1722.01.02.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 12/6/2012 4.430,55 Custeio/Invest./Pessoal/Encargos 

1724.01.00.00.00 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDEB 12/6/2012 3.498,55 Custeio/Invest./Pessoal/encargos 

Douradina 13 de junho de 2012 

José Carlos Pedroso 


Fonte:Contabilidade 

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADINA 


Prefeitura Municipal de Douradina - Período 14/06/2012 


NOTIFICAÇÃO 





2471.99.99.03.00 PATRULHA MECANIZADA 7/5/2012 238.875,00 Equipamentos 







Prefeitura Municipal de Douradina - Período 15/06/2012 


NOTIFICAÇÃO 




1721.34.99.02.00 TRANSFERENCIA FMAS/APAE 15/6/2012 141,89 Custeio 







PREFEITURA DE CRUZEIRO DO OESTE 


HOMOLOGAÇÃO 

DECRETO Nº 273/2012 

Homologa Julgamento proferido pela Comissão de Licitação, do Processo 

Licitatório Tomada de Preços nº 14 / 2012 , dando outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE Cruzeiro do Oeste, PR, no uso de suas atribuições 

legais; 

D E C R E T A: 

Art. 1º. Fica homologado o julgamento proferido pela Comissão de Licitação, 

nomeada pela Portaria nº 03/2012 de 05/01/12, sobre o Processo de Licitação 

nº 134/2012, que tem por objeto a (o) Contratação de empresa para executar 

serviços de instalação de Fonte Ornamental Iluminada, conforme Contrato repasse 

nº 0373469-34 e memorial e planilhas em anexo. Órgão solicitante Secretaria 

Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos.. 

Art. 2º. Fica adjudicado o objeto desta licitação em favor da empresa(s) abaixo 

relacionada. 

NOME DO FORNECEDOR VALOR VALOR POR EXTENSO 

ANDAIME CONSTRUÇÃO LTDA - ME R$: 78.419,53 setenta e 

oito mil quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos 

Art. 3º. Pelo presente, fica intimado o participante da licitação supramencionado, 

da decisão estabelecida neste Decreto. 

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 

disposições em contrário. 

PAÇO MUNICIPAL, Sexta-Feira, 15 de Junho de 2012 

VALTER PEREIRA DA ROCHA 


PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA 

– PDT – EDITAL DE CONVOCAÇÃO 

Nos termos da Legislação em vigor e em conformidade com as Resoluções das 

Direções Nacional e Estadual do PDT, ficam convocados seus convencionais 

(membros do Diretório Municipal e demais eleitores com direito a voto) para 

participarem da Convenção Municipal a realizar-se no dia 30 de junho de 2012 

às 18:00 horas no Colégio Estadual Duque de Caxias,na Rua Santa Catarina s.n, 

nesta cidade de Nova Olímpia-PR, para deliberar a seguinte ordem do dia: 

a- Definição sobre candidatura própria e/ou coligação na majoritária. 

b- Escolha do candidato a Prefeito Vice-Prefeito e Vereadores. 

c- Apreciação e votação de propostas de coligação com outros Partidos. 

d- Assuntos gerais 

Nova Olímpia-PR, 16 de junho de 2012 

Edite dos Santos Tenório – Presidente 

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – 

PTB – EDITAL DE CONVOCAÇÃO 


Direções Nacional e Estadual do PTB, ficam convocados seus convencionais 










Cirlene de Fatima Aguiar – Presidente 

PARTIDO DA REPÚBLICA – PR – EDITAL 

DE CONVOCAÇÃO 


Direções Nacional e Estadual do PR, ficam convocados seus convencionais 










Angela Silvana Zaupa – Presidente 

PARTIDO PROGRESSISTA – PP – EDITAL 

DE CONVOCAÇÃO 


Direções Nacional e Estadual do PP, ficam convocados seus convencionais 










Paulo Sergio Boni – Presidente 

PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA 

– PRP – EDITAL DE CONVOCAÇÃO 


Direções Nacional e Estadual do PRP, ficam convocados seus convencionais 










Wilson José Ferreira – Presidente 


ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 

O presidente do Sindicato Rural de Perobal, em conformidade com os estatutos 

da entidade, convoca os associados para Assembléia Geral Extraordinária, a ser 

realizada no dia 25 de junho de 2012 às 19:00 horas, na sede do sindicato à 

Avenida Paraná, 1074 – Sala A – Perobal – Pr. 

Pauta do dia: 

1) Eleger dois suplentes de diretoria para completar a chapa referente ao 

mandato vigente (23/04/2012 a 22/04/2015); 

2) Assuntos gerais. 

Perobal, 19 de junho 2012. 

João Augusto Paloan Toesca 

Presidente 

PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE TERRA ROXA 

Estado do Paraná. 

CNPJ – 00.830.215/0001-30 


A PREVISTERRA – Previdência Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná vem 

por meio deste convocar o Sr. SEBASTIÃO JOSÉ AMARO, brasileiro, casado, 

Servidor Público Municipal aposentado, portador do RG nº 4.968.208-5, residente 

em lugar incerto e não sabido, a comparecer nas dependências da 

PREVISTERRA, localizada na Rua Governador Parigot de Souza, 135, Terra 

Roxa-PR, para recadastramento de seus dados junto o Fundo de Previdência 

Municipal no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação do referido 

Edital. 

O não comparecimento no prazo determinado culminará pela suspensão temporária 

do pagamento da aposentadoria até que seja efetuado o recadastramento. 

Terra Roxa, 18 de junho de 2012 

LIDIANE BRONGNOLI 

Superintendente - RPPS 

PREFEITURA DE CRUZEIRO DO OESTE 


EXTRATO DO CONTRATO 

EXTRATO DO CONTRATO Nº 159/2012 

CO0NTRATANTE: MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE – ESTADO DO 

PARANÁ, pessoa jurídica de direito publico interno, com sede junto a prefeitura 

Municipal, na Rua João Ormindo de Resende, 686, inscrito no CNPJ sob nº 

76.381.854/0001-27, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal o senhor 

Valter Pereira da Rocha, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade 

civil RG nº. 904.980-0 e do CPF nº. 209.098.109-15, e 

CONTRATADA: ANDAIME CONSTRUÇÕES LTDA - ME. 

DOMICILIO: ENTRE RIOS DO OESTE - PR 

O objeto do presente contrato é a Contratação de empresa para executar serviços 

de instalação de Fonte Ornamental Iluminada, conforme Contrato repasse nº 

0373469-34 e memorial e planilhas em anexo. Órgão solicitante Secretaria 

Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, da (o) Tomada de Preços 14/ 

2012, que passa a fazer parte integrante deste Contrato, nos itens adjudicados 

em favor da Contratada. 

Integram e completam o presente contrato para todos os fins de direito, obrigando 

as partes em todos os seus termos, a proposta da CONTRATADA, anexos e 

pareceres que formam o processo. 

O presente instrumento contratual é celebrado, pelo procedimento licitatório na 

Modalidade Tomada de Preços nº 14/2012, na forma do Art. 22, Inciso III, da Lei 

8.666/93, bem como pelas demais disposições pertinentes a mesma, 

subsidiariamente o Código Civil Brasileiro. 

O valor global para o fornecimento do objeto deste Contrato é de R$: 78.419,53 

(setenta e oito mil quatrocentos e dezenove reais e cinqüenta e três centavos), 

daqui por diante denominado de VALOR CONTRATUAL 

]Prazo de vigência: 19 de junho de 2013 

Foro: Comarca de Cruzeiro do Oeste - Estado do Paraná 

Cruzeiro do Oeste, 18 de junho de 2012 



HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº. 03/2012. 

JOSÉ CARLOS PEDROSO, Prefeito do Município de Douradina, Estado do Paraná, 

no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e observando o 

contido nas Leis Federal nº. 8.666/93, e ainda tomando por referência o parecer 

da Comissão Especial Julgadora de Licitação, datado de 06/06/2012. 

HOMOLOGA como vencedora a proposta da empresa RUIZ & MARTINEZ LTDA., 

Inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 06.129.907/0002-12, estabelecida à Rua Antonio 

Pacente – Esquina com a Rua Campodoro, Residencial Gazin, CEP: 87.485- 

000, na Cidade de Douradina, Estado do Paraná, Estado do Paraná, por ter 

apresentado a proposta de Menor Preço (global) de R$ 464.099,08 (quatrocentos 

e sessenta e quatro mil e noventa e nove reais e oito centavos), na data de 06/ 

06/2012. 

Paço Municipal Francisco Gil Vera, aos quinze dias do mês de junho do ano de 

dois mil e doze (15/06/2012). 

JOSÉ CARLOS PEDROSO 


EDITAL DE RESULTADO 

REFERENTE PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 56/2012 

TOMADA DE PREÇO Nº. 03/2012 

O MUNICÍPIO DE DOURADINA, ESTADO DO PARANÁ, torna público o RESUL- 

TADO, do Processo Licitatório supra referido, que realizou no Departamento de 

Compras, Sito na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal, Av. Brasil, n° 701, 

centro, Douradina, Estado do Paraná, no dia 06/06/2012 às 10:00 horas, na 

Modalidade de Tomada de Preços, do tipo menor preço (global). 

OBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de Galerias Pluviais, 

Urbanismo e Pavimentação asfáltica com TST (tratamento superficial triplo), em 

ruas do Município de Douradina, Estado do Paraná, com base na planilha de 

serviço e orçamento, apresentada no referido Projeto e pasta técnica, nas condições 

e especificações do presente Edital de Licitação. 

Empresa Vencedora: 

RUIZ & MARTINEZ LTDA., Inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 06.129.907/0002-12, 

estabelecida à Rua Antonio Pacente – Esquina com a Rua Campodoro, 

Residencial Gazin, CEP: 87.485-000, na Cidade de Douradina, Estado do Paraná, 

Estado do Paraná, por ter apresentado a proposta de Menor Preço (global) de R$ 

464.099,08 (quatrocentos e sessenta e quatro mil e noventa e nove reais e oito 

centavos), na data de 06/06/2012. 



Fábio da Silva 

Presidente da Comissão Especial Julgadora de Licitação. 

EXTRATO DE CONTRATO 

FUNDAMENTAÇÃO: 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 56/2012 

TOMADA DE PREÇOS Nº. 03/2012 

Base legal – Art. 23, inciso I, alínea “b” da Lei 8.666 de 21/06/93. 

OBJETO: É objeto do presente instrumento a Contratação de empresa para 

execução de obra de Galerias Pluviais, Urbanismo e Pavimentação asfáltica 

com TST (tratamento superficial triplo), em ruas do Município de Douradina, 

Estado do Paraná, com base na planilha de serviço e orçamento, apresentada 

no referido Projeto e pasta técnica, nas condições e especificações do presente 

Edital de Licitação. 

Contrato de Obra e Serviços de Engenharia nº. 087/2012 

ID. nº 851 

Data do Contrato: 15/06/2012 

CONTRATANTE: 

MUNICÍPIO DE DOURADINA-PR, com sede à Avenida Brasil, n° 701, inscrito no 

CNPJ/MF sob o nº. 78.200.110/0001-94, neste ato representado pelo Senhor 

Prefeito Municipal abaixo assinado, em pleno exercício de seu mandato e funções. 

CONTRATADA: 

RUIZ & MARTINEZ LTDA., Inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 06.129.907/0002-12, 

estabelecida à Rua Antonio Pacente – Esquina com a Rua Campodoro, 

Residencial Gazin, CEP: 87.485-000, na Cidade de Douradina, Estado do Paraná, 

Estado do Paraná, por ter apresentado a proposta de Menor Preço (global) de R$ 

464.099,08 (quatrocentos e sessenta e quatro mil e noventa e nove reais e oito 

centavos), na data de 06/06/2012. 

Adjudicado e Homologado em 15/06/2012. 



JOSÉ CARLOS PEDROSO 


PREFEITURA DE ESPERANÇA NOVA 


DECRETO Nº. 052/2012 

Homologa Julgamento proferido pelo Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, do 

Processo Licitatório nº. 23/2012, modalidade Pregão Presencial nº. 17/2012 e 

dá outras providências. 

O Prefeito Municipal de Esperança Nova - PR, no uso de suas atribuições legais, 

DECRETA: 

Art. 1º. Fica homologado o julgamento proferido pelo Pregoeiro Oficial e Equipe 

de Apoio da Licitação na Modalidade Pregão Presencial do Município de Esperança 

Nova, referente à licitação, que se trata da AQUISIÇÃO DE PÁ 

CARREGADEIRA, NOVA, FABRICAÇÃO NACIONAL, ATRAVÉS DO PROGRA- 

MA PROVIAS (PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS), a favor do vencedor 

do certame: 

VENCEDOR VALOR R$ 

SHARK MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 06.224.121/0004/46, 

CÓDIGO FINAME/BNDES 189.489-6. R$ 345.000,00 (trezentos 

e quarenta e cinco mil reais). 

Art. 2º. Fica o setor competente autorizado a elaborar o termo de contrato depois 

de cumpridas todas as formalidades legais. 

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Esperança Nova, Estado do Paraná, aos 18 

(dezoito) dias do mês de Junho de 2012. 

EVERTON BARBIERI 


PREFEITURA DE FRANCISCO ALVES 


SEXTO TERMO DE ADITIVO REFERENTE AO TERMO DE CONVENIO - N.º 

001/2006 

LEI MUNICIPAL N.º 459/2002; 472/2003 e 565/2006 

O Prefeito Municipal de Francisco Alves, Estado do Paraná, VALTER CÉSAR 

ROSA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos em Lei e considerando 

o que determina a cláusula sétima do Termo de Convenio n.º 001/2006 celebra 

o quinto aditivo de termo de convenio que entre si celebram a PREFEITURA 

MUNICIPAL DE FRANCISCO ALVES e ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES 

UNIVERSITÁRIOS DE FRANCISCO ALVES-ASSEUFA, conforme a seguir: 

Por este instrumento de contrato de um lado o MUNICÍPIO DE FRANCISCO 

ALVES, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito publico, inscrito no 

CNPJ/MF sob n.º 77.356.665/0001-67 na pessoa de seu Prefeito Municipal 

VALTER CÉSAR ROSA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG 

n.º 4.551.980-6 SSP/PR e CPF/MF sob n.º 794.708.159-04, residente e domiciliado 

no distrito do Rio Bonito, município de Francisco Alves, Estado do Paraná, 

doravante denominado CONVENIENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DOS 

ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE FRANCISCO ALVES-ASSEUFA, associação 

sem fins lucrativos, situada neste município de Francisco Alves, comarca 

de Iporã, Estado do Paraná,devidamente inscrito no CNPJ/MF sob n.º 05.206.247/ 

0001-82 neste ato representado pela presidente abaixo indicado e assinado, 

doravante denominada de CONVENIADA, a seguir acordam e ajustam o presente 

termo aditivo referente ao convenio na cooperação Técnica e Financeira determinado 

pelas cláusulas compactuado pelo termo de convenio n.º 001/2006 

e na forma do que Dispõe a Lei Municipal n.º 448/2002 , 472/2003, 565/2006 e 

nos termos das cláusulas a seguir expressas: 

CLÁUSULA PRIMEIRA: através do presente termo aditivo, as partes resolvem 

alterar a clausula 8ª(oitava) da vigência do termo de convenio original de n.º 001/ 

2006 datado de 22 de março de 2006 que prorroga a vigência do prazo constante 

na clausula primeira do quarto termo aditivo para até 31 DE DEZEMBRO DE 2012 

CLÁUSULA SEGUNDA: O valor máximo a repassar para manutenção da entidade 

é o definido na Lei Municipal n.º 565/2006 publicado no orgão oficial do 

município em 15 de junho de 2006 a folha n.º 18 do caderno de publicações 

legais. 

Parágrafo Único: Poderá sofrer pelo executivo.acréscimo ou diminuição do valor 

do repasse definido em Lei Municipal. 

CLAUSULA TERCEIRA: As demais cláusulas e parágrafos oriundas do termo 

de convenio primitivo permanecem em pleno vigor sem quaisquer alterações. 

E por estarem assim justos e acordados, assinam o presente TERMO ADITIVO 

em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que os subscrevem. 

Francisco Alves - PR., 20 de novembro de 2011. 

MUNICIPIO DE FRANCISCO ALVES 

VALTER CÉSAR ROSA 


ANDERSON MANDUCA 

PRESIDENTE 

TESTEMUNHAS: 

Marilda Lopes 

Marcio Renato T. da Silva 



PORTARIA Nº 210/2012 

SÚMULA: CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR MUNICIPAL. 

VALTER CÉSAR ROSA – Prefeito Municipal de Francisco Alves, Estado do Paraná, 

no uso de suas atribuições: 

RESOLVE: 

I Conceder FÉRIAS ao Servidor Municipal abaixo nominado e qualificado, para 

serem gozadas no período de 19/06/2012 a 18/07/2012. 

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 

· JOSE NUNES SIQUEIRA, portador da cédula de Identidade RG sob nº 

5.307.796.0 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 164.030.701.00 ocupante do 

cargo de Vigia, referente ao período aquisitivo de 22/10/2010 a 21/10/2011. 

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Edifício da Prefeitura Municipal de Francisco Alves, Estado do Paraná, aos 

dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e doze. 

Registre-se Publique-se Cumpra-se 






SÚMULA: “Decreta Luto Oficial e dá outras providências” 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO ALVES, Estado do Paraná, no 

uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, 

CONSIDERANDO, que o Senhor Hélio Nunes é de família pioneira de Município 

de Francisco Alves – PR. 

DECRETA: 

Art. 1º - Luto Oficial de 03 (três) dias em virtude do falecimento da Senhor do 

Senhor Hélio Nunes. 

Art. 2º - Fica em consequência deste Decreto, facultativa a abertura de quaisquer 

estabelecimento comerciais, industriais e de crédito. 

Parágrafo Primeiro – Será mantido o expediente interno nos órgãos municipais. 

Art. 2º - Este decreto entra em vigor nesta data. 

Edifício da Prefeitura Municipal de Francisco Alves, Estado do Paraná, aos 

quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e doze. 

VALTER CESAR ROSA 


SÚMULA DE LICENÇA PRÉVIA 

Souza & Martin Indústria Madeireira Ltda., torna público 

que requereu ao IAP, a Licença Prévia para a atividade 

de Serraria com Desdobramento de Madeira, sito à Av. 

Padre Danilo Rossato, s/nº - Iporã – PR.




LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2012 

SÚMULA: Institui a Nova Estrutura Orgânica Administrativa da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso e dá outras 

providências. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal sanciono 

a seguinte Lei: 

Art. 1º A Estrutura Orgânica Administrativa da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso, constitui-se de unidades 

administrativas, cargos de provimento em comissão, cargos de provimento efetivo e de funções gratificadas, 

conforme os grupos de cargos e unidades Administrativas constantes dos Anexos I, II e V da presente Lei. 

Art. 2º A Estrutura Orgânica Administrativa do Município de Alto Paraíso fica assim definida: 

I – ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL 

- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 

1. CONTROLADORIA INTERNA 

2. ASSESSORIA DE GABINETE 

3. PROCURADORIA MUNICIPAL 

4. CONSULTORIA JURÍDICA 

5. ASSESSORIA JURÍDICA 

II – ADMINISTRAÇÃO GERAL 

- SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO 

1. GABINETE DO SECRETÁRIO 

2. ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 

3. ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS 

4. DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 

5. DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA 

6. DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO 

7. DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÃO 

8. DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 

III – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA 

a) SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 


2. ASSESSORIA CONTÁBIL 

3. DIVISÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE 

4. DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO 

5. DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO 

6. DIVISÃO DE TRIBUTOS 

b) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 


2. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 

3. DIVISÃO DE CULTURA 

4. DIVISÃO DE ESPORTES 

5. DIVISÃO DE TURISMO 

c) SECRETARIA DE SAÚDE 

1. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

d) SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS 


2. DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO 

3. DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 

4. DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 

e) SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 


2. DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E ABASTECIMENTO 

3. DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 

f) SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA e SANEAMENTO 


2. DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 

3. DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 

4. DIVISÃO DE PROTEÇÃO E FOMENTO 

5. DIVISÃO DE SANEAMENTO 

g) SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL 


2. ASSESSORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

3. DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS 

4. DIVISÃO DE PROMOÇÃO HUMANA 

5. DIVISÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS 

Art. 3º. As unidades administrativas de nível hierárquico inferior ao de Divisão poderão ser criadas pelo Prefeito 

Municipal, através de Decreto. 

Art. 4º Fica alterado o número de vagas dos Cargos de Provimento Efetivo, Atendente de Biblioteca de 01 (uma) 

para 02 (duas), Educador Infantil de 06 (seis) para 10 (dez), Padeiro de 01 (uma) para 02 (duas), Psicologa de 

01 (uma) para 02 (duas), Secretário 12 (doze) para 14 (quatorze), integrados aos Anexos V, VI e VII da presente 

Lei, como segue: 

NÚMERO DEVAGAS CARGO CARGAHORÁRIA PISOSALARIAL 

02 Atendente de Biblioteca 40 622,00 

10 Educador Infantil 40 1.275,98 

02 Padeiro 40 798,93 

02 Psicóloga 30 2.520,36 

14 Secretário 40 622,00 

Art. 5º. Compete à Chefia de Gabinete do Prefeito: 

I – Assessorar o Prefeito Municipal em assuntos relacionados à área política; 

II – Realizar serviço cerimonial e relações públicas com a imprensa, autoridades e visitantes; 

III – Cuidar do recebimento e encaminhamento das correspondências do Prefeito; 

IV – Coordenar a tramitação de projetos de Leis na Câmara Municipal; 

V – Representar o Prefeito em sua ausência, em solenidades ou eventos de caráter oficial; 

VI – Exercer intermediação entre o Prefeito e os vereadores, de modo a preservar a harmonia entre os dois 

poderes. 

Art. 6º. Compete à Controladoria Interna: 

I - Verificar a consistência dos dados dos sistemas SIM-AM, SIM-PCA e SIM-AP; 

II - Acompanhar os procedimentos de envio de informações ao Tribunal de Contas, especialmente quanto ao 

cumprimento de prazos; 

III - Avaliar os conteúdos dos demonstrativos elaborados pelas entidades; 

IV - Normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos municipais, observadas 

as disposições da Lei Complementar nº.113, de 15/12/2005, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado 

do Paraná e demais normas editadas pela Corte de Contas; 

V - Verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal conforme estabelecido pelo art. 

54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o qual será assinado, também, pelo chefe da unidade 

responsável pela manutenção do Sistema de Controle Interno Municipal; 

VI - Avaliar o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do município; 

VII - Verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária 

aos limites de que trata a Lei Complementar nº 101/2000; 

VIII - Verificar e avaliar adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam 

os arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000; 

IX - Verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição 

em Restos a Pagar; 

X - Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições 

constitucionais e as da Lei Complementar nº 101/2000; 

XI - Avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 

e no Anexo de Metas Fiscais; 

XII - Avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos 

órgãos e entidades municipais; 

XIII - Fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo; 

XIV - Apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agente públicos ou privados, 

na utilização de recursos públicos municipais, dar ciência ao controle externo e, quando for o caso, comunicar 

à unidade responsável pela contabilidade, para as providências cabíveis; 

XV - Verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93 

dos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades 

municipais; 

XVI - Organizar e executar programação e auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial 

nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Chefe do Executivo, os respectivos relatórios; 

XVII - Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de 

auditoria e parecer, comunicando ao Chefe do Executivo; 

XVIII - Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial 

sempre que tomar conhecimento de qualquer das ocorrências referidas que autorizem este procedimento; 

XIX - Enviar semestralmente ao Tribunal de Contas, relatório das atividades executadas pelo Sistema de 

Controle Interno, com a aquiescência do Chefe do Executivo; 

XX - Emitir parecer sobre a prestação de conta anual, bem como as prestações de contas de convênio, auxílios 

e subvenções recebidos e concedidos; 

XXI - Executar outras tarefas correlatas imediato. 

Art. 7º. Compete à Assessoria Jurídica: 

I – Minutar projetos de leis, decretos e mensagem; 

II – Promover ações judiciais de interesse do Município; 

III – Acompanhar as publicações nos órgãos oficiais de matérias relativas a processo onde o Município esteja 

envolvido, promovendo a defesa dos mesmos, dentro dos prazos legais; 

IV – Assessorar juridicamente em assuntos administrativos, fiscais e tributários do Município. 

Art. 8º. Compete à Consultoria Jurídica: 

I – Representar em juízo o Município em quaisquer ações em que seja parte; 

II – Emitir pareceres jurídicos sobre assuntos e matérias subordinadas a seu exame; 

III – Minutar contratos, convênios, acordos e escrituras a serem firmados pelo Município, bem como a lavratura 

e registro dos mesmos; 

IV – Representar juridicamente o Município em processos que tramitam perante os Tribunais; 

V – Representar juridicamente o Município perante o Tribunal de Contas do Estado; 

VI – Promover a cobrança executiva da dívida ativa do Município; 

Art. 9º. Compete à Secretaria Geral de Administração: 

I – Exercer as atividades de forma geral visando o bom funcionamento da administração pública; 

II – Exercer as atividades administrativas que não sejam de exclusiva competência do Prefeito; 

III – Exercer as atividades relativas a auxiliar a administração de pessoal; 

IV – Promover concurso público para recrutamento e seleção de pessoal; 

V – Administrar os serviços gerais, arquivo e comunicação; 

VI – Controlar e executar as atividades relativas a compras e licitações; 

VII – Organizar e manter atualizado o registro cadastral de todos os bens móveis e imóveis do Município; 

Art. 10. Compete especificamente ao Auxiliar de Padeiro: 

I - Trabalhar como auxiliar em atividades ligadas a fabricação de produtos alimentares; 

II - Auxiliar no planejamento da produção, preparação de massas e similares, e fabricação de pães, bolachas 

e biscoitos; 

III - Auxiliar o Padeiro nas atividades de medir, pesar e misturar ingredientes, seja manualmente ou com auxílio 

de máquinas; 

IV - Dividir, enrolar, moldar e esticar porções; 

V - Verificar porções para determinar quantidades para assar; 

VI - Auxiliar no controle regulagem de temperatura de fornos; 

VII - Auxiliar na preparação coberturas e recheios, na confecção de salgados, no preparo de compotas de frutas, 

bem como, na elaboração de caldas para sorvetes e decorar bolos e doces, adicionando coberturas e ornamentos; 

VIII - Auxiliar o Padeiro na redação de documentos, tais como: requisição de materiais, registros de saída de 

materiais e relatórios de produção; 

IX - Executar outras tarefas correlatas. 

Art. 11. Compete à Secretaria de Fazenda e Planejamento: 

I – Executar a política administrativa concernente às atividades econômicas, tributárias, fiscais, contábeis e 

financeiras do Município; 

II – Planejar e coordenar as receitas e despesas do Município, de modo a haver um perfeito equilíbrio financeiro 

entre as mesmas, bem como elaborar, controlar e executar o orçamento do Município; 

III – Executar as atividades de fiscalização junto ao comércio, indústria, prestadores de serviços, pescaria e 

agricultura, para coibir a sonegação de tributos e evasão de divisas do Município; 

IV – Exercer o controle sobre a instituição e cobrança de tributos de competência do Município; 

V – Coordenar os serviços de contabilização das contas municipais, bem como prestação de contas de 

recursos recebidos; 

VI – Executar os serviços de tesouraria, controlando as arrecadações e pagamentos a credores e movimentação 

de contas bancárias; 

VII – Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual de Investimento e Abertura de Créditos 

Orçamentários; 

VIII – Auxiliar no que for possível o trabalho da Controladoria Interna. 

Art. 12. Compete à Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo: 

I – Desempenhar as atividades relativas ao desenvolvimento do ensino no Município; 

II – Planejar, controlar e acompanhar o desempenho da rede educacional do Município em consonância com 

o sistema educacional estadual e federal de educação; 

III – Desenvolver cursos de aperfeiçoamento dos professores e melhorar a qualidade do ensino; 

IV – Desenvolver atividades culturais no Município, tais como: exposição, espetáculos, conferências, debates, 

cursos literários, atividades populares, teatros e outras que contribuam para com o desenvolvimento cultural 

da comunidade; 

V – Planejar, coordenar e promover a execução de atividades esportivas e recreativas, oferecendo apoio ao 

esporte amador do Município; 

VI – Exercer demais atividades visando o desempenho educacional, cultural e práticas desportivas no Município; 

Art. 13. Compete especificamente ao Educador Infantil: 

I – Organizar e promover as atividades educativas em Berçário, Maternal e Pré-Escola ou estabelecimento 

similares, levando as crianças a se exprimirem através de desenhos, pinturas, conversações, conto ou por 

outros meios, e ajudando-as nestas atividades, para desenvolvimento físico, mental emotiva dos educando em 

idade maternal e pré-escolar; 

II – Praticar e desenvolver ações das creches e dos Centros Educacionais, em momentos de educação e 

cuidado voltados para o corpo, tais como: Estimulação tátil, visual, de movimentos, verbal; Introdução de 

Alimentos; Respeito a hora do sono; Trocas de roupas e fraldas; Banhos; Músicas; Exercício Físico e Mental; 

Incentivo a Fala; Imposição de Limites; Controle dos esfíncteres; Higiene Bucal. 

III – Planejar jogos e entretenimentos, atividades musicais, rítmicas e outras atividades a serem desenvolvidas 

pelas crianças, selecionando ou preparando textos adequados, consultando obras específicas ou trocando 

idéias com educadores educacionais, para obter um roteiro que facilite as atividades e o relacionamento 

educador educando; 

IV – Coordenar as atividades do curso, desenvolvendo no alunos o gosto pelo desenho, pintura, modelagem, 

conversação, canto, dança, através de prática dessa atividades, para ajudar as crianças a compreenderem 

melhor o ambiente que as rodeia; 

V – Infundir nas crianças ato de limpeza, obediência, tolerância e outras qualidades morais e sociais, empregando 

recursos audiovisuais ou outros meios, a fim de contribuir na educação dos alunos; 

VI – Registrar as atividades desenvolvidas no curso de todos os acontecimentos pertinentes, para fins de 

possibilitar a avaliação do desenvolvimento do aluno; 

VII – Efetuar tarefas inerentes ao atendimento do Centro Educacional; 

VIII – Responsabilizar-se por crianças que permaneçam no Centro Educacional na turma ou período correspondente; 

IX – Fazer o controle das crianças diariamente; 

X – Zelar pela Educação, segurança, higiene, saúde e alimentação das crianças, quando em sala de aula ou 

recreação; 

XI – Planejar, realizar e avaliar as atividades desenvolvidas de acordo com a Proposta de Política Pedagógica 

do Estabelecimento de Ensino; 

XII – Atualizar-se por meios de cursos, leituras, reuniões pedagógicas e grupos de estudo e/ou trabalho, 

participando de cursos de formação oferecidos ou viabilizados pela Secretaria Municipal de Educação, e 

aplicar esses conhecimentos na prática diária; 

XIII – Estabelecer como prioridade, o aprendizado, desenvolvimento da individualização da auto-estima, solidariedade 

e segurança emocional do corpo discente do Centro Educacional; 

XIV – Zelar pelas instalações, materiais, máquinas e equipamentos utilizados; 

XV – Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 

Art. 14. Compete especificamente ao Atendente de Biblioteca: 

I – Realizar Serviços auxiliares no processo de aquisição e processamento técnico; 

II – Controlar e selecionar o recebimento do material bibliográfico; 

III – Efetuar preparo físico do material bibliográfico; 

IV - Auxiliar na elaboração de murais, folhetos, cartazes, manuais, painéis e na preparação de feiras e/ou 

exposições; 

V - Pesquisar, preparar, organizar e atualizar base de dados do acervo, cadastrar clientes e usuários, realizar 

a manutenção de banco de dados; 

VI - Realizar levantamentos bibliográficos, pesquisas de opinião de usuários e disseminação das informações 

manuais e automatizadas; 

VII - Coletar dados e elaborar relatórios estatísticos; 

VIII - Operar equipamentos de audiovisuais; 

IX - Realizar atividades administrativas de biblioteca; 

X - Atender e orientar os usuários sobre funcionamento, utilização de materiais, regulamento e recursos da 

unidade de informação, bem como divulgar material bibliográfico recebido; 

XI - Controlar empréstimos, devoluções e reserva de materiais bibliográficos; 

XII - Revisar o estado físico dos materiais devolvidos; 

XIII - Executar cobrança de taxas e aplicar penalidades; 

XIV - Localizar material no acervo; 

XV - Listar, organizar e manter atualizado o acervo e o catálogo de duplicatas e desideratas; 

XVI - Executar tarefas do serviço de comutação bibliográfica e atender pedidos de outras instituições; 

XVII - Indexar títulos e artigos de periódicos; 

XVIII - Executar atividades relacionadas a Biblioteca Digital; 

XIX - Colaborar nos programas de treinamento; 

XX - Realizar o inventário do acervo; 

XXI - Guardar material nas estantes, repor fichas, organizar fisicamente o acervo; 

XXII - Ordenar fichas catalográficas e inseri-las no catálogo geral; 

XXIII - Preparar tecnicamente o material para encadernação, restauração e outros reparos; 

XXIV - Receber, conferir e organizar o controle de obras a serem restauradas e/ou conservadas; 

XXV - Solicitar ordem e silêncio nas dependências da biblioteca sempre que necessário; 

XXVI - Dar baixa do material restaurado/conservado e encaminhar para o processamento físico. 

XXVII - Restaurar e conservar material bibliográfico e outros documentos, encadernar, gravar e outros procedimentos 

quando necessário; 

XXVIII - Proceder a desinfecção de material bibliográfico, fazer velatura e/ou remendo, utilizando técnicas e 

materiais apropriados; 

XXIX - Participar de programa de treinamento, quando convocado; 

XXX - Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática 

específicos; 

XXXI - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. 

Art. 15. Compete especificamente ao Instrutor de Informática: 

I - Planejar e desenvolver situações de ensino e aprendizagem voltadas para a qualificação profissional de 

jovens e adultos orientando-os nas técnicas específicas da área em questão; 

II - Avaliar processo ensino/aprendizagem; 

III - Elaborar material pedagógico; 

IV - Sistematizar estudos, informações e experiências sobre a área ensinada; 

V – Desenvolver e estimular a prática em micros computadores através da teoria visando à informática que é 

a ciência que visa o tratamento da informação através do uso de equipamentos e procedimentos da área do 

processamento de dados ou simplesmente ciência da informação; 

VI – Estimular o conhecimento inicial e fazendo que tenha o primeiro contato com o mesmo; 

VII – Incentivar a manipulação dos dados que tenham como finalidade, obter resultados, envolvendo entrada 

de dados, armazenamento, recuperação, comparação e combinação de informações; 

VIII – Inteirar os alunos com a sociedade e sua tecnologia; 

IX – Ensinar os primeiro passos: ligar o micro, trabalhar com o Programa, conhecer suas opções passo a 

passo; 

X – Estimular a abertura de programas inicialmente com o Windows Explorer, para que o aluno possa criar sua 

pasta; 

XI – Estimular o manuseio do mouse trabalhando para desenvolver a coordenação motora do Aluno; 

XII – Dar estímulo para que o aluno possa desenvolver a digitação; 

XIII – Auxiliar na digitação observando acentuação, pontuação, para edição de arquivo e salvar dentro de sua 

pasta que foi criada; 

IX – Instruir como abrir um arquivo, onde já está digitado um texto, e realizar as alterações exigidas, e salvar 

as alterações que foram feitas; 

X – Orientar o trabalho com os termos utilizados em informática, ex. pasta, ícone, menus, Hardware, software, 

drop down, aplicativos, utilitários, Sistema operacional; 

XI – Instruir quanto à manipulação de discos, formatar disquete, salvar e excluir arquivos do mesmo; 

XII – Procurar interar-se de novas tecnologias, ajustando-se a estratégias que privilegia a administração do 

conhecimento do aluno; 

XIII – Aplicar a informática ao contexto da globalização, preparando os alunos, para a inserção na sociedade 

informatizada em que estamos mergulhados; 

XIV – Dedicar-se ao ensino de forma que os alunos se familiarizem com o micro, destacando sua importância 

e necessidade; 

XV – Capacitar alunos para serem profissionais da área de informática; 

XVI – Executar outras tarefas correlatas. 

Art. 16. Compete especificamente ao Procurador Municipal: 

I – Minutar projetos de leis, decretos e mensagem; 

II – Promover ações judiciais de interesse do Município; 

III – Acompanhar as publicações nos órgãos oficiais de matérias relativas a processo onde o Município esteja 

envolvido, promovendo a defesa dos mesmos, dentro dos prazos legais; 

IV – Assessorar juridicamente em assuntos administrativos, fiscais e tributários do Município; 

V – Emitir pareceres jurídicos sobre assuntos e matérias subordinadas a seu exame; 

VI – Acompanhar e Assessorar juridicamente os processos licitatórios realizados pela Prefeitura. 

Art. 17. Compete à Secretaria de Saúde: 

I – Promover medidas relativas à proteção da saúde da população; 

II – Administrar os serviços dos Postos de Saúde do Município, os Gabinetes Odontológicos, Fisioterápicos, 

dentre outros integrados à área de saúde, promovendo o atendimento a pessoas carentes de recurso; 

III – Manter convênio com o Sistema Único de Saúde – SUS, laboratórios, farmácias e outros organismos de 

modo a beneficiar a população; 

IV – Adotar medidas necessárias visando o desenvolvimento das atividades relativas à Vigilância Sanitária 

do Município; 

V – Exercer demais atividades relativas à proteção da saúde da população. 

Art. 18. Compete especificamente ao Psicólogo: 

I - Avaliar comportamento individual, grupal e institucional; 

II - Aprofundar o conhecimento das características individuais, situações e problemas; 

III - Analisar a influência dos fatores hereditários, ambientais e psicossociais sobre o indivíduo, na sua 

dinâmica inter e intra-psíquica e suas relações sociais, para orientar-se no diagnóstico e atendimento psicológico; 

IV - Definir protocolos e instrumentos de avaliação, aplicar e mensurar os resultados; 

V - Elaborar e executar estudos e projetos ou rotinas na área de gestão de pessoas; 

VI - Acompanhar cliente durante o processo de tratamento ou cura, tanto psíquica como física em atendimento 

individual ou grupal; 

VII - Proporcionar suporte emocional para cliente internado em hospital e seus familiares, auxiliando-os na 

elaboração de experiência de doença orgânica, crises e perdas; 

VIII - Realizar acompanhamento terapêutico no pré, e pós-cirúrgico; 

IX - Observar e propor mudanças em situações e fatos que envolvam a possibilidade de humanização do 

contexto hospitalar; 

X - Participar de equipes interdisciplinares e multiprofissionais, realizando atividades em conjunto, tais como: 

visitas médicas; discussão de casos; reuniões administrativas; visitas domiciliares etc; 

XI - Realizar e coordenar atividades educativas e grupos de adesão com clientes e familiares, especialmente 

em casos de doenças crônicas; 

XII - Proporcionar suporte emocional para a equipe de saúde em situações extremas; 

XIII - Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios 

e programas de ensino, pesquisa e extensão; 

XIV - Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade; 

XV - Participar de programa de treinamento, quando convocado; 

XVI - Trabalhar segundo normas padrão de biossegurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação 

ambiental; 

XVII - Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; 

XVIII - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. 

Art. 19. Compete à Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos: 

I – Promover a conservação de estradas e caminhos integrantes da malha rodoviária municipal, incluindo a 

pavimentação e manutenção de estradas e pontes do Município; 

II – Executar, direta ou indiretamente, todos os serviços técnicos e administrativos concernentes a levantamentos, 

estudos, projetos, construção, reconstrução, ampliações, reparos, melhoramentos e conservação de bens 

municipais; 

III – Executar projetos de ruas, avenidas, praças e logradouros públicos e demais atividades relativas a obras 

e urbanismo do Município; 

IV – Executar as atividades de manutenção, fiscalização e controle de todos os serviços públicos do Município; 

V – Promover a fiscalização e controle das obras particulares e loteamento; 

VI – Cumprir e fazer cumprir as disposições dos Códigos de Obras e Zoneamento do Município; 

VII – Exercer o serviço de conservação dos logradouros públicos, de limpeza pública, de coleta de lixo e 

manutenção da iluminação pública. 

Art. 20. Compete à Secretaria de Agricultura, Abastecimento, Indústria e Comércio: 

I – Desenvolver atividades que visem o fomento à agropecuária do Município; 

II – Assessorar os proprietários e arrendatários rurais com técnicas para conservação do solo; 

III – Assessorar os proprietários e arrendatários rurais com técnicas de aprimoramento da agropecuária do 

Município; 

IV – Desenvolver demais atividades relativas à agricultura; 

Art. 21. Compete especificamente ao Médico Veterinário: 

I - Planejar, organizar, supervisionar e executar programas de defesa sanitária, proteção, agromeramento e 

desenvolvimento de pecuária, realizando estudos e pesquisas, aplicando conhecimentos, dando consultas, 

fazendo relatórios, exercendo fiscalizações e empregando métodos, para assegurar a sanidade do rebanho e 

produção racional econômica de alimentos e a saúde da comunidade; 

II - Planejar e desenvolver campanhas e serviços de fomentos e assistência técnica relacionados à pecuária 

e a Saúde Pública, valendo-se dos levantamentos existentes, favorecer a sanidade e a produtividade do 

rebanho; 

III - Elaborar e executar projetos agropecuários e os referentes ao crédito rural, prestando assessoramento, 

assistência, orientação e fazendo acompanhamento desses projetos, para garantir a produção racional lucrativa 

dos alimentos e o atendimento aos dispositivos legais quando à aplicação dos recursos oferecidos; 

IV - Efetuar profilaxia, diagnóstico e tratamento de doenças dos animais realizando exames e de laboratório, 

para assegurar a sanidade individual e coletiva desses animais; 

V - Realizar exames laboratoriais, colhendo material e/ou procedendo análise anatomopatológica, 

histopatológica, hermapatológica, imunológica, para estabelecer o diagnóstico e a terapêutica; 

VI - Promover melhoramento do gado, procedendo a inseminação artificial orientando a seleção das espécies 

mais convenientes e fixando os caracteres mais vantajosos, para assegurar o rendimento da exploração 

pecuária; 

VII - Desenvolver e executar programas de nutrição animal, formulando e balanceando as rações, para abaixar 

o índice de conversão alimentar, prevenir doenças, carências e aumentar a produtividade; 

VIII - Promover a inspeção e a fiscalização sanitária nos locais de produção, manipulação, armazenamento 

e comercialização dos produtos de origem animal, bem como de sua qualidade, determinando visita no local, 

para fazer cumprir a legislação pertinente; 

XI - Executar outras tarefas correlatas. 

Art. 22. Compete à Secretaria de Meio Ambiente, Ecologia e Saneamento: 

I – Promover atividades visando o crescimento e o desenvolvimento ambiental; 

II – Assessorar os proprietários e arrendatários rurais com técnicas para conservação do meio ambiente; 

III – Fiscalizar a venda, distribuição e aplicação de agrotóxicos; 

IV – Apoiar os órgãos estaduais e federais, no cumprimento de normas relativas à proteção da flora e da fauna; 

V – Acompanhar, através de exames periódicos, a qualidade da água; 

VI – Criar mecanismos voltados à fiscalização da pesca predatória e caça de animais silvestres no Parque 

Nacional de Ilha Grande e região de influência; 

VII – Adotar medidas voltadas à promoção do saneamento básico para a população; 

§ 1º As Divisões de Meio Ambiente e Fiscalização Ambiental terão sede no Balneário Porto Figueira. 

§ 2º Os servidores da fiscalização ambiental exercerão suas atribuições no Balneário Porto Figueira. 

Art. 23. Compete à Secretaria Municipal de Promoção Social: 

I – Desenvolver as Políticas Públicas voltadas à área da Assistência Social, com o intuito de Promoção 

Humana e de forma emergencial, as necessidades básicas da população que se encontra abaixo da linha da 

pobreza; 

II – Executar programas e projetos elencados no Plano Municipal de Assistência Social, que visem garantir 

o atendimento oferecido pela Rede prestadora de serviços; 

III – Desenvolver ações que tenham por objetivo: 

a) proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; 

b) amparo às crianças, adolescentes e idosos em situação de risco pessoal e social; 

c) promoção à integração ao mercado de trabalho; 

d) habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de necessidades especiais e à promoção de sua 

integração à vida comunitária; 

IV – Coordenar a prestação de serviços assistenciais, bem como o relacionamento com entidades de cunho 

social e assistencial, visando o atendimento a pessoas carentes; 

V – Exercer outras tarefas correlatas; 

Art. 24. Compete especificamente ao Agente Funerário: 

I - Recepcionar as famílias, independentemente do local de falecimento e sepultamento, fazendo toda a parte 

burocrática do agenciamento; 

II - Coletar informações do contratante do funeral; 

III - Contratação do funeral e todas as orientações aos familiares quanto aos procedimentos de sepultamento, 

encaminhando-os aos Cemitérios para providenciar os trâmites do sepultamento; 

IV - Providenciar toda a documentação necessária para translado de cadáveres para as faculdades de medicina, 

por via aérea ou terrestre em sepultamentos internacionais; 

V - Executar procedimentos de ornamentação e vestimenta do corpo, bem como, remoção para o local designado 

pelas famílias; 

VI - Responsabilizar pelo atendimento pessoal dos usuários do serviço público de funeral, oferecendo informações 

precisas, esclarecendo dúvidas, executando registro de óbito e direcionando sugestões e avaliação 

do cliente a fim de garantir um atendimento de qualidade e satisfação dos usuários; 

VII - Executar tarefas correlatas. 

Art. 25. A denominação, níveis de escolaridade, número de cargos, níveis salariais e simbologia, bem como 

as tabelas de valores dos cargos de provimento em comissão e provimento efeito criados dentro da Estrutura 

Orgânica Administrativa do Município de Alto Paraíso, constam dos Anexos II, III, IV, V, VI e VII que ficam 

fazendo parte integrante desta Lei. 

Art. 26. Os cargos de que tratam os anexos II e III, são de provimento em comissão, de livre nomeação e 

exoneração pelo Prefeito Municipal. 

Art. 27. O ingresso no quadro de pessoal do Município, dos cargos de provimento efetivo de que tratam os 

anexos V e VI, far-se-á mediante concurso público de provas ou provas e títulos, observando-se o disposto no 

Estatuto dos Servidores Públicos do Município e na Constituição Federal. 

Art. 28. As atribuições dos cargos efetivos serão disciplinadas por ato do Chefe do Poder Executivo, respeitando-se 

os parâmetros estabelecidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 

Art. 29. O sistema de avaliação e as promoções individuais dos servidores ocupantes de cargo efetivo serão 

disciplinados pela Lei do Plano de Cargos e Salário e obedecerão no que couber, o disposto no Estatuto dos 

Servidores Públicos do Município. 

Art. 30. Aos ocupantes de cargo de provimento em comissão poderão ser concedidas, a critério do Prefeito 

Municipal, as seguintes gratificações: 

I - Regime de Tempo Integral e Dedicação exclusiva – RTIDE: equivalente ao percentual de até 50% (cinqüenta 

por cento) sobre o símbolo do CC-00, CC-02, CC-03, CC-04 e CC-05. 

II - Representação: o equivalente ao percentual de até 50% (cinqüenta por cento) sobre o símbolo do CC-00, 

CC-02, CC-03, CC-04 e CC-05. 

Art. 31. A critério do Chefe do Executivo Municipal, poderá ser concedida a Gratificação por Função – FG, aos 

servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo que venham ser designados para desempenhar função 

alheia a sua competência ou para ocupar chefias de unidades administrativas de nível inferior ao de Divisão, 

no percentual de até 100% (cem por cento) sobre o nível de vencimento do servidor designado. 

Art. 32. São partes integrantes desta Lei os anexos: 

I – Anexo I – Da Estrutura Orgânica Administrativa; 

II – Anexo II – Dos Cargos de Provimento em Comissão; 

III – Anexo III – Tabela de Valores dos Cargos de Provimento em Comissão; 

IV – Anexo IV – Tabela de Cargo em Comissão; 

V – Anexo V – Tabela de Valores dos Cargos de Provimento Efetivo por Grupo Ocupacional; 

VI – Anexo VI – Tabela de Valores dos Cargos de Provimento Efetivo; 

VII – Anexo VII – Tabela dos Níveis de Escolaridade Exigidos para Recrutamento, Seleção e Provimento dos 

Cargos de Provimento Efetivo; 

Art. 33. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de 

março de 2012, ficando revogada a Lei Complementar Municipal nº 032 de 19 de Maio de 2011, Lei Complementar 

034/2011, 035/2011 e 036/2012 e seus anexos, no seu inteiro teor. 

Edifício da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso, Estado do Paraná, aos 12 de junho de 2012. 

Maria Aparecida Zanuto Faria 

Prefeita Municipal 

ANEXO I 

DA ESTRUTURA ORGÂNICA ADMINISTRATIVA 

UNIDADES ADMINISTRATIVAS 

I – ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL 

- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 

1. CONTROLADORIA INTERNA 

2. ASSESSORIA DE GABINETE 

3. PROCURADORIA MUNICIPAL 

4. CONSULTORIA JURÍDICA 

5. ASSESSORIA JURÍDICA 

II – ADMINISTRAÇÃO GERAL 

- SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO 


2. ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 

3. ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS 

4. DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 

5. DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA 

6. DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO 

7. DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÃO 

8. DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 

III – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA 

a) SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 


2. ASSESSORIA CONTÁBIL 

3. DIVISÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE 

4. DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO 

5. DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO 

6. DIVISÃO DE TRIBUTOS 

b) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 


2. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 

3. DIVISÃO DE CULTURA 

4. DIVISÃO DE ESPORTES 

5. DIVISÃO DE TURISMO 

c) SECRETARIA DE SAÚDE 

1. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

d) SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS 


2. DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO 

3. DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 

4. DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS. 

e) SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 


2. DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E ABASTECIMENTO 

3. DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 

f) SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E ECOLOGIA 


2. DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 

3. DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 

4. DIVISÃO DE PROTEÇÃO E FOMENTO 

5. DIVISÃO DE SANEAMENTO 

g) SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL 


2. ASSESSORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

3. DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS 

4. DIVISÃO DE PROMOÇÃO HUMANA 

5. DIVISÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS 

ANEXO II 

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 

GRUPO/UNIDADE/CARGOS Nº DE CARGOS SÍMBOLO 

I - ADMINISTRAÇÃO ESPECIALGABINETE MUNICIPAL 

Chefe de Gabinete 01 CC-03 

Consultor Jurídico 01 CC-00 

Assessor Jurídico 01 CC-02 

Diretor de Controladoria Interna 01 CC-01 

II - ADMINISTRAÇÃO GERALSecretaria Geral de Administração 

Secretário Geral de Administração 01 SUBSÍDIO 

Assessor de Administração 01 CC-02 

Assessor de Recursos Humanos 01 CC-02 

Chefe da Divisão de Recursos Humanos 01 CC-03 

Chefe da Divisão de Assist. Técnica Administrativa 01 CC-03 

Chefe da Divisão de Material e Patrimônio 01 CC-03 

Chefe da Divisão de Compras e Licitação 01 CC-03 

Chefe da Divisão de Serviços Gerais 01 CC-03 

III - ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICAa) Secretaria da Fazenda e Planejamento 

Secretário de Fazenda e Planejamento 01 SUBSÍDIO 

Assessor Contábil 01 CC-01 

Chefe da Divisão de Finanças, Orçamento e Contabilidade 01 CC-03 

Chefe da Divisão de Arrecadação 01 CC-03 

Chefe da Divisão de Fiscalização 01 CC-03 

Chefe da Divisão de Tributos 01 CC-03 

b) Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo 

Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Turismo 01 SUBSÍDIO 

Chefe da Divisão de Educação 01 CC-01 

Chefe da Divisão de Cultura 01 CC-03 

Chefe da Divisão de Esportes 01 CC-03 

Chefe da Divisão de Turismo 01 CC-03 

Instrutor Técnico 02 CC-03 

Coordenador de Cultura 01 CC-03 

c) Secretaria de Saúde 

Secretário de Saúde 01 SUBSÍDIO 

Chefe do Fundo Municipal de Saúde 01 CC-03 

d) Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos 

Secretário de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos 01 SUBSÍDIO 

Chefe da Divisão de Obras e Urbanismo 01 CC-03 

Chefe da Divisão de Serviços Públicos 01 CC-03 

Chefe da Divisão de Serviços Rodoviários 01 CC-03 

e) Secretaria de Agricultura, Abastecimento, Indústria e Comércio 

Secretário de Agricultura, Abastecimento, Indústria e e Comércio 01 SUBSÍDIO 

Chefe da Divisão de Fomento Agropecuário e Abastecimento 01 CC-03 

Chefe da Divisão de Indústria e Comércio 01 CC-03 

f) Secretaria de Meio Ambiente, Ecologia e Saneamento 

Secretário de Meio Ambiente, Ecologia eSaneamento 01 SUBSÍDIO 

Chefe da Divisão de Meio Ambiente 01 CC-03 

Chefe da Divisão de Fiscalização Ambiental 01 CC-03 

Chefe da Divisão de Proteção e Fomento 01 CC-03 

Chefe da Divisão de Saneamento 01 CC-03 

Coordenador Ambiental 02 CC-03 

g) Secretaria de Promoção Social 

Secretário de Promoção Social 01 SUBSÍDIO 

Assessor de Assistência Social 01 CC-02 

Chefe da Divisão de Assuntos Comunitários 01 CC-03 

Chefe da Divisão de Promoção Humana 01 CC-03 

Chefe da Divisão de Programas Sociais 01 CC-03 

ANEXO III 

TABELA DE VALORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 

CARGOS Nº DE VAGAS SÍMBOLO VALOR (R$) 

Chefe de Gabinete 01 CC-03 951,31 

Diretor da Controladoria Interna 01 CC-01 3.235,05 

Consultor Jurídico 01 CC-00 4.806,36 

Assessor Jurídico 01 CC-02 2.336,40 

Secretário Geral de Administração 01 SUBSÍDIO 2.166,82 

Assessor de Administração 01 CC-02 2.336,40 

Assessor de Recursos Humanos 01 CC-02 2.336,40 

Chefe da Divisão de Recursos Humanos 01 CC-03 951,31 

Chefe da Divisão de Assistência Técnica, Administrativa 01 CC-03 951,31 

Chefe da Divisão de Material e Patrimônio 01 CC-03 951,31 

Chefe da Divisão de Compras e Licitação 01 CC-03 951,31 

Chefe da Divisão de Serviços Gerais 01 CC-03 951,31 

Secretário de Fazenda e Planejamento 01 SUBSÍDIO 2.166,82 

Assessor Contábil 01 CC-01 3.235,05 

Chefe da Divisão de Finanças, Orçamento e Contabilidade 01 CC-03 951,31 

Chefe da Divisão de Arrecadação 01 CC-03 951,31 

Chefe da Divisão de Fiscalização 01 CC-03 951,31 

Chefe da Divisão de Tributos 01 CC-03 951,31 

Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Turismo 01 SUBSÍDIO 2.166,82 

Chefe da Divisão de Educação 01 CC-03 951,31 

Chefe da Divisão de Cultura 01 CC-03 951,31 

Chefe da Divisão de Esportes 01 CC-03 951,31 

Chefe da Divisão de Turismo 01 CC-03 951,31 

Coordenador de Cultura 01 CC-03 951,31 

Instrutor Técnico 02 CC-03 951,31 

Secretário de Saúde 01 SUBSÍDIO 2.166,82 

Chefe do Fundo Municipal de Saúde 01 CC-03 951,31 

Secretário de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos 01 SUBSÍDIO 2.166,82 

Chefe da Divisão de Obras e Urbanismo 01 CC-03 951,31 

Chefe da Divisão de Serviços Públicos 01 CC-03 951,31 

Chefe da Divisão de Serviços Rodoviários 01 CC-03 951,31 

Secretário de Agricultura Abastecimento, Indústria e Comércio 01 SUBSÍDIO 2.166,82 

Chefe da Divisão de Fomento Agropecuário e Abastecimento 01 CC-03 951,31 

Chefe da Divisão de Indústria e Comércio 01 CC-03 951,31 

Secretário de Meio Ambiente, Ecologia e Saneamento 01 SUBSÍDIO 2.166,82 

Chefe da Divisão de Meio Ambiente 01 CC-03 951,31 

Chefe da Divisão de Fiscalização Ambiental 01 CC-03 951,31 

Chefe da Divisão de Proteção e Fomento 01 CC-03 951,31 

Chefe da Divisão de Saneamento 01 CC-03 951,31 

Coordenador Ambiental 02 CC-03 951,31 

Secretário de Promoção Social 01 SUBSÍDIO 2.166,82 

Assessor de Assistência Social 01 CC-02 2.336,40 

Chefe da Divisão de Assuntos Comunitários 01 CC-03 951,31 

Chefe da Divisão de Promoção Humana 01 CC-03 951,31 

Chefe da Divisão de Programas Sociais 01 CC-03 951,31 

ANEXO IV 

TABELA DE CARGO EM COMISSÃO 

SUBSÍDIO R$ 2.166,82 

CC-00 R$ 4.806,36 

CC-01 R$ 3.235,05 

CC-02 R$ 2.336,40 

CC-03 R$ 951,31 

ANEXO V 

TABELA DE VALORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO POR GRUPO OCUPACIONAL 

GRUPO OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE VAGAS CARGA HO- 

RÁRIA 

PISO SALARIAL 

PROFISSIONAL ESEMI-PROFISSIONAL 

Agrônomo 01 20 1.543,08 

Assistente Social 02 30 2.041,26 


Assistente de Processamento de Dados 02 40 3.011,23 

Auxiliar de Controle Interno 01 40 1.517,79 

Auxiliar de Enfermagem 15 40 622,00 

Atendente de Consultório Dentário 02 40 798,93 

Auxiliar de Mecânico 02 40 622,00 

Bioquímico 02 20 1.680,25 

Contador 01 30 4.932,85 

Controlador Interno 01 40 4.932,85 

Dentista 01 40 4.485,77 

Dentista 03 20 2.242,86 

Enfermeiro 02 40 2.704,72 

Engenheiro Civil 01 20 1.543,08 

Fisioterapeuta 01 20 1.680,25 

Fonoaudiólogo 01 20 1.680,25 

Médico Clínico Geral 02 20 6.728,67 

Médico Veterinário 01 20 1.543,08 

Mecânico 01 40 798,92 

Mestre de Obras 01 40 798,92 

Nutricionista 01 20 1.680,25 

Procurador Municipal 01 20 3.759,35 

Psicóloga 03 20 1.680,25 

Psicóloga 02 30 2.520,36 

Técnico Agrícola 02 40 1.121,42 

Técnico em Computação 01 40 914,01 

Técnico em Contabilidade 01 40 1.121,41 

Técnico em Higiene Dental 01 40 1.121,41 

Tesoureiro 01 40 3.706,14 

ADMINISTRATIVO 

Agente Fiscal 01 40 652,13 

Agente Funerário 01 40 966,69 

Almoxarife 01 40 622,00 

Assistente Administrativo 13 40 914,02 

Assistente de Recursos Humanos 03 40 914,02 

Atendente de Biblioteca 02 40 622,00 

Fiscal de Meio Ambiente 08 40 798,93 

Fiscal Fazendário 14 40 914,02 

Fiscal de Saneamento 02 40 652,13 

Fiscal de Saúde Pública 01 40 798,93 

Secretário 14 40 622,00 

Telefonista 05 40 622,00 

MAGISTERIO 

Monitor de Creche 06 40 637,99 

Professor de Educação Especial 04 20 637,99 

Professor de Educação Infantil 12 20 637,99 

Professor de Educação Física 02 20 637,99 

Professor de Informática 02 40 637,99 

Professor Pedagogo 01 20 637,99 

Educador Infantil 10 40 1.275,98 

Professor 55 20 637,99 

Instrutor Técnico em Informática 02 40 805,57 

SERVIÇOS GERAIS 

Agente de Saúde 10 40 622,00 

Auxiliar de Padeiro 01 40 622,00 

Auxiliar de Serviços Gerais 32 40 622,00 

Borracheiro 02 40 622,00 

Carpinteiro 04 40 622,00 

Copeiro 05 40 622,00 

Coveiro 01 40 622,00 

Cozinheiro 10 40 622,00 

Eletricista 01 40 622,00 

Encanador 01 40 622,00 

Feitor de Turma 03 40 622,00 

Gari 10 40 622,00 

Lavador e Lubrificador 02 40 622,00 

Motorista Categoria “B” 02 40 652,14 

Motorista Categoria “C” 06 40 652,14 

Motorista Categoria “D” 25 40 652,14 

Operador de Máquina Agrícola 07 40 652,14 

Operador de Máquina Rodoviária 04 40 1.120,75 

Operador de Vaca Mecânica 01 40 798,93 

Padeiro 02 40 798,93 

Pedreiro 05 40 622,00 

Servente de Obras 09 40 622,00 

Vigilante 27 40 622,00 

Zelador 37 40 622,00 

ANEXO VI 

TABELA DE VALORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS 

Nº DE VAGAS CARGA HORÁRIA PISO SALARIAL 

Agente de Saúde 10 40 622,00 

Agente Fiscal 01 40 652,13 

Agente Funerário 01 40 622,00 

Agrônomo 01 20 1.543,08 

Almoxarife 01 40 622,00 

Assistente de Processamento de dados 02 40 3.011,23 

Assistente Administrativo 13 40 914,02 

Assistente de Recursos Humanos 03 40 914,02 



Atendente de Biblioteca 02 40 622,00 

Atendente de Consultório Dentário 02 40 798,93 

Auxiliar de Controle Interno 01 40 1.517,79 

Auxiliar de Enfermagem 15 40 622,00 

Auxiliar de Padeiro 01 40 622,00 

Auxiliar de Mecânico 02 40 622,00 

Auxiliar de Serviços Gerais 32 40 622,00 

Bioquímico 02 20 1.680,25 

Borracheiro 02 40 622,00 

Carpinteiro 04 40 622,00 

Contador 01 30 4.932,85 

Copeiro 05 40 622,00 

Coveiro 01 40 622,00 

Cozinheiro 10 40 622,00 

Dentista 01 40 4.485,77 

Dentista 03 20 2.242,86 

Educador Infantil 10 40 1.275,98 

Eletricista 01 40 622,00 

Encanador 01 40 622,00 

Enfermeiro 02 40 2.704,72 

Engenheiro Civil 01 20 1.543,08 

Feitor de Turma 03 40 622,00 

Fiscal de Meio Ambiente 08 40 798,93 

Fiscal de Saneamento 02 40 652,13 

Fiscal de Saúde Pública 01 40 798,93 

Fiscal Fazendário 14 40 914,02 

Fisioterapeuta 01 20 1.680,25 

Fonoaudiólogo 01 20 1.680,25 

Gari 10 40 622,00 

Instrutor Técnico em Informática 01 40 805,57 

Lavador e Lubrificador 02 40 622,00 

Mecânico 01 40 798,92 

Médico Clínico Geral 02 20 6.728,67 

Médico Veterinário 01 20 1.543,08 

Mestre de Obras 01 40 798,92 

Motorista Categoria “B” 02 40 652,14 

Motorista Categoria “C” 06 40 652,14 

Motorista Categoria “D” 25 40 652,14 

Nutricionista 01 20 1.680,25 

Operador de Máquina Agrícola 07 40 652,14 

Operador de Máquina Rodoviária 04 40 1.120,75 

Padeiro 02 40 798,93 

Pedreiro 05 40 622,00 

Procurador Municipal 01 20 3.759,35 

Professor de Educação Especial 04 20 637,99 

Professor de Educação Física 02 20 637,99 

Professor de Educação Infantil 12 20 637,99 

Professor de Informática 02 40 637,99 

Professor 55 20 637,99 

Professor Pedagogo 01 20 637,99 

Psicólogo 02 30 2.520,36 

Psicólogo 03 20 1.680,25 

Secretário 14 40 622,00 

Servente de Obras 09 40 622,00 

Técnico Agrícola 02 40 1.121,41 

Técnico em Computação 01 40 914,01 

Técnico em Contabilidade 01 40 1.121,41 

Técnico em Higiene Dental 01 40 1.121,41 

Telefonista 05 40 622,00 

Tesoureiro 01 40 3.706,14 

Vigilante 27 40 622,00 

Zelador 37 40 622,00 

ANEXO VII 

TABELA DOS NÍVEIS DE ESCOLARIDADES EXIGIDOS PARA RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E PROVIMEN- 

TO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 

Cargo Efetivo 

NIVEIS DE ESCOLARIDADE 

Agente de Saúde 

Ensino Médio Completo 

Agente Fiscal 


Agente Funerário 

Ensino Fundamental Completo 

Almoxarife 

Alfabetizado 

Agrônomo 

Bacharel em Agronomia e registro no Conselho de Classe 

Assistente Social 

Curso superior específico e registro no CREES 

Assistente Administrativo 

Ensino Fundamental completo 

Assistente de Processamento de Dados 


Assistente de Recursos Humanos 


Atendente de Biblioteca 


Atendente de Consultório Dentário 


Auxiliar de Controle Interno 


Auxiliar de Enfermagem 

Ensino Médio Completo e curso de enfermagem carteira do COREN 

Auxiliar de MecânicoAlfabetizado 

Auxiliar de Padeiro 


Auxiliar de Serviços Gerais 

Alfabetizado 

Bioquímico 

Curso Superior em Farmácia, registro no Órgão competente e Especialização em Bioquímica 

Borracheiro 

Alfabetizado 

Carpinteiro 

Alfabetizado 

Copeiro 

Alfabetizado 

Contador Bacharel em Ciências Contábeis, com registro no Órgão competente 

Controlador Interno 

Bacharel em Ciências Contábeis 

Coveiro 

Alfabetizado 

Cozinheiro 

Alfabetizado 

Dentista Curso superior de Odontologia e registro no CRO 

Educador Infantil 

Magistério e/ou Normal Superior e/ou Pedagogia com Habilitação em Educação Infantil 

e Ensino Fundamental 

Eletricista 

Alfabetizado 

Encanador 

Alfabetizado 

Engenheiro Civil 

Bacharel em Engenharia Civil e registro no Conselho de Classe 

Enfermeiro 

Curso superior com registro no COREN 

Feitor de Turma 

Alfabetizado 

Fiscal de Meio Ambiente 


Fiscal Fazendário 


Fiscal de Saneamento 


Fisioterapeuta 

Curso superior de Fisioterapia e registro no CREFITO 

Fonoaudiólogo 

Curso superior de Fonoaudiologia e registro no Órgão competente 

Fiscal de Saúde Pública 


Gari 

Alfabetizado 

Instrutor Técnico em InformáticaEnsino Médio Completo e curso especifico na(s) linguagem(s) escolhida (s) 

pela Administração Pública 

Lavador e Lubrificador 

Alfabetizado 

Médico Clínico Geral Curso superior de Medicina com registro no CRM 

Médico Veterinário 

Curso Superior em Medicina Veterinária e registro no CRMV 

Mecânico 

Alfabetizado 

Mestre de Obras 

Alfabetizado 

Monitor de Creche Magistério 

Motorista Categoria “B” 

Alfabetizado 

Motorista Categoria “C” 

Alfabetizado 

Motorista Categoria “D” 


Nutricionista 

Curso superior de Nutrição com registro no CRN 

Operador de Máquina Agrícola 

Alfabetizado 

Operador Máquina Rodoviária 

Alfabetizado 

Operador de Vaca Mecânica 

Alfabetizado 

Padeiro 

Alfabetizado 

Pedreiro Alfabetizado 

Procurador Municipal 

Bacharel em Direito e regular inscrição na OAB 

Professor de Educação Especial 

Magistério com adicional em educação especial ou Magistério 

com graduação em educação especial. 

Professor Pedagogo Curso superior de nível de pedagogia 

Professor de Educação Infantil 

Magistério e/ou superior 

Professor de Educação Física 

Curso superior de educação física e registro no Órgão competente 

Professor de Informática 

Ensino Médio Completo e curso especifico na(s) linguagem(s) escolhida (s) 

pela Administração Pública 

Professor 

Magistério e/ou superior 

Psicólogo 

Curso superior de Psicologia com registro no CRP 

Secretário 


Servente de Obras 

Alfabetizado 

Técnico Agrícola 

Ensino Médio Completo e Registro no CREA 

Técnico em Computação 

Ensino Fundamental completo e cursos de computação 

Técnico em Contabilidade 

Técnico em contabilidade ou Bacharel em Ciências Contábeis, e registro no 

CRC-PR 

Técnico em Higiene Dental Ensino Médio Completo e curso de Técnica e Higiene Dental e carteira do CRO 

Telefonista 


Tesoureiro 


VigilanteAlfabetizado 

Zelador 

Alfabetizado 

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO 

Estado do Paraná




HOMOLOGAÇÃO 


Homologa Julgamento proferido pela Comissão de Licitação, do Processo Licitatório Pregão Presencial nº 73 

/ 2012 , dando outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE Cruzeiro do Oeste, PR, no uso de suas atribuições legais; 


Art. 1º. Fica homologado o julgamento proferido pela Comissão de Licitação, nomeada pelo Decreto nº 10/2012 

de 13/01/12, sobre o Processo de Licitação nº 126/2012, que tem por objeto a (o) Contratação de empresa 

habilitada para prestar serviços Técnicos em Radiologia destinados ao atendimento de usuários encaminhados 

e autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde - Divisão Fundo Municipal de Saúde, por um período 

de 12 (doze) meses.. 

Art. 2º. Fica adjudicado o objeto desta licitação em favor da empresa(s) abaixo relacionada. 

NOME DO FORNECEDOR VALOR VALOR POR EXTENSO 

VIERO & SANTANA LTDA R$: 130.000,00 cento e trinta mil reais 

Art. 3º. Pelo presente, fica intimado o participante da licitação supramencionado, da decisão estabelecida 

neste Decreto. 

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

PAÇO MUNICIPAL, Sexta-Feira, 01 de Junho de 2012 



ATA DE PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS Nº 71/2.012E CONTRATO Nº. 147/2.012 

Aos 18 de Maio de 2012 na sede da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Oeste, Paraná, sito à Rua João Ormindo 

de Resende, nº. 686, CNPJ/MF nº 76.381.854/0001-27, neste ato, representada pelo Sr. Prefeito Municipal, 

VALTER PEREIRA DA ROCHA, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob nº 209.098.109-15 

e portador da Carteira 

de Identidade RG nº 904.980-0, doravante denominada CONTRATANTE; e do outro lado as empresas a seguir 

descritas e qualificadas, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002, do Decreto Federal nº 

3.555, de 08 de agosto de 2000, do Decreto Federal nº 3931, de 19 de setembro de 2001, da Lei Complementar 

nº 123, de 16 de dezembro de 2006 e do Decreto Municipal nº 338, de 08 de novembro de 2007, aplicando-se, 

subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, com suas alterações e 

demais exigências deste Edital; conforme documento de credenciamento ou procuração inserta nos autos, 

resolve registrar os preços, conforme decisão exarada no Processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial 

nº 71/2012 , consoante as seguintes cláusulas e condições: 

CLÁUSULA PRIMEIRA: Objeto- 

1.1. O Objeto do presente Contrato é a Aquisição de materiais para pintura de 1ª qualidade para pintura de 

prédios públicos destinado as Secretarias e Divisões da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Oeste - Pr. por um 

período de 12 (doze) meses. Conforme especificações em anexo, no Sistema de Registro de Preços, a serem 

adquiridos conforme a necessidade, pelo período de 12 (doze) meses, conforme quantitativo, especificações 

e detalhamentos consignados no Pregão Presencial nº 71/2012, que juntamente com a proposta da CONTRA- 

TADA, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, passam a integrar este 

instrumento, independentemente de transcrição. 

1.1.1. A empresa ASSUNÇÃO E MORETTO LTDA, com sede na cidade de Umuarama, sito à AV. DA ESTAÇÃO 

, 2786 - CEP: 87508020, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.219.262/0001-53, representada por seu Procurador 

PAULO ROBSON MORETTO, inscrito no CPF/MF sob nº 051.529.499-38 e portador da Carteira de Identidade 

RG nº 9.087.736-4, doravante denominada CONTRATADA, obriga-se a fornecer à Prefeitura Municipal de 

Cruzeiro do Oeste (PR), de acordo com as solicitações feitas pela CONTRATANTE, os itens a seguir: 

Lote Item Especificação Valor unitário 

1 1 Tinta acrílica semi brilho branco 18 L uso interno e externo 181,22 

1 2 Tinta acrílica semi brilho branco 3,6 L uso interno e externo 50,48 

1 3 Tinta Látex Branco 18 L 117,07 

1 4 Tinta Látex branco 3,6 L 30,70 

1 5 Tinta acrílica fosco base W 18L 177,37 

1 6 Tinta acrílica fosco base W 3,60 L 45,74 

1 7 Tinta Óleo branco 18L 160,78 

1 8 Tinta Óleo branco 3,6 L 37,34 

1 9 Tinta Óleo azul frança 3,6 L 37,34 

1 10 Tinta Texturizada branca 30 kg 57,01 

1 11 Tinta selador acrílica 18 L 56,32 

1 12 Água Raz 5 L 26,85 

1 13 Massa PVA 25kg 18,51 

TOTAL R$ 25.900,00 

CLÁUSULA SEGUNDA: Condições de Pagamento- 

2.1. Será observada a condição de pagamento Conforme retirada - 15 (quinze) dias após a emissão da Nota 

Fiscal, contados do recebimento dos materiais; proporcional a cada solicitação, após apresentação da Nota 

Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo setor competente. Caso ocorra a qualquer tempo, a não aceitação 

do objeto e a não atestação de idoneidade da proponente, os pagamentos serão descontinuados e reiniciados 

após a correção necessária. 

2.1.1. A CONTRATANTE disporá de 03 (três) dias para efetuar o atesto, ou rejeitar os documentos de cobrança 

por erros ou incorreções em seu preenchimento; 

2.1.2. A CONTRATANTE não fará nenhum pagamento à CONTRATADA, antes de paga ou relevada a multa que 

porventura lhe tenha sido aplicada. 

2.2. No ato do pagamento, a licitante vencedora deverá apresentar a Certidão Negativa de Débito do INSS e 

Certificado de Regularidade de Situação do FGTS, com prazo vigente, junto à Tesouraria deste Município, a 

fim de comprovar sua idoneidade. 

CLÁUSULA TERCEIRA: Prazo e Condições de Entrega- 

3.1. A entrega do objeto deverá ser parcelada e efetuada de acordo com as necessidades da Contratante no 

prazo máximo de 03 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Entrega expedida pelo Setor de 

Compras/Licitações da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Oeste. 

3.2. O Município não está obrigado a adquirir uma quantidade mínima do material, ficando a seu exclusivo 

critério a definição da quantidade e do momento da aquisição. 

3.3. Todos bens fornecidos serão conferidos no momento da entrega, e se a quantidade e/ou qualidade dos 

mesmos não corresponder às especificações exigidas, a remessa apresentada será devolvida para substituição 

ou adequações, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, sem prejuízo da aplicação das penalidades 

cabíveis. 

3.4. O (s) bem (ens) objeto deste edital deverá (ão) ser entregue (s) acompanhado (s) de nota (s) fiscal (is) 

distintas, ou seja, de acordo com a Autorização de Entrega, constando o número da mesma, o valor unitário, 

a quantidade, o valor total e o local da entrega, além das demais exigências legais. 

3.5. O recebimento definitivo do objeto deste Edital, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro 

das penalidades previstas na Lei 8.666/93 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante 

o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos. 

3.6. O material adjudicado deverá ser entregue: Conforme descrição na Autorização de Entrega. 

3.7. A CONTRATADA obriga-se a fornecer o material a que se refere este Pregão Presencial de acordo 

estritamente com as especificações descritas na Autorização de Entrega, sendo de sua inteira responsabilidade 

a substituição do produto quando constatado não estar em conformidade com as referidas especificações. 

CLÁUSULA QUARTA: Da Vigência- 

4.1. O prazo de vigência da presente Ata será de 12 (doze) meses. 

CLÁUSULA QUINTA: Do Reajuste de Preços- 

5.1. O preço registrado poderá a critério da Administração, justificadamente, ser objeto de reequilibrio-econômico 

financeiro, para menos ou para mais, nos termos do art. 65, inciso II, letra 'd', da Lei nº 8.666/93. 

5.2. A comprovação do desequilíbrio econômico-financeiro deverá ser feita acompanhada de documentos, tais 

como notas fiscais de aquisição, serviços e outros insumos, bem como outros documentos legais emitidos por 

órgãos governamentais, alusivos à época da elaboração da proposta e do momento do pedido de reequilíbrio 

econômico-financeiro; sendo de responsabilidade exclusiva da contratada o fornecimento desses documentos. 

5.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao praticado no mercado, o Órgão Gerenciador deverá: 

a) Convocar o fornecedor do bem ou prestador do serviço visando a negociação para a redução de preços 

e sua adequação ao mercado; 

b) Liberar o fornecedor do bem ou prestador do serviço do compromisso assumido, e cancelar o seu 

registro, quando frustrada a negociação, respeitados os contratos já firmados; 

c) Convocar os demais fornecedores ou prestadores de serviços, visando igual oportunidade de negociação. 

5.4. Quando não houver êxito nas negociações para a readequação de preços, o Órgão Gerenciador cancelará 

o preço do bem ou do serviço registrado, publicando ATA COMPLEMENTAR da decisão. 

CLÁUSULA SEXTA: Do Cancelamento do Preço Registrado- 

6.1. O fornecedor do bem ou prestador do serviço terá seu preço registrado cancelado quando: 

a) Descumprir as condições da ata de registro de preços; 

b) Recusar-se a celebrar o contrato ou não retirar a Nota de Empenho, no prazo estabelecido pela 

Administração, sem justificativa aceitável; 

c) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, quando este se tornar superior àqueles praticados no 

mercado; 

d) For suspenso ou declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração nos termos do 

artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 

e) For impedido de licitar e contratar com a Administração nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 

10.520, de 17 de julho de 2002. 

6.2. O fornecedor do bem ou prestador do serviço poderá solicitar o cancelamento do seu preço registrado na 

ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso 

fortuito ou de força maior devidamente comprovado. 

6.3. O cancelamento do preço registrado, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por 

decisão da autoridade competente do Órgão Gerenciador e publicado no Jornal Oficial do Município e por meios 

eletrônicos. 

CLÁUSULA SETIMA: Das Contratações e Sanções Administrativas- 

7.1. As contratações se darão através da formalização de termo de contrato, que será substituído pela Nota de 

Empenho; 

7.2. As Notas de Empenho deverão ser emitidas e recebidas pelo fornecedor durante o prazo de vigência da 

ata, no entanto, a contratação originada pela Nota de Empenho poderá estender-se além desse período, 

respeitado o disposto no inciso I do artigo 57 da Lei nº 8.666/93 e desde que haja a manutenção do preço 

registrado na ata; 

7.3. Se o fornecedor com preço registrado, em primeiro lugar recusar-se a retirar/aceitar a Nota de Empenho, 

o Município convocará os detentores de preços registrados subseqüentes, para efetuar o fornecimento/prestação 

dos serviços, e assim por diante quanto aos demais, sem o prejuízo da aplicação das penalidades 

cabíveis, quando for o caso; 

7.4. O atraso injustificado na entrega do objeto contratado implica no pagamento de multa de 0,1% (um décimo 

por cento) por dia de atraso, limitada a 2% (dois por cento) ou 20 (vinte) dias de atraso, calculada sobre o valor 

da parcela em atraso e/ou do valor correspondente na nota de empenho, isentando em conseqüência o 

MUNICÍPIO de quaisquer acréscimos, sob qualquer título, relativos ao período em atraso. A partir do vigésimo 

primeiro dia de atraso na entrega será considerada a inexecução total do objeto; 

7.5. A inexecução parcial do ajuste ou a execução parcial em desacordo com o presente Edital, implica no 

pagamento de multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor total do contrato e/ou valor correspondente 

na nota de empenho; 

7.6. A inexecução total do ajuste ou execução total em desacordo com o presente Edital, implica no pagamento 

de multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total do contrato e/ou valor correspondente na nota 

de empenho; 

7.7. A recusa injustificada da empresa vencedora em aceitar e/ou retirar a Nota de Empenho, para efeitos de 

aplicação de multa, equivale à inexecução total da sua obrigação; 

A aplicação de multa, a ser determinada pelo Município, após regular procedimento que garanta a prévia defesa 

da empresa inadimplente, não exclui a possibilidade de aplicação da sanção prevista no art. 7º da Lei 10.520/ 

02 e alterações. 

CLÁUSULA OITAVA: Das Condições Gerais- 

8.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão 

advir, ficando-lhe facultada utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo 

assegurado ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições. 

8.2. As quantidades da ata de registro de preços são estimativas e poderão ser ampliadas quando da necessidade 

do Município, mediante justificativa da autoridade competente do Órgão Solicitante, conforme limites 

estabelecidos no artigo 65, § 1º, da Lei Federal nº. 8.666/83. O aumento da demanda deverá ser acordado 

expressamente com o detentor da ata e publicado através de ATA COMPLEMENTAR. 

8.3. O licitante vencedor deverá assinar a presente Ata de Registro de Preços, sob pena de decair do direito 

ao registro de preços. 

8.4. Integra a presente Ata para todos os fins o Edital e seus anexos, a proposta da contratada, bem como a 

Ata da Sessão do Pregão. 

8.5.Fica eleito o foro da comarca de Cruzeiro do Oeste (PR), para dirimir dúvidas ou questões oriundas do 

presente Contrato e por estarem assim justos e pactuados, firmam o presente Contrato, em 03 (três) vias de 

igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo arroladas. 

CLÁUSULA NONA: Dos Casos Omissos- 

Os casos omissos serão solucionados diretamente pelo pregoeiro ou autoridade competente, observados os 

preceitos de direito público e as disposições da Lei n° 8.666/93. 

Cruzeiro do Oeste, 18/Mai/12. 



CONTRATANTE 

CONTRATADA 

ATA DE PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS Nº 68/2.012E CONTRATO Nº. 137/2.012 














1.1. O Objeto do presente Contrato é a Aquisição de materiais de enfermagem destinados aos atendimentos 

dos Postos de Saúde do Município de Cruzeiro do Oeste - PR, por um período de 12 (doze) meses. Órgão 

Solicitante Secretaria Municipal de Saúde - Divisão Fundo Municipal de Saúde. Conforme especificações no 

Anexo I., no Sistema de Registro de Preços, a serem adquiridos conforme a necessidade, pelo período de 12 

(doze) meses, conforme quantitativo, especificações e detalhamentos consignados no Pregão Presencial nº 

68/2012, que juntamente com a proposta da CONTRATADA, para todos os fins de direito, obrigando as partes 

em todos os seus termos, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição. 

1.1.1. A empresa POLLO HOSPITALAR LTDA - EPP, com sede na cidade de Maringa, sito à AVENIDA LUIZ 

TEIXEIRA MENDES, 1198 - CEP: 87015-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.204.127/0001-05, representada 

por seu Procurador LENIR GREGANINI CARMONA, inscrito no CPF/MF sob nº 803.949.819-87 e portador da 

Carteira de Identidade RG nº 5.221.503-0, doravante denominada CONTRATADA, obriga-se a fornecer à Prefeitura 

Municipal de Cruzeiro do Oeste (PR), de acordo com as solicitações feitas pela CONTRATANTE, os 

itens a seguir: 


1 1 Inalador Inalar Compact Standard S/B IC-70 STD 241,30 

1 2 Abaixador de Lingua de Madeira c/ 100 3,65 

1 3 Papel Kraft 60 cm 136,50 

1 4 Acidos Graxos Essenciais 100ml c/12un 5,05 

1 5 PVPI Degermante 1000 ml 16,00 

1 6 PVPI Topico 1000 ml 14,30 

1 7 Água destilada 1000ml 5,60 

1 8 Agua Boricada 3% 1000ml 1,30 

1 9 Agua Oxigenada 10 Vol 1000 ml 4,95 

1 10 Agulha Desc. 13x4.5 0,05 

1 11 Agulha Desc. 20 x 5.5 0,05 

1 12 Agulha desc 25x6 0,05 

1 13 Agulha Desc. 25x7 0,05 

1 14 Agulha Desc. 25x8 0,05 

1 15 Agulha desc 40x12 0,05 

1 16 Alcool Etilico 70% 1000ml 5,05 

1 17 Algodão Hidrofilo 500grs 16,15 

1 18 Equipo p/ Nutrição enteral emb GC 1,85 

1 19 Espéculo Vaginal Desc. M não Est. não Lub. Emb. BO 1,55 

1 20 Espéculo Vaginal Desc. P não Est. não Lub. Emb. BO 1,20 

1 21 Espéculo Vaginal Desc. G não Est. não Lub. Emb. BO 1,70 

1 22 Equipo para bomba de infusão MP2 0 61,00 

1 23 Equipo Macrogotas c/Inj c/Ent Ar GC 1,50 cm 1,10 

1 24 Almotolia Plastica 250 ml - Ambar bico reto 2,25 

1 25 Atadura de Crepe 12cm x 3 M13 Fios 0,70 

1 26 Atadura de Crepe 15 cm x 3 m 13 Fios 0,90 

1 27 Atadura Gessada 12cm x 3mt c/20 55,85 

1 28 Bobina Papel Grau Cirurgico 10cm x 100m 63,35 

1 29 Bobina Papel Grau Cirurgico 15 cm x100 m 94,50 

1 30 BOLSA DE COLOSTOMIA DESCARTAVEL 30MM PCT C/ 10 5,20 

1 31 Coletor de Urina Sistema Fechado 2000 ML S/Filtro 3,40 

1 32 Esparadrapo 10cm 4,5 mt c/ capa 8,80 

1 33 Fita autoclave 19mmx30m 3,65 

1 34 Fita Adesiva 16mmx50m 3,30 

1 35 Fita Micropore 25mmx10m c/capa 2,90 

1 36 Gel p/ Ultrassom 5 kg 26,35 

1 37 Hastes Flexiveis c/75 2,05 

1 38 Hipoclorito de Sodio 1% 1000ml 4,40 

1 39 Lenço Umedecidos c/75 3,70 

1 40 Lençol Hospitalar 70x50 M Natural 7,10 

1 41 Luva Cirurgica Esteril 7.5 1,75 

1 42 Luva Cirurgica Esteril 8.0 1,75 

1 43 Luva de Procedimeto G c/100 24,90 

1 44 Luva de Procedimento P c/100 24,90 

1 45 Luva de Procedimento c/ 100 unidades PP 24,90 

1 46 Mascara Cirurgica desc c/ elástico tripla c/50 5,90 

1 47 Papel Toalha 21x20 c/1000 Branco 9,06 

1 48 Scalp 21G (PVC) c/100 15,40 

1 49 Scalp 23 G (PVC) c/100 15,40 

1 50 Seringa Desc. 10 ml S/AG (Bico Slip) c/100 28,00 

1 51 Seringa Desc. 03ml S/AG (bico Slip) c/100 12,00 

1 52 Seringa Desc. 5ml s/Ag. (Bico Slip) c/100 15,00 

1 53 Sonda Folley 2 vias 12 30 ml 1,55 

1 54 Sonda Folley 2 vias 14 30ml 1,60 

1 55 Sonda Folley 2 vias 16 30 ML 1,55 

1 56 Sonda Folley 2vias 18 30ml 1,55 

1 57 Sonda Folley 2vias 18 5ml 1,40 

1 58 Sonda Folley 2 vias 10 5ml 2,15 

1 59 Sonda Uretral 06 0,85 


1 61 Sonda uretral 12 0,90 


1 63 Soro Fisiologico 250 ML Sistema Fechado-Frasco c/30 58,20 

1 64 Soro Fisiológico 500 ML Cx c/ 20 Frascos 48,50 

1 65 Soro Glicofisiologico 1000 ML Sistema Fechado - FRA c/16 58,48 

1 66 Glicofisiologico 250 ML Sistema Fechado - FRA c/40 72,54 

1 67 Termometro Clinico Prismatico 4,60 

1 68 Vaselina Liquida (oleo) 1000 ml 19,65 

1 69 Clamp Umbilical 0,70 

1 70 Apar Pressão Adulto Fecho Metal 101 MI 151,60 

TOTAL R$ 178.000,00 























cabíveis. 

















como notas fiscais de aquisição, serviços e outros insumos, bem como outros documentos legais emitidos 

por órgãos governamentais, alusivos à época da elaboração da proposta e do momento do pedido de reequilíbrio 



d) Convocar o fornecedor do bem ou prestador do serviço visando a negociação para a redução de preços 


e) Liberar o fornecedor do bem ou prestador do serviço do compromisso assumido, e cancelar o seu 


f) Convocar os demais fornecedores ou prestadores de serviços, visando igual oportunidade de negociação. 





f) Descumprir as condições da ata de registro de preços; 

g) Recusar-se a celebrar o contrato ou não retirar a Nota de Empenho, no prazo estabelecido pela 


h) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, quando este se tornar superior àqueles praticados no 

mercado; 

i) For suspenso ou declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração nos termos do 


j) For impedido de licitar e contratar com a Administração nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 

10.520, de 17 de julho de 2002. 






eletrônicos. 



Empenho; 



















de empenho; 


























Prefeito Municipal CONTRATANTE 

CONTRATADA 

ATA DE PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS Nº 69/2.012E CONTRATO Nº. 138/2012 














1.1. O Objeto do presente Contrato é a Aquisição de Botijões de Gás destinado as Secretarias e Divisões da 

Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Oeste - Pr. por um período de 12 (doze) meses. Conforme especificações 

em anexo, no Sistema de Registro de Preços, a serem adquiridos conforme a necessidade, pelo período de 

12 (doze) meses, conforme quantitativo, especificações e detalhamentos consignados no Pregão Presencial 

nº 69/2012, que juntamente com a proposta da CONTRATADA, para todos os fins de direito, obrigando as partes 

em todos os seus termos, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição. 

1.1.1. A empresa COMPANHIA ULTRAGAZ S/A, com sede na cidade de CANOAS , sito à RUA ANTONIO 

FREDER. OZANAN, 1655 - CEP: 92420360, inscrita no CNPJ/MF sob nº 61.602.199/0232-44, representada por 

seu Procurador ALEXANDRE COLADO, inscrito no CPF/MF sob nº 018.667.629-82 e portador da Carteira de 

Identidade RG nº 6.305.459-3, doravante denominada CONTRATADA, obriga-se a fornecer à Prefeitura Municipal 

de Cruzeiro do Oeste (PR), de acordo com as solicitações feitas pela CONTRATANTE, os itens a seguir: 


1 1 Botijão de Gás 42,00 

1 2 Casco 100,00 

TOTAL R$ 44.000,00 























cabíveis. 

















como notas fiscais de aquisição, serviços e outros insumos, bem como outros documentos legais emitidos 

por órgãos governamentais, alusivos à época da elaboração da proposta e do momento do pedido de reequilíbrio 



g) Convocar o fornecedor do bem ou prestador do serviço visando a negociação para a redução de preços 


h) Liberar o fornecedor do bem ou prestador do serviço do compromisso assumido, e cancelar o seu 


i) Convocar os demais fornecedores ou prestadores de serviços, visando igual oportunidade de negociação. 





k) Descumprir as condições da ata de registro de preços; 

l) Recusar-se a celebrar o contrato ou não retirar a Nota de Empenho, no prazo estabelecido pela 


m) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, quando este se tornar superior àqueles praticados no 

mercado; 

n) For suspenso ou declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração nos termos do 


o) For impedido de licitar e contratar com a Administração nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 

10.520, de 17 de julho de 2002. 






eletrônicos. 



Empenho; 



















de empenho; 



























CONTRATANTE 

CONTRATADA 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA 


DECRETO N.º 1.979/2012 

DATA: 15/06/2012 

SÚMULA: Adjudica e Homologa resultado do processo de dispensa de Licitação 

O Prefeito do Município de Icaraíma, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e 

CONSIDERANDO o resultado apresentado pela Comissão Permanente de Licitação, 

DECRETA: 

Art. 1º) Fica Adjudicado em favor da empresa RAPHAEL STEVANATO HONORIO, o resultado do processo de 

Dispensa de Licitação “Y/2012”. 

Art. 2º) Fica Homologado o resultado do processo de Dispensa de Licitação “Y/2012”, em favor da empresa 

RAPHAEL STEVANATO HONORIO, que tem como objeto a contratação de show para a Festa Junina no Distrito 

de Vila Rica do Ivaí no dia 23 de junho. 

Art. 3º) Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 

Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 15 dias do mês de Junho de 2012. 

PAULO DE QUEIROZ SOUZA 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE 




TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 

É dispensável licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 

24, II da Lei 8.666/93, e em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso 

VI do mesmo diploma legal. 

DISPENSA Nº: C2/2012 

PROCESSO Nº 108/2012 

DEPARTAMENTO SOLICITANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 

OBJETO: LOCAÇÃO DO SALÃO PAROQUIAL E DE DUAS SALAS DE CATEQUESE DA PARÓQUIA NOSSA 

SENHORA APARECIDA DE ICARAÍMA, PARA A INSTALAÇÃO PROVISÓRIA DA ESCOLA INFANTIL CASI- 

NHA FELIZ. 

VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO: por três meses 

CONTRATADO: PAROQUIA DE NOSSA SENHORA APARECIDA DE ICARAÍMA 

CNPJ: 75.858.506/0016-11 

VALOR TOTAL: R$ 400,00 (quatrocentos reais) 

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO ALVES 


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 

DIVISÃO DE LICITAÇÃO, CADASTRO, COMPRAS E SERVIÇOS 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 

EDITAL DE HABILITAÇÃO E RESULTADOS 

O MUNICÍPIO DE FRANCISCO ALVES, ESTADO DO PARANÁ, a através da comissão permanente licitação 

nomeada pela portaria de n.º 021/2012, torna público o RESULTADO e HABILITAÇÃO, do processo licitatório 

n.º 023/2012 modalidade TOMADA DE PREÇO n.º 005/2012, que realizou em 18 de junho de 2012 no 

Departamento de compras, serviços, Cadastro e Licitação, sito nas dependências do Edifício da Prefeitura 

Municipal, Rua Jorge Ferreira, 627,centro, Francisco Alves - Paraná, do tipo menor preço no valor global de 

conformidade com o teor do edital do processo licitatório e respectivos anexos. 

OBJETO: contratação de empresa habilitada para execução de serviços de pavimentação asfáltica nas vias 

públicas da área urbana do município de Francisco Alves, estado do Paraná, composta por acabamento 

asfáltica com TST, base em solo cimento, meio-fio, sarjeta e serviços de urbanismo, conforme total de área 

e nas localizações urbanas (ruas e/ou avenidas) constante no projeto,memorial descritivo, cronograma de 

execução, planilhas de serviços e demais condições e especificações constante no edital. 

EMPRESA HABILITADA PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME 

CR MARTINEZ & CIA LTDA 

CLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA PARTICIPANTE 

1.ª classificada - CR MARTINEZ & CIA LTDA, por ter apresentado proposta mais vantajosa para o município 

no valor de até R$ 99.948,21 (noventa e nove mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos) tudo 

de conformidade com a proposta apresentado em preço de valor global constante no seu anexo de proposta 

e em ata de sessão de julgamento realizado em sessão publica. 

Diante da classificação acima especificado e da necessidade do inicio da obra a empresa vencedora do 

certame declina de todos os prazos recursais definida no edital e na Lei 8.666/1993 conforme ciência tomada 

em ata de sessão de julgamentos para os que acharem na necessidade de apresentarem os seus recursos 

em conformidade com o que determina o Edital licitatório e a Lei Federal 8.666/1993. 

Paço municipal; 18 de junho de 2012. 

MARILDA LOPES 

Presidente da C P L






SEXTO TERMO DE ADITIVO REFERENTE AO TERMO DE CONVENIO - N.º 02/ 

2005; 

LEI MUNICIPAL N.º 480/2003 e 565/2006 

OBJETO: Cooperação financeira 



o que determina a cláusula sétima do Termo de Convenio n.º 002/2005 firmado 

em 05 de maio de 2005 celebra o Quarto Termo aditivo de prorrogação de 

convenio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO ALVES e APMI - 

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E INFÂNCIA DE FRANCISCO 

ALVES, conforme a seguir: 







doravante denominado CONVENIENTE, e de outro lado a associação APMI - 

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E INFÂNCIA DE FRANCISCO 

ALVES., associação sem fins lucrativos, situada neste município de Francisco 

Alves, comarca de Iporã, Estado do Paraná, neste ato representado pela presidente 

abaixo indicado e assinado, doravante denominada de CONVENIADA, a 

seguir acordam e ajustam o presente termo aditivo referente ao convenio na 

cooperação Técnica e Financeira determinado pelas cláusulas compactuado 

pelo termo de convenio n.º 002/2005 e na forma do que Dispõe a Lei Municipal 

n.º 480/2003, Lei Municipal n.º 565/2006, nas demais legislação vigente e pertinente 

a matéria 

e nos termos das cláusulas a seguir expressas: 

CLÁUSULA PRIMEIRA: fica a partir da assinatura do presente TERMO DE 

ADITIVO, alterada com nova redação a seguinte cláusula do TERMO DE 

CONVENIO primitivo de n.º 002/2005 firmado em 05 de maio de 2005, conforme 

a seguir: 

Nova redação: 

CLÁUSULA SÉTIMA- DA VIGÊNCIA - "O presente convênio de Cooperação de 

Financeira terá vigência até o dia 31 DE DEZEMBRO DE 2012, podendo a critério 

das partes ser prorrogado, alterado ou adaptado a qualquer momento através de 

novo termo aditivo". 

CLÁUSULA SEGUNDA: O valor máximo a repassar para manutenção da entidade 

é o definido na Lei Municipal n.º 565/2006 publicado no orgão oficial do 

município em 15 de junho de 2006 a folha n.º 18 do caderno de publicações 

legais ou demais legislação em vigor e pertinente a matéria. 



CLAUSULA TERCEIRA: As demais cláusulas oriundas do termo de convenio 

primitivo permanecerão inalteradas. 



Francisco Alves - PR., 20 DE NOVEMBRO DE 2011 



IVONETE PEREIRA DA SILVA ROSA 

PRESIDENTE DA ENTIDADE 

portadora da RG n.º 5.504.968-8 

TESTEMUNHA 

MARCIO RENATO TRINDADE DA SILVA 

Marilda Lopes 



DECRETO N.º 1.979/2012 

DATA: 15/06/2012 

SÚMULA: Adjudica e Homologa resultado do processo de dispensa de Licitação 

O Prefeito do Município de Icaraíma, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 

legais, e 


DECRETA: 

Art. 1º) Fica Adjudicado em favor da empresa RAPHAEL STEVANATO HONORIO, 

o resultado do processo de Dispensa de Licitação “Y/2012”. 

Art. 2º) Fica Homologado o resultado do processo de Dispensa de Licitação “Y/ 

2012”, em favor da empresa RAPHAEL STEVANATO HONORIO, que tem como 

objeto a contratação de show para a Festa Junina no Distrito de Vila Rica do Ivaí 

no dia 23 de junho. 


Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 18 dias do mês de Junho de 

2012. 





SEXTO TERMO DE ADITIVO REFERENTE AO CONVENIO - N.º 004/2005 

LEI MUNICIPAL N.º 533/2005 e demais legislação em vigor pertinente a matéria 



o que determina a cláusula segunda e clausula sexta do Termo de Convenio n.º 

004/2005 firmado em 29 de setembro de 2005 celebra o terceiro aditivo de termo 

de convenio que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO 

ALVES e o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DE FRAN- 

CISCO ALVES, conforme a seguir: 







doravante denominado CONVENIENTE, e de outro lado a associação CONSE- 

LHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DE FRANCISCO ALVES, pessoa 

jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, situada neste município de 

Francisco Alves, comarca de Iporã, Estado do Paraná, devidamente inscrito no 

CNPJ/MF 03.213.115/0001-52 neste ato representado pela presidente abaixo 

indicado e assinado, doravante denominada de CONVENIADO, a seguir acordam 

e ajustam o presente termo aditivo referente ao convenio na cooperação 

Técnica e Financeira determinado pelas cláusulas compactuado pelo termo de 

convenio n.º 004/2005 e na forma do que Dispõe a Lei Municipal n.º 480/2003, 

Lei Municipal n.º 565/2006, Lei municipal 533/05, demais legislação em vigor 

inerente a matéria 

e nos demais termos das cláusulas a seguir expressas: 

CLÁUSULA PRIMEIRA: fica a partir da assinatura do presente TERMO DE 

ADITIVO, alterada com nova redação a seguinte cláusula segunda do TERMO 

DE CONVENIO de n.º 004/2005 firmado em 29 de setembro de 2005, bem como 

a clausula segunda do primeiro termo aditivo conforme nova redação a seguir: 

Nova redação: 

CLÁUSULA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA - .............................................., com vigência 

até o dia 31 de dezembro de 2012, podendo a critério das partes ser 

prorrogado, alterado ou adaptado a qualquer momento através de termo aditivo. 

CLÁUSULA SEGUNDA: O valor máximo a repassar para a entidade é o definido 

na Lei Municipal. 



CLAUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteradas e continua em pleno vigor as 

demais cláusulas e condições do convenio 004/2005. 



Francisco Alves - PR., 20 de novembro de 2011. 



CIONI CASSIN DO NASCIMENTO 

RG n° 8.039.725-9 SSP/PR 

Testemunhas: 

Marilda Lopes 

Marcio Renato Trindade da silva 



EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

Contrato nº 125/2012 

REF.: PROCESSO LICITATORIO – REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO 

PRESENCIAL 039/2012. 

DATA DE ASSINATURA DA ATA: 25 de Maio de 2012. 

CONTRATANTE: Município de Icaraíma, Estado do Paraná. 

CONTRATADA: E G GARCIA MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - ME 

CNPJ: 12.665.684/0001-20. 

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de materiais elétricos para 

atendimentos de todas as Secretarias do município de Icaraíma. 

VALOR: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) 

PRAZO DE VIGÊNCIA: 25 de Maio de 2013. 

FORO: Comarca de Icaraíma, Estado do Paraná. 







CONTRATADA: ROENG – COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - ME 

CNPJ: 08.028.641/0001-66. 

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de materiais elétricos para 

atendimentos de todas as Secretarias do município de Icaraíma. 

VALOR: R$ 76.399,98 (setenta e seis mil trezentos e noventa e nove reais e 

noventa e oito centavos) 









CONTRATADA: VVD MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - ME 

CNPJ: 08.769.196/0001-95. 

OBJETO: Contratação empresa para prestação de serviços de caminhão muck 

para atendimentos de todas as Secretarias do município de Icaraíma. 

VALOR: R$ 21.750,00 (vinte e um mil setecentos e cinquenta reais) 





DECRETO Nº. 1975/2012 

Dispõe sobre o Cronograma de atendimento a Portaria n° 828/2011, da Secretaria 

do Tesouro Nacional - STN em decorrência do Manual de Contabilidade Aplicado 

ao Setor Público (MCASP) e Plano de Contas Aplicado ao Setor Público 

(PCASP). 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas 

atribuições legais, e, 

CONSIDERANDO a adequação dos procedimentos adotados e a adotar pelo 

Município e suas Entidades, em face da determinação contida na Portaria STN 

n° 828, de 14 de dezembro de 2011, assim como diante dos procedimentos 

contábeis específicos e patrimoniais, contidos no Manual de Contabilidade 

Aplicado ao Setor Público (MCASP), 4ª edição, Parte II - Procedimentos Contábeis 

Patrimoniais, e Parte III - Procedimentos Contábeis Específicos, aprovado pela 

Portaria STN n° 406, de 20 de junho de 2011; 

CONSIDERANDO a divulgação dos procedimentos contábeis já adotados e 

elaboração de cronograma de ações a adotar até 2014, com evidência nos 

seguintes aspectos: 

I) Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, 

por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas; 

II) Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões 

por competência; 

III) Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e 

intangíveis; 

IV) Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução 

orçamentária, tais como depreciação, amortização, exaustão; 

V) Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infra-estrutura; 

VI) Implementação do sistema de custos; 

VII) Aplicação do Plano de Contas, detalhado no nível exigido para consolidação 

das contas nacionais; 

VIII) Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicado 

ao Setor Público. 

IX) Novos padrões de Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público; 


Art. 1º. Fica estabelecido o Cronograma dos Procedimentos Adotados e a Adotar 

até 2014 relativos à Portaria STN nº 828/2011, na forma do Anexo I do presente 

Decreto, em consonância ao novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público 

e exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de modo que todos os 

setores envolvidos da Administração Pública Municipal e suas Entidades deverão 

tomar as providências cabíveis ou efetuar os ajustes necessários de modo 

a cumprir o Cronograma. 

Art. 2º. Os prazos e setores envolvidos poderão sofrer alterações ou ajustes, em 

função de dificuldades de implementação que se apresentarem difíceis de previsões, 

desde que os novos prazos não desobedeçam aos prazos fixados pela 

Secretaria do Tesouro Nacional ou Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e este Decreto entrará em 

vigor a partir da data de sua publicação. 

Edifício da Prefeitura Municipal, 14 de Junho de 2012. 

Paulo de Queiroz Souza 

Prefeito 

ANEXO I - DECRETO 1975/2012 

CRONOGRAMA DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS E A ADOTAR ATÉ 2014 

PORTARIA 828/2011 - STN 

ITEM 

PROCEDIMENTOS 

REALIZADO % 

CRONOGRAMA 

1. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários 

ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes 

para perdas; 

(0 A 100%) 

MM/AAAA 

1.1 Metodologia de ajuste contábil e provisão para perdas de créditos 

registrados por competência, bem como da dívida ativa; 0 06/2013 

1.2 Desenvolvimento de metodologia para registro de créditos, tributários 

ou não, por competência; 100 12/2011 

2. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões 

por competência. 

(0 A 100%) 

MM/AAAA 

2.1 Elaboração de procedimentos para reconhecimento e mensuração das 

obrigações por competência, incluídas as provisões; 80 12/2012 

3. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis 

e intangíveis. 

(0 A 100%) 

MM/AAAA 

3.1 Elaboração de procedimentos para reconhecimento e mensuração do 

ativo imobilizado e do ativo intangível, além de rotinas para a depreciação, 

amortização e exaustão; 70 12/2014 

3.2 Elaboração de procedimentos para sistematização da reavaliação e do 

ajuste ao valor recuperável dos ativos; 0 12/2014 

4. Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução 

orçamentária, tais como depreciação, amortização, exaustão. 

(0 A 100%) 

MM/AAAA 

4.1 Desenvolvimento e operacionalização de rotina de depreciação, amortização 

e exaustão do imobilizado; Metodologia de operacionalização da depreciação, 

amortização e exaustão. 0 12/2014 

4.2 Desenvolvimento de rotinas de reavaliação e redução ao valor recuperável 

para os ativos. 0 12/2014 

5. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infra-estrutura. 

(0 A 100%) 

MM/AAAA 

5.1 Levantamento em nível local do patrimônio de infra-estrutura do ente; 

75 12/2014 

5.2 Desenvolvimento e operacionalização de rotina de depreciação dos 

ativos de infra-estrutura; 0 12/2014 

6. Implementação do sistema de custos. (0 A 100%) MM/AAAA 

6.1 Identificação de programas, serviços, etc., que terão os custos levantados; 

0 12/2012 

6.2 Levantamento de variáveis financeiras e econômicas para estabelecimento 

de custos; 0 12/2012 

7. Aplicação do Plano de Contas, detalhado no nível exigido para a consolidação 

das contas nacionais. 

(0 A 100%) 

MM/AAAA 

7.1 Extensão do PCASP para nível detalhado necessário ao ente; 

0 01/2013 

7.2 Levantamento de todos os fenômenos relacionados à gestão contábil 

local; 0 01/2013 

7.3 Aquisição / Desenvolvimento de sistema para que o PCASP estendido 

e os eventos sejam carregados; 0 12/2012 

8. Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade 

Aplicada ao Setor Público. 

(0 A 100%) 

MM/AAAA 

8.1 Registros de participações em outras entidades por meio de custo ou 

equivalência patrimonial; 0 12/2014 

8.2 Controle de estoque / almoxarifado independente de execução orçamentária 

e com entrada por recebimento e baixa por consumo; 0 

12/2014 

9. Novos padrões de Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público; 

(0 A 100%) 

MM/AAAA 

9.1 Ajuste das demonstrações contábeis para o novo padrão, com a inclusão 

das fórmulas; 0 01/2013 

9.2 Ajuste em sistemas para inclusão do novo modelo de DCASP; 

0 01/2013 

CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAIMA 


RUA DOS PIONEIROS, 631 CX.POSTAL 62 CEP: 87.530.000 Fone/Fax: 0xx 44 

36651339 

CNPJ: 77.930.386/0001-65 

ATO DA MESA Nº. 014/2012 

Autoriza viagem 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, usando 

das prerrogativas regimentais conferidas pelo art.23, da Resolução nº 006/91, 

art. 17, inciso XXVIII, da Lei Orgânica, atendendo ainda ao disposto na resolução 

nº 001/2009, tendo em vista a solicitação formulada pelo o vereador: 

RESOLVE: 

Fica o vereador JOSÉ HERMANO DOS SANTOS FILHO autorizado a viajar a 

cidade de Curitiba, Estado do Paraná nos dias 19, 20, 21 e 22 de junho 2012, 

visita ao Gabinete do Deputado Estadual Alexandre Curi e participar do CURSO 

SOBRE PLANO PLURIANUAL- PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- 

LDO E LEI DO ORÇAMENTO ANUAL, LOA, local do curso Faculdade Facel 

Avenida Vicente Machado, 156 centro, promovido pela Associação de Câmaras 

e Vereadores do Paraná, ACAMPAR, cabendo-lhe o recebimento antecipado de 

04 (quatro) diárias. 

Após a conclusão da viagem, conforme art.4º da Resolução de nº. 001/2009, de 

04 de março de 2009, para comprovar a realização do referido deslocamento 

deverá o vereador apresentar à Mesa Diretora, no prazo de vinte e quatro horas, 

os seguintes documentos, passagens, recibos de inscrição do curso e certificado 

do mesmo. 

Edifício da Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná aos 18 dias do mês 

de junho de 2012. 

MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA 

-Presidente- 

LUIZ DE CAÍRES NEVES 

1º Secretário 



AVISO DE LICITAÇÃO 

PREGÃO - REGISTRO DE PREÇOS N o . 051/2012 

A Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, com sede na Avenida 

Hermes Vissoto, n.º 810, torna público que realizará no local e data abaixo, 

certame licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE 

PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, objetivando contratação de empresas 

para a aquisição de materiais de construção, por um período de 12 (doze) 

meses, conforme relação com quantidade e especificações constantes no Anexo 

I do edital. 

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze meses). 

VALOR MÁXIMO A SER INVESTIDO R$ 499.738,09 (quatrocentos e noventa e 

nove mil, setecentos e trinta e oito reais e nove centavos). 

Os pedidos serão realizados PARCELADAMENTE, durante o período de vigência 

do contrato conforme a necessidade do município. 

Não haverá VALOR MÍNIMO para as solicitações dos produtos. 

A Ata de Registro de Preços resultante do presente processo poderá ser utilizada 

por qualquer órgão ou entidade da Administração que tenha ou não participado 

do certame licitatório mediante prévia consulta do órgão gerenciador. 

O edital e demais documentos pertinentes a presente licitação poderão ser 

apreciados e fornecidos aos interessados, diretamente na Prefeitura Municipal 

de Icaraíma, na Avenida Hermes Vissoto, 810 – Icaraíma/PR, mediante cópias 

impressas ou copias em mídia digital (pen-drive, CD, DVD, desde que fornecido 

pelo licitante), mediante o pagamento de R$ 30,00 (trinta reais), comprovado por 

guia autenticada no horário das 08:00 h às 11:30 e 13:30 às 17:00 e no telefone 

(44) 3665-8000, conforme art. 32 da Lei Federal 8.666/93. 

LOCAL: Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal 

DATA: 02 de Julho de 2012 

HORÁRIO: 09:00 horas 

Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, 18 de Junho de 2012. 

João Gilson Prado 

Pregoeiro 

Nelson de Queiroz Souza 

Presidente da Comissão Permanente de Licitação 




PREGÃO - REGISTRO DE PREÇOS N o . 052/2012 

A Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, com sede na Avenida 

Hermes Vissoto, n.º 810, torna público que realizará no local e data abaixo, 

certame licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE 

PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, objetivando Contratação de restaurante 

com instalações no município de Umuarama, contratação de restaurante 

e de lanchonete com instalações no município de Icaraíma e contratação de 

restaurantes com instalações no distrito de Porto Camargo, VISANDO FUTU- 

RAS AQUISIÇÕES de refeições, lanches e refrigerantes, para atendimento dos 

servidores municipais em trânsito ou em deslocamento a serviço da Administração, 

fornecedores e servidores municipais em dias de sessão licitatória e terceiros, 

por um período de 12 (doze) meses, conforme relação com quantidade e 

especificações constantes no Anexo I do edital. 

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze meses). 

VALOR MÁXIMO A SER INVESTIDO: R$ 119.392,70 (cento e dezenove mil trezentos 

e noventa e dois reais e setenta centavos). 

Os pedidos serão realizados PARCELADAMENTE, durante o período de vigência 

do contrato conforme a necessidade do município. 

Não haverá VALOR MÍNIMO para as solicitações dos produtos. 

A Ata de Registro de Preços resultante do presente processo poderá ser utilizada 

por qualquer órgão ou entidade da Administração que tenha ou não participado 

do certame licitatório mediante prévia consulta do órgão gerenciador. 

O edital e demais documentos pertinentes a presente licitação poderão ser 

apreciados e fornecidos aos interessados, diretamente na Prefeitura Municipal 

de Icaraíma, na Avenida Hermes Vissoto, 810 – Icaraíma/PR, mediante cópias 

impressas ou copias em mídia digital (pen-drive, CD, DVD, desde que fornecido 

pelo licitante), mediante o pagamento de R$ 30,00 (trinta reais), comprovado por 

guia autenticada no horário das 08:00 h às 11:30 e 13:30 às 17:00 e no telefone 

(44) 3665-8000, conforme art. 32 da Lei Federal 8.666/93. 

LOCAL: Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal 

DATA: 02 de Julho de 2012 

HORÁRIO: 14:00 horas 

Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, 18 de Junho de 

2012. 

João Gilson Prado 

Pregoeiro 

Nelson de Queiroz Souza 

Presidente da Comissão Permanente de Licitação 


Estado do ParanáDECRETO N.º 1.985/2012 

DATA: 18/06/2012 

SÚMULA: Adjudica e Homologa resultado do processo de dispensa de Licitação. 


legais, e 


DECRETA: 

Art. 1º) Fica Adjudicado em favor da empresa PLACARAMA COMÉRCIO DE PLA- 

CAS LTDA ME, o resultado do processo de Dispensa de Licitação “A2”/2012. 

Art. 2º) Fica Homologado o resultado do processo de Dispensa de Licitação “A2”/ 

2012, em favor da empresa PLACARAMA COMÉRCIO DE PLACAS LTDA ME, que 

tem como objeto a contratação de empresa para aquisição de placa de inauguração 

de obra em aço de inox 40x60 cm com mármore, para as Unidades Básicas de Saúde 

nos distritos do Porto Camargo e Vila Rica do Ivaí e Barracão dos Feirantes. 


Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 18 dias do mês de Junho de 2012. 






DATA: 18/06/2012 

SÚMULA: Exonera a Sra. Nelci Pandolfo. 


legais, 

DECRETA: 

Art. 1º - Fica exonerada a Sra. Nelci Pandolfo, portadora da RG n.º 5.647.188-1 

SSP/PR e CPF 849.575.739-72, do cargo em provimento de comissão Chefe de 

Gabinete, do Município de Icaraíma. 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data. 

Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 18 de Junho de 2012. 





DECRETO Nº 1982 /2012 

DATA: 18/06/2012 

SÚMULA: Nomeia a Sra. Nelci Pandolfo. 


legais, 

DECRETA: 

Art. 1º - Fica nomeada a Sra. Nelci Pandolfo, portadora da RG n.º 5.647.188-1 

SSP/PR e CPF 849.575.739-72, para o cargo em provimento de comissão de 

Secretaria de Saúde, do Município de Icaraíma. 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data. 

Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 18 de Junho de 2012. 





DECRETO N.º 1983/2012 

DATA: 18/06/12 

SÚMULA: Exonera a Sra. Claudete Rodrigues Nunes Campos. 


legais, 

DECRETA 

1º. Fica exonerada a Sr a. Claudete Rodrigues Nunes Campos, portadora do RG 

n.º 4.476.227-7, CPF nº 735.650.169-49, do cargo em provimento de comissão 

Secretária de Saúde, do Município de Icaraíma. 

2º. Esta portaria entrará em vigor nesta data. 

Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, ao 18 dia do mês 

de Junho de 2012. 





DECRETO N.º 1984/2012 

DATA: 18/06/12 

SÚMULA: Nomeia a Sra. Claudete Rodrigues Nunes Campos. 


legais que lhes são conferidas por lei, 

RESOLVE: 

1º. Fica nomeada a Sr a. Claudete Rodrigues Nunes Campos, portadora do RG n.º 

4.476.227-7, CPF nº 735.650.169-49, para o cargo em provimento de comissão 

Chefe de Gabinete, do Município de Icaraíma. 


Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, ao 18 dia do mês 

de Junho de 2012. 




Estado do ParanáPORTARIA N.º 139/2012 

DATA: 18/06/12 

SÚMULA: Nomeia a servidora pública a Sr ª Eliane Tristão Barbosa Marson para 

o Cargo de Zeladora. 

Considerando a aprovação da Srª. Eliane Tristão Barbosa Marson para o cargo 

de Zeladora no Concurso Público 001/2010 em 1º Lugar, devidamente publicado 

em Edital 001/11 de 04/01/2011. 

Considerando, que a candidata preencheu todos os requisitos solicitados no 

Edital de convocação nº 017/2012 de 13/06/2012 


legais, 

RESOLVE: 

1º. Nomear a Sr ª Eliane Tristão Barbosa Marson, portadora do RG n.º 7.314.129- 

0 e inscrito no CPF nº 047.882.479-33, para o Cargo de Zeladora, devendo tomar 

posse no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da presente publicação. 

2º. O servidor nomeado ao tomar posse submete-se a estagio probatório no cargo 

de Zeladora, conforme Lei 0228/2007, de 24/09/2007. 


Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, aos 18 dias do 

mês de Junho de 2012. 



PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ 

ESTADO DO PARANÁ 

LEI Nº 1196/2012 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO DO FAPESPI - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO DE 

IPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. 

Art. 1º - A amortização do déficit técnico do FAPESPI - Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público de Iporã será efetuada através de aportes financeiros nos 

próximos 30 (trinta) anos, conforme valores constantes na Tabela Anexa, sendo que o valor para o exercício de 2012 será de R$ 94.012,37(noventa e quatro mil, doze reais 

e trinta e sete centavos). 

Parágrafo único. Os valores dos aportes financeiros anuais são os constantes do Plano de Amortização para Equacionamento do Déficit Técnico Atuarial da avaliação 

atuarial efetuada pela empresa ACTUARY SERVIÇOS ATUARIAIS, referente à data base de 31/12/2011, o qual fica fazendo parte integrante da presente lei, e que deverá 

ser revista anualmente. 

Art. 2º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Poder Executivo e Legislativo Municipais para a contabilização das despesas relativas 

à amortização do déficit técnico. 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e doze. 

CÁSSIO MURILO TROVO HIDALGO 


PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMETO DO DÉFICT TÉCNICO ATUARIAL 2012 

ANO APORTES ANUAIS JUROS AMORTIZAÇÃO SALDO % 

2012 R$ 94.012,37 R$ 1.201.856,74 R$ (1.107.844,37) R$ 21.138.790,04 1,60% 

2013 R$ 225.629,68 R$ 1.268.327,40 R$ (1.042.697,72) R$ 22.181.487,76 3,80% 

2014 R$ 357.247,00 R$ 1.330.889,27 R$ (973.642,27) R$ 23.155.130,03 5,96% 

2015 R$ 488.864,31 R$ 1.389.307,80 R$ (900.443,49) R$ 24.055.573,52 8,07% 

2016 R$ 620.481,63 R$ 1.443.334,41 R$ (822.852,78) R$ 24.878.426,31 10,14% 

2017 R$ 752.098,94 R$ 1.492.705,58 R$ (740.606,64) R$ 25.619.032,94 12,17% 

2018 R$ 883.716,26 R$ 1.537.141,98 R$ (653.425,72) R$ 26.272.458,66 14,16% 

2019 R$ 1.015.333,57 R$ 1.576.347,52 R$ (561.013,95) R$ 26.833.472,61 16,11% 

2020 R$ 1.146.950,89 R$ 1.610.008,36 R$ (463.057,47) R$ 27.296.530,08 18,02% 

2021 R$ 1.278.568,20 R$ 1.637.791,80 R$ (359.223,60) R$ 27.655.753,68 19,88% 

2022 R$ 1.410.185,52 R$ 1.659.345,22 R$ (249.159,70) R$ 27.904.913,39 21,71% 

2023 R$ 1.541.802,83 R$ 1.674.294,80 R$ (132.491,97) R$ 28.037.405,36 23,51% 

2024 R$ 1.673.420,15 R$ 1.682.244,32 R$ (8.824,18) R$ 28.046.229,53 25,26% 

2025 R$ 1.805.037,46 R$ 1.682.773,77 R$ 122.263,69 R$ 27.923.965,84 26,98% 

2026 R$ 1.936.654,78 R$ 1.675.437,95 R$ 261.216,83 R$ 27.662.749,02 28,66% 

2027 R$ 2.068.272,09 R$ 1.659.764,94 R$ 408.507,15 R$ 27.254.241,87 30,30% 

2028 R$ 2.199.889,41 R$ 1.635.254,51 R$ 564.634,89 R$ 26.689.606,98 31,91% 

2029 R$ 2.331.506,72 R$ 1.601.376,42 R$ 730.130,30 R$ 25.959.476,67 33,48% 

2030 R$ 2.463.124,04 R$ 1.557.568,60 R$ 905.555,44 R$ 25.053.921,24 35,03% 

2031 R$ 2.594.741,35 R$ 1.503.235,27 R$ 1.091.506,08 R$ 23.962.415,16 36,53% 

2032 R$ 2.726.358,67 R$ 1.437.744,91 R$ 1.288.613,76 R$ 22.673.801,41 38,00% 

2033 R$ 2.857.975,98 R$ 1.360.428,08 R$ 1.497.547,90 R$ 21.176.253,51 39,44% 

2034 R$ 2.989.593,30 R$ 1.270.575,21 R$ 1.719.018,08 R$ 19.457.235,43 40,85% 

2035 R$ 3.121.210,61 R$ 1.167.434,13 R$ 1.953.776,48 R$ 17.503.458,94 42,23% 

2036 R$ 3.252.827,92 R$ 1.050.207,54 R$ 2.202.620,39 R$ 15.300.838,55 43,57% 

2037 R$ 3.384.445,24 R$ 918.050,31 R$ 2.466.394,93 R$ 12.834.443,63 44,89% 

2038 R$ 3.516.062,55 R$ 770.066,62 R$ 2.745.995,94 R$ 10.088.447,69 46,17% 

2039 R$ 3.647.679,87 R$ 605.306,86 R$ 3.042.373,01 R$ 7.046.074,68 47,43% 

2040 R$ 3.779.297,18 R$ 422.764,48 R$ 3.356.532,70 R$ 3.689.541,98 48,65% 

2041 R$ 3.910.914,50 R$ 221.372,52 R$ 3.689.541,98 R$ (0,00) 49,85% 

*Lembramos que os aportes demonstrados devem ser revistos anualmente e que neste fluxo financeiro expressam a total quitação do déficit técnico atuarial apontado 

na avaliação atuarial para o atual exercício. 



LEI Nº 1199/2012 

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 34, O ANEXO I - QUADRO DE CARGOS E ANEXO II - TABELA DE SALÁRIOS, DA LEI Nº 1159/2011, DE 01/07/2011, E DÁ OUTRAS 

PROVIDÊNCIAS. 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, alterado o art. 34, da Lei nº 1159/2011, de 01/07/2011, nos seguintes termos: 

GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL 

NÚMERO DE VAGAS CH DENOMINAÇÃO PISO SALARIAL 

040 40 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 622,00 

Art. 2º - Altera o Anexo I - Quadro de Cargos, quanto aos Grupos Ocupacionais: 

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 


004 40 NUTRICIONISTA 2.489,01 

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS 

Cria o cargo e 07 vagas de: Motorista de Emergência 


007 40 MOTORISTA DE EMERGÊNCIA 812,00 

Art. 3º - Acrescenta ao Anexo II - Tabela de Salários, o cargo de Motorista de Emergência, com 40 (quarenta) horas semanais e piso salarial inicial de R$ 812,00 (oitocentos 

e doze reais) - Ref. I. e altera o número de vagas dos cargos de Nutricionista, que passa a ter 04 (quatro) vagas com carga horária de 40 (quarenta horas) semanais e de 

Agente Comunitário de Saúde que passa a ter 40 (quarenta) vagas com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. 

Art. 4º - Cria a descrição de cargo de Motorista de Emergência, nos seguintes termos: 

CARGO: MOTORISTA DE EMERGÊNCIA 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA 

Atendente de Emergência 

· Executar sob orientação, os serviços relativos à condução de ambulância, percorrendo itinerários estabelecidos, segundo as normas de trânsito, transportando 

pacientes aos hospitais e às unidades de Saúde dentro e fora do Município, atentando para os horários a serem cumpridos e a segurança dos transportados; 

· Auxiliar a equipe de atendimento no manejo do paciente, quando solicitado; 

· Estabelecer contato radiofônico ou telefônico com a central de comunicação ou responsável e seguir suas orientações; 

· Conhecer a malha viária local; 

· Conhecer a localização de todos os hospitais, públicos ou não, integrados ao sistema de Saúde do Município; 

· Ter noções básicas de mecânica e elétrica para vistoriar e elaborar relatórios diários sobre as condições e necessidades de manutenção do veículo; 

· Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato. 

ESPECIFICAÇÕES 

Instrução: 

a) - Ensino Fundamental 1º grau completo; 

b) - Carteira Nacional de Habilitação Categoria D; 

c) - Habilitação profissional específica como motorista de veículos de transporte de emergência e coletivo, de acordo com a legislação em vigor (Código Nacional 

de Trânsito). 

Responsabilidade: Pelo veículo. 

ANEXO - I 

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS 

Nº de Vagas Carga Horária Semanal CARGO 

02 40 Ajudante de Mecânico 

75 40 Auxiliar de Serviços Gerais (masculino) 

01 40 Borracheiro 

08 40 Coletor de Resíduos Sólidos 

02 40 Eletricista 

01 40 Encarregado de Serviços Urbanos * 

02 40 Jardineiro 

02 40 Mecânico 

01 40 Meio Oficial * 

01 40 Mestre de Obras 

18 40 Motorista de Caminhão e Ônibus 

12 40 Motorista 

12 40 Operador de Máquinas 

08 40 Operador de Trator Agrícola 

06 40 Pedreiro 

60 40 Servente de Serviços Gerais (feminino) 

07 40 Motorista de Emergência 

Nota: Os cargos seguidos por asterisco (*) serão considerados extintos ao vagarem. 

GRUPO OCUPACIONAL SEMI PROFISSIONAL 

Nº de Vagas Carga Horária Semanal Cargo 

40 40 Agente Comunitário de Saúde 

10 40 Agente de Defesa Civil 

07 40 Agente de Endemias 

02 40 Agente de Fiscalização 

28 40 Assistente Administrativo 

20 40 Auxiliar Administrativo 

31 40 Auxiliar de Enfermagem * 

01 40 Auxiliar de Fisioterapeuta * 

01 40 Fiscal Lançador * 

20 40 Guarda Municipal 

10 40 Recepcionista 

01 40 Supervisor de Licitação 

07 40 Técnico Agrícola 

05 40 Técnico de Contabilidade* 

31 40 Técnico de Enfermagem 

02 40 Técnico de Higiene Dental 

03 24 Técnico de Raio X 

01 40 Técnico de Recursos Humanos * 

01 30 Telefonista PABX 

01 40 Torneiro Mecânico 

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 

Nº de Vagas Carga Horária Semanal CARGO 

01 40 Administrador 

01 40 Arquiteto e Urbanista 

02 20 Assessor Jurídico 

06 40 Assistente Social 

02 40 Contador 

01 40 Controlador Interno 

07 40 Enfermeiro 

01 40 Engenheiro Agrônomo 

02 20 Engenheiro Civil 

02 40 Farmacêutico-Bioquímico 

01 20 Fisioterapeuta 

01 40 Fisioterapeuta 

01 40 Fonoaudiólogo 

12 20 Médico 

06 40 Médico 

03 24 Médico Plantonista 

01 40 Médico Veterinário 

04 40 Nutricionista 

05 20 Odontólogo 

01 20 Psicólogo * 

05 40 Psicólogo






LEI Nº 1201/2012 

SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1.051/2009, DE 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL PARA 

O PERÍODO DE 2010 A 2013; LEI Nº 1.148/2011, DE 16/06/2011 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 

E LEI Nº 1.172/2011, DE 02/12/2011 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2012, NO VALOR QUE ESPECIFICA 

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a 

seguinte Lei. 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, inserido na Lei Municipal nº 1.051/2009, de 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL 

no Exercício Financeiro de 2012 e na Lei Municipal nº 1.148/2011, de 16/06/2011 – DIRETRIZES ORÇAMEN- 

TÁRIAS para 2012, no seu respectivo programa, as seguintes ações: 

Unidade: 04.01 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 

Programa: 0008 – Desenvolvimento do Ensino 

Função: 12 – Educação 

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental 

Descrição da Ação Tipo Produto Unidade Metas Valores(R$ 1) 

(Bem ou Serviço) Medida Físicas 

3.186 – Projeto de Reperfilamento Asfáltico do Pátio da Escola Municipal Prof. Geni Apda. Giordano P 

Reperfilamento Asfáltico Unid. 1 19.800,00 

Unidade: 07.02 – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS E VIAÇÃO 

Programa: 0013 – Desenvolvimento Urbano 

Função: 15 – Urbanismo 

Subfunção: 452 – Serviços Urbanos 



3.187 – Projeto de Galerias de Águas Pluviais e Recuperação de Pavimento da Av. Pres. Castelo Branco 

P Galerias e Recuperação de Pavimento Unid. 1 33.000,00 

3.188 – Projeto de Recapeamento da Av. Pres. Castelo Branco P Recapeamento da Av. Pres. 

Castelo Branco Unid. 1 1.103.175,00 

Art. 2º - Fica reduzido em R$ 1.155.975,00 (Um milhão, cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e setenta 

e cinco reais), o(s) valor(es) da(s) meta(s) financeira(s) para o exercício de 2012, da(s) ação(ões) abaixo 

relacionada(s), constante da Lei Municipal nº 1.051/2009, de 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL para o período 

de 2011 a 2013 e Lei Municipal nº 1.148/2011, de 16/06/2011 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 2012, o(s) 

seguinte(s) valor(es): 

Unidade: 04.01 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 

Programa: 0008 – Desenvolvimento do Ensino 

Função: 12 – Educação 

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental 



2.035 – Escolas Municipais A Vencimentos Unid. 1 19.800,00 

Unidade: 07.02 – SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS, OBRAS E VIAÇÃO 



3.037 – Pavimentação Asfáltica e Galerias de Águas Pluviais P Obras Unid. 1 

1.100.000,00 

Unidade: 10.01 – SECRETARIA DE FINANÇAS 

Programa: 0003 – Supervisão, Coordenação e Defesa do Interesse Público 

Função: 28 – Encargos Especiais 

Subfunção: 843 – Serviço da Dívida Interna 



0.001 – Amortização da Dívida Pública E Dívida Contratual Unid. 1 

36.175,00 

Art. 3º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Exercício 

um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.155.975,00 (Um milhão, cento e cinquenta e cinco mil, 

novecentos e setenta e cinco reais), destinado a restituir sobras de recurso(s) de Projeto(s) da(s) seguinte(s) 

Secretaria(s), na conformidade com o que segue discriminado: 

04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 

04.01. DEPARTAMENTO DE ENSINO 

123610008.3.186000 PROJ. REPERFILAMENTO ASFÁLTICO PÁTIO ESCOLA MUNICIPAL PROF. GENI APDA. 

GIORDANO 

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES........................................R$ 19.800.00 

.... FONTE: 01104 25% sobre demais Impostos vinc. a Educação – Exercício 

———————— 

SOMA.........................................................................R$ 19.800,00 

07. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS E VIAÇÃO 

07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS 

154520013.3.187000 PROJETO GALERIAS PLUVIAIS E RECUPERAÇÃO PAVIMENTO AV. PRES. CASTELO 

BRANCO 

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES........................................R$ 33.000,00 

.... FONTE: 01000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício 

154520013.3.188000 PROJETO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA AV. PRES. CASTELO BRANCO 

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES........................................R$ 1.100.000,00 

.... FONTE: 41601 OPERAÇÃO DE CRÉDITO P/ INFRA-ESTRUTURA - Exercício 

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES........................................R$ 3.175,00 


SOMA.........................................................................R$ 1.136.175,00 

SOMA GERAL...................................................................R$ 1.155.975,00 

Art. 4º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo Primeiro desta 

Lei decorrerá(ão), por CANCELAMENTO de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme 

demonstrado abaixo: 

CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO 

04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 

04.01. DEPARTAMENTO DE ENSINO 

123610008.2.035000 ESCOLAS MUNICIPAIS 

3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAS CIVIL.............R$ 19.800.00 

343 FONTE: 01104 25% sobre demais Impostos vinc. a Educação – Exercício 

SOMA........................................................................R$ 19.800,00 

07. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS E VIAÇÃO 

07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS 

154520013.3.037000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS 

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES........................................R$ 1.100.000,00 

1306 FONTE: 41601 OPERAÇÃO DE CRÉDITO P/ INFRA-ESTRUTURA - Exercício 

SOMA.........................................................................R$ 1.100.000,00 

10. SECRETARIA DE FINANÇAS 

10.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL 

288430003.0.001000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 

4.6.90.71.00.0000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO...................R$ 36.175,00 

1539 FONTE: 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício 

SOMA.........................................................................R$ 36.175,00 

SOMA GERAL...................................................................R$ 1.155.975,00 

Parágrafo único. Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo decreto de abertura 

do presente crédito. 


Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de Junho do ano de dois mil e doze. 





LEI Nº 1195/2012 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI- 

AS. 


seguinte Lei. 

Art. 1º - Fica denominada de “CONJUNTO HABITACIONAL SANTA FELICIDADE”, as casas a serem construídas 

através da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, na Chácara de terras sob nºs 11, 12 e 14 com área 

de 99.000,00 metros quadrados, encravada na Gleba Atlântida, Bairro Industrial, neste Município e Comarca 

de Iporã, Estado do Paraná, com as seguintes metragens e confrontações: NORDESTE confronta-se com a 

Rua Thomé de Souza, com o rumo 141º20’49" numa extensão de 314,46 metros; SUDESTE confronta-se com 

a área industrial nº 13, no rumo 231°24’09", numa extensão de 417,76 metros; SUDOESTE confronta-se com 

a área industrial nº 15 no rumo 13°30’49", numa extensão de 149,79 metros; OESTE confronta-se com a área 

industrial nº 15, no rumo 321°12’00", numa extensão de 219,77 metros; NOROESTE Confronta-se com a 

Avenida Presidente Castelo Branco, no rumo de 50°53’14" numa extensão de 299,90 metros. 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 






LEI Nº 1197/2012 

SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 326/97, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS 

ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 


seguinte Lei. 

Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 326/97, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, as Entidades Sociais 

abaixo relacionadas, e nos valores especificados, a saber: 

ENTIDADES VALOR/ R$ 

APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iporã R$ 3.920,00 

Associação Beneficente Vida e Saúde R$ 350,00 

Lar Beneficente Frederico Ozanan de Iporã R$ 1.200,00 

Associação do Núcleo de Produção da Terceira Idade de Iporã R$ 400,00 

ARA – Associação de Recuperação dos Alcoólatras de Iporã R$ 330,00 

Art. 2º - Altera o artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

As despesas com as subvenções a ser paga a entidade APAE – Associação dos Amigos dos Excepcionais 

de Iporã ocorrerá à conta de dotações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. As demais 

subvenções as entidades beneficiadas por esta Lei correrão a conta das dotações constantes do Orçamento 

vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo ser suplementadas quando insuficientes. 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 






LEI Nº 1198/2012 

SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1.051/2009, DE 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL PARA 

O PERÍODO DE 2010 A 2013; LEI Nº 1.148/2011, DE 16/06/2011 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 

E LEI Nº 1.172/2011, DE 02/12/2011 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2012, NO VALOR QUE ESPECIFICA 

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 


seguinte Lei. 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, inserido na Lei Municipal nº 1.051/2009, de 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL 

no Exercício Financeiro de 2012 e na Lei Municipal nº 1.148/2011, de 16/06/2011 – DIRETRIZES ORÇAMEN- 

TÁRIAS para 2012, no seu respectivo programa, as seguintes ações: 


Programa: 0003 – Supervisão, Coordenação e Defesa do Interesse Público 

Função: 28 – Encargos Especiais 

Subfunção: 843 – Serviço da Dívida Interna 



0.001 – Amortização da Dívida Pública E Sentenças Judiciais Unid. 1 

65.000,00 

Art. 2º - Fica reduzido em R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), o(s) valor(es) da(s) meta(s) financeira(s) 

para o Exercício de 2012, da(s) ação(ões) abaixo relacionada(s), constante da Lei Municipal nº 1.051/2009, de 

27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2012 e Lei Municipal nº 1.148/2011, de 16/06/ 

2011 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 2012, o(s) seguinte(s) valor(es): 


Programa: 0003 – Supervisão, Coordenação, e Defesa do Interesse Público 

Função: 04 – Administração 

Subfunção: 123 – Administração Financeira 



2.005 – Coordenação Administrativa/ Publicação de Atos Públicos A Diversos Unid. 4 

50.000,00 

Programa: 0005 – Apoio Administrativo 

Função: 99 – Reserva de Contingência 

Subfunção: 999 – Reserva de Contingência 



0.099 – Reserva de Contingência E Reserva de Contingência Unid. 1 

15.000,00 

Art. 3º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Exercício 

um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), destinado a restituir 

sobras de recurso(s) de Projeto(s) da(s) seguinte(s) Secretaria(s), na conformidade com o que segue discriminado: 



288430003.0.001000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 

4.6.90.91.00.0000 SENTENÇAS JUDICIAIS........................................R$ 65.000,00 


SOMA.........................................................................R$ 65.000,00 

Art. 4º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo Primeiro desta 

Lei decorrerá(ão), por CANCELAMENTO de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme 

demonstrado abaixo: 

CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO 



041230003.2.005000 COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA/PUBLICAÇÃO DE ATOS PÚBLICOS 

3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..............R$ 10.000,00 

1486 FONTE: 01000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício 

3.3.90.14.00.0000 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL....................................R$ 5.000,00 


3.3.90.91.00.0000 SENTENÇAS JUDICIAIS........................................R$ 20.000,00 


3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES................................R$ 15.000,00 


999990005.0.099000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 

9.9.99.99.99.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA....................................R$ 15.000,00 


SOMA.........................................................................R$ 65.000,00 

Parágrafo único. Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo decreto de 

abertura do presente crédito. 







LEI Nº 1200/2012 

SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 


seguinte Lei. 

Art. 1º - Fica reajustado, a partir de 1º de junho de 2012, os salários dos Professores da Rede Municipal de 

Ensino, aplicando-se o percentual de dezessete vírgula quarenta e um por cento (17,41%). 

Parágrafo único. O Reajuste salarial de que trata este é para correção do piso mínimo de R$ 1.451,00 (hum mil, 

quatrocentos e cincoenta e um reais) estabelecido através da Lei Federal nº 11.738/2008, de 16 de julho de 

2008, abrangendo os Professores Municipais, ativos, inativos e pensionistas. 

Art. 2º - O valor mínimo do piso salarial a ser pago pelo Município, aos Professores da Rede Municipal de 

Ensino, não será inferior a R$ 1.451,00 (hum mil, quatrocentos e cincoenta e um reais), para carga horária de 

40 horas o que equivale ao mínimo fixado pelo Governo Federal. 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de junho de 2012. 




VALOR 

DATA 

500,00 16/5/2012 

4.500,00 16/5/2012 

1.000,00 16/5/2012 

5.966,25 16/5/2012 

3.140,25 22/6/2012 

2.000,00 1/6/2012 

967,69 1/6/2012 

FMASPVMC 

FMASIGD-SUAS 

FMASPBFI 

FMASPBVII 

FMASPJOV 

FMASPJOV 

FMASIGDBF 

______________________________ 

IVATÉ, 18 DE JUNHO DE 2012 

HUMBERTO APARECIDO MILANI 

SECRETÁRIO DE FAZENDA 

Federais para o município: 

ÓRGÃO REPASSADOR/PROGRAMA 

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATÉ 

CNPJ. 95.640.553/0001-15 

SECRETARIA DE FAZENDA 

Notificação de Liberação de Recursos Federais 

Empresariais, com sede no município de Ivaté, da liberação dos seguintes Recursos 

Em atenção ao disposto no Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97, de 20 de março de 

1997, NOTIFICAMOS aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e as Entidades 

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATÉ 


PORTARIA Nº.1978/2012 

Nomeia SERGIO GOMES DA SILVA FILHO. 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IVATÉ, Estado de Paraná, no uso de suas atribuições legais, 

R E S O L V E: 

Art. 1º. NOMEAR SERGIO GOMES DA SILVA FILHO, portadora da cédula de Identidade RG nº.9.289.707-9 SSP/ 

PR., para ocupar o Cargo de Provimento efetivo de MOTORISTA, Nível 16, com carga horária de 40 (quarenta) 

horas semanais, com lotação na Secretaria de Administração, Finanças e Serviços Públicos e Rodoviários, 

a partir de 01 de Junho de 2012. 

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE IVATÉ, ESTADO DO PARANÁ, aos 31 dias do mês de Maio de Dois Mil e Doze, 

(31/05/2012). 

SIDINEI DELAI 

Prefeito 

Republicar por incorreção 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA 


EXTRATO DE CONTRATO 

CONTRATO DE FORNECIMENTO N.º 079/2012. 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARIA HELENA. 

CONTRATADO: W, CIPIONATO – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. 

DO OBJETO: - Constitui objeto deste contrato à contratação de empresa para o fornecimento de Materiais de 

Construção, para atender as necessidades da Secretaria de Educação e Cultura e Secretaria de Saúde do 

Município de Maria Helena de acordo com o Edital de Licitação nº 052/2012, modalidade Pregão Presencial 

Nº 036/2012. 

FORMA DE FORNECIMENTO: - Por disposição do presente contrato administrativo, a CONTRATADA compromete-se 

a fornecer parcelado os seguintes itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 

17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31, do Pregão Presencial n.º 036/2012. 

DA VIGENCIA: - O prazo de vigência do Presente contrato terá inicio no dia 14 de junho de 2012 e termino no 

31 de dezembro de 2012, encerrando-se também com a aquisição total dos itens licitados. 

DO VALOR: - Pelo Fornecimento do objeto ora contratado, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor 

total de R$ 31.661,50 (trinta e um mil e seiscentos e sessenta e um reais e cinqüenta centavos) 

DATA DE ASSINATURA: Maria Helena – PR, 14 de junho de 2012. 

OSMAR TRENTINI 


WILSON CIPIONATO 

Sócio Administrador 

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 052/2012 

MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL N.º 036/2012 

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 

Expirado o prazo recursal, torna-se pública a homologação do procedimento licitátorio em epígrafe e adjudicação 

do objeto o proponente W. CIPIONATO - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 

06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31. 

Maria Helena - PR, 14 de junho de 2012. 



EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 01 

Ao Contrato de Prestação de Serviços n.º 097/2011, firmado em 14 de dezembro de 2011. 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARIA HELENA. 

CONTRATADA: RODRIGO FERNANDES PEREIRA, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 

21 de junho de 1993 e previsão na Clausula Terceira do Contrato ora aditado, firmam o presente Termo Aditivo 

mediante as cláusulas e condições seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA: - Fica prorrogado até 14 de outubro de 2012, o prazo de vigência estabelecido na 

Cláusula Terceira do Contrato de Prestação de Serviços n.º 097/2011. 

CLÁUSULA SEGUNDA: - Fica mantido o valor mensal de R$ 2.980,00 (dois mil e novecentos e oitenta reais). 

CLAÚSULA TERCEIRA: - Fica acrescentada ao Contrato ora aditado as dotações do orçamento do exercício 

de 2012. 

CLAÚSULA QUARTA: - As demais cláusulas do contrato permanecem inalteradas. 

E por estarem certos e ajustados, firmam o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente 

com as testemunhas que também o assinam. 

Maria Helena - PR, 13 de junho de 2012. 



RODRIGO FERNANDES PEREIRA 

Nome do Representante 

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO 

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 04 

Ao Contrato de Prestação de Serviços n.º 061/2010, firmado em 01 de junho de 2010. 

Contratante: MUNICÍPIO DE MARIA HELENA, Contratada: M. R. REBECCA ENGENHARIA E PROJETO LTDA, 

com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e previsão no item 3 - DO PRAZO 

DE VIGENCIA, do Edital de Licitação nº 037/2010, sob a modalidade CONVITE nº 013/2010, e, na Clausula 

Sexta do Contrato ora aditado, firmam o presente Termo Aditivo mediante as cláusulas e condições seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA: - Fica prorrogado até 01 de dezembro de 2012, o prazo de vigência estabelecido na 

Cláusula Sexta do Contrato de Prestação de Serviços n.º 061/2010. 

CLÁUSULA SEGUNDA: - Fica mantido o valor mensal de R$ 1.650,00 (um mil e seiscentos e cinqüenta reais). 

CLAÚSULA TERCEIRA: - Fica acrescentada ao Contrato ora aditado as dotações do orçamento do exercício 

de 2012. 

04.00 - Secretaria de Transportes e Obras Publicas 

04.01 - Divisão de Obras Públicas 

0401.1545200042.009000 - Manutenção das At. Obras Publicas em geral. 

F-01000 - 186/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. 

CLAÚSULA QUARTA: - As demais cláusulas do contrato permanecem inalteradas. 

Maria Helena - PR, 31 de maio de 2012. 

SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE 

CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA 

FONE: (44) 3534-1191 - FAX: (44) 3534-1154 - E-MAIL: samae@visaonet.com.br 

Rua Floriano Peixoto, 2473 - Cx. Postal: 21 - CEP: 87470-000 - MARILUZ -PR 

CNPJ: 74.015.511/0001-40 

HOMOLOGAÇÃO 

PREGÃO PRESENCIAL 001/2012 

HOMOLOGO o julgamento proferido pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio, referente à Aquisição de 01 (um) 

veículo novo, de fabricação nacional tipo camioneta, com as seguintes características: cor branca, ano e 

modelo 2012/2012, capacidade mínima de carga 705kg. Cintos de segurança retráteis com regulagem de 

altura, vidros verdes com para-brisa laminado, duas portas, motor 1.4CC, bicombustível (gasolina/etanol), 

rodas aro 14, potência mínima 85/86 CV, suspensão dianteira com amortecedores hidráulicos telescópicos, 

suspensão traseira com molas e amortecedores hidráulicos telescópicos, freio traseiro a tambor e dianteiro 

a disco ventilado equipado com serviço hidráulico, barras de proteção nas portas contra impactos, apoios de 

cabeça com regulagem de altura, cambio manual com cinco marchas a frete e uma a ré. 

EMPRESA VENCEDORA: 

MONTE CARLO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, com proposta de R$-30.640,00-(Trinta mil seiscentos e 

quarenta reais). 

Mariluz, 18 de junho de 2012. 

Carlos Cezar dos Santos 

Diretor do SAMAE 

Mariluz/Pr. 

SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE 

CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA 

FONE: (44) 3534-1191 - FAX: (44) 3534-1154 - E-MAIL: samae@visaonet.com.br 

Rua Floriano Peixoto, 2473 - Cx. Postal: 21 - CEP: 87470-000 - MARILUZ -PR 

CNPJ: 74.015.511/0001-40 

HOMOLOGAÇÃO 


HOMOLOGO o julgamento proferido pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio, referente à Aquisição estimativa 

de combustíveis tais como: 3.000 (três mil) litros de gasolina comum, 1.200 (um mil e duzentos) litros de óleo 

diesel comum e 5.400 (cinco mil e quatrocentos) litros de etanol, para abastecimento da frota da Autarquia 

SAMAE de Mariluz/Pr. 

EMPRESA VENCEDORA: 

PAULIQUI & PAULIQUI LTDA, com proposta de R$-20.730,00-(Vinte mil setecentos e trinta reais). 


Carlos Cezar dos Santos 

Diretor do SAMAE 

Mariluz/Pr. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILUZ 


TERMO ADITIVO Nº 001/2012 

CONTRATO NÚMERO 039/2011 - LIC – AQUIS. DE FARINHA DE TRIGO DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO 

PROCESSO LICITÁTÓRIO, PREGÃO Nº 015/2011, DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPOR- 

TES. 

O MUNICÍPIO DE MARILUZ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público inscrita do CGC/MF nº 

76.404.136/0001-29, através de seu representante legal, prefeito LUIZ ALBINO BORGHETTI aqui denominado 

Contratante, de outro lado o SRª ANALBERE REBUSSI, brasileiro (a), portador do - Rg. 5.905.199-7 SSP- PR, 

inscrito no CPF/MF sob o nº 003.416.779-06, residente e domiciliado na cidade de MARILUZ PR. representante 

da empresa REBUSSI & CIA LTDA.. aqui denominado Contratada, resolvem aditivar o presente contrato, 

conforme o disposto nas cláusulas seguintes 

Cláusula primeira: Fica prorrogado o término da vigência do Contrato Nº 039/2011, para o dia 31 de dezembro 

de 2012. 

Cláusula SEGUNDA: Os Contratantes se comprometem a cumprir todas as demais Cláusulas e Condições 

estipuladas no Contrato que não colidirem com o presente instrumento. 

MARILUZ 18 DE JUNHO DE 2012 

LUIZ ALBINO BORGHETTI 

Contratante 

REBUSSI & CIA LTDA. 

ANALBERE REBUSSI 

Contratada 

Testemunhas 

NOME..................................................................CPF..................... 

NOME...................................................................CPF..................... 



TERMO ADITIVO Nº 001 

CONTRATO NÚMERO 038/2011 - LIC – AQUIS. PARCELADA DE MEDICAMENTOS ÉTICOS E GENÉRICOS, 

INCLUSIVE PSICOTRÓPICOS DESTINADOS A PESSOAS CARENTES DO MUNICIPIO DE MARILUZ, CONS- 

TANTES DA LISTA OFICIAL DE PREÇOS INDITEC/INDIFARMA. DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO PRE- 

GÃO Nº 014/2011. 



Contratante, de outro lado o Sra.ROSANGELA RINALDI, brasileiro (a), portador do - Rg. 4.378.060-3 SSP/PR, 


da empresa ROSANGELA RINALDI FARMACIA - ME.. aqui denominado Contratada, resolvem aditivar o presente 

contrato, conforme o disposto nas cláusulas seguintes 

Cláusula primeira: Fica prorrogado o término da vigência do Contrato Nº 038/2011, para o dia 31 de dezembro 

de 2012. 





Contratante 

ROSANGELA RINALDI FARMACIA - ME. 

ROSANGELA RINALDI 

Contratada 

Testemunhas 

NOME..................................................................CPF..................... 

NOME...................................................................CPF..................... 




CONTRATO NÚMERO 041/2011 - LIC AQUISIÇÃO DE FILTROS E ÓLEOS LUBRIFICANTES PARA USO DA 

FROTA DO MUNICIPIO DE MARILUZ, CONFORME INFORMAÇÕES CONSTANTES NO PREGÃO 016/2011. 



Contratante, de outro lado O SR. ANTONIO PAULIQUI, brasileiro (a), portador do - Rg. 1.727.426/SSP- PR, 


da empresa E.A.PAULIQUI E CIA LTDA. aqui denominado Contratada, resolvem aditivar o presente contrato, 

conforme o disposto nas cláusulas seguintes: 

Cláusula primeira: Fica prorrogado o término da vigência do Contrato nº 041/2011, para o dia 31 de dezembro 

de 2012. 



Mariluz 18 de junho de 2012 


Contratante 

E. A. PUALIQUI E CIA LTDA. 

ANTONIO PULIQUI 

Contratada 

Testemunhas 

NOME..................................................................CPF..................... 

NOME...................................................................CPF..................... 




CONTRATO NÚMERO 042/2011 - LIC FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, DESTINADOS A 

OBRAS E REPAROS EM PRÉDIOS PLÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARILUZ, DEVIDAMENTE AUTORIZADO 

PELO PROCESSO LICITÁTÓRIO Nº 017/2011, DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO. 



Contratante, de outro lado O SR. TARCISIO JOÃO BASAGLIA, brasileiro (a), portador do – RG Nº 1.606.991/ 

SSP- PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 328.607.909-00, residente e domiciliado na cidade de MARILUZ/PR. 

representante da empresa. BASAGNINI MATERIAIS E CONSTRUÇÃO LTDA. aqui denominado Contratada, 

resolvem aditivar o presente contrato, conforme o disposto nas cláusulas seguintes 

Cláusula primeira: Fica prorrogado o término da vigência do Contrato 042/2011, para o dia 31 de dezembro de 

2012. 



Mariluz 18 de junho de 2012 


Contratante 

BASAGNINI MATERIAIS E CONSTRUÇÃO LTDA. 

TARCISIO JOÃO BASAGLIA. 

Contratada 

Testemunhas 

NOME..................................................................CPF..................... 

NOME...................................................................CPF..................... 



CONTRATO 75/2009 


CONTRATO NÚMERO 75/2009 - LIC – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA POR EMPREITADA GLOBAL PARA 

EXECUTAR OBRAS RECONSTRUÇÃO/REFORMA DA ARQUIBANCADA E VESTIÁRIO DO ESTÁDIO MUNI- 

CIPAL AZARIAS DINIZ,CONFORME PLANILHA DE ORÇAMENTO, PROJETOS DE ENGENHARIA, MEMORIAL 

DESCRITIVO E CRONOGRAMA FISICO/FINANCEIRO EM ANEXO, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO 

PROCESSO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS Nº03/2009. 



Contratante, de outro lado o Sr.CLEBER RUIZ MARTINEZ, brasileiro (a), portador do - Rg. 6.925.696-1 SSP- PR, 

inscrito no CPF/MF sob o nº 021.110.919-36, residente e domiciliado na cidade de UMUARAMA PR. representante 

da empresa MARTINEZ CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.. aqui denominado Contratada, resolvem aditivar 

o presente contrato, conforme o disposto nas cláusulas seguintes: 

Cláusula primeira: Fica prorrogado o término da vigência do Contrato 75/2009, para o dia 31 de dezembro de 

2012, 





Contratante 

MARTINEZ CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. 

CLEBER RUIZ MARTINEZ 

Contratada 

Testemunhas 

NOME..................................................................CPF..................... 

NOME...................................................................CPF..................... 



HOMOLOGAÇÃO 


HOMOLOGO o julgamento proferido pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio, referente à contratação de empresa 

para a prestação de serviços de telefonia móvel com fornecimento de aparelhos pelo prazo de 12 meses. 

EMPRESA(S) VENCEDORA(S): 

14 BRASIL TELECON CELULAR S.A, com proposta de R$774,80 ( setecentos e setenta e quatro reais e oitenta 

centavos) mensais. 



Prefeito em Exercício 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL 


EDITAL Nº 005/2012. 

INTEGRANTE DO CONCURSO PÚBLICO DE Nº 001/2012. 

SÚMULA: 

O Prefeito do Município de Perobal, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando o 

artigo 37 da Constituição Federal e os Editais Nº. 001/2012 do dia 19/04/2012, Edital Nº. 002/2012 do dia 10/ 

05/2012, Edital Nº. 003/2012 do dia 25/05/2012 e Edital Nº. 004/2012 do dia 11/06/2012. 

Homologação do resultado das notas obtidas nas provas objetivas dos candidatos aprovados. 

RESOLVE: 

Art. 1º- Levar ao conhecimento de todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que em 

conformidade com a Folha Ata Nº 001/2012, de 15/06/2012, fornecida pelo Presidente da Comissão Examinadora 

e pela Presidenta da Comissão Especial do Concurso Público, dispõe sobre a homologação do 

resultado das notas obtidas nas provas objetivas, dos candidatos aprovados. 

Art. 2º- Esta publicação constará somente os nomes dos candidatos aprovados. Os candidatos reprovados que 

quiserem ter conhecimento de suas notas obtidas, deverão comparecer no Departamento de Recursos Humanos 

da Prefeitura Municipal. 

Cargo Público: ANALISTA CONTÁBIL. 

N.º Nome do candidato Inscrição P. Objetiva Títulos Somatória 

001 MARIA JURENILDA DUARTE 214 87,50 AUSENTE 87,50 

002 ANDRE CRISTIANO DUARTE 105 70,00 2,00 72,00 

003 CLODOALDO ROGERIO SARLO 110 62,50 AUSENTE 62,50 

004 THIAGO DOS SANTOS OLIVEIRA 065 57,50 AUSENTE 57,50 

005 ELIAS FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR 251 52,50 AUSENTE 52,50 

Emprego Público: MÉDICO CLÍNICO GERAL. 


001 MICHEL BAYOUTH PADIAL 147 70,00 AUSENTE 70,00 

Cargo Público: FONOAUDIÓLOGO. 


001 CAMILA NASCIMENTO FRANCISCATO 117 87,50 2,00 89,50 

002 ROSILENE CRISTINA DOS SANTOS 042 65,00 AUSENTE 65,00 

003 LAISSA VIEIRA SILVA 082 65,00 AUSENTE 65,00 

004 TAINA GUAZZELLI GIAROLA 176 62,50 AUSENTE 62,50 

005 LUDMILA DE SOUZA BUTI 179 60,00 AUSENTE 60,00 

006 ALINE APARECIDA CHIULLI 099 57,50 2,00 59,50 

007 MARIA IZABEL ARGENTON MANFREDINI 198 55,00 AUSENTE 55,00 

008 MARIA CRISTINA NOVAIS 053 52,50 AUSENTE 52,50 

009 FERNANDA ITALA LEITE BARBOSA 043 50,00 AUSENTE 50,00 

Cargo Público: EDUCADOR INFANTIL. 


001 JOSIANE REZENDE TRETTEL 001 85,00 2,0 87,00 

002 CLAUDETE DOS SANTOS 048 82,50 AUSENTE 82,50 

003 YVONE ROZALI MAESTRO DA SILVA 104 75,00 AUSENTE 75,00 

004 FLAVIA DAYANE FORMAGGI 103 70,00 AUSENTE 70,00 

005 SARA MELO ANGELOTTO 049 67,50 AUSENTE 67,50 

006 KARLA GREGO ANDRADE 250 60,00 AUSENTE 60,00 

007 SANDRA CARVALHO 224 57,50 AUSENTE 57,50 

008 JULIANA ROMERO MONTAGNINI 060 57,50 AUSENTE 57,50 

009 FLAVIA FANTIN 102 57,50 AUSENTE 57,50 

010 FRANCIELLE VIANA DA CUNHA 086 57,50 AUSENTE 57,50 

011 JHEIMY CRISTINE DOS SANTOS 094 57,50 ZERO 57,50 

012 REGINA APARECIDA BARBOSA 169 55,00 ZERO 55,00 

013 FABIANA GONÇALVES SILVA 137 55,00 AUSENTE 55,00 

014 JOYCE PEREIRA MANOEL 207 52,50 2,0 54,50 

015 ELIZANGELA RAMOS SANTIAGO 216 52,50 AUSENTE 52,50 

016 MARCIA CRISTINA CARDOSO COSTA 100 52,50 AUSENTE 52,50 

017 ANALIDES FLAVIA CARUSO 222 52,50 AUSENTE 52,50 

018 DAYANY CRISTINE DA CRUZ SIQUEIRA 237 52,50 ZERO 52,50 

019 ELIZETE ALVES DOS REIS 140 52,50 AUSENTE 52,50 

020 GREICIELE CAMILO DA SILVA 012 52,50 ZERO 52,50 

021 CAMILA FERRO RIBEIRO 046 52,50 AUSENTE 52,50 

022 TATIANA ALMEIDA DA SILVA 219 52,50 AUSENTE 52,50 

023 MARIA DE LURDES RODRIGUES CAMPOS 173 50,00 AUSENTE 50,00 

024 APARECIDA DE FATIMA RIBEIRO 242 50,00 AUSENTE 50,00 

025 ALICIANE CASSIANO GATO 142 50,00 AUSENTE 50,00 

026 ADRIANA APARECIDA DA SILVA 186 50,00 AUSENTE 50,00 

027 ALINE FRANCIELE MAZZI 239 50,00 AUSENTE 50,00 

028 DANIELE CAVAGNINO DE OLIVEIRA 106 50,00 AUSENTE 50,00 

029 MARIANE VINHA JULIÃO 115 50,00 ZERO 50,00 

030 JESSICA FERNANDA VIEIRA MACHADO 019 50,00 ZERO 50,00 

031 REGIANE APARECIDA CAMILO SILVA 010 50,00 ZERO 50,00 

Cargo Público: MESTRE DE OBRAS. 

N.º Nome do candidato Inscrição Nota Prova Objetiva. 

001 LUIZ CARLOS MAGUIM 175 92,50 

002 CICERO DA SILVA ALVES 031 75,00 

003 JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA 089 62,50 

004 FABRICIO JUNIOR FANTIN 153 60,00 

Cargo Público: TÉCNICO EM ENFERMAGEM. 


001 ANA CLAUDIA GASQUES GIROTTO 125 65,00 

002 VERA LUCIA DA SILVA 196 55,00 

003 SONIA MARIA CARRASCO 123 55,00 

Cargo Público: GARI. 


001 ROSENILDA DE MAGALHAES S. FERREIRA008 60,00 

Emprego Público: AUXILIAR DE ENFERMAGEM. 


Não houve candidato aprovado. 

Cargo Público: SERVENTE GERAL. 


001 ROSIMEIRE DA SILVA 037 62,50 

002 MOACIR EVANGELISTA 233 60,00 

003 ROSINEI SALES DOS SANTOS 032 57,50 

004 ROSELI CHAGAS TUTINI 197 57,50 

Emprego Público: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. 


001 MARIA HELENA DE OLIVEIRA 170 67,50 

002 PATRICIA LOPES PEREIRA 167 67,50 

003 SONIA AP. GOULARTE FORNASIERI 244 65,00 

004 IVANETE CLEMENTINO DOS SANTOS 121 65,00 

005 LILIANE MENDES BORTOLOTO 033 65,00 

006 MEYRE ELIANE ROGERIO DE SOUZA 181 62,50 

007 EVANDRO FERNANDES ALMANCIO 015 62,50 

008 HEVERTON GOULARTE ROCHA 245 62,50 

009 MARIA ROZILEI PERCINOTO 195 60,00 

010 MARLENE INES W. HALABURA 191 60,00 

011 MARCOS FELICIO CASSIOLATO 085 60,00 

012 ERICKA FERNANDA OCANHA RAMOS 014 60,00 

013 DANIELA COLLI PRANDINI 156 60,00 

014 ALANN EVANGELISTA DOS SANTOS 057 60,00 

015 ELIANE ARAUJO BRILHADOR 221 57,50 

016 GESELAINE ULIANA VICENTE 058 57,50 

017 ROSELY APARECIDA DE ROSSI 052 57,50 

018 NAYARA APARECIDA BALAROTI 030 57,50 

019 ROSELI GASQUES GIROTTO 124 55,00 

020 PATRICIA ALCIDES DA SILVA 092 55,00 

021 RENATA APARECIDA MANDUCA DA SILVA 080 55,00 

022 ANA LETICIA DE ALCANTARA EVANGELISTA 061 55,00 

023 ALINE CRISTINA LORENCETTO FAVARIN 007 55,00 

024 ANDRE FELIPE PEREIRA MAROCCHIO 038 55,00 

025 DAILVA ROCHA DOS SANTOS 202 52,50 

026 THAIZA SANTOS BARBOSA 223 52,50 

027 VALERIA VIVIANE DE LIMA 247 52,50 

028 JESSICA DOS SANTOS FAVARIN 095 52,50 

029 DERCILIA N. TEIXEIRA DOMINGUES 108 50,00 

030 ELIS REGINA VILELA 069 50,00 

031 ANDRE RICARDO TONIN ALBINATI 047 50,00 

Art. 3º- Conforme o Artigo 5º e item Nº 5.43, do Edital de Nº 001/2012, nos casos de empate na classificação 

do resultado das notas obtidas nas provas objetivas, tiveram preferência sucessivamente os candidatos que 

obtiveram a maior nota em: 

1º- O mais idoso; 

2º- Maior número de acertos na prova de Conhecimentos Específicos; 

3º- Maior número de acertos na prova de Língua Portuguesa; 

4º- Maior número de acertos na prova de Matemática. 

Art. 4º- Questões contestadas: 

4.1- A questão contestada de Nº 05 de Língua Portuguesa, inserida nas provas para os Cargos Públicos de 

Médico Clínico Geral, Fonoaudiólogo e Analista Contábil, foi deferida sua contestação por possuir erro de 

formulação e dada como alternativa certa para todos os candidatos. 

4.2- A questão contestada de Nº 03 pela candidata de inscrição Nº 099, do cargo público de Fonoaudiólogo, 

foi indeferida sua contestação por não possuir erro na elaboração da questão. 

4.3- A questão contestada de Nº 06 pela candidata de inscrição Nº 145, do cargo público de Educador Infantil, 

foi indeferida sua contestação por não possuir erro na elaboração da questão. 

Art. 5º- Não houve candidato aprovado que se manifestou, no ato da inscrição, como sendo pessoa portadora 

de deficiência, ausência ou limitações sensoriais. 

Art. 6º- O prazo para a interposição de recursos, é de 03 (três) dias a partir da publicação deste Edital, sob pena 

de preclusão não mais cabendo recurso para discutir o contido neste, e não havendo impugnação por parte 

de nenhum candidato inscrito, esta homologação se torna oficial. 

Art. 7º- O recurso deverá ser protocolado pelo próprio candidato no Departamento de Recursos Humanos da 

Prefeitura Municipal, direcionado ao Presidente da Comissão Especial. 

Art. 8º- O Presidente da Comissão Especial enviará os recursos ao Presidente da Comissão Examinadora e 

se provida a revisão e/ou recurso, a Comissão Examinadora determinará as providências devidas. 

Art. 9º- No caso de deferimento de algum recurso será feita nova publicação, com as alterações necessárias. 

Art. 10- Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso, adreferendum 

do Prefeito Municipal. 

Art. 11- 

- Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no Painel de Edital, da Prefeitura Municipal e 

publicado no Órgão Oficial do Município “Jornal Umuarama Ilustrado”, na cidade de Umuarama, Estado do 

Paraná. e nos sites: http://www.perobal.pr.gov.br e http://www.ruffoconcursos.com.br/ 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL, ESTADO DO PARANÁ,15 de JUNHO de 2012. 

ALMIR DE ALMEIDA 

Prefeito Municipal. 

MUNICÍPIO DE PÉROLA 


PORTARIA Nº094/2012 

Concede Férias ao Servidor ARMANDO DE SIQUEIRA, e da outras providências. 

O Prefeito Municipal de Pérola, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE: 

Art. 1º. Conceder ao servidor ARMANDO DE SIQUEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 

sob o n.º 5.325.690-2/SSP-PR, ocupante da função de Agente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal 

de Saúde, 30 (trinta) dias de FÉRIAS, referente ao período aquisitivo de 16/06/2011 a 15/06/2012, a partir de 

21/06/2012 a 20/07/2012. 

Art 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Pérola/Paraná, 15 de junho de 2012. 

ESMERALDO PEPATO 

Prefeito em exercício 

MUNICÍPIO DE PÉROLA 



Concede Férias a Servidora INÊZ ABREU DA CRUZ CERANTOLA, e dá outras providências. 


RESOLVE: 

Art. 1º. Conceder à servidora INÊZ ABREU DA CRUZ CERANTOLA, brasileira, casada, portadora da Cédula 

de Identidade sob o nº. 6.751.068-2-SSP/PR, ocupando o cargo de Agente de Serviços Especiais, lotada na 

Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 30 (trinta) dias de FÉRIAS, referente ao período aquisitivo de 02/ 

06/2011 a 01/06/2012, a partir de 18/06/2012 a 17/07/2012. 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 



Prefeito em exercício 


Concede Férias a Servidora ANA CLAUDIA DA CRUZ CERANTOLA, e dá outras providências. 


RESOLVE: 

Art. 1º. Conceder à servidora ANA CLAUDIA DA CRUZ CERANTOLA, brasileira, solteira, portadora da Cédula 

de Identidade sob o nº. 9.424.265-7-SSP/PR, ocupando o cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria 

Municipal de Educação e Cultura, 30 (trinta) dias de FÉRIAS, referente ao período aquisitivo de 16/06/2011 a 

15/06/2012, a partir de 20/06/2012 a 19/07/2012. 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 



Prefeito em exercício






EDITAL Nº 02/2012 

O Presidente da Comissão Especial do Concurso Público de Mariluz, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais. 

TORNA PÚBLICO: 

Art. 1º - Ficam homologadas as inscrições e definida data do Concurso Público – Edital 01/2012, aberto através do Edital 01/2012, conforme relação abaixo: 

DATA: 24/06/2012 

LOCAL: A SER DIVULGADO DIA 21/06/2012 

ENDEREÇO: A SER DIVULGADO DIA 21/06/2012 

HORÁRIO: A SER DIVULGADO DIA 21/06/2012 

FECHAMENTO DOS PORTÕES: A SER DIVULGADO DIA 21/06/2012 

CARGOS: A SER DIVULGADO DIA 21/06/2012 

INSC CARGO NOME DOCUMENTO 

954449 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO ADAIANE GOMES DA SILVA 107297189 

957023 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO ADEMIR BORELLA 8005673937 

956212 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO ADEMIR LUCIO DA SILVA 77716785 

954546 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO ALINE RODRIGUES DOS SANTOS 82825037 

957441 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO ANA ALVES DE ALMEIDA 12636 

954380 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO ANA CLAUDIA BARROS CAVALCANTE SCICCHITANO 0 

957548 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO ANA CLAUDIA DELFINO DE OLIVEIRA 110387326 

955398 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO ANA MARIA GASTALDON FAGUNDES 10421 

955808 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO ANA PAULA COLOMBARI TENóRIO 95354181 

957398 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO ANA PAULA DIAS 13027 

956938 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO ANDRé AMORIM BOSSONI 132170657 

954347 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO ANDREA CRISTINA BERNARDO DE OLIVEIRA 70506025 

956674 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO ANE CAROLINE DOS SANTOS CAVALINI 93592948 

954962 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO ANGELICA SILVA DE OLIVEIRA 123648781 

954743 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO APARECIDA MIRA DO NASCIMENTO 104218598 

955140 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO ÁQUILA ROBERTO SALES DE SOUZA 106023492 

954818 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO BRUNA ADRIANI DOS SANTOS SILVEIRA 534002699 

955809 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO BRUNA RITIELI CAVALINI NEVES 10018 

954746 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO CAMILA JAQUELINE CAETANO BONFIM 107296557 

955101 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO CARLOS EDUARDO DE PAULA 1524791 

956642 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO CELSO ANDRADE ZABINI 131696299 

954928 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO CLARICE FERNANDES DE PáDUAS FERREIRA 97296774 

957252 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO CRISTINA INOCENCIO 125113290 

954703 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO DAIANE DOS SANTOS 97628866 

957197 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO DAIANE VANESSA DE MACEDO 3097214909 

955063 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO DANIELE DA SILVA MONTEIRO 125110363 

955418 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO DANIELLI ALVES DA SILVA 406371696 

954681 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO DENIS RIBEIRO TERRA 99419997 

956469 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO DENISE LIMA DE CAMPOS SERENO 78642840 

954685 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO DENISE RIBEIRO TERRA 12552 

957469 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO DEZINILDA MARTINS FREITAS 70828804 

954572 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO DRIELY KARILINY MOTA FRANZO 107272640 

956141 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO EDILEUSA RITA FERREIRA 84834459 

957192 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO EDISON CASAGRANDE NASCIMENTO 33340087 

954752 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO ELIANE CORREA FERREIRA 76675341 

955842 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO ELIAS CARLOS DA SILVA 66306720 

954330 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO ELIVELTON FERREIRA DA SILVA 125111718 

955931 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO ELIZABETH APARECIDA LINO 65006022 

956879 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO EVELINE ECHEVERRIA DOS SANTOS 107297170 

957143 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO FABIANA ARAUJO DOS SANTOS 96670036 

955286 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO FABIO EDUARDO PEREIRA 102912640 

957439 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO FLAVIANE SIGOLI FERRAZ DAMACENA 80232101 

955833 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO FRANCIELLE APARECIDA DA SILVA 9598 

955245 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO FRANCIELLY LOURENçO DA SILVA 102145518 

956105 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO FRANCISCA FERREIRA MENDES KATO 18096900 

954666 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO GEAN ANTôNIO BELO PENSIN 124457670 

955257 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO GISéLIA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA 3983550967 

956596 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO IRISLAYNE JACINTO ROGALSKI 92030539 

955445 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO JACQUELINE MENEZES 301055907 

956838 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO JANAINA SAMPAIO LEITE DE ALMEIDA 87598373 

956224 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO JéSSICA CRISTINA DOS SANTOS LINHARES 107595350 

955867 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO JHEYNNIFER GOMES APARECIDO 126223250 

956630 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO JOãO AUGUSTO SEITZ GUERRA 107296905 

954386 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO JONATAN ALCANTARA CORREA 107297243 

954338 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO JOSé HENRIQUE DUDA 10729743 

957184 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO JOSIELE MORAIS FERREIRA ASSUNÇÃO 84297640 

957178 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO JULIANA ALMEIDA ROSA 105150431 

956670 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO JULIANA ARAUJO GASPAR 125113028 

954996 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO JULIANA ESTRADA ESPINASSE 12609 

957405 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO JULIANA FERNANDES GUERRA 106936307 

955267 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO JULIANA GRILLO 105727267 

955292 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO KAIO JúNIOR PIRES FERREIRA 126220324 

954598 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO LAIS THIELEN LUNA DUARTE 130955991 

954412 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO LARA BETILIE SANTIAGO TONIN PINEL 8266 

955340 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO LARISSA ANIELY ROCHA BARBARY 433690 

956634 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO LARISSA MYUKI MACEDO TANAKA 12757323 

956144 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO LEILA DUARTE CAMPANARI 13065467 

957129 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO LETICIA DOS SANTOS MARANGONI SIGOLI 99130067 

957039 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO LUCIANA GOMES DA SILVA 9763056 

955605 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO LUCIANE PEREIRA MIRANDA 10853 

954587 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO LUCIMAR GOMES DA SILVA 10514 

955848 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO LUCINEIA RODRIGUES CHAVES 104218830 

956701 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO LUIZ EDUARDO DOS SANTOS 10729 

957400 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO MANOEL HENRIQUE ESTéRCIO FARIAS PLáCIDO 13144 

956392 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO MARCELA OLIVEIRA ROSA 80232411 

955344 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO MARCELA PATRICIA DA SILVA 125110576 

956782 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO MARCOS AURELIO MARTINS 103898072 

954805 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO MARIA CONCEIçãO SOARES DA SILVA 87984656 

955953 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO MARIA DALVA ALBUQUERQUE SANTANA 46422961 

956232 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO MARIA DE FATIMA DA SILVA MARTINS 65438542 

956786 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO MARIA MADALENA SILVA 101977676 

955069 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO MARIA SONIA RIBEIRO GOMES 127755175 

954363 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO MARIA VANIA BATISTA 80741804 

956158 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO MARIANA DE MORAES REIS 9763 

954744 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO MARIO SEBASTIãO 108820080 

954751 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO MARISA GLAUCIA CORREA 107287574 

955376 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO MAURILIO DE SOUZA 79276359 

956401 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO MAYARA BATISTA DAS CHAGAS 108362014 

955851 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO MICHEL DE OLIVEIRA 0 

955352 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO MILENE ALVES DE PAULA 128900934 

957445 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO NATALIA BASAGLIA FARIAS 125436684 

956184 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO NELSON VIANA DA SILVA 4024611 

955306 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO PAMELLA FRAJUCA MACEDO 79497509 

954355 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO PATRICIA ALEXANDRA DA SILVA PAZ 86605597 

955481 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO PATRICIA CRISTINA LINS 123048911 

957300 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO PATRICIA DE OLIVEIRA 89241618 

954658 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO PAULO ADRIANO BORGES 97276870 

954953 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO PEDRO HENRIQUE INÁCIO DOS SANTOS 107296050 

957410 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO PEDRO JOSE ALMEIDA 107296042 

954930 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO RAFAEL FERNANDO DA SILVA 10073679 

957480 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO RAFAELLA GARCIA RAMOS. 128850732 

956316 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO RAQUEL DE SOUZA ARRUDA 87076709 

955111 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO RAUL CARDOZO TAVARES DE LIMA 102823621 

954696 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO REBECA FIGUEIRA DE ARRUDA 107297472 

955301 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO REGIANE DE FREITAS FIRMINO 80232330 

955161 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO REGINA GOMES DE ARAUJO 110103409 

956427 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO RONEY DE SOUZA ARAúJO 124518768 

955979 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO ROSA MARA DE LIMA DE SOUZA 92624110 

955984 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO ROSANGELA VITURINO DA SILVA 96188927 

954326 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO SILVIO RODOLFO DE OLIVEIRA 95419933 

955134 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO SUELI TEREZINHA FERREIRA 64381296 

954893 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO SUZANE DA SILVA MONTEIRO 12578 

954595 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO TAISE SUELEN LUNA DUARTE 123368630 

956902 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO TAMARA APARECIDA MIRA LEAL 98763171 

955654 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO TATIANE BENEDITA MIRA LEAL 97346593 

955351 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO TEREZA DE JESUS SOUSA PAZINATTO 5756 

955408 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO TOANE CAMILA LEME GOMES 104218156 

955072 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO VALéRIA REGINA ISAíAS 76626847 

955345 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO VANESSA BOTEGA GRILO 12598 

954680 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO VANESSA CRISTINA MARQUES 108313960 

956633 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO VANESSA DO PRADO MARINHO 134246022 

954811 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO VANESSA RODRIGUES NASCIMENTO 101109232 

954802 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO VâNIA SUELI DOS SANTOS TAKAFUSI 63747157 

955309 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO VICTOR FELLIPE DA SILVA 107297235 

955308 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO WANDER EDUARDO DE OLIVEIRA CESAR 123235061 

956661 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO WELLINGTON COUTINHO DA SILVA 126325843 

955246 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO WEVERTON FERREIRA 105150229 

955277 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ADOMENICE DONIZETE PINTO DA CONCEIçãO 75000987 

955329 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ADRIANA ALVES GZCZCZYSZEN 109873730 

956820 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ADRIANA BATISTA DOS SANTOS 81599629 

956814 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ADRIANA DA ROCHA 109874035 

955289 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ADRIANA DE SOUZA DOMINGOS 131033257 

955374 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ADRIANA RIBEIRO DE SOUZA 4092213 

955327 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ADRIANO FERREIRA DA SILVA 107296212 

956381 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ADRIANO ROBERTO DOS SANTOS 8316 

956061 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ALAIDE APARECIDA VALÉRIO DE CORTE 70515083 

956778 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ALICE DUTRA DA GRAÇA 79477010 

956791 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ALINE DE SOUZA DEMASI 320290505 

956277 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ANA CLAUDIA DAMIAO 108541423 

956156 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ANA PAULA LOPES FREIRE 86722461 

956767 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ANA PAULA SELMA DA COSTA 126551720 

955834 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ANDRé CANDIDO FERREIRA 79730203 

957263 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ANDREA DE SOUZA 73330351 

955017 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ANDREIA APARECIDA FERREIRA 88705220 

957388 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ANDREIA CRISTINA DA SILVA SANTOS 93197089 

957608 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ANDRéIA PEREIRA LIMA 13003850 

954522 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ANDRESSA GOUVEIA VICENTE 81042489 

956146 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ANGELA MARIA DOS SANTOS 70524716 

956353 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ANGELICA APARECIDA LINS 124928311 

956129 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ANGELICA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA 107296611 

956753 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ANTENOR FELIPE 8673136 

957253 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ANTONIA RODRIGUES DE CASTRO DOS SANTOS 107297260 

957454 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS APARECIDA BRIGIDA DE OLIVEIRA 66798739 

956871 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ARNALDA ECHEVERRIA DOS SANTOS 54284330 

955466 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS BRONISLAVA HAMURA DA SILVA 309720 

955422 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS BRUNA DA SILVA 12511300 

955954 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS BRUNA RAFAELI MARCELINO 100289938 

957226 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS CARLOS ALBERTO BRILHANTE 70524678 

955707 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS CONCEIÇÃO APARECIDA DA CRUZ 346018717 

955328 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS CRISTIANO ANTONIO DA CRUZ 106023662 

957488 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DANIELLI BONFIM DE CARVALHO 50579911 

956555 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DANIELLY DA SILVA 96979207 

957482 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DIEGO DA SILVA SOUZA 111098087 

957237 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EDER LUIZ MARCHI 89218110 

955213 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EDIMA MINERVINA SILVA 66446506 

957612 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EDNA DE JESUS VIEIRA 124304237 

955501 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EDNEUSA LUZIA DE LUCENA 52350980 

957506 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EDSON RODRIGUES PEREIRA 63085901 

956578 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA 79730076 

954970 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ELENICE DOS SANTOS 86722623 

956323 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ELIA VIEIRA DA LUZ 69646026 

954838 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ELIANA DA SILVA 97628777 

955324 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ELIAS JUNIOR DA HORA 107595945 

955933 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ELISANGELA MATIAS ALVES 79339202 

955278 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ERICA CRISTINA DOS SANTOS 10514 

955334 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ESTELA DA COSTA 126347090 

955259 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EUNICE DE OLIVEIRA 66896919 

957442 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS FABIO DA SILVA 66573087 

956943 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS FáTIMA AMORIM DOS SANTOS 18722237 

955527 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS FATIMA SIGOLI DE OLIVEIRA 108340290 

956279 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS FRANCIELE PAULA DA SILVA 99568402 

955920 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS GABRIELA COUTINHO 125512960 

955014 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS GEAN CARLOS ROSSETI 127527997 

956010 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS GENI PAULA DE OLIVEIRA 70515563 

954357 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS GISELE DA SILVA GARCIA 373027825 

955011 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS GIZELLE THAISE ROSSETI 109871818 

957496 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS HELENA SILVA DOS SANTOS 55849374 

957430 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS IRACI PEREIRA DE OLIVEIRA 41225424 

955225 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS JAIR RODRIGUES OLIVEIRA 55742812 

957502 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS JEFFERSON JUNIOR DA SILVA MARãES 98509275 

954640 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS JESSICA DE PAULA GUIDELLI 125061818 

957187 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS JESSICA NAYARA RODRIGUES TEIXEIRA 128573119 

956762 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS JOELMA MESSIAS 107296549 

955468 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS JOSEFA CLAUDIA DOS SANTOS 90336932 

955304 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS JOSIANE FERREIRA DOS SANTOS 131387814 

955335 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS JOSIMAR DE ARRUDA 107595384 

957610 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS JULIANA DA SILVA LEITE 104262171 

955283 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS JURACI DE AMORIM VANDERLEY 64057537 

955302 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS KATIA BERNARDINO DA SILVA 130014801 

956815 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS KILMA OLIVEIRA DOS SANTOS PEREIRA 89836743 

955781 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LEANDRO FOGACA 88149068 

956395 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LEIA RODRIGUES BORGES 77983473 

957522 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LILIAN CRISTINA SILVA DE CARVALHO 86722585 

954365 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LUCIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS 51722051 

955912 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LUCIA RIBEIRO DA SILVA 101109283 

957499 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS 89613205 

955576 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LUCIANA BENEDETTI ROSSATO DOS SANTOS 9081 

955305 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LUCIANA RIBEIRO DA SILVA 95982298 

954837 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LUIZ DE LIMA 60211728 

957426 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LURDES ESTERCIO FARIAS 42570192 

956639 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LUZIA APARECIDA MARCHETI DA SILVA 88705068 

956374 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LUZINETI BRIZIDA FERREIRA FERNANDES 103898099 

954880 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MARCELO ANUNCIADA DE OLIVEIRA 90570897 

954470 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MáRCIA PEREIRA DA SILVA 85300725 

955824 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MARCIA REGINA MARTINS 108327936 

955139 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MARCILENE RODRIGUES 92854620 

956620 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MARIA APARECIDA DA SILVA 75604394 

954366 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MARIA APARECIDA PITURIS 125113257 

956864 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MARIA APARECIDA SOUTO FERREIRA 66446514 

954502 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MARIA CLARA GOMES DE SOUZA 50419614 

955510 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MARIA CRISTINA BUENO DA SILVA FERREIRA 67335210 

956712 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MARIA DE FATIMA ESTEVAN 87433749 

957595 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MARIA JOSé SANTOS MOREIRA 0 

956797 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MARIA LUCIA ALVES BERNARDINO 82639055 

954399 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MARIA SALETE DA CONCEIçãO GOMES 65940396 

956340 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MARIA VANESSA DE AQUINO 94770580 

955258 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MARIA VIEIRA DE SOUZA FERREIRA 24828 

955928 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MARILENE EUGENIO DE CAMPOS 87820262 

955280 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MARILY CRISTINA CADAN 60211671 

957377 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MARILZA MONTEIRO DALAVA 89965004 

955326 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MARINALVA FERREIRA DE MENEZES SILVA 78542691 

955348 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MARINALVA SOARES DA SILVA 71446743 

956143 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MARINEIDE DOS SANTOS RIBEIRO EDWIGES 100413531 

955137 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MARINES BATISTA DOS SANTOS 86702622 

956857 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MARISA LOPES DA ROSA 7595806 

955650 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MARLENE APARECIDA MIRA LEAL 70505428 

956459 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MARLENE PEREIRA BELEM 6138470 

956142 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MIRIANE LEAL DIAS 86606321 

954417 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MIRY ELLEN DE MATTOS ROSSETTO 130038883 

956170 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NELY BARRETO SILVA 69899900 

955320 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NOELI DE BRITO FREITAS 66572277 

954857 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PATRICK SWAYZE DA SILVA 125190855 

955314 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS REGINA ALVES DOS SANTOS 107297561 

956271 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS REGINA DA SILVA AMORA DOMINGOS 6275831 

955092 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS REGINALDO DA SILVA BARBOSA 100659026 

955349 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS REGIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA 125127444 

955382 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS RENATA MARIA DA SILVA 108532513 

955415 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS RODRIGO DOS SANTOS MOTTA 103898153 

957492 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ROGERIO ANTONIO DE OLIVEIRA 102551125 

957611 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ROSANA APARECIDA VIEIRA 64086979 

955436 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ROSANA BARBOSA DA COSTA 95419496 

954418 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ROSANE FERREIRA 67029976 

954748 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ROSANGELA FATIMA ANANIAS SILVA 107296964 

955307 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ROSANGELA LOPES DOS SANTOS 63064785 

955402 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ROSEMEIRE DE FáTIMA GASTALDON FAGUNDES SILVA 7996 

956162 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ROSINEI FRANCO 78221658 

954951 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS RUTE DA CRUZ 70515652 

954908 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SANDRA CRISTINA RIBEIRO ARRUDA 70500922 

955120 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SANDRA PEREIRA DA SILVA 123234170 

957607 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SHIRLEY DAMASIO DOS SANTOS 78938609 

957255 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SIDNEIA EUGENIO DE CAMPOS 125191509 

954617 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SIDNÉIA SANTOS PEREIRA 86722941 

956776 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SILVALDO CARNEIRO BARRETO 662540342 

957503 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SIMONE APARECIDA FERREIRA 10572 

956338 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SIMONE RODRIGUES DOS SANTOS 97906513 

956784 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SUELY FELIX GONÇALVES 72144660 

956292 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS TANIA MARIA DA SILVA 62108851 

957399 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS TATIANE MESSIAS DE ANDRADE 105727305 

956286 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS THIAGO DOMINGOS NASCIMENTO 521730545 

954606 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS TIAGO ABOLIS DA SILVA 12859206 

957306 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS VALDIR DA ROCHA 70501430 

956637 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS VALDIRENE PAGANARDI 99129948 

955276 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS VALERIA PAULA DOS SANTOS 7560 

954466 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS VANESSA SIGOLI DE OLIVEIRA FERNANDES 104218636 

957239 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS VANIA APARECIDA DE SOUZA 93436857 

955275 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS VANIA DE OLIVEIRA CLARO ANDRADE 107296824 

955215 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS VANIA TEODORO DA SILVA 738881706 

955846 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS VERA LUCIA FERMINO DA COSTA 520696621 

956126 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS VILMA FERREIRA RIBEIRO 5564747 

954870 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS VILMA MARINHO BRASILIANO 59225707 

954862 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS VIVIANE SILVA MARQUES 129202351 

957108 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS WAGNER GOMES DA SILVA 9359278 

955888 AUXILIAR DE MECANICO ANDERSON PAGANARDI 365067696 

955535 AUXILIAR DE MECANICO EVERTON FERREIRA DA SILVA 94497175 

954761 AUXILIAR DE MECANICO FABIANO SILVA CARDOSO 12331172 

957348 AUXILIAR DE MECANICO JULIANO ALVES DOS SANTOS 8377 

956898 AUXILIAR DE MECANICO PAULO SERGIO MISALE 84175900 

956364 CONSTRUTOR CIVIL ANTONIO DONIZETE VIEIRA DE SOUZA 35333487 

955812 CONSTRUTOR CIVIL RUI BARBOSA DE QUEIROZ 15818005 

955000 EDUCADOR INFANTIL SUZANA MARIA SEITZ 85168975 

955210 EDUCADOR INFANTIL ALDINA BATISTA 70484242 

957271 EDUCADOR INFANTIL ALEXANDRA RISSATTO 125112790 

956155 EDUCADOR INFANTIL ANA LUCIA ROCHA DA SILVA 98179321 

955310 EDUCADOR INFANTIL ANDRéIA APARECIDA DA SILVA PULIDO 79338885 

954904 EDUCADOR INFANTIL ANDRESSA ATAIS ARRUDA 125111904 

954938 EDUCADOR INFANTIL ANE CAROLINI RIBEIRO 13 

954899 EDUCADOR INFANTIL ANGELICA APARECIDA DOMINGOS QUINTANILHA 69322603 

954701 EDUCADOR INFANTIL APARECIDA CARNEIRO DE ARAUJO 19317382 

956251 EDUCADOR INFANTIL BRUNA EDUARDA ESTÉRCIO SANTOS 124099552 

954961 EDUCADOR INFANTIL CAMILA GONÇALVES RANOLFI 125110665 

955039 EDUCADOR INFANTIL CLAUDETE CRISTINA DE MORAES AMORIM 81233780 

954550 EDUCADOR INFANTIL CLAUDIA DEMARCHI MARTINS DOS SANTOS 60211760 

955960 EDUCADOR INFANTIL CLAUDIA MARIA SEITZ 92030695 

955989 EDUCADOR INFANTIL CRISTIANE NICOLAU DA SILVA 95224938 

954636 EDUCADOR INFANTIL CRISTINA APARECIDA DE PAULA 85391801 

956002 EDUCADOR INFANTIL DANIELA DA SILVA TIMóTEO 128436650 

957222 EDUCADOR INFANTIL DAYANE APARECIDA WAKAMI 104218954 

955970 EDUCADOR INFANTIL DEBORA CAROLINE DA SILVA 100144646 

955260 EDUCADOR INFANTIL ELAINE FERNANDES MOURA 38368596 

954686 EDUCADOR INFANTIL ELAINE GRAZIELI DE OLIVEIRA CARDOZO 125112358 

956580 EDUCADOR INFANTIL ELIANDRA MARCIA VIEIRA 63538833 

954925 EDUCADOR INFANTIL FABIELLI SILVA CARDOSO 123256506 

957291 EDUCADOR INFANTIL FERNANDA COSTA 126854870 

955578 EDUCADOR INFANTIL FRANCIELI MOREIRA PORTO 126325932 

956894 EDUCADOR INFANTIL GEAN AMARAL BELAFRONTE 98572422 

956623 EDUCADOR INFANTIL GELIANE SILVA DA ROCHA 88283007 

957215 EDUCADOR INFANTIL GISELI VANESSA DE OLIVEIRA SANTOS 125111599 

955095 EDUCADOR INFANTIL GISLAINY APARECIDA DEL MASSA 125995756 

954499 EDUCADOR INFANTIL HARLEI MARQUES 46048008 

955112 EDUCADOR INFANTIL HIGOR BELAFRONTE DE ANDRADE 129918756 

955113 EDUCADOR INFANTIL HUGO BELAFRONTE DE ANDRADE 129919639 

954490 EDUCADOR INFANTIL ILZA DOS SANTOS CAETANO 50944093 

956007 EDUCADOR INFANTIL IVONETE PERERA SABATINE 85643231 

957268 EDUCADOR INFANTIL JAQUELINE SETSUKO VIEIRA TREVISAN 89906407 

955018 EDUCADOR INFANTIL JOCIELLE CRISTINA DOS SANTOS 97630526 

957261 EDUCADOR INFANTIL JOELMA MARIA DOS SANTOS 126326696 

955290 EDUCADOR INFANTIL JOYCE OLIVEIRA BERNARDO 105150180 

955282 EDUCADOR INFANTIL JULIANI PINELI BELEM 128476270 

956312 EDUCADOR INFANTIL KARLA DANIELY SILVA MAGALHãES DOS SANTOS 127095728 

954977 EDUCADOR INFANTIL KARLA DOS SANTOS 12511236 

955391 EDUCADOR INFANTIL LEONARDO TREVISAN 124764947 

957293 EDUCADOR INFANTIL LUCINA ACELMO DA COSTA PARIS 85789473 

955580 EDUCADOR INFANTIL MARIA APARECIDA MAIORAL 45747549 

955322 EDUCADOR INFANTIL MARIA DA CONCEIçãO DA SILVA HORA 99568488 

956761 EDUCADOR INFANTIL MARIA JOSé VIEIRA 1221008 

955136 EDUCADOR INFANTIL MARIA JOSEFA DOS SANTOS 79964263 

955226 EDUCADOR INFANTIL MARIA LUCIA DE SOUZA DOS SANTOS 61786821 

956280 EDUCADOR INFANTIL MARIA REGINA ALVES FERREIRA DE SOUZA 50292517 

956355 EDUCADOR INFANTIL MARLENE APARECIDA BEZERRA DA SILVA 364784672 

954705 EDUCADOR INFANTIL MARLI ROSSETI LAVAGNINI 80866844 

955895 EDUCADOR INFANTIL MARLY APARECIDA DA SILVA MENEZES 95618278 

954312 EDUCADOR INFANTIL NADIELLY MARTINS DOS SANTOS 6568792977 

956706 EDUCADOR INFANTIL PALOMA DOS SANTOS FAUSTINO 123771648 

955274 EDUCADOR INFANTIL PATRICIA APARECIDA DOS SANTOS 10148 

954819 EDUCADOR INFANTIL RAISSA GABRIELA MARIA DA SILVA OLIVEIRA 12632 

955041 EDUCADOR INFANTIL REGIANE GALBIATTI DE OLIVEIRA 81818622 

955994 EDUCADOR INFANTIL ROSANA CLAUDIA DA SILVA 94334527 

955908 EDUCADOR INFANTIL ROSIMARI DA SILVA SOUSA 1642612 

954596 EDUCADOR INFANTIL SANDRA MARTINS FREITAS 83865318 

955423 EDUCADOR INFANTIL SANDRA REGINA FURLAN SILVA 50185125 

956281 EDUCADOR INFANTIL SANDRA RENATA DOS SANTOS PAULICHI 5948297 

955077 EDUCADOR INFANTIL SANDRA SANTOS PEREIRA 7014 

956376 EDUCADOR INFANTIL SARA JUSTINO DOS SANTOS 934278 

955343 EDUCADOR INFANTIL SHIRLEI APARECIDA CASAGRANDE NASCIMENTO 42599310 

955732 EDUCADOR INFANTIL SHIRLEY GONçALVES DE OLIVEIRA 68775035 

954650 EDUCADOR INFANTIL SILVIA MARGARETE RIBEIRO 90060457 

954713 EDUCADOR INFANTIL SONIA MARIA CRUZ 5613029 

955999 EDUCADOR INFANTIL TATIANE SOUZA GIMENES 109871753 

955016 EDUCADOR INFANTIL TEREZINHA SILVIA ALEXANDRE DE MATOS 7050 

956079 EDUCADOR INFANTIL THAIS AP. OLIVEIRA 130014879 

955019 EDUCADOR INFANTIL THAIS FERNANDA DA SILVA MOTA 134307030 

956657 EDUCADOR INFANTIL VANDA LOPES MOREIRA 47454832 

954836 EDUCADOR INFANTIL VANESSA DE FATIMA ARRUDA 128530599 

955034 GARI ADRIANA BARBOSA 91576139 

956197 GARI ANA PAULA DA SILVA 96979169 

954759 GARI APARECIDA BARBOSA DE LIMA SILVA 305554591 

954841 GARI APARECIDA PINTO DA CONCEIçãO ROQUE 75001029 

954891 GARI ELENIR RIBEIRO DE SOUZA DIAS 56129634 

957232 GARI ELIANE SOARES 79312304 

954892 GARI FRANSCISCO MARIANO DIAS 38110705 

957314 GARI GEISEBEL JACINTO GOMES 79729965 

957220 GARI JAIME ALVES FERREIRA 38090593 

955998 GARI LIDIANE DIAS DE OLIVEIRA 108566035 

956327 GARI LUCIMAR OLIVEIRA DE MARINS 24444678 

955317 GARI MARIA APARECIDA DA SILVA 325078877 

956599 GARI MARIA APARECIDA SANTANA 107297111 

955312 GARI MARIA DE LOURDES ESTEVAN 98179879 

954578 GARI MARIA JOSé DO NASCIMENTO MARTINS NOVAIS 7799 

956717 GARI MARIA LUCIA ESTEVAN 70515520 

954645 GARI MARTA DE PAULA GUIDELLI 93469763 

954884 GARI OMIRIA ROSSI 102823613 

955284 GARI ROSA MARIA RAIZ BIANCHI 70515695 

954576 GARI ROSANGELA FERREIRA DOS SANTOS 80741847 

956186 GARI SANDRA APARECIDA ALVES DE FREITAS 9587 

954538 GARI SIMONE DE LIMA DINIZ 92854744 

957435 GARI SIMONE DEMARCHI MARTINS DA SILVA 99129824 

955885 GARI SUZI DEMARCHI MARTINS 90000950 

955296 GARI VANESSA DA SILVA 85992481 

956750 GARI VILMA DA SILVA 70506815 

955641 MONITOR DE EQUIPAMENTOS PESADOS ANDRE LUIZ FERNANDES 87077020 

956836 MONITOR DE EQUIPAMENTOS PESADOS EDSON TIAGO TREVISAN 107297006 

956628 MONITOR DE EQUIPAMENTOS PESADOS FERNANDO BAZANELLA 62271043 

956695 MONITOR DE EQUIPAMENTOS PESADOS GENARIO JOSE DA CONCEICAO 43844628 

957564 MONITOR DE EQUIPAMENTOS PESADOS HUEMERSON FRANCISCO DA ROCHA 52756910 

954728 MONITOR DE EQUIPAMENTOS PESADOS JOãO CARLOS MONTEIRO 61786627 

955544 MONITOR DE EQUIPAMENTOS PESADOS JODMAR VALENTIM MARIANO 65259826 

954553 MONITOR DE EQUIPAMENTOS PESADOS JOSUEL GERTRUDES VAIZ 230379941 

955252 MONITOR DE EQUIPAMENTOS PESADOS LUIZ FERREIRA 70501473 

956334 MONITOR DE EQUIPAMENTOS PESADOS MANOEL RONALDO DA SILVA 434569 

954780 MONITOR DE EQUIPAMENTOS PESADOS PAULO ROBERTO DEL MASSA MENESES 107297391 

956412 MONITOR DE EQUIPAMENTOS PESADOS WAGNER EDSON GONÇALVES 87289141 

954592 MOTORISTA “D” ABETIM SEVERIANO DA SILVA 9522524 

956859 MOTORISTA “D” ALAN CARLOS CANEZIM 98634134 

954936 MOTORISTA “D” ANASTACIO FERNANDES 55083096 

956635 MOTORISTA “D” ANTONIO GUERRA SOBRINHO 2040037 

954342 MOTORISTA “D” APARECIDO TIMOTEO FILHO 68415594 

954368 MOTORISTA “D” BENEDITO DE SOUZA 12495 

955952 MOTORISTA “D” CARLOS ALBERTO SOARES 84175986 

956257 MOTORISTA “D” CARLOS FERREIRA MENEZES 71094634 

955630 MOTORISTA “D” CLEVERTON FABIO DE OLIVEIRA 75606818 

956790 MOTORISTA “D” DEJAIR RAMALHO COSTA 92975533 

954833 MOTORISTA “D” EDMILSON CANDIDO DA CRUZ 5908451 

954534 MOTORISTA “D” EDSON BRAZ DA SILVA 43393367 

957202 MOTORISTA “D” EDSON LIMA DE ALMEIDA 0 

956802 MOTORISTA “D” EDVALDO DA CONCEICAO PEREIRA 82942149 

955988 MOTORISTA “D” EDVALDO DE BRITO FREITA 66572633 

954662 MOTORISTA “D” ELIO MARTINS 20408480 

957471 MOTORISTA “D” EMERSON ALVES DO NASCIMENTO 58980226 

955990 MOTORISTA “D” EMERSON JOSE DA SILVA 93071697 

956048 MOTORISTA “D” EVERALDO GONçALVES DE OLIVEIRA 4832522 

956136 MOTORISTA “D” FABIO APARECIDO HONÓRIO 8382986 

954828 MOTORISTA “D” FLAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA 52954320 

955821 MOTORISTA “D” FLORISNALDO ROSAN DA SILVA 5798 

957339 MOTORISTA “D” FLORISVALDO FERREIRA DE LIMA 59366246 

954707 MOTORISTA “D” GIVALDO DE SOUSA OLIVEIRA 34600309 

956491 MOTORISTA “D” HELIO ROGERIO FERREIRA 48904882 

954665 MOTORISTA “D” JOSE APARECIDO VIEIRA 43060724 

954594 MOTORISTA “D” JOSé PEREIRA DA SILVA 30515790 

955321 MOTORISTA “D” JOSE VITORIO BIACHI 49982674 

955298 MOTORISTA “D” JOSE WILSON PAGANARDI 81234990 

955898 MOTORISTA “D” JOSEMILTON FERREIRA DE MENEZES 71863239 

954649 MOTORISTA “D” LUCIANO RIBEIRO DA SILVA 91254913 

955332 MOTORISTA “D” LUIZ ADRIANO DE OLIVEIRA 86830841 

955401 MOTORISTA “D” MARCIO APARECIDO DA SILVA 5898 

955865 MOTORISTA “D” MáRCIO HENRIQUE GONTIJO FERREIRA 4349442 

957185 MOTORISTA “D” MARCIO MORAIS ASSUNÇÃO 84091456 

954447 MOTORISTA “D” MARCIO ROBERTO SOLERA 87444090 

955294 MOTORISTA “D” MARIA DE FARIMA RODRIGUES 48121500 

955557 MOTORISTA “D” MIGUEL CORDEIRO DE ALMEIDA 59142500 

956318 MOTORISTA “D” OTAVIO FERNANDO ESTERCIO SANTOS 102822943 

955581 MOTORISTA “D” OZÉIAS RODRIGUES DOS SANTOS 56279121 

954797 MOTORISTA “D” PAULO HENRIQUE TAKAFUSI 0 

955313 MOTORISTA “D” PAULO RICARDO DE SOUZA 10028938 

957382 MOTORISTA “D” ROBERTO CARLOS DA SILVA 14408355 

954539 MOTORISTA “D” ROBSON GONçALVES DA ROCHA 92128768 

956160 MOTORISTA “D” ROBSON SOUZA DA SILVA 75981732 

955705 MOTORISTA “D” RODRIGO APARECIDO BRILHANTE DE OLIVEIRA 96361092 

955993 MOTORISTA “D” RODSON DOS SANTOS ANDRADE 83995882 

956276 MOTORISTA “D” RUBENS DE SOUZA 18158220 

954832 MOTORISTA “D” RUDIRLEI MONTEIRO 44436833 

954444 MOTORISTA “D” SILVIO FERREIRA DA SILVA 254702557 

955183 MOTORISTA “D” VAGNER EDWIGES 70515490 

957529 MOTORISTA “D” VANDA MISALES DIAS BASTOS 86321033 

955882 MOTORISTA “D” VIDAL NICOLAU DA SILVA 80056079 

954774 MOTORISTA “D” WANDERLEI CARLOS ONAKA 84296490 

956726 MOTORISTA “D” WANDERLEY EVANGELISTA DOS SANTOS 70484200 

957242 MOTORISTA “D” WILLIAN DE SOUZA EUGENIO 10602489 

957229 PROFESSOR DE 1ª A 4ª SERIE ADAISE GOMES DA SILVA 9623481 

954318 PROFESSOR DE 1ª A 4ª SERIE ADRIANA DOS SANTOS MOREIRA 58980420 

955124 PROFESSOR DE 1ª A 4ª SERIE ALINE DAISY PINELI 70515512 

956839 PROFESSOR DE 1ª A 4ª SERIE ANA PAULA ESTERCIO MOURÃO DA SILVA 76258627 

955887 PROFESSOR DE 1ª A 4ª SERIE ANDREIA FERREIRA LOPES MONTEIRO 129837187 

957391 PROFESSOR DE 1ª A 4ª SERIE ANGELA PAULA PAULICHI 60154570 

954463 PROFESSOR DE 1ª A 4ª SERIE CLAUDIA MARTINS DA SILVA 6072 

954388 PROFESSOR DE 1ª A 4ª SERIE ELAINE DOS SANTOS DA CUNHA 82907068 

955949 PROFESSOR DE 1ª A 4ª SERIE ESTEFANIA HELENA DA SILVA 380151789 

957357 PROFESSOR DE 1ª A 4ª SERIE GEZEBEL NUNES DE ALMEIDA CAMPOS 4 

955211 PROFESSOR DE 1ª A 4ª SERIE IRANI RODRIGUES BEZERRA BORGES 39261022 

955273 PROFESSOR DE 1ª A 4ª SERIE LENIRA REALI LEITE REGINALDO 48121950 

956680 PROFESSOR DE 1ª A 4ª SERIE LUCIA CAVALINI NEVES 5246 

954874 PROFESSOR DE 1ª A 4ª SERIE LUZIA MAGNA BORGES POSSO 6096939 

955553 PROFESSOR DE 1ª A 4ª SERIE LUZIA MARTHA PARIS 68903220 

955318 PROFESSOR DE 1ª A 4ª SERIE LUZIA VIANA DA SILVA BAZANELA 43391062 

956841 PROFESSOR DE 1ª A 4ª SERIE MARCIA MARIA DE FREITAS 57561092 

955325 PROFESSOR DE 1ª A 4ª SERIE MARILENE MEIRA ALMEIDA DA SILVA 58428574 

956175 PROFESSOR DE 1ª A 4ª SERIE MARTA KIYOKO TANAKA 30943864 

954766 PROFESSOR DE 1ª A 4ª SERIE NEURIDES DE AZEVEDO 645656664 

956362 PROFESSOR DE 1ª A 4ª SERIE NEUZA ALVES DA SILVA CAMPOS 4258 

954982 PROFESSOR DE 1ª A 4ª SERIE PATRICIA FERNANDA BAZANELA DE SOUZA 84524964 

954912 PROFESSOR DE 1ª A 4ª SERIE ROSILENE CARREIRA DO NASCIMENTO ALVES 63539031 

957387 PROFESSOR DE 1ª A 4ª SERIE SUZETE CRISTINA PENSIN DE OLIVEIRA 55082685 

957221 PROFESSOR DE 1ª A 4ª SERIE TATIANE MOTA PAZ 78581441 

956358 PROFESSOR DE 1ª A 4ª SERIE VALDINEIA APARECIDA BATISTA GRILO 4976 

Quando da realização das provas, o candidato deverá comparecer ao local de Prova uma hora antes do horário munido de: 

Comprovante de inscrição, impresso através do site www.exatuspr.com.br. 

Documento de identificação pessoal, podendo ser um dos documentos abaixo discriminados: 

Cédula de identidade, cédula de Identidade fornecida por órgão ou conselho de representação da classe, carteira de motorista, carteira de trabalho (modelo novo), expedido 

a partir de 20 de janeiro de 1997. O documento deverá ser apresentado de forma legível e em via original, não sendo permitida apresentação de fotocópia. 

Não serão aceitos como documentos de identidade para ingresso na sala de prova: Carteira de Trabalho (modelo velho) expedida antes de 20 de janeiro de 1997, Certificado 

de Reservista, Certidão de Nascimento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação sem foto, carteira de estudante, carteira funcional sem valor de identidade, 

documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados e outros que não constam no item 3.3.2.1 do Edital de Abertura. 

Não será aceita cópia de documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo de documento de identidade. 

Caneta esferográfica preta ou azul com tubo transparente. 

Comprovante de pagamento da taxa de inscrição. 

A Comissão Especial de Teste Seletivo Público, no dia de realização das provas, poderá exigir para ingresso na sala de aplicação da prova, somente o exigido no item 

3.3.2 do Edital de Abertura, desde que o candidato tenha sua inscrição homologada. 

As portas e/ou portões do local de realização das provas serão fechados 15 minutos antes do início das provas. O candidato que chegar após este horário não poderá 

realizar as provas. 

É de inteira responsabilidade do candidato identificar o local de prova. 

Não haverá provas em outros dias e horários por conta de enfermidade do candidato. 

Os candidatos somente poderão ausentar-se do recinto das provas, após decorrida uma hora do início das mesmas. 

Na prova objetiva, os três últimos candidatos deverão permanecer na sala, para assinatura da ata e lacre dos envelopes com os cartões respostas e provas, comprovando 

a regularidade de aplicação das provas. 

Art. 2º - Convoca os candidatos aos cargos de Educador Infantil e Professor para a entrega dos títulos no dia de realização da prova objetiva em envelope da forma 

estabelecida no Edital de Abertura. 

Art. 3º - Convoca os candidatos aos cargos de Auxiliar de Mecânico, Construtor Civil, Monitor de Equipamentos Pesados e Motorista “D” para realização da prova prática 

a realizar-se: 

DATA: 24/06/2012 

LOCAL: A SER DIVULGADO DIA 21/06/2012 

ENDEREÇO: A SER DIVULGADO DIA 21/06/2012 

HORÁRIO: A SER DIVULGADO DIA 21/06/2012 

FECHAMENTO DOS PORTÕES: A SER DIVULGADO DIA 21/06/2012 

CARGOS: A SER DIVULGADO DIA 21/06/2012 

Mariluz-Pr., 18 de junho de 2012. 

JUAREZ DOS SANTOS 

PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DO CONCURSO PÚBLICO




LEI Nº 1194/2012 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇA- 

MENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, 

Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. 

CAPÍTULO I 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e 

do Art. 172 da Lei Orgânica, o Orçamento do Município de Iporã, Estado do Paraná, 

para o Exercício de 2013, será elaborado e executado observando as diretrizes, 

objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: 

CAPÍTULO II 

DAS METAS FISCAIS 

I - as Metas Fiscais; 

II - as Prioridades da Administração Municipal; 

III - a Estrutura e Organização dos Orçamentos; 

IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; 

V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; 

VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; 

VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e 

VIII - as Disposições Gerais. 

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 

101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado 

primário, nominal e montante da dívida pública para o Exercício de 2013 estarão 

identificados nos Demonstrativos anexos desta lei, e em conformidade com a 

Portaria nº 633, de 30 de agosto de 2006-STN. 

Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes anexos: 

I - Anexo de Metas Fiscais, composto de: 

a) - demonstrativo de metas anuais; 

b) - avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; 

c) - demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três 

exercícios anteriores; 

d) - evolução do patrimônio líquido nos três exercícios anteriores; 

e) - origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; 

f) - receitas e despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social 

– RPPS; 

g) - projeção atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores 

Públicos Municipais; 

h) - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita; 

i) - demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 

continuado; e 

II - Anexo de Riscos Fiscais, contendo Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências; 

e 

III - Demonstrativo de Obras em Andamento, em atendimento ao art. 45, parágrafo 

único da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF. 

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração 

Direta e Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas 

Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento 

Fiscal e da Seguridade Social. 

CAPÍTULO III 

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 

Art. 4º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o Exercício 

Financeiro de 2013 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual 2010/ 

2013, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. 

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2013 serão destinados, 

preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Programas 

do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das 

despesas, observadas as seguintes prioridades: 

I - à promoção do desenvolvimento social, visando a redução das desigualdades 

sociais e a melhoria da qualidade de vida da população; 

II - ao atendimento integral a criança e ao adolescente, em especial a educação 

integral; 

III - à austeridade e transparência na gestão dos recursos públicos; 

IV - à geração de emprego e renda, economia solidária e preservação de recursos 

naturais; 

V - à promoção do desenvolvimento urbano e rural; 

VI - à promoção na área de saúde de forma a garantir o acesso a serviços de 

qualidade a toda população; e 

VII - à promoção e ao desenvolvimento à cultura. 

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2013 o Poder Executivo 

poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de 

compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o 

equilíbrio das contas públicas. 

Art. 5º - Será garantida a destinação de recursos orçamentários para a oferta de 

programas públicos de atendimento à infância e à adolescência no Município, 

conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal/88 e no art. 4º da Lei 

Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1.990 e suas alterações - Estatuto da Criança 

e do Adolescente. 

Parágrafo único. A Assessoria de Planejamento em parceria com a Secretaria 

Municipal de Assistência Social e com o Conselho Municipal dos Direitos da 

Criança e do Adolescente, disponibilizará instruções para apuração do Orçamento 

Criança. 

Art. 6º - O Município de Iporã implementará, o atendimento integral às pessoas 

com deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração, 

incluindo-as em políticas voltadas à satisfação de suas necessidades. 

Art. 7º - Na elaboração do Orçamento da Administração Pública Municipal buscar-se-á 

a contribuição de toda sociedade num processo de democracia 

participativa, voluntária e universal, por meio dos Conselhos Municipais, em 

atendimento ao disposto no art. 44 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 

2001 – Estatuto da Cidade. 

Parágrafo único. Durante o processo de elaboração da proposta orçamentária o 

Poder Executivo promoverá audiência pública, nos termos do parágrafo único do 

art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF. 

CAPÍTULO IV 

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 

Art. 8º - O orçamento para o Exercício Financeiro de 2013 abrangerá os Poderes 

Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras que 

recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em 

conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade 

da Administração Municipal. 

Art. 9º - Para efeito desta lei, entende-se por: 

I - diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de 

Governo; 

II - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que 

competem ao setor público; 

III - subfunção: uma participação da função que visa agregar determinado 

subconjunto da despesa do setor público. 

IV - programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à 

concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores 

estabelecidos no Plano Plurianual; 

V - ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, onde 

descreve o produto e a meta física programada e sua finalidade, bem como os 

investimentos que devem ser detalhados em unidades e medidas; 

VI - Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 

programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo 

e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da 

ação de governo; 

VII - Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 

programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 

resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação 

de governo; 

VIII - Operação Especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a 

manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não 

geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, representando 

basicamente, detalhamento da função encargos especiais; 

IX - unidade orçamentária: constituem-se num desdobramento de um órgão 

orçamentário, podendo ser da administração direita e/ou indireta, em cujo nome 

a lei orçamentária anual consigna expressamente, dotações com vistas a sua 

manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho: 

X - órgão orçamentário: constituem a categoria mais elevada da classificação 

institucional, onde são vinculadas unidades orçamentárias para desenvolverem 

um programa de trabalho definido; 

XI - modalidade de aplicação: a especificação da forma de aplicação dos recursos 

orçamentários; 

XII - concedente: o órgão ou entidade da administração pública municipal responsável 

pela transferência de recursos financeiros inclusive de descentralização 

de créditos orçamentários; e 

XIII - convenente: as entidades da administração pública municipal e entidades 

privadas que recebem transferências financeiras inclusive quando decorrentes 

de descentralização de créditos orçamentários. 

§ 1º - cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos 

sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando 

os respectivos valores e metas, bem como, as unidades orçamentárias responsáveis 

pela realização da ação. 

§ 2º - cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a 

subfunção as quais se vinculam. 

§ 3º - as categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no 

projeto de Lei Orçamentária por programa, os quais estarão vinculados a atividades, 

projetos ou operações especiais mediante a indicação de suas metas 

físicas, sempre que possível. 

Art. 10 - A Lei Orçamentária para 2013 evidenciará as Receitas e Despesas de 

cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vinculados a Fundos, 

Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social desdobrada às 

despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais 

e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de 

despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias 

SOF/STN 42/1999, 163/2001, Lei nº 4.320/64, e alterações posteriores, as quais 

deverão estar incorporadas os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do 

Tesouro Nacional - STN. 

Art. 11 - A Mensagem de Encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária Anual 

será encaminhada ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no artigo 3º, 

inciso III, das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica do Município e no artigo 

22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e 

conterá: 

I - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação 

Relativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF); 

II - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas 

com Pessoal e seu comprometimento, (art. 20, 71 e 48 da LRF); 

III - Quadro Demonstrativo das Despesas com Serviços de Terceiros e seu 

Percentual de Comprometimento das Receitas Correntes Líquidas, (art. 72 da 

LRF); 

IV - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção 

e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos 

ADCT); 

V - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde (art. 77 

dos ADCT); 

VI - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre 

anterior ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo - (Princípio da 

Transparência, art. 48 LRF); 

VII - Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada, com identificação dos 

Credores no encerramento do último semestre (Princípio da Transparência, art. 

48 da LRF). 

CAPÍTULO V 

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO 

MUNICÍPIO 

SEÇÃO I 

DIRETRIZES GERAIS 

Art. 12 - O orçamento municipal compreende o Orçamento Fiscal e Orçamento 

da Seguridade Social. 

Art. 13 - O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Iporã, relativo ao Exercício 

de 2013, deve obedecer aos princípios de justiça social, de controle social, da 

transparência na elaboração e execução do orçamento e da economicidade, 

observando o seguinte: 

I - o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução 

do orçamento, projetos e atividades, que possam reduzir as desigualdades entre 

indivíduos regiões da Cidade e dos Distritos, bem como combater a exclusão 

social. 

II - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação 

na elaboração e no acompanhamento do orçamento; 

III - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional 

da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real 

acesso dos munícipes as informações relativas ao orçamento; e 

IV - o principio da economicidade implica, na relação custo benefício, ou seja, 

na eficiência dos atos da despesa, que conduz à própria eficiência da atividade 

administrativa. 

Art. 14 - O Orçamento para o Exercício de 2013 obedecerá entre outros, o equilíbrio 

entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, 

Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (artigos 1º, § 1º e 4º I, “a” e 48 

LRF) e deverá assegurar o controle social e o princípio da transparência na 

execução do orçamento: 

Art. 15 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2013 deverão 

observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais 

autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da 

base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a 

projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). 

Art. 16 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita 

poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os 

Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e 

observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos 

e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações 

abaixo (art. 9º da LRF): 

I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; 

II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; 

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e 

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas 

atividades. 

Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação 

para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e 

movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado 

no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. 

Art. 17 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita 

Corrente Líquida, programadas para 2013, poderão ser expandidas em até 30% 

(trinta por cento), tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter 

Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2012 (art. 4º, § 2º da LRF). 

Art. 18 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas 

públicas do Município, aqueles constantes de Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 

§ 3º da LRF). 

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da 

Reserva de Contingência e também, se houver do Excesso de Arrecadação e do 

Superávit Financeiro do Exercício de 2012. 

§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará 

Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários 

alocados para outras dotações não comprometidas. 

Art. 19 - O Orçamento para o Exercício de 2013 destinará recursos para a Reserva 

de Contingência, não inferiores a 1% (um por cento) das Receitas Correntes 

Líquidas previstas e 20% (vinte por cento) do total do orçamento de cada entidade 

para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF). 

§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento 

de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção 

de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de 

Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/ 

1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, “b” da LRF). 

§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso 

estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2013, poderão ser utilizados 

por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de Créditos 

Adicionais Suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. 

Art. 20 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei 

Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF). 

Art. 21 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até trinta dias após 

a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas 

e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se 

for o caso (art. 8º da LRF). 

Art. 22 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2013 com 

dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, 

operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão 

executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu 

ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido 

(art. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF). 

Art. 23 - A renúncia de receita estimada para o Exercício de 2013, não será 

considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 

14, I da LRF). 

Art. 24 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, 

beneficiará somente aquelas de caráter educativo, de saúde, assistencial, recreativo, 

cultural e esportivo, de cooperação técnica e aquelas voltadas para o 

fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei 

específica (art. 4º, I, “f” e 26 da LRF). 

Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal 

deverão prestar contas no prazo de trinta dias, contados do recebimento do 

recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, 

parágrafo único da Constituição Federal). 

Art. 25 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro 

e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens 

I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação 

ou sua dispensa/inexigibilidade. 

Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas 

despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento 

da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante 

no exercício financeiro de 2013, em cada evento, não exceda ao valor limite 

para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, 

devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF). 

Art. 26 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão 

prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo 

projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de 

crédito (art. 45 da LRF). 

Art. 27 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão 

assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos 

ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). 

Art. 28 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 

2013 a preços correntes. 

Art. 29 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada 

Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de 

Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos 

nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001. 

Parágrafo único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos 

de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, 

poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo 

e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo 

(art. 167, VI da Constituição Federal). 

Art. 30 - Durante a execução orçamentária de 2013, o Poder Executivo Municipal, 

autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais 

no orçamento das Unidades Gestoras na forma de Crédito Especial, desde 

que se enquadre nas prioridades para o Exercício de 2013 (art. 167, I da Constituição 

Federal). 

Art. 31 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público 

Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF. 

Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, 

tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e 

nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, “e” da LRF). 

Art. 32 - Os programas priorizados por esta lei e contemplados no Plano Plurianual, 

que integrarem a Lei Orçamentária de 2013 serão objeto de avaliação permanente 

pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, 

corrigirem desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas 

estabelecidas (art. 4º, I, “e” da LRF). 

Art. 33 - O Poder Executivo, sob a coordenação da Assessoria de Planejamento 

e o Setor de Contabilidade, deverá elaborar e publicar a programação financeira 

e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, 

agrupando-se as fontes vinculadas e não vinculadas, nos termos do art. 8º da Lei 

Complementar nº 101/2000 – LRF, visando ao cumprimento da meta de resultado 

primário estabelecida nesta lei. 

§ 1º - O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo, até dez dias após a 

publicação da Lei Orçamentária de 2013, a programação de desembolso mensal 

para o referido exercício. 

§ 2º - O Poder Executivo publicará a programação financeira e o cronograma de 

execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária 

de 2013. 

Art. 34 - No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo, sob a 

coordenação da Assessoria de Planejamento, deverá publicar as receitas previstas, 

desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate 

à evasão e à sonegação, bem como as quantidades e os valores das 

ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários 

passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 

nº 101/2000 – LRF. 

Art. 35 - Se for verificado ao final do bimestre que a execução das despesas foi 

superior à realização das receitas, por fonte de recursos, o Poder Executivo e 

Poder Legislativo promoverão através de legislação específica e no montante 

necessário, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação 

financeira, sob pena de crime de responsabilidade. 

§ 1º - Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações orçamentárias 

e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no art. 9, 

da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF, visando atingir as metas fiscais previstas 

no Anexo de Metas Fiscais – Metas Anuais, desta lei, será feita de forma 

proporcional ao montante de recursos alocados para o atendimento de Outras 

Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras, de cada Poder, 

excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de 

execução. 

§ 2º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 

Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um 

tornar indispensável para empenho e movimentação financeira. 

Art. 36 - É obrigatório a destinação de recursos para compor contrapartida de 

transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de 

empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, 

de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da 

respectiva operação. 

Art. 37 - A Assessoria Jurídica do Município encaminhará a Assessoria de 

Planejamento, até 15 de julho do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes 

de precatórios judiciais inscritos ate 1° de julho de 2012 a serem 

incluídos na proposta orçamentária de 2013 devidamente atualizados, conforme 

determinado pelo § 1º do art. 100, da Constituição Federal/88, e discriminada 

conforme detalhamento da despesa orçamentária, especificando: 

I - número e data do ajuizamento da ação originária; 

II - número do precatório; 

III - tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa); 

IV - enquadramento (alimentar ou não-alimentar); 

V - data da autuação do precatório; 

VI - nome do beneficiário; 

VII - valor do precatório a ser pago; 

VIII - data do trânsito em julgado; e 

IX - número da vara ou comarca de origem. 

Art. 38 - A receita total do Município prevista no orçamento fiscal será programada 

de acordo com as seguintes prioridades: 

I - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que 

se refere à educação infantil, ao ensino fundamental e à saúde; 

II - garantia do cumprimento do disposto do artigo 44 desta lei; 

III - contribuições do Município ao sistema de seguridade social, compreendendo 

os Planos de Previdência Social e de Assistência à Saúde, conforme legislação 

em vigor; 

IV - custeio administrativo e operacional, inclusive de pessoal e encargos sociais; 

V - pagamento de amortização, juros e encargos da dívida; 

VI - pagamento de sentenças judiciais; 

VII - contrapartidas de convênios, dos programas objetos de financiamento 

nacionais e internacionais e das operações de credito; e 

VIII - reserva de contingência, conforme especificado no art. 19 desta lei. 

Parágrafo único. somente depois de atendidas as prioridades supra-arroladas, 

poderão ser programadas recursos para atender a novos investimentos. 

SEÇÃO II 

DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL 

Art. 39 - O Orçamento Fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento 

centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes 

Legislativo e Executivo bem com as de seus órgãos, autarquias, institutos, 

fundações e fundos municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas 

de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da 

anualidade, da exclusividade, da publicidade e da legalidade. 

Art. 40 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados: 

I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade; 

II - o aumento ou diminuição dos serviços prestados, a tendência do exercício; e 

III - as alterações tributárias. 

Art. 41 - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua 

receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências 

constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme 

dispõe o art. 212 da Constituição Federal/88. 

Art. 42 - O Município aplicará, no mínimo 15% (quinze por cento) em ações e 

serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do art. 7° da Emenda 

Constitucional n° 29/2000 e no inciso III, do art. 77 do Ato das Disposições 

Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88. 

Art. 43 - Do total das Receitas Correntes da Administração Direta serão aplicados 

no mínimo 2% (dois por cento) no Fundo da Criança e do Adolescente. 

Parágrafo único. A base de cálculo para aferir o percentual do caput será a 

receita efetivamente arrecadada no Exercício Financeiro de 2011, excluídas as 

Transferências de Convênios, acrescidas dos rendimentos financeiros. 

SEÇÃO III 

DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 

Art. 44 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas 

a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, e obedecerá 

ao disposto no art. 167 da Constituição Federal/88, com recursos provenientes: 

I - das contribuições sociais prevista na Constituição Federal, exceto a de que 

trata o § 5º do art. 212, e as destinadas por lei as despesas do Orçamento Fiscal; 

II - da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor, que será 

utilizada para despesa com encargos previdenciários do Município, e 

III - do Orçamento Fiscal. 

CAPÍTULO VI 

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 

Art. 45 - A Lei Orçamentária de 2013 poderá conter autorização para contratação 

de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado 

o limite de endividamento, de até 20% (vinte por cento) das Receitas Correntes 

Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na 

forma estabelecida na LRF (arts. 30, 31 e 32 da LRF). 

Art. 46 - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito 

por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei 

Complementar nº 101/2000. 

Parágrafo único. As contratações de operações de crédito dependerão de autorização 

em lei específica. 

Art. 47 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente 

e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário 

necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, 

§ 1°, II da LRF). 

CAPÍTULO VII 

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL 

Art. 48 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão 

em 2013, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar 

a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado 

em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os 

limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal). 

Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão 

estar previstos na lei de orçamento para 2013. 

Art. 49 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a 

despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2013, Executivo e Legislativo, 

não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no 

Exercício de 2011, acrescida de até 6% (seis por cento), obedecido os limites prudencial 

de 51,30% (cinquenta e um vírgula trinta por cento) e 54% (cinquenta e quatro por cento) 

da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF). 

Art. 50 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, 

devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal 

poderá autorizar a realização de horas-extras pelos servidores, quando as 

despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do 

limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). 

Art. 51 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as 

despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF 

(art. 19 e 20 da LRF): 

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; 

II - eliminação das despesas com horas-extras; 

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 

IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 

Art. 52 - Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização 

de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º 

da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem 

relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração 

Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, 

desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos 

de propriedade do contratado ou de terceiros. 

Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento 

de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado 

ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa 

será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas 

de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização”. 

CAPÍTULO VIII 

DIRETRIZES ESPECIFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO 

Art. 53 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios 

dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 5% (cinco por 

cento), relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas 

no § 5º, do art. 153, e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal/88, efetivamente 

realizado no exercício anterior, em conformidade com a Emenda Constitucional 

nº 25/2000. 

§ 1º - O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de 

cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme 

disposto no inciso II, do § 2º, do art. 29-A, da Constituição Federal/88. 

§ 2º - a despesa total com a folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos 

os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta 

por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1º, do art. 29 da 

Constituição Federal/88. 

CAPÍTULO IX 

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 

Art. 54 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou 

ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento 

econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes 

integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados 

no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu 

impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos 

dois subsequentes (art. 14 da LRF). 

Art. 55 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos 

custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, 

mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita 

(art. 14 § 3º da LRF). 

Art. 56 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de 

natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente 

entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF). 

CAPÍTULO X 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 57 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal 

no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que apreciará e a 

devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. 

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o 

disposto no “caput” deste artigo. 

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até 

o início do Exercício Financeiro de 2013, fica o Executivo Municipal autorizado 

a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva 

lei orçamentária anual. 

Art. 58 - A criação de elementos de despesa destinados à inclusão de novas 

fontes de recursos necessárias ao atendimento da programação financeira de 

desembolso, cujos valores forem compensados com a redução dos valores dos 

elementos cujas fontes forem desdobradas, poderá ser criada através de Decreto 

do Poder Executivo. 

Art. 59 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual 

atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência 

de tesouraria. 

Art. 60 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro 

meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do 

Chefe do Poder Executivo. 

Art. 61 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo 

Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, 

para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. 

Art. 62 - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da 

receita e da despesa, seus excessos e saldos de exercício anterior, poderão ser 

utilizados, através de ato do Poder Executivo, como fonte de recursos para abertura 

de Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais de Projetos, Atividades 

ou Operações Especiais. 

Art. 63 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa 

ou com dotação ilimitada. 

Art. 64 - O Poder Executivo poderá aprovar por Decreto a abertura, no curso da 

execução do Orçamento 2013, de Créditos Adicionais Suplementares, para cobrir 

despesas vinculadas a fontes de recursos específicos, cujo recebimento no 

exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução. 

Art. 65 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo 

para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às 

Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto 

não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta. 

Art. 66 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de junho 

do ano de dois mil e doze. 




ESTADO DO PARANÁ




PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA 


EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° 024/2012 

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE TAPEJARA, Estado do Paraná, pessoa jurídica 

de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF n º 76.247.345/0001-06. 

CONTRATADA R. Garcia Informática, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.390.153/ 

0001-31, com estabelecimento à Rua Pedro Segura Alda, 725, na cidade de 

Tapejara Estado do Paraná. 

OBJETO: Fica acrescido o valor de R$ 13.212,80 (Treze Mil Duzentos e Doze 

Reais e Oitenta Centavos) de acordo com o inc. I, letra b), e parágrafo primeiro 

do Artigo 65 da mesma Lei Federal n° 8.666/93, que corresponde ao percentual 

de 24,175% do total do contrato. 

FORO: Comarca de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná. 

Tapejara-Pr, aos 15 dias do mês de junho do ano de 2012. 

OSVALDO JOSÉ DE SOUZA 


Contratante 

RAFAEL GARCIA 

R. Garcia Informática 

Contratada 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA 



Dispõe sobre o Cancelamento do Processo Licitatório nº 049/2012, Modalidade 

Pregão Presencial nº 035/2012, dando outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de 

suas atribuições legais; 


Art. 1º - Fica CANCELADO o Processo Licitatório nº 049/2012, na modalidade 

Pregão Presencial nº 035/2012, que teve como objeto a Execução de Obra de 

Revitalização Predial da Fachada e Praça do atual Edifício do Paço Municipal. 

Art. 2º - Pelo presente ficam intimados os interessados, da decisão estabelecida 

no artigo anterior. 

Art. 3º - O Cancelamento do citado Processo Licitatório desobriga o Município 

a indenização de qualquer espécie. 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 


PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, PARANÁ, aos 18 dias do mês de 

Junho do ano de 2012. 

DONALDO WAGNER 


PREFEITURA DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO 


AVISO EDITAL CONVITE nº. 02/2012 

O Município de São Jorge do Patrocínio, Estado do Paraná, torna público, que 

realizará no dia 27 de Junho de 2012, às 14h00min no anfiteatro Municipal, 

licitação na modalidade de CONVITE, tipo menor preço – GLOBAL, para: 

Contratação de empresa para implantação de sistema de irrigação. R$ 

100.000,00, (MAPA). 

Informações sobre o presente edital poderão ser obtidas através do fone 44 – 

3634-8000, ou no Departamento de Licitações, de 2ª à 6ª feira no horário de 

expediente na Av. Carlos Spanhol, 164. 

São Jorge do Patrocínio-PR, 18 de Junho de 2012. 

CLÁDIO A A PALOZI 

Prefeito 

PREFEITURA DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO 


SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 

CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE 

Rua Amazonas, 376 – Centro – Caixa Postal: 13 – Fone/Fax: (44) 3677-1229/3677-1701 

CNPJ 80.907.835/0001-69 - CEP: 87.430-000 

Tapejara – Paraná 

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2012 

EDITAL DE CONCURSO Nº 04.01/2012 

O Diretor do SAMAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tapejara, Estado do Paraná, Sr. Odalvis Guerra Gnann, por meio de suas atribuições legais, resolve, após 

análise dos recursos interpostos perante o cargo de CONTADOR, tornar público o Edital de retificação da divulgação das notas do cargo de CONTADOR. 

CONTADOR 

INSC NOME DO CANDIDATO D.NASC. CE CG E LEG LP PE 

000210 LEANA THAYSE GOMES PINHEIRO 19/02/1989 52,00 8,00 16,00 76,00 

000328 GILVANIR ANTONIO DOS SANTOS 27/05/1977 48,00 8,00 16,00 72,00 

000028 LUIZ FERNANDO RUSSO DE OLIVEIRA 14/11/1983 44,00 8,00 16,00 68,00 

000341 ALINE CRISTINA VALERIO 15/08/1988 44,00 8,00 16,00 68,00 

000421 ANDREA DE OLIVEIRA VIEIRA 24/05/1989 44,00 6,00 16,00 66,00 

000220 ROGERIO PIROLA FANTIN 25/10/1971 36,00 12,00 18,00 66,00 

000149 CLEYTON SILVA RODRIGUES 06/12/1989 48,00 4,00 12,00 64,00 

000286 DAVI MONTANHER MATOS CABRAL 16/03/1985 44,00 2,00 16,00 62,00 

000462 MARCOS GONCALVES RIBEIRO 26/02/1969 36,00 10,00 16,00 62,00 

000346 ALDREA MAGALI DA MOTTA TOFANIN 25/05/1979 48,00 2,00 10,00 60,00 

000195 HERICSON GOGOLA 10/08/1983 44,00 4,00 12,00 60,00 

000223 KLEVERSON ARTUR PELOZO 14/07/1987 40,00 6,00 10,00 56,00 

000334 LUIS PAULO DE PAIVA SEREIA 09/11/1987 36,00 10,00 10,00 56,00 

000394 JOSE ANTONIO DE ARAUJO PRIOTO 03/01/1967 40,00 6,00 8,00 54,00 

000133 MIRIAM VIERO 05/05/1984 36,00 4,00 14,00 54,00 

000171 RODRIGO ZACHARIAS OLIVEIRA 04/04/1989 36,00 4,00 14,00 54,00 

000383 JOAO RENATO BRANDAO 17/06/1990 32,00 10,00 12,00 54,00 

000189 JULIO MARQUES DA SILVA 10/08/1987 32,00 6,00 16,00 54,00 

000007 ROBERSON DE OLIVEIRA SOUZA 20/04/1987 36,00 10,00 6,00 52,00 

000264 SERGIO VICENTE 06/08/1976 36,00 8,00 8,00 52,00 

000198 RODERLEI MAZUREK 20/10/1964 36,00 6,00 10,00 52,00 

000307 JOATAN BITENCOURT MILAN 13/08/1985 32,00 6,00 14,00 52,00 

000314 JOSMAR SANTANA COVRE 19/05/1989 40,00 2,00 8,00 50,00 

000176 SIBELE GAZONI 07/05/1984 32,00 4,00 14,00 50,00 

000356 EDER LEONE DOS SANTOS 27/08/1987 32,00 8,00 8,00 48,00 

000312 EVERTON GALHOTI COELHO 11/11/1990 32,00 6,00 10,00 48,00 

000310 FELIPE APARECIDO CASIMIRO 12/10/1988 32,00 4,00 12,00 48,00 

000320 ALEX DA SILVA CASTRO 08/12/1981 32,00 4,00 8,00 44,00 

000178 HEVERTHON ALEXANDRE BARIANO 15/02/1979 28,00 8,00 8,00 44,00 

000175 GEOVANI OLIVEIRA CRUZ 21/02/1984 32,00 4,00 6,00 42,00 

000134 EDILAINE FERNANDES GONCALVES 14/01/1983 28,00 2,00 10,00 40,00 

000076 THAIS CRISTINA COLETTI DA SILVA 15/01/1992 24,00 4,00 12,00 40,00 

000404 MARIA VANIA BATISTA 15/01/1980 28,00 4,00 6,00 38,00 

000463 AILTON APARECIDO SPINELLI 03/10/1986 20,00 8,00 10,00 38,00 

000464 JOSE SEBASTIAO FERREIRA 15/01/1966 24,00 2,00 10,00 36,00 

000461 TAIRINE CAMPOS KARSTEN 20/06/1991 20,00 0,00 8,00 28,00 

000084 DIEGO NOGUEIRA DE OLIVEIRA 22/01/1990 20,00 0,00 4,00 24,00 

000232 DIESLEY DINIZ DO AMARAL 29/06/1987 16,00 4,00 4,00 24,00 

000247 GUSTAVO GARCIA 13/09/1983 AUS. 

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. 

Tapejara, Estado do Paraná, em 18 de junho de 2012. 

Odalvis Guerra Gnann 

Diretor do SAMAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tapejara 

Marcio Francischini 

Presidente 

Comissão Organizadora de Concurso 

PREFEITURA MUNICIPAL DE XAMBRÊ 


EDITAL DE HABILITAÇÃO 

REF: EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2012. 

A comissão de licitação comunica aos interessados na execução do objeto do 

Edital de Tomada de Preços nº002/2012, que após a análise e verificação da 

documentação de habilitação, decidiu habilitar a seguinte proponente: 

Nº EMPRESA 

01 RUIZ & MARTINEZ LTDA 

E inabilitada a seguinte proponente: 

Nº EMPRESA 

01 J. RODRIGUES & MELLO LTDA, por não atender o constante no subitem 

4.2.4.5 do Edital. 

Comunica outrossim, que dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data 

deste edital, a comissão de licitação dará vistas ao respectivo processo licitatório, 

a qualquer das proponentes que se sinta prejudicada, para interposição de recurso. 

Xambrê-PR, 15 de junho de 2012 . 

WILSON REIS BIONDO – Presidente: 

- ADEMAR BOTELHO- Secretário 

- ANDRÉ ORNELAS VALLE 

-EDILSON FARIAS FILHO - 

PREFEITURA DE TUNEIRAS DO OESTE 


AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 32/2012 

O Pregoeiro Oficial do Município de Tuneiras do Oeste-Pr, Roberto Luis Basseto, 

devidamente designado pelo excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, no exercício 

das atribuições que lhe confere a Portaria nº 632/2012, de 27/01/2012, 

torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 02 

de Julho, às 08:30 horas no endereço, Rua Santa Catarina, 409, Tuneiras do 

Oeste-PR, a reunião de recebimento e abertura das documentações e propostas, 

conforme especificado no Edital de Licitação nº 32/2012 na modalidade Pregão 

Presencial, tipo Menor Preço por Item no Sistema de Registro de Preços, para 

futuras aquisições. 

Informamos que a integra do Edital encontra-se disponível no endereço supra 

ditado. 

Objeto da Licitação: 

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SER- 

VIÇOS DE MANUTENÇAO DO LINK DE CONECTIVIDADE A INTERNET. 

Tuneiras do Oeste, 19 de Junho de 2012. 

ROBERTO LUIS BASSETO 

Pregoeiro 

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JORGE 

DO PATROCÍNIO 


ATO DA MESA 09/2012 

CANCELA LICITAÇÃO MODALIDADE CONVITE Nº 01/2012 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO PATROCÍ- 

NIO, PR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; 

RESOLVE: 

Art. 1º - Fica CANCELADA A LICITAÇÃO na modalidade Convite nº 01/2012, 

FACE NO EQUÍVOCO DA JUNTADA NA FALTA DE DOCUMENTOS DE UMA DAS 

CONCORRENTES o convite que tinha como objetivo: a AQUISIÇÃO DE APARE- 

LHOS E EQUIPAMENTOS DE SOM E INSTALAÇÃO, A SEREM INSTALADOS 

NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO, ESTADO DO 

PARANÁ. 

Art. 2º - Este ATO DA MESA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 

as disposições em contrário. 

SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO PATROCÍ- 

NIO-PARANÁ, aos vinte dias de junho de 2012. 

RONALDO TINTI 

Presidente da Câmara Municipal SJP/PR 

VALDIR SPANHOL 

Primeiro Secretário 



CHAMADA PUBLICA PARA AQUISIÇÃO DE GENERO ALIMENTICIO DA AGRI- 

CULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL PARA ALIMEN- 

TAÇÃO ESCOLAR N 002/2012. 

A Prefeitura Municipal de Tapejara, Estado do Paraná no uso de suas atribuições 

legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará realizando: 

Aquisição de Gênero Alimentício da Agricultura Familiar e do Empreendedor 

Familiar Rural, destinado ao atendimento do programa Nacional de Alimentação 

Escolar – PNAE, no Município de Tapejara / PR, através da Compra Direta segundo 

a Resolução 38 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, 

de 16 de Junho de 2009, dos seguintes alimentos: 

Item Discriminação Unidade Quantidade 

01 Uva Benitaka Kg 880 

As amostras dos produtos com as respectivas propostas de preços deverão ser 

entregues até o dia 28 de junho de 2012, às 10:00 horas, na sala de licitação da 

Prefeitura Municipal de Tapejara, situada na Avenida Presidente Tancredo de 

Almeida Neves, n° 442, na Cidade de Tapejara, Estado do Paraná. Maiores 

informações na sede da Secretaria Municipal de Educação, Avenida João 

Ceccon, n° 204 Centro – Tapejara / PR ou pelo telefone (44) 3677-1807, no horário 

de 08:00 às 11:30 horas. 

As especificações e as quantidades dos produtos estarão disponíveis na Secretaria 

de Educação do Município. 

Tapejara/PR, 18 de junho de 2012. 

Osvaldo José de Souza 


Vanda G. da Silva 

Secretaria Municipal de Educação 



EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2012. 

O MUNICÍPIO de TAPEJARA, torna público que às 09:00 horas do dia 03 de Julho 

de 2012, na sala de Licitações da Prefeitura Municipal, realizará licitação na 

modalidade Pregão Presencial, do tipo menor preço, por lote, para aquisição de 

EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS de acordo com especificações do edital. O 

prazo de fornecimento será de 20 dias. 

LOTE OBJETO QUANTI-DADE VALOR TOTAL PRAZO 

(DIAS) 

01 PÁ CARREGADEIRA SOBRE RODAS 01 348.000,00 20 DIAS 

02 MOTONIVELADORA 01 552.000,00 20 DIAS 

Informações e esclarecimentos relativos ao edital, modelos e anexos poderão 

ser solicitados junto ao Pregoeiro, na Avenida Tancredo de Almeida Neves nº 

442 – Tapejara - Paraná, Brasil, na Sala de Licitações do Município - Telefone 

: (44)- 3677-1222 - Fax: (44) 3677-1222- E-mail licitacoes@tapejara.pr.gov.br. A 

Pasta Técnica, com o inteiro teor do Edital e seus respectivos modelos, 

adendos e anexos, poderá ser examinada no seguinte endereço Avenida Tancredo 

de Almeida Neves nº 442 – Tapejara, Sala de Licitações, das 08:00 às 11:30 e 

13:30 às 17:00 horas. 

Tapejara, 18 de junho de 2012. 

José Sebastião Ferreira 

PREGOEIRO 

Portaria 212/2011 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA 


HOMOLOGAÇÃO 

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 30/2012. 

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA PINTURA DE PRÉDIOS MUNICI- 

PAIS 

HÉLIO BELTER, Prefeito do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso de 

suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e observando o contido na Lei 

Federal Nº. 8666, de 21 de junho de 1993 e na Lei Federal 10.520 de 17 de julho 

de 2002, e o ato de adjudicação apresentado pelo Senhor Pregoeiro e a Equipe 

de Apoio HOMOLOGA como vencedora a proposta da empresa F.A. MATERIAIS 

PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 

09.334.653/0001-81, tendo o Menor Preço Global totalizando o valor de R$ 3.170,00 

(três mil cento e setenta reais). 

Tapira, 18 de Junho de 2012. 

HÉLIO BELTER - Prefeito Municipal 



EDITAL DE DESCLASSIFICAÇÃO Nº 002/2012 

O Prefeito Municipal de Tuneiras do Oeste, Estado do Paraná, torna público á 

DESCLASSIFICAÇÃO da candidata ADRIANA MELO BEZERRA DE ARAUJO 

aprovada no Teste Seletivo aberto pelo edital nº 001/2012, ao cargo de PSCOLOGO 

(A), por não apresentação da documentação exigida para o provimento do referido 

Cargo, no prazo legal. 

Paço Municipal João Francisco de Souza, 18 de junho de 2012. 

LUIZ ANTONIO KRAUSS 




DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO 

PREGÃO PRESENCIAL nº. 018/2012 

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 

Torna-se pública, após cumprimento das formalidades legais, a homologação do objeto do procedimento 

licitatório em epígrafe, à Empresa: J. F. GIMENEZ & CIA LTDA., vencedora do item: 01 – Óleo 

Diesel, valor unitário de R$- 2,00 (dois reais), conforme ata lavrada em 14 de junho do ano de 2012. 

Edifício da Prefeitura Municipal de Tapejara, PR, em 18 de junho do ano de dois mil e doze. 

OSVALDO JOSÉ DE SOUZA 



O Presidente do Partido Do Trabalhador - PT de Terra Roxa, nos termos do art. 

8º e seguintes da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 e de acordo com o art. 

20° e demais disposições do Estatuto Partidário, CONVOCA os convencionais 

para se reunirem em Convenção Municipal a realizar-se no dia 30 de junho de 

2012, das 13h00min às 17h00min na Escola Benjamim Jose Coelho, rua Azauri 

Guedes Pereira, 1435, nesta cidade, observada a seguinte ORDEM DO DIA: 

1. Deliberação sobre propostas de coligação; 

2. Estratégia Eleitoral a ser adotada 

3. Escolha dos candidatos a prefeito, vice-prefeitos e vereadores; 

4. Denominação da coligação (se aprovada) 

5. Demais assuntos relacionados às eleições de 2012. 

A executiva Municipal, nos termos das disposições legais e estatutárias, fixará 

o valor máximo de gastos para cada eleição. 

Terra Roxa, Pr 18 de junho de 2012 

Claudio Pereira Fernandes 

Presidente do PT 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA 



Dispõe sobre a homologação do resultado proferido pelo Pregoeiro e Comissão 

de Apoio, do Processo Licitatório nº 050/2012, Modalidade Pregão Presencial 

nº 036/2012, pelo Sistema de Registro de Preços, dando outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ROXA ESTADO DO PARANÁ, no uso de 

suas atribuições legais; 

D E C R E T A 

Art. 1º - Fica homologado o resultado proferido pelo Pregoeiro e Comissão de 

Apoio, nomeado pela Portaria nº 2689/2009, datada de 05 de Janeiro de 2009, 

sobre o Processo Licitatório nº 050/2012, Modalidade Pregão Presencial nº 036/ 

2012, pelo Sistema de Registro de Preços, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE 

ÓLEOS LUBRIFICANTES E FILTROS, PARA OS VEÍCULOS E MÁQUINAS DE 

PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE. Conforme especificação no Edital. 

Art. 2º - Ficam registrados os preços em favor da proponente I. N. WINTER & CIA 

LTDA ME, nos itens: 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 

013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 

029, 030, 031, 032, 033, 034, 035, 036, 037, 038, 039, 040, 041, 042, 043, 044, 

045, 046, 047, 048, 049, 050, 051, 052, 053, 054, 055, 056, 057, 058, 059, 060, 

061, 062, 063, 064, 065, 066, 067, 068, 069, 070, 071, 072, 073, 074, 075. Tudo 

conforme o constante da Ata de Julgamento de resultado acostada ao referido 

processo. 

ART. 3º - Pelo presente ficam intimados os participantes da licitação 

supramencionada, da decisão estabelecida neste Decreto. 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 


PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, aos 18 dias do mês de Junho 

do ano de 2012. 

DONALDO WAGNER 




ATO DE HOMOLOGAÇÃO 

Homologa certame licitatório referente ao Pregão nº. 020/2012 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAMBRÊ, Estado do Paraná, no uso de suas 

atribuições legais. 

Art. 1º. Homologa o procedimento licitatório, modalidade Pregão nº. 020/2012, 

objetivando a Contratação de empresa para fornecimento parcelado de pneus, 

câmaras e protetores para veículos que compõem a frota da Prefeitura Municipal 

de Xambrê, e Fundo Municipal de Saúde, e conforme especificações e condições 

constantes deste Edital e seus Anexos, em favor da(s) proponente(s) PNEUS 

UMUARAMA LTDA, por ter apresentado menor preço para os Itens 3,4,6,7 com 

valor total de R$7.134,00(sete mil cento trinta quatro reais), M.A.DAL POZZO – ME 

itens 5,8,9,10,11 com valor total de R$20.148,00(vinte mil cento quarenta oito 

reais), BOLANHO PNEUS LTDA itens 1,2 com valor total R$19.750,00(dezenove 

mil setecentos e cinquenta reais) tudo conforme o constante no mapa comparativo 

de preços e na ata que faz parte integrante do presente procedimento. 

Art.2º. Autoriza a contratação após cumprir todas as formalidades legais nos 

termos do art. 54 e seguintes da Lei 8.666/93. 

Xambrê, Pr 18 de junho de 2012. 

LUCAS CAMPANHOLI 

Prefeito Municipal de Xambrê 



EXTRATO CONTRATO 

CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº. 063/2012 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE XAMBRÊ 

CONTRATADA: ONIX LUBRIFICANTES LTDA - ME 

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento parcelado de óleo lubrificantes, 

derivados, componentes e produtos de limpeza para veículos que 

compõem a frota da Prefeitura Municipal de Xambrê, e Fundo Municipal de 

Saúde, conforme descrições e especificações no anexo I. 

VIGÊNCIA:13/06/2012 à 31/12/2012 

VALOR:R$16.816,00 

FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento é celebrado com fundamento no 

Pregão n°019/2012-PMX, homologada em 12 de junho 2012, que integram o 

presente Termo e na Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei 8.883/94. 


PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XAMBRÊ 

----------------------------------------------------------------------------- 

EXTRATO CONTRATO 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 062/2012 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE XAMBRÊ 

CONTRATADA: ANUTO ARQUITETURA E URBANISMO LTDA 

OBJETO: É objeto do presente a contratação de empresa especializada para 

elaboração de peças técnicas referente a reforma e adequação do Pronto Atendimento 

de Saúde do Município de Xambrê, Estado do Paraná, conforme 

especificações e quantitativos estabelecidos a seguir: 

VIGÊNCIA:12/06/2012 à 31/12/2012 

VALOR:R$30.663,40 

FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento se fundamenta no Convite n.º 001/ 

2012, homologado em 05/06/2012, que integram o presente Termo e na Lei n.º 

8.666/93, alterada pela Lei n.º 8.883/94; 


PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XAMBRÊ 

----------------------------------------------------------------------------- 



PORTARIA Nº. 837/2012 

LUIZ ANTONIO KRAUSS, Prefeito do Município de Tuneiras do Oeste, Estado do 

Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial 

a Lei nº 069/2011 de 10 de janeiro de 2011, resolve; 

NOMEAR: 

Art. 1º - NOMEAR o senhor EDUARDO DA SILVA, portador da RG nº 5.280.854- 

5 e do CPF nº 738.377.689-53, para ocupar o cargo de Provimento em Comissão 

de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, com subsídios preconizados 

pela Lei 001/2009 de 20 fevereiro de 2009, de autoria do Legislativo Municipal, 

a partir de 18 de junho de 2012. 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 


PUBLIQUE-SE 

CUMPRA-SE 

Tuneiras do Oeste, 18 de junho de 2012. 

LUIZ ANTONIO KRAUSS 




NOTIFICAÇÃO 

Em cumprimento às disposições da Lei Federal n.º 9.452, 

de 20 de março de 1997, notificamos os Partidos Políticos, os Sindicatos de 

Trabalhadores e as Entidades Empresariais do Município, do recebimento dos 

seguintes Recursos Federais, os quais podem ser conferidos no site 

www.tuneirasdooeste.pr.gov.br no link contas, entidades e partidos políticos, recebimentos de 

recursos. 

15/06/2012 TRANSFERÊNCIAS DO FNAS PARA O PROGRAMA DE 

APOIO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA 

222,97 

Tuneiras do Oeste, 18 de junho de 2012. 

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 

SOCIAL - CMAS 

Avenida Apucarana, 3640 CEP: 87.501-230 Umuarama-PR 

Fone: (44) 3906-1092 

RESOLUÇÃO Nº. 09/2012 

Súmula: Aprovar a alteração no Plano de Aplicação 2012. 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Umuarama, no uso de suas 

atribuições que lhe confere a LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social, n° 

8.742, de 07 de dezembro de 1993, e da Lei Municipal n° 2.217, de 09 de julho 

de 1.999, considerando a deliberação em Reunião Ordinária deste conselho, no 

dia 14 de junho de 2012, às 08 horas na sala de reuniões da Secretaria Executiva 

dos Conselhos, 

Resolve: 

Art. 1º Aprovar a alteração no Plano de Aplicação 2012 referente aos Recursos 

Financeiros provindos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à 

Fome do IGD-M e IGD-SUAS. 

REFERÊNCIA: JANEIRO/2012 

IGD-SUAS 

DESCRIÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 

Equipamentos e Material Permanente 2.042,61 24.511,32 

Total R$ 2.042,61 R$ 24.511,32 

REFERÊNCIA: FEVEREIRO A DEZEMBRO/2012 

FONTE VALOR MENSAL VALOR ANUAL 

31916 2.389,41 26.283,51 

31918 

DESCRIÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 

Equipamentos e Material Permanente 2.389,41 26.283,51 

Total R$ 2.389,41 R$ 26.283,51 

CRAS/PROGRAMA BOLSA FAMILIA 

INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO - IGD 

REFERÊNCIA: JANEIRO E FEVEREIRO/2012 

FONTE VALOR MENSAL 

31802 

31917 R$ 8.000,00 

DESCRIÇÃO VALOR ANUAL 

Material de consumo R$ 3.332,80 

Outros serviços de 3º Pessoa Jurídica R$ 6.332,80 

Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00 

Outros serviços de 3º Pessoa Física R$ 1.134,40 

Passagens e despesas com locomoção R$ 200,00 

Total R$ 16.000,00 

REFERÊNCIA: MARÇO À DEZEMBRO/2012 

FONTE VALOR MENSAL 

31802 

31917 R$ 8.352,57 

DESCRIÇÃO VALOR ANUAL 

Material de consumo R$ 16.667,20 

Outros serviços de 3º Pessoa Jurídica R$ 25.000,00 

Equipamento e Material Permanente R$ 35.192,90 

Outros serviços de 3º Pessoa Física R$ 5.665,60 

Passagens e despesas com locomoção R$ 1.000,00 

Total R$ 83.525,70 

Art. 2º - Essa decisão foi amplamente discutida e aprovada pela Plenária do 

CMAS. 

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando 

revogadas as disposições em contrário. 

Umuarama, 14 de junho de 2012. 

Elidiamara Simões Nunes 

Presidente do CMAS de Umuarama




CONTINUA NA PÁGINA SEGUINTE





PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA 

ESTADO DO PARANA 

PLANO DE TRABALHO 

IDENTIFICAÇÃO 

Dados Cadastrais da Entidade 

1 - Entidade 

2 - CNPJ 

Creche Clineu Romero Cervantes 

84.785.294/0001-02 

3 - Nome do gestor(a) do Órgão repassador 4 - CPF - Gestor(a) 

Moacir Silva 308.544.239-15 

5 - Função do gestor(a) 

Prefeito 

6 - Banco 7 - Nome do Banco 8 - Agência 9 - Conta Corrente 

104 Caixa Econômica Federal 3066 

98-4 

Valor do Projeto/Programa 

10 - Órgão Repassador 11 - Valor repassado mensalmente 

Prefeitura Municipal de Umuarama 13.555,87 

12 - Contrapartida 13 - Valor total do convênio 

R$ 0,00 

162.670,45 

Per capita de atendimento 

14 - Porte de atendimento 15 - Per capita por atendimento 

74-90 137,86 

Prazo de Execução 

16 - Data da Celebração do Convênio 17 - Término do Convênio 

01/01/12 31/12/12 

Conselho em que o Convenente possui registro 

18 - Registro no Conselho Municipal de Educação 19 - Registro no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente 

Nome do Programa/Projeto 

20 - Descrição 

Atestado de Funcionamento emitido em 29/03/11 

CARACTERIZAÇÃO DO SERVIÇO 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA 

Reestruturação Familiar e o desenvolvimento na Educação Infantil 

Registro nº 28 

21 - Descrição do Objeto a ser executado 

O presente Convênio tem por objeto implemento de ação conjunta entre o MUNICÍPIO e a ENTIDADE, para atendimento na Educação Infantil - primeira etapa da Educação 

Básica crianças do Município de Umuarama. 

22 - Justificativa 

Com o Convênio a entidade atenderá ao porte de 74 a 90 crianças já matriculadas e suas famílias com uma educação de qualidade, atendendo integralmente a criança e 

criando uma ponte de ligação entre as famílias destas. 

23 - Metodologia 

Atendimento integral em salas de aulas, pátio, parque, visitas no bairro, reuniões trimestrais com as famílias das crianças. 

24 - Público 

Criançasde0a03anos e 11 meses e suas famílias. 

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO e CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 

25 - Cronograma de Execução 

Metas 

Unid. Medida Quantidade Data inicial Data final 

Valor 

Meta 01 - Contratação de pessoal (pagamento de folha e de encargos incidentes de folha) 

Meta 02 - Aquisição de Material didático-pedagógico 

Meta 03 - Aquisição de Material de Consumo (expediente, higiene e limpeza) 

Meta 04 - Aquisição de material para Pequenos reparos 

Meta 05 - Aquisição de utensílios de copa e cozinha 

Meta 06 - Manutenção de equipamentos 

Meta 07 - Aquisição de vale transporte para os funcionários 

Meta 08 - Pagamento de energia elétrica 

Meta 09 - Pagamento de água 

Meta 10 - Pagamento de telefone 

Meta 11 - Pagamento de gás 

Meta 12 - Pagamento de sistema de alarme e monitoramento 

Meta 13 - Aquisição de equipamentos de segurança (extintores) 

Meta 14 - Pagamento de despesas com correios, registro de ata, reconhecimento de assinaturas e publicações 

Meta 15 - Manutenção da Conta corrente 

pessoal 12 01/01/2012 31/12/2012 

unidade 11 01/01/2012 31/12/2012 

unidade 12 01/01/2012 31/12/2012 

unidade 1 01/01/2012 31/12/2012 

unidade 2 01/01/2012 31/12/2012 

serviço 5 01/01/2012 31/12/2012 

unidade 11 01/01/2012 31/12/2012 

serviço 12 01/01/2012 31/12/2012 

serviço 12 01/01/2012 31/12/2012 

serviço 12 01/01/2012 31/12/2012 

unidade 11 01/01/2012 31/12/2012 

serviço 12 01/01/2012 31/12/2012 

unidade 1 01/01/2012 31/12/2012 

unidade 1 01/01/2012 31/12/2012 

unidade 12 01/01/2012 31/12/2012 

138.337,95 

2.750,00 

6.547,28 

160,00 

800,00 

750,00 

1.936,00 

1.480,29 

1.635,24 

2.069,69 

1.152,00 

1.380,00 

120,00 

300,00 

252,00 

Meta 16 - Ação Trabalhista 

unidade 12 01/01/2012 31/12/2012 3.000,00 

TOTAL 

162.670,45 

26 - Cronograma de Desembolso 

Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA - ESTADO DO PARANÁ 

Meta 01 

Meta 02 

Meta 03 

Meta 04 

Meta 05 

Meta 06 

Meta 07 

Meta 08 

Meta 09 

Meta 10 

Meta 11 

Meta 12 

Meta 13 

Meta 14 

Meta 15 

5.699,35 10.098,40 10.098,40 10.483,40 10.483,40 11.802,13 11.100,20 11.100,20 11.100,20 11.100,20 16.265,30 19.708,70 

- 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 

700,00 600,00 600,00 600,00 600,00 600,00 450,00 597,27 450,00 450,00 450,00 448,08 

- - - - - - 160,00 - - - 

- - 400,00 - - - - - - - - 

- - 150,00 - 150,00 - 150,00 - 150,00 - 150,00 - 

- 176,00 176,00 176,00 176,00 176,00 176,00 176,00 176,00 176,00 176,00 176,00 

90,46 89,83 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 

114,34 120,90 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 

109,99 159,70 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 

- 72,00 108,00 108,00 108,00 108,00 108,00 108,00 108,00 108,00 108,00 108,00 

115,00 115,00 115,00 115,00 115,00 115,00 115,00 115,00 115,00 115,00 115,00 115,00 

- - - - 120,00 - - - - - - - 

- - - - - - - - - - - 

21,00 21,00 21,00 21,00 21,00 21,00 21,00 21,00 21,00 21,00 21,00 21,00 

Em atendimento a Lei n.022/2001, regulamentada pelo Decreto n. 491/2003, o Município de Terra Roxa, publica o 

relatório dos 50 (ciquenta) maiores pagamentos efetuados no mês de março de 2012. 

ITEM FAVORECIDO DATA PGTO VLR. PAGO HISTÓRICO DO PAGAMENTO 

1 A. B. SARDIMS & CIA LTDA 09/03/12 7.575,00 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 

2 AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S/A 12/03/12 59.907,04 AMORTIZAÇÃO DE EMPRESTIMOS 

3 AMOP-ASSOC DOS MUNIC. DO OESTE PARANA 14/03/12 5.902,40 MENSALIDADE DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2012 

4 ASSOC. DOS UNIVERSITARIOS DE TERRA ROXA 09/03/12 30.000,00 REPASSE FINANCEIRO 

5 ATUALBRASIL CONSTRUTORA E INCORPORAD 06/03/12 106.762,36 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE INFANTIL TIPO B - CRECHE 

6 AUTO POSTO HATA LTDA 14/03/12 5.858,10 AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL - STA RITA 

7 B C BARBOSA COMERCIO DE MATERIAIS P/ CON 14/03/12 30.596,25 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 

8 BANCO DO BRASIL S/A 30/03/12 3.238,59 TARIFAS BANCARIAS 

9 BRASIL TELECOM S/A 20/03/12 11.780,20 DESPEAS COM TELEFONE 

10 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 20/03/12 8.810,12 FGTS E TARIFAS BANCARIAS 

11 CASA DAS LAMPADAS LTDA 09/03/12 5.349,00 DESPESAS COM CELULARES 

12 CLARO S/A 13/03/12 3.304,48 DESPESAS COM CELULARES 

13 COLOMBI - MOVEIS E INFORMATICA LTDA 09/03/12 3.171,00 AQUIS DE UM CONDICIONADOR DE AR E RECARGA DE CARTUCHOS 

14 COMERCIAL ELETRICA DZ LTDA 09/03/12 6.704,85 AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELETRICO 

15 COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA 26/03/12 3.073,60 DESPESAS COM CONSUMO DE AGUA 

16 CONS. INTERM.DE SAUDE COSTA OESTE DO PR. 14/03/12 12.444,28 CONSORCIO DE SAUDE 

17 CONSTRUTORA DINAMICA LTDA 23/03/12 107.136,98 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BASICA DE SAÚDE 

18 CONSULTEC-CONSULTORIA E ASSES.TEC. MUNIC 19/03/12 49.511,58 SERVIÇOS DE ASSESSORIA JANEIRO, FEVERREIRO E MARCO/2012 

19 COPEL DISTRIBUICAO S/A 13/03/12 74.107,79 DESPESAS COM ENERGIA ELETRICA E ILUM PUBLICA 

20 D. MARTINS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONS 09/03/12 18.715,00 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 

21 EMATER = EMP.PARANAENS.DE ASS.TEC. E EXT 09/03/12 3.852,50 REPASSE FINANCEIRO 

22 EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S. A. 09/03/12 14.141,05 AQUISIÇÃO DE PASSAGENS 

23 FERREIRA LOPES ADVOGADOS 19/03/12 8.600,00 SERVIÇOS DE ASSESSORIA JANEIRO E FEVEREIRO/2012 

24 FOLHA DE PAGAMENTO FUNCIONARIOS 26/03/12 867.292,81 Folha Pg+Ades+Est+Ree+P.Serviços 

25 G.C. DALBEN - COMERCIAL 09/03/12 4.243,00 AQUISIÇÃO DE PNEUS 

26 HIGINO FERREIRA BRAGA & CIA LTDA 14/03/12 5.767,50 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - FARMACIA 

27 I.N. WINTER & CIA LTDA 09/03/12 6.185,00 AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES 

28 IGUACU POCOS ARTESIANOS LTDA. 26/03/12 4.680,00 TARIFAS BANCARIAS 

29 IK OBRAS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA - M 06/03/12 133.440,21 PEDRA IRR PARQUE DAS NAÇÕES E TERC TRANSP ESCOLAR 

30 INSS- INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL 28/03/12 56.223,73 INSS PARTE DA EMPRESA E PARCELAMENTO 

31 J. POSSATI & CIA LTDA 14/03/12 21.610,50 AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MECANICA 

32 JOAO LUIS MILLER E CIA LTDA 14/03/12 29.015,86 PLANTÕES MÉDICOS 

33 KB RECICLADOS LTDA 19/03/12 48.869,23 TERCERIZACAO VARREÇÃO E COLETA DE LIXO E MAN DO ATERRO 

34 M. R. GON & CIA LTDA 14/03/12 24.641,17 AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL 

35 MARIA MARCIA P . CARDOSO 09/03/12 5.089,31 SENTENÇA JUDICIAL 

36 MATERIAMIL COMERCIO DE MATERIAIS PARA CO 06/03/12 8.092,00 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 

37 MECANICA TOKUMI LTDA 29/03/12 11.595,12 SERVIÇOS DE TORNO E SOLDA 

38 MENDONCA & PELAQUIM LTDA 09/03/12 19.137,88 AQUISICAO DE MAT DE LIMPEZA, GEN ALIM, COPA E COZINHA 

39 MORI, ROSSO & CIA LTDA 14/03/12 5.491,90 AQUISÇÃO DE COMBUSTIVEL 

40 NELSON TOPOLNIAK-ME 30/03/12 6.277,40 AQUIS PECAS E SERVIÇOS DE MANUTENCAO DE MAQ DE COSTURA 

41 O.A CHEMIN COM. LOCACAO DE EQUIP. LTDA 19/03/12 79.099,16 SERVICOS E PECAS P/ PA CARREGADEIRA E PAV EM PEDRAS IRREG 

42 PASEP - PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO 30/03/12 38.374,25 CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP 

43 PAULO TRANMONTIN MARQUES 12/03/12 23.943,34 SENTENÇA JUDICIAL 

44 PREVISTERRA- PREV. SOC. S. P. TERRA ROXA 26/03/12 98.558,97 PREVIDENCIA PARTE DA EMPRESA E PARCELAMENTO 

45 RAFAEL ANGELO PAGANINI 28/03/12 15.174,73 SENTENÇA JUDICIAL 

46 RENATA CESARIO RODRIGUES FRASSON 23/03/12 15.000,00 AQUISIÇÃO DE CASCALHO 

47 REPAROS DE VEICULOS JORIS LTDA 14/03/12 8.305,30 AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA VEICULOS DESTA MUNICIPALIDADE 

48 SINDICATO DOS EMPREGADORES RURAIS DE TE 09/03/12 11.331,56 LOCAÇÃO DE IMOVEL 

49 SULMED- ARTIGOS HOSPITALARES LTDA. 14/03/12 21.629,70 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR 

50 TRICHES & TRICHES LTDA 14/03/12 26.015,74 SERVIÇOS MÉDICOS 

Nota Explicativa: Os pagamentos efetuados, referem-se a despesas efetuadas no mês de março/2012 e anteriores. 

250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 

Meta 16 

AVALIAÇÃO DO PROJETO 

27 - Descrição 

A avaliação é prioritariamente realizada com ações que auxilia educadores e pais a refletirem sobre as condições de aprendizagem oferecidas e ajustar sua prática as 

necessidades colocadas pelas crianças. 

28 - Atividades 

Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro 

X X X X 

Passeio no Bairro 

X 

Projeto Mãe 

X 

Projeto Pai 

X 

Festa Junina 

X 

Feira Cultural 

X 

Feira de Ciências 

X 

Projeto Sucata 

X 

Projeto Circo 

X X X X X X X X X X 

Meu Amigo Dentista 

X 

Projeto Árvore 

X 

Festa da Páscoa 

X 

Carnaval 

X 

FestadeNatal 

X 

Festa Fim de Ano 

Plano de Aplicação 

Recursos do Município de Umuarama 

29 - Descrição dos Itens 30 - Valor Total (R$) 

Remuneração de Pessoal e encargos sociais 

138.337,95 

Aquisição de material didático-pedagógico 

2.750,00 

Aquisição de material de consumo (expediente, higiene e limpeza) 

6.547,28 

Aquisição de material para pequenos reparos 

160,00 

Aquisição de utensílios de copa e cozinha 

800,00 

Manutenção de equipamentos 

750,00 

Aquisição de Vale transporte 

1.936,00 

Pagamento de energia Elétrica 

1.480,29 

Pagamento de água 

1.635,24 

Pagamento de telefone 

2.069,69 

Aquisição de gás de cozinha 

1.152,00 

Pagamento de monitoramento e alarme 

1.380,00 

Aquisição de equipamentos de segurança (extintores) 

120,00 

Pagamento de despesas com: correios, registro de ata, reconhecimento de assinatura e publicação 

300,00 

Manutenção da Conta corrente 

252,00 

Ação Trabalhista 

3.000,00 

Total 

162.670,45 

AUTENTICAÇÃO 


ESTADO DO PARANADECRETO Nº 133/2012 

Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando 

as disposições da Lei Municipal n.º 3819 de 20 de dezembro de 2011; 


Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 77.000,00 

(setenta e sete mil reais), para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente: 

0400 - SEC.MUN. DA PROCURADORIA ASS.JURIDICOS 

0401 - COORDENAÇAO GERAL 

0401.0412200022.009 - Manut. da Estrut. Func. Otim. Rec. Pessoal 

- FONTE DE RECURSOS 01000 

301/3.3.90.14.00 - Diárias 5.000,00 

0900 - SEC. MUN. SERVIÇOS PUBLICOS RODOVIÁRIOS 

0901 - COORDENAÇÃO GERAL 

0901.1545200072.025 - Manutenção da Frota Municipal 


1407/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 35.000,00 

1100 - SEC. MUN. AGRIC. MEIO AMBIENTE E TURISMO 


1101.20.601.00092.044 - Manutenção do Viveiro Municipal 



1101.2012200093.013 - Aquisição e Reposição Equipamento Mat. Permanente 


2126/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 8.000,00 

1200 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 


1201.0812200022.160 - Manut. da Estrut. Func. Otimização Pessoal 


2321/3.3.90.30.00 - Material de Consumo 15.000,00 


T O T A L........................................................................ 77.000,00 

Art. 2º. Como recurso para a abertura do crédito mencionado no anterior, serão utilizadas os seguintes 

recursos: 

0400 - SEC. MUN. PROCURADORIA ASS. JURIDICOS 


0401.0412200022.009 - Manut. da Estrut. Otimiz. Rec. Pessoal 


320/3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 5.000,00 

0900 - SECRETARIA MUNICIPAL SERV.PÚBLICOS 


0901.1545200072.042 - Manutenção da Arborização Urbana 




1100 - SEC. MUN. AGRIC.MEIO AMBIENTE E TURISMO 


1101.2060100092.044 - Manutenção do Viveiro Municipal 




1200 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 


1201.0812200022.160 - Manut. da Estrutura Func. Otimiz. Pessoal 



- T O T A L........................................................................ 77.000,00 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

PAÇO MUNICIPAL, aos 15 de junho de 2012. 

MOACIR SILVA 


ARMANDO CORDTS FILHO 

Secretário de Administração 



P O R T A R I A Nº 1.203/2012 

Homologa o julgamento proferido pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio sobre propostas apresentadas ao Pregão 

Presencial nº 033/2012 – SAÚDE. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, 


Art. 1º. Fica homologado e adjudicado o julgamento proferido pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio sobre propostas 

apresentadas no Pregão Presencial nº 033/2012 – SAÚDE, objetivando a contratação de empresa para 

fornecimento de produtos odontológicos (canetas odontológicas), para atender a demanda da Secretaria 

Municipal de Saúde, tendo sido declarada vencedora as seguintes empresas: POLLO HOSPITALAR LTDA. 

EPP. 

Art. 2º. 


MOACIR SILVA 



Secretaria de Administração 

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 



N O T I F I C A Ç Ã O 

Dando cumprimento às disposições da Lei Federal nº. 9.452, de 20 de março de 1997, notificamos os 

Partidos Políticos, os Sindicatos de Trabalhadores e as Entidades Empresariais do Município, do 

recebimento dos seguintes Recursos Federais: 

DATA DE RECEBIMENTO GRUPO DE RECURSOS VALOR 

18.06.2012 FMAS/ PACI PESSOA IDOSA/LAR/ROTARY/ R$: 3.400,00 

Umuarama, 18 de junho de 2012 

MOACIR SILVA 


Umuarama, 20 de dezembro de 2011 

Local e Data 

Assinatura do gestor(a) do órgão repassador 

Moacir Silva 

Prefeito 

Assinatura do gestor(a) do órgão tomador 

Jose Edio de Carvalho 



P O R T A R I A Nº 1.200/2012 


Presencial nº 101/2012 – PMU. 




apresentadas no Pregão Presencial nº 101/2012 – PMU, objetivando a contratação de empresa para 

ministrar 01 (um) curso para aprimorar a atuação dos profissionais que compõem as equipes do CRAS – Centro 

de Referencia Especializado de Assistência Social, tendo sido declarada vencedora a empresa NEW FORMAT 

ESCOLA DE COMPUTAÇÃO LTDA. ME. 



MOACIR SILVA 






P O R T A R I A Nº 1.201/2012 


Presencial nº 103/2012 – PMU. 




apresentadas no Pregão Presencial nº 103/2012 – PMU, objetivando a contratação de empresa especializada, 

para prestação de serviços e fornecimento de coquetel, com disponibilização de espaço físico (salão), para 

realização do evento de Guia Mapa Turístico e Portfólio da Indústria e Comércio de Umuarama, tendo sido 

declarada vencedora a empresa KASKATA GASTRONOMIA LTDA. 



MOACIR SILVA 






P O R T A R I A Nº 1.202/2012 


Presencial nº 032/2012 - SAÚDE. 




apresentadas no Pregão Presencial nº 032/2012 - SAÚDE, objetivando a contratação de empresa para 

fornecimento de pneus e utilitários para os veículos da frota da Secretaria Municipal de Saúde, tendo sido 

declarada vencedora as seguintes empresas: BOLANHO PNEUS LTDA., para os itens 01, 03, 05 e 08 e PNEUS 

UMUARAMA LTDA., para os itens 02, 04, 06, e 07. 



MOACIR SILVA 




PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEZAL DO SUL 


PORTARIA N° 044/2012, DE 18 DE JUNHO DE 2012 

NOMEIA SUELI DA ROCHA DINIZ PARA O CARGO DE MONITOR DE CRECHE, EM VIRTUDE DE 

HABILITAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, dando outras providências. 

MARCO ANTÔNIO BOGÁS DE OLIVEIRA – Prefeito Municipal de Cafezal do Sul, Estado do Paraná, 

usando de suas atribuições legais e, considerando o resultado do Concurso Público, aberto através do 

Edital nº 01/2009, de 10.08.2009, e realizado pelo Município em 18 de outubro de 2009, o Edital nº 13/2010, 

de 01.03.2010 – Homologação do Resultado e o Edital nº 24/2012, de 18.05.2012 – Convocação da Candidata, 


Art. 1º – Nomear, a partir de 20 de junho de 2012, a Sra. SUELI DA ROCHA DINIZ, inscrita na CI/RG sob 

n.º 7.630.878-0 SSP/PR e CPF sob n.º 039.482.319-23, sob o Regime Estatutário, no Cargo de Provimento 

Efetivo de MONITOR DE CRECHE – carga horária: 40 horas semanais – com remuneração inicial de R$ 

696,00 (seiscentos e noventa e seis reais), de conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 01/2010, 

de 24 de fevereiro de 2010 e alterações posteriores. 

Art. 2º – A Secretaria Municipal de administração, através do Departamento de Recursos Humanos, providenciará 

o assentamento nos registros funcionais em cumprimento a presente portaria. 

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Paço Municipal de Cafezal do Sul, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de junho de 2012. 

Marco Antônio Bogás de Oliveira 


Presidente







EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 022/2012 

O MUNICÍPIO DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, torna público a quem 

interessar possa que, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/ 

94, fará realizar em sua sede, LICITAÇÃO, na modalidade de Tomada de Preços, 

para contratação de empresa sob regime de empreitada global, para execução 

de rede de distribuição de água e coleta de esgoto no Conjunto Habitacional 

Sonho Meu – Fase 3. Os materiais hidráulicos, serão fornecidos pela SANEPAR, 

os demais materiais serão de responsabilidade da contratada, conforme projetos 

e planilhas em anexo ao processo, de acordo com as normas, condições e 

especificações estabelecidas neste Edital e seus anexos. 

TIPO: Menor preço Global. 

ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: às 09:00 (nove horas) do dia 05 de 

julho de 2012. 

LOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Umuarama. 

Será fornecido aos interessados cópias do inteiro teor do presente edital e de 

seus anexo, mediante o pagamento do custo total, fixado em R$ 50,00 (cinqüenta 

reais), mediante depósito bancário na conta corrente nº 39-3 - Agência 3066 – 

OP. 006 da Caixa Econômica Federal. 

Demais informações poderão ser obtidas na Secretaria de Administração - Divisão 

de Licitações e Contratos, ou pelo telefone (044) 3621 - 4141, ramal 129, 

no horário das 08:00 as 11:30 e das 13:30 às 17:00horas de segunda a sextafeira 

ou e-mail: licita@umuarama.pr.gov.br 


MOACIR SILVA 







Dando cumprimento às disposições da Lei Federal nº. 9.452, de 20 de março 

de 1997, notificamos os Partidos Políticos, os Sindicatos de Trabalhadores 

e as Entidades Empresariais do Município, do recebimento dos seguintes 

Recursos Federais: 


13/06/2012 FNS / Vigilância em Saúde / Hiv/Aids R$ 6.666,67 

PAÇO MUNICIPAL, 14 de junho de 2012. 

MOACIR SILVA 










15.06.2012 MPAS/SAC/PESSOA DEFICIENTE/ 

CENTRO DIA /IDOSA R$: 13.429,91 


MOACIR SILVA 










12.06.2012 PROGRAMA SENTINELA/CRAS 

R$: 12.500,00 

Umuarama, 15 de junho de 2012 

MOACIR SILVA 




P O R T A R I A N º 1.197/2012 

CONSTITUI Comissão Especial de Licitação, para exame de documentação, 

análise e julgamento das propostas apresentadas ao Edital de Tomada de Preços 

nº 021/2012 – PMU. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no 

uso de suas atribuições legais 


Art. 1º. CONSTITUIR Comissão Especial de Licitação, para exame de documentação, 

análise e julgamento das propostas apresentadas ao Edital de Tomada 

de Preços nº 021/2012 – PMU, que trata da contratação empresa sob regime 

de empreitada global para reforma de banheiros, correção do piso do hall de 

entrada, limpeza da cobertura e sua estrutura, instalação de lixeiras, bancos e 

outros itens, enceramento do piso de granitina, substituição de portas e peças 

hidráulicas e pintura do local, no Terminal Rodoviário Urbano, deste município, 

conforme projetos e planilhas em anexo ao processo, de acordo com as normas, 

condições e especificações estabelecidas neste Edital e seus anexos. 

Presidente: 

Marcio Valdiney S. Maia 

CPF 825.140.039-20 

Secretário: 

Carlos Simões Garrido Júnior 

CPF 850.390.809-30 

Membros: 

Isamu Oshima 

CPF 306.692.519-68 

Ailton Dopp 

CPF 824.009.979-34 

Tatiana Yurika Shimada 

CPF 057.219.259-22 

Art. 2º. Fica fixada a data de 18 de junho de 2012, às 09:00 horas, para que a 

Comissão de que trata esta Portaria se reúna na sala de Licitações da Prefeitura 

Municipal de Umuarama. 

Art. 3º. Ficam considerados de relevância os serviços prestados pela comissão 

ora constituída, sem ônus ao Município. 

Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

PAÇO MUNICIPAL, aos 15 de junho 2012. 

MOACIR SILVA 



Secretário de Administração 

PREFEITURA DE CAFEZAL DO SUL 


PORTARIA N° 043/2012, DE 14 DE JUNHO DE 2012 

NOMEIA INEIS DOS SANTOS SIQUEIRA PARA O CARGO DE PROFISSIONAL 

POLIVALENTE FEMININO, EM VIRTUDE DE HABILITAÇÃO EM CONCURSO 

PÚBLICO, dando outras providências. 

MARCO ANTÔNIO BOGÁS DE OLIVEIRA – Prefeito Municipal de Cafezal do Sul, 

Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e, considerando o resultado 

do Concurso Público, aberto através do Edital nº 01/2009, de 10.08.2009, 

e realizado pelo Município em 18 de outubro de 2009, o Edital nº 08/2010, de 

12.02.2010 – Homologação do Resultado e o Edital nº 024/2012, de 18.05.2012 

– Convocação da Candidata, 


Art. 1º – Nomear, a partir de 15 de junho de 2012, a Sra. INEIS DOS SANTOS 

SIQUEIRA, inscrita na CI/RG sob n.º 5.801.761-2 SSP/PR e CPF sob n.º 

765.638.129-53, sob o Regime Estatutário, no Cargo de Provimento Efetivo de 

PROFISSIONAL POLIVALENTE FEMININO – carga horária: 40 horas semanais 

– com remuneração inicial de R$ 661,00 (seiscentos e sessenta e um reais), de 

conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 01/2010, de 24 de fevereiro 

de 2010 e alterações posteriores. 

Art. 2º – A Secretaria Municipal de administração, através da Divisão de Gestão 

de Pessoal, providenciará o assentamento nos registros funcionais em cumprimento 

a presente portaria. 

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. 

Paço Municipal de Cafezal do Sul, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de 

junho de 2012. 

Marco Antônio Bogás de Oliveira 



Nos termos da legislação estatutária e legal em vigor, ficam convocados, por 

este Edital, todos os membros do Diretório Municipal do Partido Humanista da 

Solidariedade - PHS, para a CONVENÇÃO MUNICIPAL que será realizada no dia 

30 de junho de 2012 (sábado), com início às 15h00min horas e encerramento às 

18h00min horas, no recinto do Salão do Sindicato Patronal Rural, sito a Rua 

Getúlio Vargas, nº765 - Centro, nesta cidade de Altônia, com a seguinte: 

- ORDEM DO DIA: 

a) Eleição, por voto direto e secreto, será escolhido os candidatos a vereadores 

que concorrerão às eleições municipais de 2012; 

b) Eleição por voto, direto e secreto, coligação majoritária e proporcionais para 

Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores. Deliberação sobre a proposta de coligação; 

c) Sorteios dos números dos candidatos. 

Altônia, 13 de junho de 2012. 

Alenilda de Lima Rodrigues 

Pres. do DM/PHS/Altônia 



DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DO 

MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO – 

PMDB DE CAFEZAL DO SUL – PR 



este Edital, todos os Convencionais do Diretório Municipal do Partido do Movimento 

Democrático Brasileiro - PMDB, para a CONVENÇÃO MUNICIPAL que 

será realizada no dia 28 de junho de 2012 (quinta-feira), com início às 17h00min, 

na Rua Santa Catarina, N o . 758 – Centro, nesta cidade e Município, nas dependências 

do Salão da Associação de Desenvolvimento Comunitário, com a seguinte 

ordem do dia: 

1) Escolha do Candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. 

2) Votação de propostas de coligação com outros Partidos; 

3) Sorteio dos Números dos Candidatos 

4) Assuntos Gerais. 

Cafezal do Sul – PR, 16 de Junho de 2012. 

MARIO RODRIGUES DA SILVA 

Presidente do Diretório Municipal do PMDB 

PARTIDO POPULAR SOCIALISTA 

Rua Getúlio Vargas, nº600 - Centro 

Altônia - Paraná 



este Edital, todos os CONVENCIONAIS do Diretório Municipal do Partido Popular 

Socialista – PPS deste município, para a CONVENÇÃO MUNICIPAL que será 

realizada no dia 30 de junho de 2012 (sábado), com início às 15h00min horas e 

encerramento às 18h00min horas, no recinto do Salão do Sindicato Patronal 

Rural, sito a Rua Getúlio Vargas, nº765 – Centro, nesta cidade de Altônia, com 

a seguinte: 








Marcelo Carlos M. Fernandes Braz 

Secretário do DM/PPS/Altônia 

PARTIDO DA REPÚBLICA 

Rua Fernão Dias, nº 1180 - Centro – Altônia – PR. 87550-000 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA CONVENÇÃO ELEITORAL MUNICIPAL 

A Executiva Municipal do Partido da República de Altônia - PR, em conformidade 

com a Resolução nº 002/2012 da Executiva Nacional, CONVOCA, por este presente 

Edital Público, todos os filiados do Partido no Município a participarem da 

CONVENÇÃO MUNICIPAL, a ser realizada no dia 30 de junho de 2012, às 15:00 

hs, na Sede do Sindicato Patronal Rural de Altônia, no seguinte end.: Rua 

Getúlio Vargas, 765, Centro, neste município, que terá a seguinte Ordem do Dia: 

1) Discussão e deliberação sobre coligações majoritárias e proporcionais; 

2) Discussão e aprovação dos candidatos, majoritários e proporcionais, que 

concorrerão ao pleito. 

Nos termos do Estatuto, em especial o artigo 11, III, os delegados convencionais 

deliberarão sobre a ordem do dia. 


MARCOLINO RIBEIRO VIANA 

Presidente do PR/Altônia 

PARTIDO DA REPÚBLICA 

Rua Fernão Dias, nº 1180 - Centro – Altônia – PR. 87550-000 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA CONVENÇÃO ELEITORAL MUNICIPAL 

A Executiva Municipal do Partido da República de Altônia - PR, em conformidade 

com a Resolução nº 002/2012 da Executiva Nacional, CONVOCA, por este presente 

Edital Público, todos os filiados do Partido no Município a participarem da 

CONVENÇÃO MUNICIPAL, a ser realizada no dia 30 de junho de 2012, às 15:00 

hs, na Sede do Sindicato Patronal Rural de Altônia, no seguinte end.: Rua 

Getúlio Vargas, 765, Centro, neste município, que terá a seguinte Ordem do Dia: 

1) Discussão e deliberação sobre coligações majoritárias e proporcionais; 

2) Discussão e aprovação dos candidatos, majoritários e proporcionais, que 

concorrerão ao pleito. 

Nos termos do Estatuto, em especial o artigo 11, III, os delegados convencionais 

deliberarão sobre a ordem do dia. 


MARCOLINO RIBEIRO VIANA 

Presidente do PR/Altônia 

COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DO 

PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO - PSD 

CAFEZAL DO SUL – PR 



este Edital, todos os Convencionais da Comissão Provisória do Partido Social 

Democrático - PSD, para a CONVENÇÃO MUNICIPAL que será realizada no dia 

28 de junho de 2012 (quinta-feira), com início às 17h00min, na Rua Santa Catarina, 

N o . 758 – Centro, nesta cidade e Município, nas dependências do Salão da 

Associação de Desenvolvimento Comunitário, com a seguinte ordem do dia: 






JOÃO DIAS DA SILVA 

Presidente da Comissão Provisória do PSD 

COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL 

DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA 

BRASILEIRA - PSDB 




este Edital, todos os Convencionais da Comissão Provisória do Partido da 

Social Democracia Brasileira - PSDB, para a CONVENÇÃO MUNICIPAL 

que será realizada no dia 28 de junho de 2012 (quinta-feira), com início às 

17h00min, na Rua Santa Catarina, N o . 758 – Centro, nesta cidade e Município, 

nas dependências do Salão da Associação de Desenvolvimento Comunitário, 

com a seguinte ordem do dia: 






CARLOS ROBERTO EVANGELISTA 

Presidente da Comissão Provisória do PSDB 



este Edital, todos os CONVENCIONAIS do Diretório Municipal do Partido dos 

Trabalhadores - PT deste município, para a CONVENÇÃO MUNICIPAL que será 

realizada no dia 30 de junho de 2012 (sábado), com início às 15h00min horas e 

encerramento às 18h00min horas, no recinto do Salão do Sindicato Patronal 

Rural, sito a Rua Getúlio Vargas, nº765 - Centro, nesta cidade de Altônia, com 

a seguinte: 








Edvaldo Jerônimo da Silva 

Pres. do DM/PT/Altônia 

COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DO 

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB 




este Edital, todos os Convencionais da Comissão Provisória Municipal do Partido 

Trabalhista Brasileiro – PTB, para a CONVENÇÃO MUNICIPAL que será 

realizada no dia 28 de junho de 2012 (quinta-feira), com início às 17h00min, na 

Rua Santa Catarina, N o . 758 – Centro, nesta cidade e Município, nas dependências 

do Salão da Associação de Desenvolvimento Comunitário, com a seguinte 

ordem do dia: 






MARTA VIEIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA 

Presidente da Comissão Provisória do PTB 

TERMO ADITIVO 

Termo Aditivo nº. 001/12. 

Ref. Contrato de Prestação de Serviços nº. 079/2011 

Contratante: Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISA/AMERIOS 12ª R.S. 

Contratado: Umuarama Medicina Nuclear Ltda. 

Objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica aditado o Contrato de Prestação de serviços 

n.º 079/2011, para alterar o caput de sua cláusula terceira, que passará a 

constar da seguinte forma: 

“Pelos serviços prestados a contratada receberá da contratante o valor total de 

até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) anuais, respeitado os valores até 

então utilizados, pelos serviços discriminados no caput da cláusula segunda, 

conforme valores unitários constante na tabela SIA/SUS, discriminado no anexo 

I deste contrato”. 

CLÁUSULA SEGUNDA: As demais cláusulas permanecem inalteradas. 


JORGE LUIS ZANETTI PEREIRA 

Coordenador do CISA 

CONSELHO GESTOR DO FUNDO 

MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 

DE INTERESSE SOCIAL 

RESOLUÇÃO Nº 01, de 15 de Junho de 2012. 

Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação 

de Interesse Social. 

O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERES- 

SE SOCIAL, na forma dos artigos 6° e 7° da Lei 417/2009, de 26 de outubro de 

2009, resolve: 

Art. 1º 

Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regimento Interno do Conselho 

Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social – CGFHIS. 

Art. 2º 

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

JOSÉ EURÍPIDES BERBEL 

Presidente do Conselho 

ANEXO 

REGIMENTO INTERNO DO 

CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE 

SOCIAL - CGFMHIS 

CAPÍTULO I 

DA COMPOSIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS 

Art. 1º 

O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse 

Social - CGFMHIS, instituído pelo artigo 5° da Lei 417/2009, de 26 de outubro de 

2009, é órgão de caráter deliberativo, composto, de forma paritária, por representantes 

dos órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes de entidades 

da sociedade civil, assim definidos: 

I – O Diretor da Divisão de Assistência Social, que presidirá o CGFHIS e terá voto 

de qualidade; 

II - um representante da Divisão Municipal de Assistência Social; 

III - um representante da Secretaria de Agricultura, meio ambiente e indústria e 

comércio; 

IV - um representante da Secretaria de Administração; 

V - um representante do Departamento de Educação e Cultura; 

VI - um representante do Departamento de Saúde de Esperança Nova; 

VI – um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rural de Esperança Nova. 

Parágrafo único. 

O Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS integra o 

Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cujo órgão central 

é o Ministério das Cidades, na forma do art. 5º, inciso V da Lei nº 11.124, de 2005. 

Art. 2º 

Os representantes e os respectivos suplentes serão indicados pelo 

Chefe do Poder Executivo e pelos dirigentes máximos das demais entidades 

representadas ao Presidente do CGFHIS, que os designará. 

§ 1º Os representantes designados na forma do caput deste artigo são denominados 

Conselheiros Titulares e Conselheiros Suplentes. 

§ 2º Os representantes das entidades citadas no caput deste artigo possuirão 

mandato de dois anos, permitida sua recondução para um mandato sucessivo 

Art. 4º 

O Presidente do CGFHIS deverá consultar o órgão ou entidade que não 

se fizer representar por duas reuniões consecutivas sobre a conveniência de 

substituição de seus representantes. 

Parágrafo único. Em caso de vacância, a nomeação do substituto do titular ou 

suplente dar-se-á para complementar o prazo de mandato do substituído. 

Art. 5º 

A participação no CGFHIS será considerada como de relevante interesse 

público, vedada às entidades que o compõem e aos seus membros titulares 

e suplentes qualquer tipo de ressarcimento de despesas ou remuneração, ressalvada 

a cobertura das despesas com passagens e diárias necessárias à 

participação nas atividades do Conselho, na forma aprovada pelos artigos 24 e 

25 deste Regimento. 

Art. 6º 

Compete ao CGFHIS: 

I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, 

alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas 

habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano (estadual ou 

municipal) de habitação; 

II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos 

recursos do FHIS, observado o disposto no inciso I do art. 10 deste Regimento; 

III - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos 

recursos do FHIS, preliminarmente ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária 

Anual a Câmara Municipal; 

IV – fixar critérios para a priorização de linhas de ações; 

V – deliberar sobre as contas do FHIS; 

VI – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis 

ao FHIS, nas matérias de sua competência; 

VII – aprovar seu regimento interno 

VIII - adotar as providências cabíveis para a apuração e correção de atos e fatos 

que prejudiquem o cumprimento das finalidades do FHIS ou que representem 

infração das normas estabelecidas; 

IX – deliberar sobre outros assuntos de interesse do FHIS, no âmbito de suas 

competências legais. 

Art. 7º 

Compete, exclusivamente, ao Presidente do CGFHIS: 

I - dirigir, supervisionar e coordenar as atividades do CGFHIS, promovendo as 

medidas necessárias ao cumprimento de suas finalidades; 

II - representar o CGFHIS em suas relações institucionais internas e externas; 

III - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias; 

IV - aprovar a pauta de cada reunião; 

V - instalar e presidir as sessões plenárias, orientar os debates e as votações 

e resolver questões de ordem; 

VI – exercer o voto de qualidade, nos casos de empate; 

VII - conceder vista de matéria aos membros do CGFHIS; 

VIII - solicitar estudos ou pareceres sobre matérias de interesse do CGFHIS; 

IX - convidar, para participar das reuniões do CGFHIS, as entidades de que trata 

o art. 3º deste Regimento; 

X - designar os Conselheiros Titulares e Conselheiros Suplentes; 

XI – deliberar, “ad referendum” do CGFHIS, sobre matérias consideradas relevantes 

e urgentes; 

XII - prestar, em nome do CGFHIS, todas as informações relativas às decisões 

por esse proferidas; e 

XIII - assinar e determinar providências para a publicação das Resoluções do 

CGFHIS. 

§ 1º Em caso de ausência ou impedimentos eventuais, o Presidente do 

Conselho será substituído em todas as suas atribuições pelo Vice-Presidente. 

§ 2º A competência prevista no inciso XI do caput deste artigo será exercida 

observados os seguintes dispositivos: 

I – preliminarmente à deliberação “ad referendum” do Conselho, o Presidente do 

CGFHIS poderá promover consulta prévia ao demais Conselheiros; 

II - é facultado a qualquer Conselheiro requerer a deliberação “ad referedum” do 

Conselho, mediante apresentação, ao Presidente do CGFHIS, de proposta devidamente 

fundamentada; e 

III – a deliberação “ad referendum” do Conselho será submetida à deliberação do 

CGFHIS na primeira reunião subseqüente ao ato, cabendo a imediata suspensão 

de seus efeitos no caso de não homologação. 

Art. 9º 

Compete aos Conselheiros do CGFHIS: 

I - zelar pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos na Lei 

n° 417/2009; 

II - participar das reuniões, debatendo e votando as matérias em exame; 

III - fornecer ao CGFHIS todas as informações e dados pertinentes ao FHIS a que 

tenham acesso ou que se situem nas respectivas áreas de competência, sempre 

que julgá-las importantes para as deliberações do Conselho ou quando 

solicitadas pelos demais membros; 

IV - encaminhar à Presidência do CGFHIS, em forma de Voto, acompanhado de 

minuta de Resolução, quaisquer matérias sobre o FHIS que tenham interesse 

em submeter ao Conselho; 

V - requisitar à Presidência do CGFHIS informações julgadas necessárias ao 

desempenho de suas atribuições; e 

VI - executar outras atribuições relacionadas com o Conselho, quando solicitado 

pelo Presidente ou pelo plenário. 

Parágrafo único. É facultado aos Conselheiros propor ao Presidente do CGFHIS 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO 



SÚMULA: Abre Créditos Adicionais Especiais por Excesso de Arrecadação e dá 

outras providências. 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de 

suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Municipal Nº. 

246, de 12 de Junho de 2012, publicada no Diário Oficial do Município (Jornal 

Umuarama Ilustrado) em 14 de Junho de 2012, 

DECRETA: 

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Geral para o exercício de 2012, um Crédito 

Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 27.000,00 (Vinte 

e Sete Mil Reais), mediante a inclusão de rubrica de despesa da dotação orçamentária: 

Fonte de Recursos 

1500 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de 

Saúde – Portaria nº 204 – GM 

0600 SECRETARIA DE SAÚDE 

0601 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

103010014.1.035000 Construção Academia Saúde Básica 

4.4.90.51.00 Obras e Instalações 16.000,00 

103040014.2.045000Manutenção do Bloco de Vigilância em Saúde – SUS 

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 3.000,00 

Fonte de Recursos 31772 – Fundo Municipal de Assistência Social – IGD - 

SUAS 

1000 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL 

1005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

082440005.2.080000 Programa IGD – SUAS 

3.3.90.30.00 Material de Consumo 2.000,00 

3.3.90.39.00Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.000,00 

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 4.000,00 

Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito aberto pelo Art. 1º, o Poder 

Executivo utilizar-se-á do excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos 

do corrente exercício financeiro: 

Fonte: 01500 

Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde 

R$ 19.000,00 

Fonte: 31772 

Fundo Municipal de Assistência Social – IGD – SUAS 

R$ 8.000,00 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 

Paço Municipal, 18 de Junho de 2012. 

MARIA APARECIDA ZANUTO FARIA 


assuntos para inclusão na pauta de reuniões, observado o disposto no art. 21 

deste Regimento. 

Art. 10 

Compete, exclusivamente, à Divisão de Assistência Social: 

I - elaborar a proposta orçamentária dos recursos do FHIS, submetendo-a a 

deliberação do CGFHIS, preliminarmente ao seu encaminhamento à Câmara 

dos Vereadores; 

II - controlar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anuais e 

plurianuais dos recursos do FHIS, acompanhando e avaliando seus resultados 

e submetendo-os à consideração do CGFHIS; 

III - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos, na forma aprovada 

pelo Conselho Gestor do FHIS; 

IV - submeter ao CGFHIS os programas de aplicação dos recursos do FHIS, 

preliminarmente ao seu encaminhamento à Câmara dos Vereadores; 

V – selecionar as propostas de repasse dos recursos do FHIS, em consonância 

com as diretrizes do CGFHIS, com a Lei Orçamentária Anual, com a Lei de 

Diretrizes Orçamentárias e com a Lei do Plano Plurianual em vigor; 

VI - submeter à apreciação do Conselho Gestor as contas do FHIS, sem prejuízo 

das competências e prerrogativas dos órgãos de controle interno e externo. 

VII - subsidiar o CGFHIS com estudos técnicos necessários ao exercício de 

suas atividades; 

VIII - proporcionar ao Conselho Gestor do FHIS os meios necessários ao exercício 

de suas competências. 

IX – Publicar e dar amplo conhecimento às Resoluções aprovadas pelo CGFHIS 

CAPÍTULO II 

DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES 

Art. 11 

O CGFHIS reunir-se-á por convocação exclusiva de seu Presidente, 

efetuada com antecedência mínima de quinze dias. 

Art. 12 

O CGFHIS reunir-se-á, em caráter ordinário, no mínimo, uma vez a cada 

três meses, resultando em quatro reuniões anuais, ou em caráter extraordinário, 

por convocação de seu presidente. 

Art. 13 

As decisões do CGFHIS serão tomadas por maioria simples, com a 

presença de, no mínimo, 2/3 (dois terço) de seus Conselheiros. 

Art. 14 

O direito de voto será exercido pelo Conselheiro titular ou, na ausência 

deste, pelo respectivo suplente, exclusivamente. 

Art. 15 

A cada reunião, os Conselheiros do CGFHIS confirmarão suas presenças 

em registro próprio. 

Art. 16 As reuniões do CGFHIS serão públicas, não permitida à audiência 

emitir qualquer manifestação, salvo por solicitação de Conselheiro, condicionada 

à prévia autorização do Presidente do CGFHIS. 

Art. 17 

As decisões do CFHIS terão a forma de Resolução, sendo expedidas 

em ordem numérica crescente e seqüencial. 

Art. 19 

A seqüência dos trabalhos das reuniões do CGFHIS será a seguinte: 

I - verificação da presença e da existência de quorum para a instalação da 

reunião; 

II – deliberação e assinatura da ata da reunião anterior; 

III – leitura ou exposição das matérias pautadas para deliberação; 

IV - discussão e votação das matérias; e 

V - comunicações sobre assuntos gerais. 

Parágrafo único. A qualquer tempo, poderão os Conselheiros ou entidades convidadas 

solicitar ao Presidente do CGFHIS o uso da palavra. 

Art. 20 

Na eventualidade de não se esgotarem as matérias constantes da 

pauta e havendo concordância da maioria simples dos membros presentes, 

poderá o Presidente do CGFHIS suspender a reunião e reiniciá-la no prazo máximo 

de quinze dias. 

Art. 21 

É facultado a qualquer Conselheiro do CGFHIS apresentar ou retirar 

suas propostas para efeito de deliberação do plenário 

§ 1º As propostas para deliberação do CGFHIS deverão ser apresentadas 

por meio de Votos encaminhados ao seu Presidente. 

§ 2º A estrutura dos votos compreenderá o objeto da pretensão, justificativas 

ou razões do pleito, minuta de Resolução e, se for o caso, anexo contendo 

parecer técnico e informações pertinentes à matéria. 

§ 3º Os votos, devidamente assinados pelo Conselheiro titular ou, em caso 

de impedimento, pelo seu respectivo suplente, deverão ser encaminhados à 

Presidência do CGFHIS até quinze dias antes da data da reunião ordinária, para 

que possam constar da respectiva pauta. 

§ 4º Excepcionalmente, o Presidente do CGFHIS poderá permitir a inclusão 

extemporânea de votos propostos pelos Conselheiros, considerando a relevância 

e a urgência da matéria. 

§ 5º Os Conselheiros do CGFHIS e entidades convidadas deverão receber, 

com antecedência mínima de cinco dias da data da reunião ordinária, a pauta 

da reunião e a versão definitiva das matérias dela constantes. 

Art. 22 

Qualquer Conselheiro do CGFHIS que não se julgar suficientemente 

esclarecido poderá apresentar pedido de vista da matéria constante 

da pauta. 

§ 1º Somente poderá ser retirada matéria da pauta com a autorização exclusiva 

do Presidente do CGFHIS, ou por solicitação subscrita por 50% (cinquenta 

por cento) conselheiros 

§ 2º As matérias retiradas de pauta serão incluídas na pauta da reunião 

ordinária seguinte, quando serão obrigatoriamente votadas, acompanhadas de 

manifestação da entidade solicitante do pedido de vista. 

CAPÍTULO III 

DO APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AO CGFHIS 

Art. 23 

Compete ao Poder Executivo Municipal, na forma prevista 

pelo § 3, do art.5º, do da Lei 417/2009, oferecer ao CGFHIS apoio técnico e 

administrativo para o exercício de suas competências, ficando incumbida de: 

I - assessorar o Presidente do CGFHIS; 

II - secretariar as reuniões do CGFHIS; 

III - preparar as pautas e expedir os atos de convocação para as reuniões do 

CGFHIS, por determinação de seu Presidente; 

IV - elaborar as atas das reuniões do CGFHIS e mantê-las devidamente arquivadas; 

V - manter organizado acervo de documentos de interesse do FHIS; 

VI - manter arquivo das atas das reuniões plenárias; 

VII - revisar as Resoluções aprovadas e submetê-las à apreciação do órgão de 

assessoramento jurídico do Presidente do CGFHIS; 

VIII - levantar e sistematizar as informações que permitam ao CGFHIS estabelecer 

as diretrizes e condições de atuação, visando o cumprimento de suas finalidades; 

IX - praticar os demais atos necessários para que sejam exercidas as competências 

do CGFHIS; e 

X - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CGFHIS ou pelo seu 

Presidente. 

§ 1º O Diretor da Divisão de Assistência Social designará servidor responsável 

pela coordenação geral das atividades especificadas no caput deste artigo, 

cientificando o CGFHIS do ato de designação. 

§ 2º É facultado à Divisão de Assistência Social convocar, com antecedência 

mínima de quinze dias, reuniões de caráter exclusivamente técnico, não 

deliberativas, que ocorrerão com a presença de qualquer número de Conselheiros 

titulares ou suplentes. 

§ 3º Fica a Divisão de Assistência Social incumbida de convocar as reuniões 

de que trata o parágrafo anterior mediante solicitação prévia de, no mínimo, 

1/3 (um terço) dos Conselheiros titulares ou suplentes. 

Art. 24 

Os gastos administrativos do CGFHIS correrão à conta da dotação 

orçamentária da Divisão de Assistência Social. 

Art. 25 

A cobertura de despesas com passagens e diárias será 

oferecida, exclusivamente, ao Conselheiro titular ou respectivo suplente das 

entidades especificadas no art. 1º deste Regimento. 

Parágrafo único. A cobertura das despesas referidas no caput deste artigo fica 

condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira a favor 

da Divisão de Assistência Social abrangendo, exclusivamente: 

I - o período necessário ao comparecimento e participação das reuniões; 

II - o local de realização das reuniões; 

III - a cidade de domicílio do Conselheiro; e 

CAPÍTULO IV 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 26 

Os casos omissos e as duvidas suscitadas quanto à aplicação 

deste Regimento Interno serão dirimidos pelo Presidente do CGFHIS. 

ÓRGÃO REPASSADOR / PROGRAMA DATA VALORES 

UNIÃO - Cota Parte Royalties - Mineral 14/06/12 1.429,29 

TOTAL REPASSE 1.429,29 

FNAS - Programa IGD / Bolsa Família - SUAS 11/06/12 1.188,22 

TOTAL REPASSE 1.188,22 

Alto Paraíso, 18 de junho de 2012. 

MARIA APARECIDA ZANUTO FARIA 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO 


NOTIFICAÇÃO 

Dando cumprimento ao contido no Art. 2º da Lei nº 9.452/97, NOTIFICAMOS 

os Partidos Políticos, os Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais do 

Município, quanto ao recebimento dos seguintes recursos financeiros: 




MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 086/2012 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0130/2012 

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de materiais de pintura e 

prestação de serviços para proceder a reparos e pintura na quadra de esportes 

da Escola Municipal Governador Jayme Canet Junior 

VALOR MÁXIMO: R$ 13.866,16 (treze mil oitocentos e sessenta e seis reais e 

dezesseis centavos) 

EMISSÃO DO EDITAL:.Segunda-Feira, 18 de Junho de 2012 

ABERTURA: Quinta-Feira, 28 de Junho de 2012 ÀS 09:00 

LOCAL: Prefeitura Municipal de Altônia, Rua Rui Barbosa, 815 – sala 06 –Centro 

Altônia-PR 

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço 

DO EDITAL: Será fornecido aos interessados cópias impressas ou copias em 

mídia digital (pen-drive, CD, DVD ou disquete, desde que fornecido pelo licitante) 

do inteiro teor do presente edital e de seus anexos, aos licitantes que comparecerem 

no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Altônia, durante o período 

normal de expediente, até o dia da abertura do Pregão Presencial munidos 

do Carimbo do CNPJ da Empresa, mediante o pagamento da taxa de edital, 

fixado no valor de R$-10,00 –(dez reais) comprovado por meio de depósito bancário 

no Banco do Brasil Agência 1427-3 C/C nº10.583-X. Maiores informações, 

através do E-mail: licitacoes@altonia.pr.gov.br 

Altônia-PR, aos 18 de Junho de 2012 

PREGOEIRO 



PREGÃO PRESENCIAL – REGISTRO DE PREÇOS Nº. 53/ 

2011-PMTO 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 117/2011 

ADITIVO Nº 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 77/2011 

EXTRATO ADITIVO Nº 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 

77/2011 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNEIRAS 

DO OESTE 

CONTRATADO: VAS ESTERO & DUTRA LTDA ME CNPJ: 

01.517.854/0001-02 

OBJETO: 

Aditiva-se o presente contrato por 60 (dias), 

por saldo de mercadorias a retirar. 

FORNECIMENTO: 

PARCELADO 

DATA DA ASSINATURA: 18 de Junho de 2012 

DURAÇÃO: 18/06/2012 a 17/08/2012 

FORO:COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE 

Tuneiras do Oeste, 18 de Junho de 2012 

Luiz Antonio Krauss 




PREGÃO PRESENCIAL – REGISTRO DE PREÇOS Nº. 53/ 

2011-PMTO 



EXTRATO 1º ADITIVO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 

74/2011 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNEIRAS 

DO OESTE 

CONTRATADO: ALENCAR & ARAUJO LTDA CNPJ: 

07.302.298/0001-33 

OBJETO: 

Aditiva-se o presente contrato por 60 (dias), 

por saldo de mercadorias a retirar. 

FORNECIMENTO: 

PARCELADO 


DURAÇÃO: 18/06/2012 a 17/08/2012 

FORO:COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE 






PREGÃO PRESENCIAL – REGISTRO DE PREÇOS Nº. 53/2011-PMTO 



EXTRATO ADITIVO Nº 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 75/2011 

CONTRATANTE: 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE 

CONTRATADO: NELSON MOREIRA DOS SANTOS ME CNPJ: 77.217.891/ 

0001-67 

OBJETO: 

Aditiva-se o presente contrato por 60 (dias), por saldo de 

mercadorias a retirar. 

FORNECIMENTO: 

PARCELADO 


DURAÇÃO: 18/06/2012 a 17/08/2012 

FORO: 

COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE 






PREGÃO PRESENCIAL – REGISTRO DE PREÇOS Nº. 53/2011-PMTO 



EXTRATO ADITIVO Nº 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 76/2011 

CONTRATANTE: 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE 

CONTRATADO: TAKECI SAKURADA & CIA LTDA CNPJ: 75.763.839/0001- 

80 

OBJETO: 

Aditiva-se o presente contrato por 60 (dias), por saldo de 

mercadorias a retirar. 

FORNECIMENTO: 

PARCELADO 


DURAÇÃO: 18/06/2012 a 17/08/2012 

FORO: 







EXTRATO 1º ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 71/2011 


PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL – SRP - N º 51/2011 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE 

CONTRATADA: NELSON MOREIRA DOS SANTOS ME – CNPJ: 77.217.891/ 

0001-67 

VALIDADE: 17 de Agosto de 2012 

OBJETO: 

Aditivo de prazo, referente aquisição de merenda escolar, 

para manutenção da educação infantil e ensino fundamental do município de 

tuneiras do oeste, por saldo de mercadorias a retirar. 

FORNECIMENTO: 

PARCELADO 


PRAZO 18/06/2012 a 17/08/2012 

FORO: 











CONTRATADA: TAKECI SAKURADA & CIA LTDA – CNPJ: 75.763.839/0001-80 


OBJETO:Aditivo de prazo, referente aquisição de merenda escolar, para manutenção 

da educação infantil e ensino fundamental do município de tuneiras do 

oeste, por saldo de mercadorias a retirar. 

FORNECIMENTO: 

PARCELADO 


DURAÇÃO: 18/06/2012 à 17/08/2012 

FORO: 











CONTRATADA: ALENCAR & ARAUJO LTDA – CNPJ: 07.302.298/0001-33 


OBJETO:Aditivo de prazo, referente aquisição de merenda escolar, para manutenção 

da educação infantil e ensino fundamental do município de tuneiras do 

oeste, por saldo de mercadorias a retirar. 

FORNECIMENTO: 

PARCELADO 


DURAÇÃO: 18/06/2012 a 17/08/2012 

FORO: 







TOMADA DE PREÇOS Nº. 18/2011-PMTO 


EXTRATO 1º ADITIVO DE CONTRATO N.º 106/2011 

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE TUNEIRAS DO OESTE CNPJ: 76.247.329/ 

0001-13 

CONTRATADO: ESTRUTURA CONSTRUÇAO CIVIL LTDA EPP –CNPJ: Nº 

09.128.945/0001-68 

OBJETO: 

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM 

CONSTRUÇÃO CIVIL PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS 

MUNICIPAL – CONTRATO 0264005-16 

MOTIVO: Aditiva-se por 180 (dias) o contrato, pelo o Atraso na Execução da Obra. 

FORNECIMENTO: 

PARCELADO 


DURAÇÃO: 

180(cento e oitenta) dias 

FORO: 




Prefeito Municipal

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