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Umuarama Ilustrado 

Umuarama, sexta-feira 

9 de novembro de 2012 

PREFEITURA DE ALTO PARAISO 

Estado do Paraná 

EXTRATO DE CONTRATO nº 098/2012 

CONTRATO DE FORNECIMENTO 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO 

CONTRATADO: CEQUIPEL INDÚSTRIA DE MÓVEIS E COMERCIO DE EQUIPA- 

MENTOS GERAIS LTDA 

OBJETO: Aquisição de mobiliário escolar da educação básica de acordo com 

as especificações, quantitativos e condições constantes deste Edital e seus 

Anexos. 

VALOR: R$ 18.820,00 (Dezoito Mil, Oitocentos e Vinte Reais). 

VIGÊNCIA: 31 de Dezembro de 2012. 

FÓRUM: Comarca de Xambrê. 

PREFEITURA DE CRUZEIRO DO OESTE 


RECEBIMENTO DE TRANSFERENCIA DA UNIÃO 

A Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Oeste comunica a Câmara Municipal, 

aos Partidos Politicos e as Entidades Empresariais com sede neste Município 

que, em cumprimento ao art. 2º da Lei nº. 9.452/97, recebeu os seguintes 

recursos da União: 

DATA RECURSOS VALOR 

10-10 PAB FIXO........................R$-39.159,42 

16-10 INCETIVO ESTEDUAL.........R$-10.000.00 

15-10 CONV. GALERIAS..............R$-36.440,02 

05-11 MEC.MERENDA.................R$-18.700,00 

07-11 MASIGD BOLSA FAMILIA.....R$- 5.014,67 

08-11 PETE SEED......................R$-88.366,95 

08-11 BLMAC AT.SECUNDARIA....R$-105.756,85 

Cruzeiro do Oeste, 08 de Novembro de 2012. 

Valter Pereira da Rocha 

Prefeito Municipal 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA 


LEI Nº 3.903 

De: 05 de novembro de 2012. 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar 

no valor de R$ 65.018,30 (sessenta e cinto mil, dezoito reais e trinta centavos) para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 

70 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

70.01 - COORDENAÇÃO GERAL – S.M.S. 

7001.10.301.0022.1.005 - Construção de Postos de Saúde. 

FONTE DE RECURSOS 1495 

7503/ 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.243,63 

7001.10.301.0022.1.118 - Incentivo para Construção de Pólos da Academia da Saúde – Básica 



7001.10.301.0022.2.145 - Manutenção dos Serviços de Atenção Básica 


4836/ 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 14.000,00 

5010/ 3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA 27.974,22 

T O T A L...................................................................... 65.018,30 

Art. 2º. Como recurso para abertura do crédito suplementar mencionado no artigo anterior, fica autorizado a redução parcial das seguintes dotações do orçamento 

vigente do Fundo Municipal de Saúde: 


70.01 - COORDENAÇÃO GERAL – S.M.S. 

7001.10.301.0022.2.145 - Manutenção dos Serviços de Atenção Básica 


4819/ 3.1.90.11.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 20.243,63 

7001.10.302.0023.2.197 - Manutenção do SAMU 


7429/ 3.3.71.41.00 CONTRIBUIÇÕES 2.800,45 

7001. 10.301.0022.1.005 - Construção de Postos de Saúde 



TOTAL........................................................................... 65.018,30 

LEI Nº 3.903 Fl 02 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PAÇO MUNICIPAL, aos 05 de novembro de 2012. 

MOACIR SILVA 


Projeto de Lei nº 105/2012 

Autor: Poder Executivo Municipal 

PREFEITURA DE UMUARAMA 


LEI Nº 3.901 


Declara de utilidade pública a APMF – Associação de Pais, Mestres e Funcionários 

do Colégio Monteiro Lobato de Umuarama, Estado do Paraná. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, 

Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a APMF – Associação de Pais, 

Mestres e Funcionários do Colégio Monteiro Lobato de Umuarama, entidade sem 

fins lucrativos, de caráter assistencial, conforme Estatuto Social devidamente 

averbado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Umuarama, 

em 27 de julho de 2004, inscrito no CNPJ/MF sob nº 80.612.963/0001-85, com 

sede na cidade de Umuarama, Estado do Paraná. 



MOACIR SILVA 






LEI Nº 3.902 


Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial de até o valor de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta 

e quatro mil reais), para a cobertura de despesas de aplicação de saldo do Convênio nº 1256/2007, firmado entre o Município e a Fundação Nacional de Saúde, destinados 

a Execução de Resíduos Sólidos, de acordo com a seguinte ordem classificatória: 

0800 - SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E URBANISMO 

0802 - DIRETORIA DE OBRAS 

0802.1854100101.043 - Novas Células do Aterro Sanitário 

- FONTE DE RECURSOS 31861 

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 19.000,00 

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 135.000,00 

TOTAL.............................................................................. 154.000,00 

Art. 2º. Como recurso para a abertura do crédito mencionado no artigo anterior, serão utilizados o excesso de arrecadação da Fonte de Recursos 31861, considerando a 

tendência do exercício nos termos do art. 43, da Lei Federal 4.320/64. 



MOACIR SILVA 




PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XAMBRÊ 


EXTRATO CONTRATO 

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº.107/2012 

LOCADOR: CARBOGREEN INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CARVÃO LTDA 

LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE XAMBRÊ 

OBJETO: Locação de um salão comercial com área de 300,00 mts² localizado 

no imóvel rural lote nº. 59-A, da Gleba Xambrê Zona A, situado na Rodovia PR 489 

KM 21,7 saída de Xambrê para Pérola S/N, município de Xambrê, Estado do 

Paraná 

VIGÊNCIA: 01/11/2012 à 31/12/2012 

VALOR TOTAL:R$1.000,00 

FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato é celebrado com dispensa de licitação, 

conforme dispõe o artigo 24, inciso II, da lei nº 8.666/93. 

LUCAS CAMPANHOLI 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XAMBRÊ 

MUNICÍPIO DE TERRA ROXA 

TERMO ADITIVO N.º 116/2012 

O MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de 

direito público, inscrita no CNPJ sob o n.° 75.587.204/001-70, paço municipal 

localizado na Avenida Presidente Costa e Silva, n° 95, Centro, na Cidade de Terra 

Roxa – PR, CEP 85.990-000, através de seu representante legal o Prefeito Municipal 

Sr. DONALDO WAGNER, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula 

de Identidade RG n.° 606.729-8 SSP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoa Física 

– CPF sob o n.° 302.877.239-68, residente e domiciliado na Avenida Presidente 

Costa e Silva, n.° 169, Centro, Terra Roxa – PR, neste ato denominado CONTRA- 

TANTE, o(a) Senhor(a) MARLI APARECIDA VAROLO RIBEIRO, portador(a) da 

Cédula de Identidade RG n.° 3.700.404-9 SSP/PR, inscrito no CPF sob o n.° 

556.972.839-20, neste ato denominado(a) CONTRATADO(A), ajustam e acordam 

entre si o presente Termo Aditivo n.º 116/2012, ao Contrato de Prestação de 

Serviços por Prazo Determinado nº 162/2011, para exercer os trabalhos de Professora, 

firmado em 23/09/2011, mediante as cláusulas e condições seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – Este Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação do 

prazo de vigência do contrato de prestação de serviços por prazo determinado de 

trabalho por mais 12 meses, como autoriza a Lei Municipal n.º 798/2011. 

CLÁUSULA SEGUNDA – Fica alterada a Cláusula Primeira, prorrogando-se o 

termo final de vigência do contrato para 22/09/2013, conforme faculta a legislação 

vigente. 

CLÁUSULA TERCEIRA - Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato 

desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo. 

E, por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo ao 

contrato de prestação de serviços por prazo determinado, em 02 (duas) vias de 

igual teor, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. 

Terra Roxa, 17 de setembro de 2012. 

CONTRATANTE: 

CONTRATADO 

(A): 

MUNICÍPIO DE TERRA ROXA 

MARLI APARECIDA VAROLO 

RIBEIRO 



PORTARIA N. 874/2012 

SUMULA: CONCESSÃO DE DIÁRIA 

VALTER PEREIRA DA ROCHA, O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO 

OESTE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 

R E S O L V E: 

ART. 1º FICA AUTORIZADO AO SENHOR HAILTON JOAQUIM DE OLIVEIRA, 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº. 133/ 

2005 E TENDO EM VISTA SOLICITAÇÃO FORMULADA, A CONCESSÃO DE 

DUAS DIARIAS, PARA CUSTOS HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TAXI, NOS 

DIAS, 12,13 E 14 DE NOVEMBRO, ONDE ESTARÁ EM CORNÉLIO PROCÓPIO 

A SERVIÇO DO MUNICÍPIO. . 

ART. 2º ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA- 

ÇÃO. 

EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE, ESTADO 

DO PARANÁ, AOS 07 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2012. 

VALTER PEREIRA DA ROCHA 

PREFEITO MUNICIPAL 

MARCOS GONÇALVES RIBEIRO 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 

PREFEITURA DE CIDADE GAÚCHA 


EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 

Processo administrativo nº 072/2012. 

Objeto: Sistema de Ensino Aprende Brasil. 

Contratante: Município de Cidade Gaúcha / Paraná. 

Contratada: Editora Positivo Ltda. 

Valor: R$ 233.568,00 

Período de vigência: 12 (doze) meses, com início em 19/11/2012 e término em 31/ 

12/2013. 

Fundamento legal: art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. 

Cidade Gaúcha, 08 de Novembro de 2012. 

Jeovani Bonadiman Blanco 


PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA 


DECRETO Nº 082 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar em dotações do orçamento 

corrente. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAPEJARA, no uso das atribuições que lhe confere 

o art. 71 inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei nº 

1.530, de 23 de Novembro de 2011. 

DECRETA 

Art. 1 o Fica aberto o crédito adicional suplementar no Orçamento do corrente 

exercício o valor de R$: 9.890,00 (Nove mil e oitocentos noventa reais), destinados 

a ocorrer com despesas classificadas nas atividades e nos elementos a 

seguir discriminados: 

11.00 – Departamento de Saúde 

11.01 – Fundo Municipal de Saúde 

10 Saúde 

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 

0021 Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar. 

2.031000 – Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde 

Fonte: 01303 – Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00) 

3.3.90.36.00.00 (185) Outros Serviços de Terceiros – P. Física. . . . . . . . . . . . . . 

. R$: 4.320,00 

12.00 – Departamento de Ação, Promoção Social e Assuntos Comunitários 

12.03 – Fundo Municipal de Assistência Social 

08 Assistência Social 

244 Assistência Comunitária 

0028 Atendimento Social 

2.056000 – Manutenção e Encargos do PAIF 

Fonte: 01000 – Recursos Ordinários Livres 

3.1.90.04.00.00 (238) Contratação por Tempo Determinado. . . . . . . . . . . . . . . . . 

R$: 5.570,00 

TOTAL R$: 9.890,00 

Art. 2 o Para cobertura do crédito aberto no art. 1º, será utilizado como recurso o 

cancelamento das seguintes dotações orçamentárias: 

11.00 – Departamento de Saúde 

11.01 – Fundo Municipal de Saúde 

10 Saúde 

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 

0021 Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar. 

2.031000 – Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde 

Fonte: 01303 – Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00) 

3.3.90.39.00.00 (187) Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica. . . . . . . . . . . . . 

.R$: 4.320,00 

12.00 – Departamento de Ação, Promoção Social e Assuntos Comunitários 

12.03 – Fundo Municipal de Assistência Social 

08 Assistência Social 

244 Assistência Comunitária 

0028 Atendimento Social 

2.056000 – Manutenção e Encargos do PAIF 

Fonte: 01000 – Recursos Ordinários Livres 

3.3.90.30.00.00 (239) Material de Consumo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 

R$: 1.000,00 

3.3.90.36.00.00 (5288) Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica. . . . . . . . . . . . 

.R$: 4.570,00 

TOTAL R$: 9.890,00 

Art. 3 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Tapejara, em 08 de Novembro de 2012. 

OSVALDO JOSÉ DE SOUZA 




DECRETO Nº 244/2012 

Declara Ponto Facultativo. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de 

suas atribuições legais, e, 

CONSIDERANDO o feriado da Proclamação da República no dia 15 de novembro 

de 2012; 

D E C R E T A: 

Art. 1º. Fica declarado Ponto Facultativo, no Município de Umuarama, o dia 16 de 

novembro de 2012. 

Parágrafo único. Na data constante deste artigo, não haverá em conseqüência 

expediente de trabalho nos órgãos públicos municipais da administração Direta 

e Indireta, com exceção dos serviços essenciais que, por sua natureza não 

possam sofrer paralisação, como: Aeroporto Regional Orlando de Carvalho, 

Serviços Funerários, Varrição e Coleta de Lixo, Guarda Municipal, que funcionarão 

normalmente e a Secretaria de Saúde que estabelecerão plantão para atendimento 

de casos de emergência. 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 


MOACIR SILVA 


ARMANDO CORDTS FILHO 

Secretário de Administração 




Declara inservíveis Bens Móveis do Município de Umuarama – Estado do Paraná. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, 

CONSIDERANDO o Laudo de Avaliação apresentado por Comissão Especial de Verificação e Avaliação de Bens Móveis, constituída pela Portaria nº 387, de 07 de março 

de 2012; 


Art. 1º. Ficam declarados inservíveis para o Município, em razão do estado em que se encontram, considerados irrecuperáveis, os bens móveis conforme anexos I e II, 

que passam a integrar o presente Decreto. 



MOACIR SILVA 




ANEXO I 

DECLARAÇÃO DE INSERVIBILIDADE 

Os senhores ADELSON COSTA RESINA, ALQUIMEDES FABRO MOTA, ANDRÉ COLADINE, ANTONIO CARLOS LAVAGNINI, CLAUDEMIR DE OLIVEIRA MARTINS, 

CLÁUDIO BELO DA CRUZ, DÉLCIO JOSÉ DE OLIVEIRA, ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA, EUGENIO GIL FARYNIUK, GISELY MEDINA, IVAN RUIZ BELICE, JOÃO 

SANCHES DOS SANTOS, PEDRO THIAGO FENATO, ROBERTO DIAS ZOCCAL, Declaram que os bens discriminados no Anexo desta Declaração, de propriedade do 

Município de Umuarama, Fundo Municipal de Saúde e ACESF- Administração de Cemitérios e Serviços Funerários, FUNREMBOM – Fundo de Reequipamentos do Corpo 

de Bombeiros, são inservíveis ao Município devido ao estado em que se encontram. 

Umuarama, 08 de novembro de 2012. 

ADELSON COSTA RESINA 

ALQUIMEDES FABRO MOTA 

ANDRÉ COLADINE 

ANTONIO CARLOS LAVAGNINI 

CLAUDEMIR DE OLIVEIRA MARTINS 

CLÁUDIO BELO DA LUZ 

DELCIO JOSÉ DE OLIVEIRA 

ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA 

EUGENIO GIL FARYNIUK 

GISELY MEDINA 

IVAN RUIZ BELICE 

JOÃO SANCHES DOS SANTOS 

PEDRO THIAGO FENATO 

ROBERTO DIAS ZOCCAL 

UMUARAMA, 08 de novembro de 2012. 

DEMONSTRATIVO DE BAIXA – OUTUBRO /2011 

Fundo Municipal de Saúde 

Móveis para baixa de Patrimônio 

N. da Placa Descrição do Item Valor do item Estado de Conserv. 

6129 Armário de madeira c/ vidro 100,00 Inservível 

13395 Armário melan. 02 portas bege Realme 180,00 Inservível 

22168 Automóvel Corsa Classic Life chassi9BGSA19907B168311 Mod.149540 Mot.1.0L à Gasolina/Alcool Ano2006 mod.2007 05 lugares- Placa-AOD – 9869 - Frota 

.414 25.490,00 Sinistro 015320653Perca total 

12990 Balança Pediátrica 592,00 Inservível 

9699 Balança Pediátrica 234,00 Inservível 

15560 Bebedouro Pressão - Masterfrio 258,18 Inservível 

23918 Cadeira Croma. odontológica. 2.162,70 Inservível 

23827 Cadeira fixa c/ 4 pés. 51,00 Inservível 

9770 Cadeira Laser CS - Gnatus 1.198,00 Inservível 

9423 Cadeira Laser cs Gnatus 1.113,00 Inservível 

9464 Cadeira Lazer Gnatus 1.196,00 Inservível 

11381 Cadeira Odonto semi automatica 1.320,00 Inservível 

22807 Cadeira Odontológica com refletor e cuspideira acoplados a mesma. 4.500,00 Inservível 

21920 Computador completo c/ processador Intel. 1.304,00 Inservível 

22164 Computador seleron 2.26 ghz, HD80.Gb, gravador de CD. 1.400,00 Inservível 

11384 Cuspideira Artur Gnatus 315,00 Inservível 

10507 Cuspideira com 01 Sugador com Cuba em Porcelana. 285,00 Inservível 

10508 Cuspideira com 01 Sugador com Cuba em Porcelana. 285,00 Inservível 

11382 Equipa Odontologico Artur Gnatus 635,00 Inservível 

9771 Equipo Laser CS - Gnatus 488,00 Inservível 

9424 Equipo Laser cs Gnatus 453,00 Inservível 

9441 Equipo Laser CS Gnatus 418,00 Inservível 

9465 Equipo Lazer Gnatus 488,00 Inservível 

17409 Equipo Simples, Tipo Cart c/ Terminal Triplo. 870,00 Inservível 

10893 Estufa Esterilização e Secagem. 555,10 Inservível 

14028 Estufa p/ Esterelização e Secagem. 157,50 Inservível 

7445 Estufa p/ esterilização odontologica 200,00 Inservível 

28062 Hub Oito Portas-Encore 31,50 Inservível 

13805 Impressora H.P Série 840 Color. 500,00 Inservível 

23450 Impressora HP Deskjet D1360. 159,90 Inservível 

29894 Impressora Hp multifuncional 199,00 Inservível 

18726 Lavatório pvc astra 17,50 Inservível 




29211 Maquina de Lavar Roupa de madeira cap. 5 kgs. 449,00 Inservível 

9432 Mesa Ginecológica com colchonete 355,00 Inservível 

11033 Mesa Ginecológica Estofada c/ Porta Coxa e Colchonete. 323,00 Inservível 

11034 Mesa Ginecológica Estofada c/ Porta Coxa e Colchonete. 323,00 Inservível 

10892 Mesa para Exames Clinicos com colchonete. 156,25 Inservível 

0697 Mocho Odontológico 30,00 Inservível 

22808 Modulo cart Kavo com 4 pontas sendo 2 canetas de alta rotação. 2.500,00 Inservível 

12297 Refletor Artus Gnatus 640,00 Inservível 

10560 Refletor de piso c/ vidro multifacelado. 517,16 Inservível 

10561 Refletor de piso c/ vidro multifacelado. 517,16 Inservível 

9553 Refletor Lynce Cad. Gnatus 804,00 Inservível 

9602 Refletor Lynce Gnatus 804,00 Inservível 

11383 Refletor Odontologico Artur Gnatus 805,00 Inservível 

9425 Unidade Agua Laser cs Gnatus 264,00 Inservível 

9772 Unidade de água CS - Gnatus 284,00 Inservível 

31715 Ventilador Oscil. Mesa Lught. 110,00 Inservível 

Fundo Municipal de Saúde, 08 de novembro de 2012 




Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de 

suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Municipal nº 

3.905 de 05 de novembro de 2012; 


Art. 1º. Fica aberto no orçamento do Fundo Municipal de Saúde no corrente 

exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.000,00 (cinqüenta 

e um mil reais) para abertura da seguinte dotação do orçamento vigente: 


70.01 - COORDENAÇÃO GERAL – S.M.S 

10.301.0024.2.146.000 Manutenção dos Serviços de Assistência Farmacêutica 


8699/ 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 51.000,00 

T O T A L........................................................................ 51.000,00 

Art. 2º. Como recurso para abertura do crédito mencionado no artigo anterior, fica 

reduzida a seguinte dotação do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde: 


70.01 - COORDENAÇÃO GERAL – S.M.S 

10.301.0024.2.146.000 Manutenção dos Serviços de Assistência Farmacêutica 


5167/ 3.1.90.11.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 

51.000,00 

T O T A L........................................................................ 51.000,00 


PAÇO MUNICIPAL, 08 de novembro de 2012. 

MOACIR SILVA 




CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA 


PORTARIA Nº 47/2012 

Concede férias à servidora de provimento efetivo, e dá outras providências. 

O Senhor Marcelo Derenusson Nelli, Presidente da Câmara Municipal de 

Umuarama, Estado do Paraná no uso das suas legais atribuições, e tendo em 

vista a solicitação formulada pela Servidora Terezinha da Rocha Méier, 

RESOLVE: 

Art. 1º. Ficam concedidas férias de trinta dias, a contar do dia 12 de novembro 

de 2012, com a conversão de um terço em abono pecuniário, nos termos do Art. 

92, § 1º da Lei Complementar nº 018/92, à servidora Terezinha da Rocha Meier, 

ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais; férias essas relativas 

ao período aquisitivo de 01 de setembro de 2011 a 31 de agosto de 2012. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 

EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, Estado do Paraná, em 08 

de novembro de 2012. 

Marcelo Derenusson Nelli 

Presidente 




Concede férias à servidora de provimento efetivo. 

O Senhor Marcelo Derenusson Nelli, Presidente da Câmara Municipal de 

Umuarama, Estado do Paraná no uso das suas legais atribuições, e tendo em 

vista a solicitação formulada pela Servidora Simone Aparecida de Freitas, 

RESOLVE: 

I - Ficam concedidas férias de trinta dias, contados a partir do dia 19 de novembro 

do corrente ano, nos termos dos Artigos 91 e 92 da Lei nº 018/92, à servidora 

Simone Aparecida de Freitas, ocupando do cargo efetivo de Assessor Legislativo, 

férias essas correspondentes ao período aquisitivo de 01 de outubro de 2011 a 

30 de setembro de 2012. 

II - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 




Presidente 




Promove servidora de cargo efetivo. 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, 

no uso de suas atribuições legais e nos termos da Resolução nº 01, de 04 de 

julho de 2008, 

RESOLVE: 

Art. 1º. Promover a servidora CÁSSIA PATRÍCIA MISSORELLI PEREZ UNGARO, 

portadora da Cédula de Identidade RG 7.335.782-9-SSP/PR, ocupante do cargo 

efetivo de Assistente Legislativo – nível 20, passando da Classe “C”, para a 

Classe “D”, conforme disposto nos artigos 27, § 1º e 28, da Resolução nº 01, de 

04 de julho de 2008. 

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. 




Presidente 

PREFEITURA DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO 


PORTARIA Nº. 305/2012 

CONCEDE Ascensão Funcional e dá outras providências. 

O Prefeito Municipal em Exercício de São Jorge do Patrocínio, Estado do Paraná, 

no uso das atribuições legais, 

RESOLVE: 

CONCEDER com esteio nos artigos 13, 14,15 e 16 da Lei Municipal nº. 1437/ 

2010, Ascensão Funcional – Acesso de Classe dentro do mesmo Cargo, à 

Servidora Pública Sra. Cleide Angelina Santinon, portadora da RG. Nº 4.259.901- 

8 SSP/PR, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Professor de Educação 

Infantil 30H, Nível C1, que por meio do presente ato, passa ocupar o Nível C2, 

correspondente ao mesmo Cargo, a partir de outubro de 2012. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO, Estado 

do Paraná, em 17 de outubro de 2012. 

JOSÉ CARLOS BARALDI 

Prefeito Municipal em Exercício 




CONCEDE Progressão Funcional, e dá outras providências. 

O Prefeito Municipal de São Jorge do Patrocínio em Exercício, Estado do Paraná, 

no uso de suas atribuições legais, 


CONCEDER Progressão Funcional, mediante Avaliação Especial de Desempenho, 

de acordo com o art. 2º, XI, art. 26, III, e art. 31, da Lei Municipal nº 412/93, 

de 21 de dezembro de 1993, alterado pela Lei Municipal 796/2002, de 28 de 

janeiro de 2002, Decreto 002/2007, art. 13, § 1º, e decreto regulamentar 028/ 

2002, de 19 de abril de 2002, obedecendo ao art. 41 da Constituição Federal e 

Art. 28 da Emenda Constitucional 19/98, ao servidor publico Sr. Francisco Viana 

da Silva, portador do RG nº. 1.623.758/SSP-PR, ocupante de Cargo de Provimento 

Efetivo de Servente Administrativo, Padrão GSG, nível IV, constante no quadro 

próprio desta Prefeitura Municipal, pelo qual, encontra-se lotado na: 03 – Secretaria 

de Administração, Desenvolvimento, Indústria e Comércio, 38 – Departamento 

de Transportes, 2038 – Manutenção e Atividades do Pátio Rodoviário 

ascendendo de 16% para 18% a partir de outubro de 2012. 









CONCEDE Progressão Funcional e Adicional de Qüinqüênio, e dá outras providências. 

O Prefeito Municipal em Exercício São Jorge do Patrocínio, Estado do Paraná, 







2002, de 19 de abril de 2002, obedecendo ao art. n°. 41 da Constituição Federal 

e Art. 28 da Emenda Constitucional 19/98 ascendendo de 2% para 4% e Adicional 

de Qüinqüênio com esteio no art.5º da Lei Municipal 796/2002, em favor do 

Servidor Público Sr. Valdemar Aparecido Costa, portador do RG nº. 3.652.179- 

1SSP/PR, detentor de Cargo de Provimento Efetivo de Magarefe, Classe XI, 

Padrão GSG, lotado na 08 – Secretaria de Agricultura, 0802 – Departamento de 

Agricultura, 2148 – Manutenção Geral do Departamento de Agricultura, correspondente 

a 5% (cinco) por cento, inerente ao 1º Adicional, incluso em seus 

vencimentos retroativo referente a setembro de 2012. 


EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO, ES- 

TADO DO PARANÁ, em 17 de outubro de 2012. 






CONCEDE férias ao servidor público, e dá outras providências. 

O Prefeito Municipal de São Jorge do Patrocínio, Estado do Paraná, no uso de 

suas atribuições legais; 


CONCEDER com esteio no Inciso XVII do Art. 7º. da Constituição da República 

Federativa do Brasil, no Art. 95 da Lei Municipal nº. 410/93 que dispõe sobre o 

Estatuto dos Servidores do Município de São Jorge do Patrocínio, férias em favor 

do servidor público Sr. Eduardo Batista Sanches, portador do RG n°. 5.986.372- 

0/SSP-PR, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Megarefe, padrão GSG, 

classe XI, constante do quadro próprio desta municipalidade, pelo qual, encontra-se 

lotado na: 08 - Secretaria de Agricultura, 0802 – Departamento de Agricultura, 

2148 – Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura, correspondente 

a 30 (trinta) dias regulamentares de férias, inerente ao período aquisitivo 

de 2011-2012, dos quais ser-lhe-ão concedidos 30 (trinta) dias de 04/12/2012 

a 02/01/2013, bem como o abono constitucional de 1/3 de férias, pago integralmente 

em folha na competência de novembro de 2012. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 















do servidor público Sr. Ademir Servieri Bordin, brasileiro, maior, residente e 

domiciliado neste Município de São Jorge do Patrocínio – Estado do Paraná, 

portador do Rg nº. 4.399.398- 4/SSP-PR., lotado na 08 - Secretaria de Agricultura, 

0802 – Departamento de Agricultura, 2148 - Manutenção das Atividades do 

Departamento de Agricultura, correspondente a 30 (trinta) dias regulamentares 

de férias, provenientes do PA 01/05/2011-2012 com concessão de 30 (trinta) dias 

durante o período de 04/12/2012 à 02/01/2013, juntamente com abono constitucional 

a título de 1/3 de férias pago em folha da competência de novembro de 

2012. 









CONCEDE Férias à Servidora, e dá outras providencias. 


suas atribuições legais. 

RESOLVE: 

CONCEDER férias nos termos do art. 95 da Lei Municipal 410/93, à servidora 

pública Sra. Sidnéia Lins Spanhol, brasileira, maior, portadora do RG nº. 5.275.726- 

6 SSP/PR., residente e domiciliada na Av. Marcionílio Pereira dos Santos, S/N, 

detentora de Cargo de Provimento Efetivo de Técnico em Enfermagem, lotada na 

07 Secretaria de Saúde, 0703 - Fundo Municipal de Saúde, 2138 – Manutenção 

e Atividades de Média e Alta Complexidade, correspondente a 30 dias regulamentares 

de férias inerente ao período aquisitivo de 05/04/2010-2011, dos quais 

serão concedidos 8 (oito) dias durante o período de 24/10/2012 a 31/10/2012, 

juntamente com o pagamento de Abono Constitucional a título de 1/3 de férias 

pago na competência de outubro de 2012. 
















do servidor público Sr. Lindiomar Alves dos Santos, brasileiro, maior, residente 

e domiciliado neste Município de São Jorge do Patrocínio – Estado do Paraná, 

portador do Rg nº. 4.591.747-9/SSP-PR., lotado na 08 - Secretaria de Agricultura, 

0802 – Departamento de Agricultura, 2148 - Manutenção das Atividades do 

Departamento de Agricultura, correspondente a 30 (trinta) dias regulamentares 

de férias, provenientes do PA 01/05/2011-2012 com concessão de 30 (trinta) dias 

durante o período de 04/12/2012 à 02/01/2013, juntamente com abono constitucional 

a título de 1/3 de férias pago em folha da competência de novembro de 

2012. 








PORTARIA N°. 312/2012 

CONCEDE Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família e da outras 

providências. 

O Prefeito Municipal de São Jorge do Patrocínio, Estado do Paraná, em Exercício, 

no uso de suas atribuições legais; 


CONCEDER Benefício de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, 

em consonância com a Lei Municipal nº. 410/93, Art. n° 89, ao servidor publico 

Sr. Aparecido Donizete Soares, brasileiro, maior, residente e domiciliado neste 

Município de São Jorge do Patrocínio – Estado do Paraná, portador do RG nº. 

4.191.337-1/SSP-PR., Detentor de Cargo de provimento efetivo de Servente de 

Serviços Gerais, lotado na: 03 - Secretaria de Administração, Desenvolvimento, 

Indústria e Comércio, 0307 – Departamento de Serviços Urbanos, 2030 – Manutenção 

e Atividades do Serviço de limpeza Pública, tendo em vista a necessidade 

de afastamento Atestada pela Assistência Social, por 30 (trinta) dias, contados 

a partir de 15 de outubro de 2012, devendo então na data de 13 de novembro 

de 2012, apresentar-se afim de retomar as atividades laborais normais. 




JOSE CARLOS BARALDI 





CONCEDE Progressão Funcional e Adicional de Qüinqüênio, e dá outras providências. 

O Prefeito Municipal em Exercício São Jorge do Patrocínio, Estado do Paraná, 







2002, de 19 de abril de 2002, obedecendo ao art. n°. 41 da Constituição Federal 

e Art. 28 da Emenda Constitucional 19/98 ascendendo de 2% para 4% e Adicional 

de Qüinqüênio com esteio no art.5º da Lei Municipal 796/2002, em favor da 

Servidora Pública Sra. Magali Regina Oliani de Almeida, portadora do RG nº. 

8.198.728-9SSP/PR, detentora de Cargo de Provimento Efetivo de Auxiliar de 

Magarefe, Classe XI, Padrão GSG, lotado na 03 – Secretaria de Administração, 

Indústria e Comércio, 0301 – Gabinete do Secretário, 2012 – Manutenção da 

Secretaria de Administração, Desenvolvimento, Indústria e Comércio, correspondente 

a 5% (cinco) por cento, inerente ao 1º Adicional, incluso em seus 

vencimentos a partir de outubro de 2012. 


















Art. 28 da Emenda Constitucional 19/98, ao servidor publico Sr. Aparecido 

Donizete Sanches, portador do RG nº. 4.481.531-1/SSP-PR, ocupante de Cargo 

de Provimento Efetivo de Servente Administrativo, Padrão GSG, nível IV, constante 

no quadro próprio desta Prefeitura Municipal, pelo qual, encontra-se lotado na: 

03 – Secretaria de Administração, Desenvolvimento, Indústria e Comércio, 38 – 

Departamento de Transportes, 2038 – Manutenção e Atividades do Pátio Rodoviário 

ascendendo de 16% para 18% a partir de outubro de 2012. 


















Art. 28 da Emenda Constitucional 19/98, ao servidor publico Sr. Sr. Wanderlei 

Sperandio, portador do RG nº. 3.395.013-6/SSP-PR, ocupante de Cargo de Provimento 

Efetivo de Servente Administrativo, Padrão GSG, nível IV, constante no 

quadro próprio desta Prefeitura Municipal, pelo qual, encontra-se lotado na: 04 

- Secretaria de Fazenda, 0403 – Departamento de Fiscalização, 2052 - Manutenção 

e Encargos do Departamento de Fiscalização e 04 - Secretaria da Fazenda, 

0402 – Departamento de Receita e Cadastro, 2050 - Manutenção do Departamento 

de Receita e Cadastro, ascendendo de 16% para 18% a partir de outubro de 

2012. 






PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTÔNIA 


PORTARIA Nº 289/2012. 

Concede licença Prêmio à servidora VERA LUCIA MILOCH SOARES. 

PEDRO NUNES DA MATA - Prefeito do Município de Altônia, Estado do Paraná, 

no uso de suas atribuições, 

R E S O L V E, 

Conceder a servidora VERA LUCIA MILOCH SOARES, portadora da Cédula de 

Identidade RG-nº. 4.642.417-4-PR., ocupante do cargo de Professora com Pós 

Graduação, lotada na Secretaria de Educação – Divisão de Ensino, 45(quarenta 

e cinco) dias iniciais de Licença Prêmio Especial, sem prejuízos em seus 

vencimentos, de acordo com o Art. n.º 38 da Lei n.º 990/2009 de 07/12/2009, e 

com as normas dispostas no Decreto nº 087/2010 de 12/04/2010, relativa ao 

período aquisitivo compreendido entre 01/02/2007/2012, para ser gozada no 

período de 08/11/2012 à 22/12/2012. 

Registre-se, 

Publique-se e, 

Cumpra-se. 

Paço Municipal Vereador Pedro de Paiva, aos 07 dias do mês de novembro do 

ano de 2012. 

PEDRO NUNES DA MATA 


PORTARIA Nº 288/2012. 

Concede licença Prêmio à servidora ROSELAINE DE OLIVEIRA QUINTANA 

MASSETTI. 

PEDRO NUNES DA MATA - Prefeito do Município de Altônia, Estado do Paraná, 

no uso de suas atribuições, 

R E S O L V E, 

Conceder a servidora ROSELAINE DE OLIVEIRA QUINTANA MASSETTI, portadora 

da Cédula de Identidade RG-nº. 4.359.775-2-PR., ocupante do cargo de 

Professora com Pós Graduação, lotada na Secretaria de Educação – Divisão de 

Ensino, 45(quarenta e cinco) dias iniciais de Licença Prêmio Especial, sem 

prejuízos em seus vencimentos, de acordo com o Art. n.º 38 da Lei n.º 990/2009 

de 07/12/2009, e com as normas dispostas no Decreto nº 087/2010 de 12/04/ 

2010, relativa ao período aquisitivo compreendido entre 22/11/2006/2011, para 

ser gozada no período de 08/11/2012 à 22/12/2012. 

Registre-se, 

Publique-se e, 

Cumpra-se. 

Paço Municipal Vereador Pedro de Paiva, aos 06 dias do mês de novembro do 

ano de 2012. 



CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO 



Sumula: CONSTITUI COMISSÃO PARA CONFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA 

CÂMARA MUNICIPAL 

A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Alto Paraíso, Estado do Paraná, 

no uso de suas legais atribuições: 

RESOLVE 

Art. 1º.- Constituir Comissão para conferência do Patrimônio da Câmara Municipal, 

cujo rol segue abaixo: 

- José Patricio de Amorim – CPF. nº 964.247.709-25 

- Marcia Milani G. Paganeli – CPF. nº 788.493.909-63 

- Neide Francisco Ferreira _ CPF nº 750.432.039-00 

Art. 2º. - Fixar a data de 12 de dezembro de 2012, às 09h:00min, para que a 

Comissão ora constituída se reúne, na sala de Reunião da Câmara Municipal de 

Alto Paraíso, exarando a respectiva ata. 

Art. 3º. - CONSIDERAR de relevância os serviços prestados pelos senhores 

Membros da Comissão ora constituída, porém, sem ônus para a Câmara Municipal. 

Art. 4º. – Esta Portaria passa a vigor a partir da sua publicação, estando revogadas 

as disposições em contrário, 

EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, 

aos 08 (oito) dias do mês de novembro de 2012. 

LUIZ ELISEU DOS SANTOS 

Presidente 


O Presidente da Câmara Municipal de Alto Paraíso, Estado do Paraná, usando 

das suas legais atribuições, 

RESOLVE 

CONCEDER 03 (três) meses de Licença Prêmio, ao servidor Leonardo José da 

Silva, portador do CPF. nº. 537.711.259.87, ocupante do cargo vigilante II , para 

fruir no período de 09 de novembro de 2012 à 06 de fevereiro de 2013, sem 

prejuízo de seus vencimentos, nos termos do Art. 103, da Seção VI, da Lei 

Complementar nº.008/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Alto 

Paraíso), relativo ao período de aquisição de 13/01/2002 à 12/01/2007. 

Edifício da Câmara Municipal de Alto Paraíso, Estado do Paraná, aos 05 dias 

do mês de novembro de 2012. 

LUIZ ELISEU DOS SANTOS 

-PRESIDENTE-




PREFEITURA DE ALTO PARAÍSO 

ESTADO DO PARANÁ 


SÚMULA: Abre Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de Dotação e dá outras providências. 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e 

considerando as disposições da Lei Municipal Nº. 228, de 19 de dezembro de 2011, publicada no Diário 

Oficial do Município (Jornal Umuarama Ilustrado) em 21 de dezembro de 2011, 

DECRETA: 

Art. 1º. Fica aberto no orçamento geral do Município para o exercício de 2012, um Crédito Adicional Suplementar 

no valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), para reforço das seguintes dotações: 

Fonte de Recurso 0.1.000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente 

1000 SECRET. MUNICIPAL DE PROMOCAO SOCIAL 

1002 DIVISAO DE ASSISTENCIA SOCIAL 

0824400052.067000Manutenção da Divisão de Assistência Social 

432/3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO P/DIST GRATUITA 8.000,00 

Art. 2º. Para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal reduzirá parcialmente 

as seguintes dotações do orçamento vigente: 

Fonte de Recurso 0.1.000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente 

1000 SECRET. MUNICIPAL DE PROMOCAO SOCIAL 

1002 DIVISAO DE ASSISTENCIA SOCIAL 

0824400052.067000Manutenção da Divisão de Assistência Social 

430/3.1.90.34.00 OUTRAS DESP. PESSOAL DEC.CONT.TERCEIRIZA 2.000,00 

431/3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 

434/3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 3.000,00 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 

Alto Paraíso - Pr., 08 de Novembro de 2012. 

MARIA APARECIDA ZANUTO FARIA 

Prefeita Municipal 

SÚMULA DE PEDIDO 

DE LICENÇA PRÉVIA 

A V.A. Fenato - ME, torna público que requereu ao 

I.A.P, Licença Ambiental Prévia, para Obras de 

Terraplanagem, Preparação de Canteiro e Limpeza 

de Terreno, implantado na Lote n° 25/C-1 da 

Subd. Lote n°25 da Gleba 12 - Jaborandi, 

Umuarama/PR. 

SÚMULA DO 

RECEBIMENTO 

DA LICENÇA DE 

INSTALAÇÃO 

A SDS Centro Automotivo, torna público que recebeu 

do I.A.P, Licença Ambiental de Instalação, 

para Comércio e Varejo, serviços de manutenção 

de peças para veículos automotores implantado 

na Rua Bahia n° 5544, Zona II, Umuarama/PR. 

Validade 23/10/2012. 

PREFEITURA DE ALTÔNIA 

DECRETO Nº. 303/2012 

EMENTA: Decreta Recesso nas Repartições Públicas 

do Município de Altônia, no dia 16 de Novembro 

de 2012. 

PEDRO NUNES DA MATA – Prefeito Municipal, no 

uso de suas atribuições, 

D e c r e t a , 

Art. 1º. – Fica Decretado Recesso nas repartições 

públicas da Prefeitura Municipal de Altônia, no dia 

16 de Novembro de 2012 (sexta feira), dia posterior 

ao Feriado Nacional de 15 de Novembro, Dia da 

Proclamação da República, e em conseqüência 

não haverá expediente nas repartições públicas 

municipais, com as seguintes exceções: 

I - O Hospital Municipal manterá o atendimento em 

forma de plantão, de acordo com a escala administrativa 

do Hospital; 

II - O Serviço de Limpeza Urbana e o transporte de 

trabalhadores rurais que ocorrerá normalmente. 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua 

publicação. 

Paço Municipal Vereador Pedro de Paiva, aos 06 de 





EMENTA: 

Dispõe sobre a transferência 

da data do Ponto Facultativo Municipal referente ao 

DIA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO, 

no exercício de 2.012, neste Município. 

PEDRO NUNES DA MATA – Prefeito do Município 

de Altônia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, 

D e c r e t a, 

Art. 1º. Fica transferida para o dia 10 de Dezembro 

de 2.012 (segunda feira), a comemoração alusiva 

ao dia da Emancipação Política do Município que 

seria comemorado no dia 12 de Dezembro de 2.012 

(quarta feira). 

Art. 2º. Em conseqüência, o expediente será normal 

em todas as repartições públicas no dia 12/12/ 

2012 e não haverá expediente nas repartições pública 

municipais no dia 10/10/2011, com as exceções 

abaixo: 

I – O Hospital Municipal que estará atendendo 

os casos emergenciais em forma de plantão 

médico; 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua 

publicação. 

Paço Municipal, Vereador Pedro de Paiva, aos 06 

de Novembro de 2012. 



SINDICATO RURAL DE 

IVATE 

CNPJ 02.114.464/0001-54 

End. Av. Rio de Janeiro, 2921 – Fone (44) 3673- 

1134 

CEP 87525-000 – IVATÉ – PR – e-mail – 

ruralivate@uol.com.br 

ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 

O Presidente do Sindicato Rural de Ivaté, no uso 

das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto 

da entidade e disposições legais, convoca os 

associados em condições de votar para participarem 

da Assembléia Geral Ordinária a ser realizada 

no dia 21 de novembro de 2012 às 17:00 horas em 

primeira convocação e às 18:00 horas em segunda 

convocação com qualquer número de associados, 

na sede deste sindicato, sito à Avenida Rio de 

Janeiro 2921, centro, nesta cidade de Ivaté-Pr, pauta 

do dia: 

a) Leitura e aprovação da ata assembléia anterior; 

b) Leitura, discussão e aprovação da proposta orçamentária 

para ano de 2013; 

c) Assuntos gerais; 

Ivaté-Pr., 09 de novembro de 2012. 

Júlio César Meneguetti 

Presidente 

SÚMULA DO RECEBIMENTO 

DA LICENÇA DE OPERAÇÃO 

A SDS Centro Automotivo, torna público que recebeu do I.A.P, Licença Ambiental de Operação, para Comércio 

e Varejo, serviços de manutenção de peças para veículos automotores implantado na Rua Bahia n° 5544, Zona 

II, Umuarama/PR. Validade 05/11/2018. 

PREFEITURA DE ALTÔNIA 

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO 


EMENTA – Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral vigente do Município, e da 

outras providencias. 

PEDRO NUNES DA MATA, Prefeito do Município de Altônia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e 

considerando o disposto na Lei Municipal nº 1171/2011 de 14/12/2011. 

DECRETA 

Artigo 1º. Fica aberto na contabilidade geral deste Município, um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento 

Geral do Exercício de 2.012, no valor de R$- 340.600,00 (Trezentos e quarenta mil e seiscentos reais) destinados 

a despesas abaixo discriminadas: 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA VALOR 

03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.03 – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 

04.122.002.2.007 – Administração dos Recursos Humanos 044/3.3.90.47.00 – Obrigações Tributarias 

e Contributivas......................... 28.843.000.2.008 – Parcelamento de Contribuições Sociais 050/ 

3.2.90.22.00 – Outros Encargos s/ Divida Por contrato........................ 03.04 – DIVISÃO DE MATERIAL 

E PATRIMONIO 04.122.002.2.007 – Administração de Material e Patrimonio 053/3.3.90.39.00 

– Outros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica.............. 04.123.004.2.019 – Administração e Controle 

de Compras 084/3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica............... 05.00 

– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 05.02 – DIVISÃO DE ENSINO 12.361.005.2.021 – Manutenção 

do Ensino Basico 

095/3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Fisica.................... 

12.365.005.2.024 – Manutenção de Creches 122/3.3.50.41 – Contribuições................................................................... 

06.00 - SECRETARIA DE SAUDE 06.02 

– DIVISAO DE SAÚDE 10.301.006.2.034 – Manutenção dos Serviços de Saude 147/ 

3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições....................................... 10.301.006.2.034 – Manutenção 

do Hospital Municipal 

172/3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica............. 

174/3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica............. 

18.500,0039.800,00300,001.700,006.100,0099.800,0014.100,00122.800,0037.500,00 

TOTAL .......................................................................................................... 340.600,00 

Art. 2º - Para atendimento ao que trata o artigo 1º serão utilizadas como contrapartida o cancelamento parcial/ 

total das dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente abaixo descritas: 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA VALOR 

04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS 04.04 – DIVISÃO DE TESOURARIA 28.843.004.2.015 

– Amortização e Encargos de Financiamentos 068/4.6.70.71.00 – Principal da Divida Contratual 

Resgatado..................... 06.00 - SECRETARIA DE SAUDE 06.02 – DIVISAO 

DE SAÚDE 10.301.006.2.034 – Manutenção dos Serviços de Saúde 148/4.4.90.52.00 

– Equipamentos e Material Permanente............................ 10.301.006.2.034 – Programa Saúde da 

Familia 152/3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................................... 10.301.006.2.034 

– Programa Agentes Comunitários de Saude 155/3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa 

Juridica.................. 10.301.006.2.034 – Manutenção do Hospital Municipal 175/3.3.90.39.00 

– Outros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica.................. 07.00 – SECRETARIA DE SERVIÇOS 

PUBLICOS 07.04 – DIVISÃO DE SEGURANÇA PUBLICA 06.181.008.2.073 – Manutenção 

dos Serviços de Segurança publica 

1899/4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................... 

08.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.02 – 

DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL 

08.243.010.2.059 – Programa de Erradicação Trabalho Infantil 

– PETI 257/3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................................................... 11.00 

– SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO 11.02 – DIVISÃO DE HABITAÇÃO 16.482.018.1.001 

– Construção de Moradias Populares 320/4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..................................................... 

165.900,006.600,003.800,0027.100,0014.100,0050.000,0021.800,0051.300,00 

TOTAL DAS REDUÇÕES................................................................................. 340.600,00 

Art. 3º - Para a devida correlação entre os instrumentos de planejamento do Município, fica efetuado no PPA 

e LDO vigentes as alterações oriundas deste Decreto conforme preconiza a lei 1171/2011. 

Art. 4º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação 

Paço Municipal Vereador Pedro de Paiva, aos 31 dias do mês de Outubro de 2012. 






SÚMULA: Abre Créditos Adicionais Suplementares por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências. 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e 

considerando as disposições da Lei Municipal Nº. 260, de 30 de Outubro de 2012, 

DECRETA: 

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Geral para o exercício de 2012, um Crédito Adicional Suplementar por 

Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 2.429,36 (dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e seis 

centavos), mediante a inclusão de rubrica de despesa da dotação orçamentária: 

Fonte de Recursos 31116 – MDE - Programa Nacional Alimentação Escolar - PNAE 

0500 SECRETARIA DE ED. CULT. ESP. E TURISMO 

0502 DIVISAO DE EDUCACAO 

1230600072.023000 Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE 

133/3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço P/Dist. Gratuita 2.429,36 

Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á do 

provável excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos do corrente exercício financeiro: 

Fonte: 31116 MDE - Programa Nacional Alimentação Escolar – PNAE R$ 2.429,36 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 

Paço Municipal, 08 de Novembro de 2012. 


Prefeita Municipal







Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando 

as disposições da Lei Municipal n.º 3819 de 20 de dezembro de 2011; 


Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 997.220,00 

(novecentos e noventa e sete mil, duzentos e vinte reais), para reforço das seguintes dotações do orçamento 

vigente: 

0200 - SECRETARIA MUN. GABINETE E G. INTEGRADA 

0202 - CONTROLADORIA INTERNA GERAL MUNICÍPIO 

0202.0412400022.007 - Manut. da Estrut. Func. Otim. Pessoal 


134/3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Pessoal Civil 20.000,00 

138/3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais INSS 4.750,00 

0400 - SEC. MUN. DA PROCURADORIA ASS.JURIDICOS 

0401 - COORDENAÇAO GERAL 

0401.0412200022.009 - Manut. da Estrut. Func. Otimização Pessoal 


287/3.1.90.09.00 - Salário Família 150,00 

324/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros 

Pessoa Jurídica 10.000,00 

0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 


0501.0412200022.012 - Manut. da Estrut. Func. Otim.Pessoal 



491/3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais 65.000,00 

0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 


0601.0412900022.017 - Manutenção da Diretoria de Arrecadação 




0601.0412300022.019 - Manut. da Estrutura Otim. Pessoal 




0700 - SECRETARIA M. DE PLANEJAMENTO 

0701 - COORDENÇAO GERAL 

0701.0412100022.023 - Manut. da Estrut. Func. Otim.Pessoal 


720/3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais Inss 10.000,00 

Decreto 246/2012 Fl 02 

0800 - SECRETARIA M. DE OBRAS E URBANISMO 

0801 - COORDENÇAO GERAL 

0801.1545100052.099 - Manut. da Estrut. Otimiz. Pessoal 




0802.1648200061.067 - Melhorias nas Habitações 


8720/3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita 2.100,00 

8721/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2.100,00 

0900 - SECRETARIA M. DE SERVIÇOS PÚBLICOS 




1581/3.1.90.09.00 - Salário Família 21.300,00 




1400 - SECRETARIA M. DE DEFESA SOCIAL 


1401.0618100172.162 - Manut. da Estrut. Otimização Pessoal 



1402 - DIRETORIA DE TRÂNSITO 

1402.2612500182.079 - Manutenção da Diretoria de Trânsito 


3880/3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais 250,00 

1500 - SECRETARIA M. DE ESPORTE E LAZER 


1501.2712200192.163 - Manut. da Estrut. Fun. Otimização Pessoal 



1501.2781100192.092 - Esporte de Rendimento 



1600 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 

1601 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 

1601.2884600000005 - Indenizações, Restituições de Impostos 


4176/3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais 15.000,00 

4180/3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 5.000,00 

1700 - FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

1701 - FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

1701.0824100122.173 - Centro de Referência ao Idoso 

Decreto 246/2012 Fl 03 



T O T A L.................................................................... 997.220,00 

Art. 2º. Como recurso para a abertura do crédito mencionado no anterior, serão utilizadas 

os seguintes recursos: 

a) Para o valor de R$ 12.400,00-(doze mil, quatrocentos reais), para o Excesso de Arrecadação das 

Fontes 31855 e 31920. 

b) Para o valor de R$ , fica autorizado a redução parcial das seguintes dotações do orçamento 

vigente: 

0200 - SECRETARIA MUN. GABINETE E G. INTEGRADA 



- FONE DE RECURSOS 01000 


040/3.3.90.14.00 - Diárias 20.000,00 

058/3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 20.000,00 

0201.1442200132.117 - Manutenção do Centro de Referência da Mulher 


079/3.3.90.30.00 - Material de Consumo 7.500,00 

096/3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 1.000,00 


101/3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 3.000,00 

0201.1442200133.029 - Aquisição e Reposição de Equip.Mat. Permanente 


7366/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 

0202 - CONTROLADORIA INTERNA GERAL DO MUNICIPIO 

0202.0412400022.007 - Manut. da Estrut. Otimização Pessoal 




0202.0412400023.025 - Aquisição e Reposição de Equip. e Mat. Permanente 



0300 - SECRETARIA MUNIC. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 





193/3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais 500,00 

194/3.3.90.14.00 - Diárias 600,00 


0400 - SEC. MUN. DA PROCURADORIA ASS. JURIDICOS 


0401.0412200022.009 - Manutenção da Estrut. Otim. Pessoal 


Decreto 246/2012 Fl 04 








0402.1442200043.004 - Aquisição e Reposição de Equip. Mat.Permanente 

- FONTE DE RECURSOS01000 


0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO 

0501 - COORDENAÇÃO GERAL 



493/3.3.90.14.00 - Diárias 2.000,00 


546/3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas 500,00 

0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 

0601 - COORDENÇÃO GERAL 

0601.041230022.019 - Manut. das Ativ. Estrut. Func. Otimização Pessoal 

573/3.3.90.14.00 - Diárias 2.000,00 

589/3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 800,00 


0601.0412300023.007 - Aquisição e Reposição de Equip. Mat. Permanente 



0601.0412900022.017 - Manutenção da Diretoria de Fiscalização 



0700 - SECRETARIA M. DE PLANEJAMENTO HABITAÇAO 




727/3.3.90.14.00 - Diáriais 800,00 

0701.0824400142.067 - Manut. das Atividades Articulação na Comunidade 


782/3.3.50.41.00 - Contribuições 1.000,00 



803/3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 500,00 


0701.1612200062.166 - Manutenção da Diretoria de Habitação 





Decreto 246/2012 Fl 05 

0800 - SECRETARIA M. DE OBRAS E URBANISMO 


0802.1030100221.008 - Reformas, Reparos, Adeq. Estrutura Física Saúde 




0802.1854100101.054 - Readequação do Bosque do Índio 


7048/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 63.000,00 

0802.1545100051.033 - Reforma e Ampliação Prédios Públicos 




1000 - SECRETARIA M. DE INDUSTRIA E COMÉRCIO 




1811/3.3.90.14.00 - Diárias 2.000,00 


1001.2266200081.113 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos 



1400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 

1401 - COORDENAÇÃO GERAL 

1401.0612200172.119 - Manutenção dos Vigiais Municipais 




1402 - DIRETORIA DE TRÂNSITO 

1402.2612500182.079 - Manutenção da Diretoria de Trânsito 








1402.2612500183.017 - Aquisição e Reposição de Equip. e Mat. Permanente 



1402.2678200182.080 - Manutenção da Sinalização Viária 




1402.2678200183.047 - Obras , Instalações e Equip. p/Trânsito 



Decreto 246/2012 Fl 06 



1601.28843000002.00 - Amortização e Encargos de Financiamentos 


4146/3.2.90.21.00 - Juros Sobre a Dívida por Contrato 80.000,00 

4148/4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 

1601.2884300000003 - Amort. Encargos de Financiamentos 


4150/3.2.90.21.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato 50.000,00 

4153/4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 35.000,00 

1601.2884600000005 - Indenizações, Restituições de Impostos 


4166/3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais 400.000,00 

- T O T A L........................................................................ 997.220,00 


PAÇO MUNICIPAL, aos 08 de agosto de 2012. 

MOACIR SILVA 




FAPESPAL ALTÔNIA 

RESOLUÇÃO Nº 072/2012 

Autoriza o pagamento de revisão de proventos de aposentadoria do senhor EDILBERTO VIRGILINO. 

NILSON DE SOUZA NERES, Presidente do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos 

Municipais de Altônia, no uso de suas atribuições, de conformidade com a Lei Municipal n.º 641/2007, e 

considerando a Lei Complementar nº005/2005 de 28 de outubro de 2005 e a deliberação do CMP – Conselho 

Municipal de Previdência, 

RESOLVE; 

Art. 1º - Autorizar o pagamento de revisão de proventos do servidor aposentado, Edilberto Virgilino, portador do 

RG nº 1.246.254-ssp/PR., e do CPF nº 043.218/.719.-72, aposentado por idade e proporcional através do 

Decreto nº510 de 24 de novembro de 1997 no cargo de Mecânico Classe II nível 23, cargo este com nova 

classificação concedida pela Lei Complementar nº005/2005 de 28/10/2005 que reclassificou o cargo de 

Mecânico na Classe III – Técnico e Administrativo. 

Art. 2º - Efetuar o pagamento das diferenças devidas na revisão de proventos ao ex-servidor, referente ao período 

dos últimos cinco anos que antecedem o requerimento protocolado neste FAPESPAL em 27/04/2011 até o mês 

de agosto de 2012, valores estes corrigidos pelo INPC-IBGE de setembro de 2012 e repassado ao servidor 

aposentado juntamente com o pagamento de proventos do mês de outubro de 2012. 

Art. 3º Esta Resolução entra em Vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 09/10/2012. 

Altônia, Estado do Paraná, 19 de outubro de 2012. 

NILSON DE SOUZA NERES 

PRESIDENTE DO FAPESPAL 


Autoriza o pagamento de revisão de proventos de aposentadoria da senhora JUREMA DE FÁTIMA VIRGILINO 

BARONI. 


Municipais de Altônia, no uso de suas atribuições, de conformidade com a Lei Municipal n.º 641/2007, e 

considerando o Decreto nº292/2012 de 25/10/2012 e a deliberação do CMP – Conselho Municipal de Previdência, 

RESOLVE; 

Art. 1º - Autorizar o pagamento de revisão de proventos da servidora aposentada, Jurema de Fátima Virgilino 

Baroni, portadora do RG nº 3.211.055-0-ssp/PR., e do CPF nº 016.202.389-85, aposentada por Idade e Tempo 

de Contribuição no cargo de Professora pós graduada, 40 horas semanais, Classe D Nível 14, através do 

Decreto nº260/2007 de 09/10/1997 retificado pelo Decreto 292/2012. 

Art. 2º - Efetuar o pagamento das diferenças devidas na revisão de proventos à ex-servidora, referente ao período 

novembro de 2007 a dezembro de 2011 e repassado à servidora aposentada juntamente com o pagamento de 

proventos do mês de outubro de 2012. 

Art. 3º Esta Resolução entra em Vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 09/10/2012. 




RESOLUÇÃO Nº. 074/2012 

Concede Auxílio Doença a Servidora SUELI APARECIDA SOFIENTINI GRACITI. 


Municipais de Altônia, no uso de suas atribuições, de conformidade com a Lei Municipal n.º 641/2007, 

RESOLVE: 

1. Conceder Auxílio Doença a servidora SUELI APARECIDA SOFIENTINI GRACITI, portadora da cédula 

de identidade RG nº5.192.598-0/PR, e do CPF n.º698629749-15 ocupante do cargo de Professora do Município 

de Altônia, que após a realização de exame de perícia médica, com o Examinador Doutor ROBLEDO RUARO, 

na qual concluiu que a mesma encontra-se incapacitada às suas atividades laborais temporariamente. 

2. O referido Auxílio Doença que será pago pelo Fapespal, terá inicio em 23/10/2012 e término em 03/ 

11/2012. 

3. Esta Resolução entra em Vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 23/10/2012. 





Encaminha para Exame Médico Pericial a Servidora SANDRA APARECIDA FAJARDO ROSSETO. 



RESOLVE; 

1. Encaminhar a servidora SANDRA APARECIDA FAJARDO ROSSETTO, portadora da cédula de identidade 

RG nº 3.696.438-3/PR, e do CPF n.076.344.848-65 ocupante do cargo de Professora do Município de Altônia, 

para Exame Médico Pericial sob a responsabilidade do Doutor ROBLEDO RUARO, CRM-PR 17.742, médico 

credenciado por este FAPESPAL. Perícia a ser realizada no dia 13 de novembro de 2012 às 10h30min, na QS 

Clínica, Rua Santos Dumont, nº573, na Cidade de Altônia – Pr. 

2. Após o Exame Médico Pericial, o médico Perito deverá expedir Laudo Contendo a patologia da paciente, se 

a mesma deverá permanecer ou não afastada de suas atividades profissionais e em caso afirmativo; o período 

que a mesma deverá permanecer afastada de suas atividades profissionais. 

3. Esta Resolução entra em Vigor na data de sua publicação. 

Altônia, Estado do Paraná, 08 de novembro de 2012. 



RESOLUÇÃO Nº. 076/2012 

Encaminha para Exame Médico Pericial a Servidora NEUZIMAR POLISZUK. 



RESOLVE; 

1. Encaminhar a servidora NEUZIMAR POLISZUK , portadora da cédula de identidade RG nº4.384.636-1 /PR, 

e do CPF n.º822129459-49, ocupante do cargo Professora do Município de Altônia, para Exame Médico Pericial 

sob a responsabilidade do Doutor ROBLEDO RUARO, CRM-PR 17.742, médico credenciado por este FAPESPAL. 

Perícia a ser realizada no dia 13 de novembro de 2012 às13h00min, na QS CLÍNICA, Rua Santos Dumont, 

nº573, na Cidade de Altônia – Pr. 

2. Após o Exame Médico Pericial, o médico Perito deverá expedir Laudo Contendo a patologia da paciente, se 

a mesma deverá permanecer ou não afastada de suas atividades profissionais e em caso afirmativo; o período 

que a mesma deverá permanecer afastada de suas atividades profissionais. 

3. Esta Resolução entra em Vigor na data de sua publicação. 

Altônia, Estado do Paraná, 08 de novembro de 2012. 



PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ALTÔNIA 


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº. 003/2012 

Data: 07 de Novembro de 2012 

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ALTÔNIA, ESTADO DO PARANÁ, considerando o disposto na Lei Complementar 

nº 003/2003 de 16/12/2003 (Código de Tributário) e o Decreto nº. 283/2012 de 15/10/2012, pelo 

presente edital, NOTIFICA a todos os proprietários titular do domínio útil ou possuidor de qualquer título dos 

imóveis constantes no Anexo I desta Notificação, que executou obras de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, em 

trechos da Avenida XV de Novembro, no trecho entre o Lote Rural nº. 260-A e a Estrada Circular na Gleba 

Altônia, desta cidade, de acordo com os levantamentos e projetos elaborados pela Secretaria Municipal de 

Serviços Públicos: 

· Avenida XV de Novembro, no trecho entre o Lote Rural nº. 260-A e a Estrada Circular na Gleba Altônia, 

desta cidade. · Largura da pista = 7.6274 m; 

I – DELIMITAÇÃO DA ÁREA 

Todos os imóveis fronteiriços aos Trechos da Avenida XV de Novembro, no trecho entre o Lote Rural nº. 260- 

A e a Estrada Circular na Gleba Altônia, desta cidade, acima identificadas nesta cidade. 

II – MEMORIAL DESCRITIVO 

A Pavimentação Asfáltica na Avenida acima citada, num total 6.221,35 m2 de Pavimentação, meio-fio e 

sarjetas, e composto dos seguintes serviços: 

1. Remoção de Camada Superficial, escavação, carga e transporte de material de 1ª categoria, DMT < 

= 500 m, e compactação de aterros (100% P.N.); 

2. Regularização e compactação de subleito (100% P.N.); 

3. Base de Solo Cimento 4%; 

4. Imprimação com emulsão; 

5. Meio-Fio com Sarjeta de Concreto (0,042 m3/m); 

6. Pintura de Ligação com Emulsão; 


8. tratamento superficial triplo tipo 5-DER/PR; 

9. Revestimento em tratamento superficial triplo (TST) com capa selante; 

III – CUSTO DA OBRA 

O valor total da obra é de R$268.615,40(duzentos e sessenta e oito mil, seiscentos e quinze reais e quarenta 

centavos), ao custo de R$43,18(quarenta e rês reais e dezoito centavos) por metro quadrado, na obra de 

pavimentação asfáltica. 

Os valores da Contribuição de Melhoria, equivalentes da 35% (trinta e cinco por cento), do custo total da obra 

de pavimentação, serão cobrados dos contribuintes, para pagamento à vista de acordo com o anexo I deste 

Edital, para pagamentos efetuados até o dia 15 de Dezembro de 2012, ou em até 48(quarenta e oito) parcelas, 

corrigidos monetariamente de acordo com a Lei Complementar nº. 003/2003, e desde que o valor da parcela 

não seja inferior a 70% (setenta por cento) da Unidade Fiscal Municipal, devendo os Proprietários, comparecerem 

na Secretaria de Finanças do Município, até o dia 15 de Dezembro de 2012, para fazerem sua opção de 

pagamento. 

IV – PARCELA DO RATEIO 

São as constantes nos anexos I, da relação de contribuintes e imóveis, deste Edital. 

V – DISPOSIÇÕES GERAIS 

Os proprietários dos imóveis beneficiados pela melhoria, terão o prazo de 30(trinta) dias, a contar da publicação 

do presente Edital de Notificação, para impugnação de quaisquer elementos constantes do Edital, cabendo 

ao impugnante o ônus da prova. 

Paço Municipal Vereador Pedro de Paiva, aos 07 de Novembro de 2.012. 

....................................................................CICERO MOURA DE AMORIMSecretário de Finanças 

Anexo I, do Edital de Notificação 003/2012 

Pavimentação - Av. 15 de Novembro (Ampliação) 

no trecho (entre o Lote Rural 260-A e Estrada Circular, da Gleba Altônia) 

Largura da Pista: 7,6274 metros); 

Total da obra = 6.221,35M2; Custo R$. 43,18 por M2, Custo total da Obra R$. 268.615,40 

Rateio para cobrança sobre o custo da obra por lote: 35,00% (trinta e cinco por cento); 

Condições de Pagamento à vista até 15/12/2012, ou parcelado em até 48 meses, corrigido monetariamente 

de acordo com a Lei 003/2003, 

desde que o valor da parcela não seja inferior a 70% (setenta por cento da Unidade Fiscal Municipal; 

Processo Licitatório: Tomada de Preços nº 009/2011; Contrato nº 029/2011; 

Empresa Contratada: SOTRAN Construtora e Terraplenagem Ltda, CNPJ. 67156943/0002-60 ; 

LOTES BENEFICIADOS 

nº nº nº nº Testrada Total Custa da Rateio/Lote 

Nome 

Cadastro Gleba Lote Matrícula Local (m) (m2) Obra R$. R$. 

Contribuinte 

233350-0Altônia 260-A 2432 Av. 15 de Novembro 203,02 1548,5140 66.859,24 

23.400,00 Paulo Franco e Outras 

233420-0Altônia 261-A 9431 Av. 15 de Novembro 100,24 764,5700 33.011,38 

11.554,00 Robson Capioto 

233400-0Altônia 261 Rem. 9433 Av. 15 de Novembro 99,22 756,7906 32.675,49 

11.786,00 Espólio de Andrei Poliszuk 

233450-0Altônia 262-B-1 e 263-A 5927 Av. 15 de Novembro 184,80 1409,5435 

60.859,01 21.300,00 Josefa Alves da Mota 

280600-0Altônia 262-B-2 e 263-B 5926 Av. 15 de Novembro 184,80 1409,5435 

60.859,01 21.300,00 Sociedade Rural de Altônia 

000000-0Altônia Cruzamento Av. 15 de Novembro 15,66 119,4300 

5.156,56 0,00 Prefeitura Municipal de Altônia 

000000-0Altônia Sobra Av. 15 de Novembro 27,92 212,9570 9.194,71 

0,00 Prefeitura Municipal de Altônia 

Totais 815,66 6221,3486 268.615,40 89.340,00 

Decreto n• 283/2012 de 15 de Outubro de 2012, que autorizou o lançamento e a Cobrança 








trechos da Avenida Pedro Viriato Parigot de Souza, Jardim Monte Carlo desta cidade, de acordo com o Termo 

de Acordo e Compromisso firmado entre o Município de Altônia e a empresa: Incorporadora Casa Grande Ltda 

em 17/11/2009 e levantamentos e projetos elaborados pela referida empresa. 

· Avenida Pedro Viriato Parigot de Souza, Jardim Monte Carlo desta cidade · Largura da pista 

= 7,00 m; 


Todos os imóveis fronteiriços aos Trechos da Avenida Pedro Viriato Parigot de Souza, Jardim Monte Carlo, 

acima identificada nesta cidade. 


A Pavimentação Asfáltica na Avenida acima citada, num total 671,09 m2 de Pavimentação, meio-fio e 

sarjetas, e composto dos seguintes serviços: 












O valor total da obra é de R$20.132,70 (vinte mil, cento e trinta e dois reais e setenta centavos), ao custo de 

R$30,00(trinta reais) por metro quadrado, na obra de pavimentação asfáltica. 

Os valores da Contribuição de Melhoria, equivalentes a 100% (cem por cento), do custo total da obra de 

pavimentação, serão cobrados dos contribuintes, para pagamento à vista de acordo com o anexo I deste Edital, 

para pagamentos efetuados até o dia 15 de Dezembro de 2012, ou em até 48(quarenta e oito) parcelas, 







trechos de Ruas no Bairro Jardim Panorama, desta cidade, de acordo com os levantamentos e projetos 

elaborados pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos: 

· Rua da Liberdade ( entre a Rua Manoel Ribas e o Lote Rural 369). Largura da pista = 6,6520m; 

· Rua da Liberdade ( entre a Rua Padre José de Anchieta e Av. Parigot Souza). Largura da pista = 6,6434; 

· Rua Mimosa ( entre a Rua Manoel Ribas e o Lote Rural 370). Largura da pista = 6,6520m; 

· Rua Mimosa ( entre a Rua Padre José de Anchieta e Av Parigot de Souza). Largura da pista = 6,6434m; 

· Rua Belém ( entre a Rua Manoel Ribas e o Lote Rural 370). Largura da pista = 6,652m; 

· Rua Belém ( entre a Rua Padre José de Anchieta e Av Parigot de Souza). Largura da Pista 6,6434m; 

· Rua Ouro Preto ( entre a Rua Manoel Ribas e o Lote Rural 371) = 6,652m; 

· Rua das Rosas ( entre a Rua Manoel Ribas e Lote Rural 372) = 6,652m; 


Todos os imóveis fronteiriços aos Trechos das Ruas Liberdade, Mimosa, Belém, Ouro Preto e das Rosas, 

acima identificadas no Bairro Jardim Panorama desta cidade. 


A Pavimentação Asfáltica nas ruas acima citadas, num total 6.022,00 m2 de Pavimentação inclusive cruzamentos, 

meio-fio e sarjetas, e composto dos seguintes serviços: 












O valor total da obra é de R$362.676,73(trezentos e sessenta e dois mil, seiscentos e setenta e seis reais e 

setenta e três centavos), ao custo de R$60,22(sessenta reais e vinte e dois centavos) por metro quadrado, na 

obra de pavimentação asfáltica. 

Os valores da Contribuição de Melhoria, equivalentes da 50%(cinquenta por cento), do custo total da obra de 

pavimentação, serão cobrados dos contribuintes, para pagamento à vista de acordo com o anexo I deste Edital, 

para pagamentos efetuados até o dia 15 de Dezembro de 2012, ou em até 48(quarenta e oito) parcelas, 




pagamento. 









Anexo I, do Edital de Notificação nº 005/2012 

Pavimentação: Jardim Panorama; 

Custo da Obra: R$. 362.676,73; 

Total da Obra em Metros Quadrados: 6.022 M2; 

Local e Largura da Pista: 

Rua da Liberdade ( entre a Rua Manoel Ribas e o Lote Rural 369). Largura da pista = 6,6520m; 

Rua da Liberdade ( entre a Rua Padre José de Anchieta e Av. Parigot Souza). Largura da pista = 6,6434; 

Rua Mimosa ( entre a Rua Manoel Ribas e o Lote Rural 370). Largura da pista = 6,6520m; 

Rua Mimosa ( entre a Rua Padre José de Anchieta e Av Parigot de Souza). Largura da pista = 6,6434m; 

Rua Belém ( entre a Rua Manoel Ribas e o Lote Rural 370). Largura da pista = 6,652m; 

Rua Belém ( entre a Rua Padre José de Anchieta e Av Parigot de Souza). Largura da Pista 6,6434m; 

Rua Ouro Preto ( entre a Rua Manoel Ribas e o Lote Rural 371) = 6,652m; 

Rua das Rosas ( entre a Rua Manoel Ribas e Lote Rural 372) = 6,652m; 

Custo por metro Quadrado: R$. 60,22; 

Processo Licitatório: Tomada de Preços 001/2012; Contrato nº 0039/2012; 

Empresa Contratada: Construtora e Terraplenagem Ltda; 

Rateio por Lote = 50,00% do Custo por da obra; 

Forma de Pagamento: à vista até 15/12/2012 ou parcelado em até 48 meses, desde que o valor da parcela 

não seja inferior a 70% (setenta por cento) da Unidade Fiscal Municipal-UFM, corrigido monetariamente 

com juros de 1,00% (um por cento) ao mês, de acordo com a Lei Municipal 003/2003; 

Decreto 300/2012 de 05/11/2012, que autorizou o lançamento e cobrança. 

nº do nº da nº do Metros de Metros Custo por Rateio por Nome 

Cadastro Quadra Lote Testada Quadrados Lote R$ Lote R$. Contribuinte 

10200201670010 02 01-A 19,8065,8545 3.966,11 1.983,05 José Rubens de Carvalho 

10200201770010 02 01-B 10,2033,9250 2.043,151.021,57 Eliseu Flores 

10200200700010 02 04 11,16 37,1180 2.235,441.117,72 Alex Horwat 

10200200590010 02 05 11,16 37,1180 2.235,441.117,72 Teresa Portela dos Santos 

10200200480010 02 06 11,18 37,1845 2.239,451.119,72 Herminia Herreira Carneiro 

00000000000000 02 CRUZTO. 16,16 55,3400 3.332,87 0,00 Prefeitura Municipal 

de Altônia 

00000000000000 12 PMA 182,30 605,5500 36.469,44 0,00 Prefeitura Municipal 

de Altônia 

10201403170010 14 01 14,3047,5006 2.860,741.430,37 João Antônio de Souza 

10201403280010 14 02 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Alice Francisca Gonçalves 

10201403400010 14 03 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Eva Aparecida Nogueira 

10201403520010 14 04 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Sebastiana Branzan de Carvalho 

10201403640010 14 05 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Espólio de Odilon C. de Souza 

10201403760010 14 06 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Maria Alves dos Reis 

10201403880010 14 07 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Claudecir Amado dos Santos 

10201404000010 14 08 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Idil Mendes Soares 

10201404120010 14 09 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Antônio Souto e outra 

10201404240010 14 10 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Margarida do Nascimento 

Moreira 

10201404360010 14 11 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Irene Querina da S. Domingos 

10201404480010 14 12 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Julinda Benta de O. Pucci 

10201404600010 14 13 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Joana de Azevedo Avelino 

10201404840010 14 14 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Rosa Maria Dal-Pra Piai 

10201400150010 14 15-B 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Meiriele da Silva das Neves 

0201400720010 14 16 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Maria N. Goulart da Silva 

10201400840010 14 17 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Valmir Prando 

10201400960010 14 18 12,0039,8607 2.400,621.200,31 José Domingos Borges 

10201401080010 14 19 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Maria de Jesus Elias 

10201401200010 14 20 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Antônio Vitorino dos Santos 

10201401320010 14 21 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Luiz Antônio Campanholi 

10201401440010 14 22 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Irineu Campanholi 

10201401560010 14 23 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Elizabete Weitz P. Assalin 

10201401680010 14 24 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Jair Peres 

10201401800010 14 25 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Herval de Oliveira Velasco 

10201401920010 14 26 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Irene dos Santos 

10201402040010 14 27 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Laura Rosenda Terra 

10201402160010 14 28 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Otávio Rodrigues Martins 

10201402280010 14 29 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Pedro Mendes da Silva 

10201402720010 14 30 14,3047,5006 2.860,741.430,37 Arlinda Rodrigues Catonil 

10201802370010 18 01 30,0099,7795 6.009,253.004,62 Valdecir Pergo 

10201801470010 18 06 30,0099,7795 6.009,253.004,62 Maria de Lourdes Galindo 

10201801050010 18 07 11,16 37,1180 2.235,441.117,72 Maria Cicera Barela 

10201800940010 18 08 11,16 37,1180 2.235,441.117,72 José Gamboa 

10201800830010 18 09 11,18 37,1845 2.239,451.119,72 Florisval Carmo de Almeida 

10201800360010 18 10 11,18 37,1845 2.239,451.119,72 Ciro Benigno da Silva 

10201802710010 18 11 11,16 37,1180 2.235,441.117,72 Maria dos Santos Silva 

10201802490010 18 12 11,16 37,1180 2.235,441.117,72 Leide José dos Santos 


de Altônia 

10201902130010 19 01-A 15,0049,8898 3.004,631.502,31 Raimundo Rocha Neto 

10201901860010 19 01-B 15,0049,8898 3.004,631.502,31 Valdirene de Paula 

10201901350010 19 05 30,0099,7795 6.009,253.004,62 Angelina Fátima de O. Rufato 

10201902250010 19 06 11,16 37,1180 2.235,441.117,72 Eliane Oliveira Rufato 

10201902470010 19 07 11,16 37,1180 2.235,441.117,72 Antônio Valdenir Schuenck 

10201900300010 19 08 11,18 37,1845 2.239,451.119,72 Lorival Macedo dos Santos 

10201900710010 19 09 11,18 37,1845 2.239,451.119,72 Nelson Antônio da Silva 

10201900820010 19 10 11,16 37,1180 2.235,441.117,72 Sidnei H. de Oliveira 

10201900930000 19 11 11,16 37,1180 2.235,441.117,72 Maria Aparecida Ferreira Rocha 


de Altônia 

10202002130010 20 01 30,0099,7795 6.009,263.004,62 Pedro Menequelli 

10202001350010 20 05-A 17,5058,2047 3.505,391.752,69 Cleodete Marilza Ferreira Rufo 

10202001410010 20 05-B 12,5041,5748 2.503,861.251,93 Elisa Rosalis Martins 

10202002250010 20 06 11,16 37,1180 2.235,441.117,72 Ronaldo Barbosa de Oliveira 

10202002360010 20 07 11,16 37,1180 2.235,441.117,72 José Martins de Oliveira 

10202000300010 20 08 11,18 37,1845 2.239,451.119,72 Hélio dos Santos 

10202000710010 20 09 11,18 37,1845 2.239,451.119,72 João Rodrigues de Souza 

10202000820010 20 10 11,16 37,1180 2.235,441.117,72 Urbano Caracho 

10202000930010 20 11 11,16 37,1180 2.235,441.117,72 Cleuza Honório do Nascimento 

00000000000000 20 CRUZTO 16,16 55,3400 3.332,87 0,00 Prefeitura Municipal 

de Altônia 

10202102010010 21 01 30,0099,7795 6.009,253.004,62 João Gonçalves dos Santos 

10202101310010 21 04-A 15,0049,8898 3.004,630,00 Mitra Diocesama de Umuarama 

10202101310020 21 04-B 15,0049,8898 3.004,631.502,31 Ana Maria Guilherme de Souza 

10202102130010 21 05 11,16 37,1180 2.235,441.117,72 Terezinha Maria Cibinelli 

10202102350010 21 06 11,16 37,1180 2.235,441.117,72 Osmar Paulo de Oliveira 

10202100270010 21 07 11,18 37,1845 2.239,451.117,72 Luzia Barbosa da Fonseca 

Brandão 

10202100650010 21 08 11,18 37,1845 2.239,451.119,72 Alício Andrini 

10202100760010 21 09 11,16 37,1180 2.235,441.117,72 Losé Alves da Silva 

10202100870010 21 10 11,16 37,1180 2.235,441.117,72 Maria do Rozário de Paula 

10202403050010 24 01 14,3047,5006 2.860,741.430,37 Valdenir Aparecido Meneguin 

e outro 

10202403170010 24 02 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Maria das Dores Fernandes 

Costa 

10202403280010 24 03 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Givanildo Soares da Silva 

10202403400010 24 04 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Tereza Maurício Lopes 

10202403520010 24 05 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Alfredo Marti 

10202403640010 24 06 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Aparecido Munaro 

10202403880010 24 07 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Hermes do Carmo 

10202403760010 24 08 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Luiz Ferrari 

10202404000010 24 09 12,0039,8607 2.400,621.200,31 João Barbosa 

10202404120010 24 10 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Roseli da Silva Oliveira 

Martins 

10202404240010 24 11 12,0039,8607 2.400,621.200,31 José Carlos Iembo 

10202404360010 24 12 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Ana Maria Giroto 

10202404480010 24 13 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Francisco Matias da Silva 

10202404720010 24 14 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Justiniano Alves dos Anjos 

10202400270010 24 15 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Maria Aparecida Matias Fonseca 

10202400660010 24 16 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Agenor Alves da Silva 

10202400780010 24 17 12,0039,8607 2.400,620,00 Igeja Evangélica Missionaria 

10202400900010 24 18 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Euclides Francischi 

10202401020010 24 19 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Euclides Francischi 

10202401140010 24 20 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Joelita Barbosa 

Mascarenhas 

10202401260010 24 21 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Dinora de Rezende Zengo 

10202401380010 24 22 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Cecília Pereira da Silva 

10202401500010 24 23 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Nelson Xavier do Santos 

10202401620010 24 24 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Manoel Ribeiro 

10202401740010 24 25 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Leodenis Lessi da Silva e 

outro 

10202401860010 24 26 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Ronaldo de Oliveira 

10202401980010 24 27 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Vicente Iembo 

10202402100010 24 28 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Aparecida da Silva Cardoso 

10202402220010 24 29 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Sebastião Rodrigues de 

Souza 

10202402630010 24 30 14,3047,5006 2.860,741.430,37 Venuzia Gomes 

10202502080010 25 01 14,3047,5006 2.860,741.430,37 Claudemir Pereira dos Santos 

10202501950010 25 02 13,0043,1824 2.600,671.300,33 Roseli de Oliveira Calaçara 

10202501820010 25 03 13,0043,1824 2.600,671.300,33 Anastacia Ribeiro de Souza 

10202501690010 25 04 13,0043,1824 2.600,671.300,33 Dolarino da Cruz Luizette e 

outros 

10202501560010 25 05 13,0043,1824 2.600,671.300,33 João Batista Martins e outro 

10202501430010 25 06 13,0043,1824 2.600,671.300,33 Gilberto Ap. R. de Azevedo 

10202501300010 25 07 13,0043,1824 2.600,671.300,33 José Mota Gonçalves 

10202501170010 25 08 13,0043,1824 2.600,671.300,33 Ana Evangelista 

10202501040010 25 09 13,0043,1824 2.600,671.300,33 Espólio José João Marques 

10202500910010 25 10 13,0043,1824 2.600,670,00 Mitra Diocesama de Umuarama 

10202500780010 25 11 13,0043,1824 2.600,671.300,33 Antônio Romero Filho 

10202500650010 25 12 13,0043,1824 2.600,671.300,33 Amauri Messias dos Reis 

10202500520010 25 13 13,0043,1824 2.600,671.300,33 João Theodoro da Silva 

10202500390010 25 14 12,0039,8607 2.400,621.200,31 Davi Batista da Silva 

10202801150010 28 01 12,7042,2400 2.543,921.271,96 Lorival de Freitas Oliveira 

10202800770010 28 02 12,7042,2400 2.543,921.271,96 Vicente Félix das Chagas 

10202800640020 28 03 12,7042,2400 2.543,921.271,96 Vicente Féliz das Chagas 

10202800510010 28 04 12,7042,2400 2.543,921.271,96 Sanepar Cia. De San. Do PR 

10202800390010 28 05 12,7042,2400 2.543,921.271,96 Sanepar Cia. De San. Do PR 


de Altônia 

Totais 1.809,60 6022,0019 362.676,73 150.766,35 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ALTÔNIA 





pagamento. 









Anexo I, do Edital Notificação 004/2012 

Pavimentação: Jardim Monte Carlo; 

Custo da Obra: R$. 20.132,70 

Total da Obra em M2: = 671,09 

Largura da Pista: = 7,00 metros 

Custo por M2: R$. 30,00 

Processo: Termo de Acordo e Compromisso 

Empresa: Imobiliária Linhan Ltda. 

Rateio por Lote = 100,00% do custo da obra 

Forma de Pagamento: à vista até 15/12/2012 ou parcelado em até 48 meses, desde que o valor 

da parcela não seja inferior a 70% (setenta por cento) da Unidade Fiscal Municipal-UFM, corrigido 

monetariamente com juros de 1%, (um por cento) ao mês, de acordo com a Lei Municipal 003/2003. 

Decreto nº 285/2012, de 22 de outubro de 2012, que Autorizou o lançamento e a cobrança: 

Cadastro Quadra Lote Testada(m) M2 Rateio/Lote R$. Contribuinte 

10700101220010 01 07 13,00 91,00 2.730,00 Marcia Pires de Almeida 

10700100920010 01 06 13,00 91,00 2.730,00 Antonio Geraldo Molonha 

10700100700010 01 05 13,98 97,86 2.935,80 Hugo de Souza Monteiro 

10700100560010 01 04 13,98 97,86 2.935,80 Aguinaldo Cristiano 

Cavichioli Gonçalves 

10700100420010 01 03 13,97 97,79 2.933,70 Sinvaldo Venancio 

10700100280010 01 02 13,97 97,79 2.933,70 Marilda Luz da Silva 

10700100130010 01 01 13,97 97,79 2.933,70 Haroldo Gonçalves de Oliveira 

Totais 95,87 671,09 20.132,70 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ALTÔNIA




PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVATÉ 


PORTARIA N.º 2.157/2012 

NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA DEFLAGRAR O PROCESSO ELEITO- 

RAL DE ESCOLHA DOS DIRETORES DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR 

WALTER BERGMAN DE IVATÉ E DA ESCOLA MUNICIPAL DE HERCULÂNDIA 

E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IVATÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas 

atribuições legais, e tendo em vista que a eleição dos Diretores das Escolas 

Municipais se torna mais democrática pela escolha direta dos seus respectivos 

interessados (professores, servidores dos estabelecimentos de ensino e pais 

de alunos); 

RESOLVE: 

Art. 1º CONSTITUIR uma Comissão Especial para deflagrar o processo eleitoral 

de escolha dos Diretores da Escola Municipal Professor Walter Bergman de 

Ivaté e da Escola Municipal de Herculândia composta pelos seguintes servidores: 

Presidente: 

SILVANA DOS SANTOS FONSECA 

Secretária: 

RILDA ANDREUCCI DE SOUZA 

Membros: 

LETÍCIA DE SOUZA PESTANA 

ILZA MARIA DA SILVA 

LUIZA CHIZUKO HARAGUCHI 

Art. 2º CONCEDER poderes à Presidente da Comissão para fixar as normas e 

expedir o edital para deflagrar as eleições dos respectivos Diretores das Escolas 

Municipais. 

Art. 3º A COMISSÃO será assessorada pelo advogado Dr. Leandro Marchiani 

Paião. 

Art. 4º CONSIDERAR de relevância os serviços prestados pelos componentes 

da Comissão, ora constituída, sem ônus para o Município. 

GABINETE DO PREFEITO, aos 08 dias do mês de novembro do ano de 2012. 

SIDINEI DELAI 

Prefeito 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVATÉ 


PORTARIA N.º 2.158/2012 

Súmula: Dispõe sobre a concessão de diária de viagem e dá outras providências. 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IVATÉ, Estado do Paraná, no uso de suas 

atribuições legais e atendendo solicitação da Secretaria Municipal da Administração; 

R E S O L V E 

Art. 1.º - Conceder 01 (uma) diária de viagem, ao Secretário Municipal de Administração 

e Finanças, HUMBERTO APARECIDO MILANI, para viajar à cidade de 

Maringá, no dia 09 de novembro de 2012, para tratar de assuntos de interesse do 

Município de Ivaté. 

Art. 2.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

GABINETE DO PREFEITO, aos 08 dias do mês de novembro do ano 2012. 

SIDINEI DELAI 

Prefeito 

CÂMARA MUNICIPAL DE IVATÉ 


ATO DA MESA Nº. 23/2012 

A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Ivaté, Estado do Paraná, usando de 

suas legais atribuições, 

RESOLVE: 

Autorizar o vereador Edilson Chalegre Nunes viajar à Curitiba PR., nos dias 08, 

09 e 10 de novembro de 2012, para tratar de assuntos de interesse do município 

de Ivaté, cabendo-lhe o pagamento antecipado de 04 diárias, conforme Resolução 

nº. 001, de 22 de março de 1996. 

EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVATÉ, Estado do Paraná, em 07 de 


ALDINO PANAZZOLO 

Presidente 

ANTONIO ZACARONI 

2º Secretário 



LEI Nº 056/2012 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 

no valor de até R$ 500.000,00 ( quinhentos mil reais ), destinados ao custeio de 

dotações da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes custeio com as despesas 

do FUNDEB – Fundo de Valorização do Magistério pagamento de Professores, 

, recursos do provável excesso de arrecadação da fonte 01101 (FUNDEB 

60% ). 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, 

APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 

ART. 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Oeste, 

um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 500.000,00 ( quinhentos 

mil reais ), destinados ao custeio de dotações da Secretaria de Educação, 

Cultura e Esportes custeio com as despesas do FUNDEB – Fundo de 

Valorização do Magistério pagamento de Professores, , recursos do provável 

excesso de arrecadação da fonte 01101 (FUNDEB 60% ). 

PARÁGRAFO ÚNICO - A classificação da despesa será feita no ato em que abrir 

o crédito aludido nesta Lei, na forma do Artigo 46 da Lei Federal nº 4.320/64 

ART. 2º - Como recursos para a abertura do Crédito previsto no Artigo 1º desta 

Lei, o Executivo Municipal, utilizar-se-á do seguinte: 

a) O produto da estimativa do excesso de Arrecadação proveniente dos 

repasses da fonte 01101 ( FUNDEB 60% - Orçamento corrente) ( Lei 4.320/64 – 

artigo 43 – parágrafo 1º - item II - parecer 214/01-DCM-TC). 

Fonte - 01101 

Fundeb/ Fundef – Orçamento Corrente 

500.000,00 

ART. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Edifício do Paço Municipal de Cruzeiro do Oeste, aos 06 (seis) dias do mês de 

Novembro de 2012. 





DECRETO N.º 465/2012 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 

no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais ) destinados a suplementarem 

as dotações do orçamento corrente do Executivo Municipal. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no 

uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 5º, inciso I da Lei n.º 085 

12-12-2011 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA). Publicada em 14.12.2011 

CONSIDERANDO, a insuficiência de saldos nas rubricas de despesa específica 

no orçamento municipal vigente. 

DECRETA: 

ARTIGO 1º - Fica aberto um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de 

R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) destinados a suplementarem as 

seguintes dotações do orçamento corrente do Executivo Municipal: 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL 

10-01 - DIVISÃO DE MUNICIPAL SOCIAL 

08.244.0016.2.082 - Manutenção dos Repasses do Programa'Creas' 

31812 - repasse do fnas/suas-creas-pfmc 

(292) 33.90.39.00 - outros serviços de terceiros- pessoa juridica 11.000,00 

11- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO,CULTURA E ESPORTE 

11.01- DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 

12.365.0026.2.064 - Manutenção e Encargos com o Centro de Educação Infantil 

Oca 

01104 - 25% sobre demais impostos vinculadas 

(375) 33.90.39.00 - outros serviços de terceiros- pessoa juridica 22.000,00 

(373) 33.90.36.00 - outros serviços de terceiros- pessoa fisica 22.000,00 

ARTIGO 2º - Como recursos para a abertura do Crédito previsto no Artigo 1º deste 

Decreto, o Executivo Municipal, utilizar-se-á do seguinte: 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL 

10-01 - DIVISÃO DE MUNICIPAL SOCIAL 

08.244.0016.2.082 - Manutenção dos Repasses do Programa'Creas' 

31812 - repasse do fnas/suas-creas-pfmc 

(289)33.90.30.00 - material de consumo 5.000,00 

(291) 33.90.36.00 - outros serviços de terceiros- pessoa fisica 6.000,00 

11- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO,CULTURA E ESPORTE 

11.01- DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 


Oca 


(366)31.90.09.00 - salário família 10.000,00 

(367) 31.90.11.00 - vencimentos e vantagens fixas- pessoal civil 12.000,00 

(369) 31.91.13.00 - obrigações patronais 10.000,00 


Oca 


(1552) 33.90.30.00- material de consumo 12.000,00 

SOMA DO CANCELAMENTO 55.000,00 

ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 


Novembro de 2.012 





DECRETO N.º 464/2012 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 

no valor de R$ 500.000,00 ( quinhentos mil reais ), destinados ao custeio de 

dotações da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes custeio com as despesas 

do FUNDEB – Fundo de Valorização do Magistério pagamento de Professores, 

, recursos do provável excesso de arrecadação da fonte 01101 (FUNDEB 

60% ). 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no 

uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei 056 de 06.11.2012 (LEI 

ESPECIFICA publicada em 09.11.2012. 

CONSIDERANDO, a insuficiência de saldos nas rubricas de despesa específica 

no orçamento municipal vigente. 

DECRETA: 

ART. 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Oeste, 

um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 500.000,00 ( 

quinhentos mil reais ), destinados ao custeio de dotações da Secretaria de 

Educação, Cultura e Esportes custeio com as despesas do FUNDEB – Fundo 

de Valorização do Magistério pagamento de Professores, , recursos do provável 

excesso de arrecadação da fonte 01101 (FUNDEB 60% ). 

11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 

11.02 – DIVISÃO DO FUNDEB 

12.361.0022.2.065 – Manutenção e encargos com ensino Regular (FUNDEB60%) 

01101 – Recursos FUNDEB60% - exercício corrente 

(383) 3.l.90.11.00 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 

310.000,00 

(386) 3.1.91.12.00 – obrigações patronais 90.000,00 

12.361.0022.2.067 – Manutenção e encargos com ensino Regular (FUNDEB40%) 

01101 – Recursos FUNDEB60% - exercício corrente 

(388) 3.l.90.11.00 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 

100.000,00 

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR 500.000,00 

ART. 2º - Como recursos para a abertura do Crédito previsto no Artigo 1º deste 

Decreto, o Executivo Municipal, utilizar-se-á do seguinte: 

O produto da estimativa do excesso de Arrecadação proveniente dos repasses 

da fonte 01101 ( FUNDEB 60% - Orçamento corrente) ( Lei 4.320/64 – artigo 43 

– parágrafo 1º - item II - parecer 214/01-DCM-TC). 

Fonte - 01101 

Fundeb/ Fundef – Orçamento Corrente 

500.000,00 

ART. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 


Novembro de 2012. 



MUNICÍPIO DE XAMBRÊ 


Extrato de Termo Aditivo 

Termo aditivo nº002 

Ref: Contrato de Prestação de Serviços nº067/2011 

Contratante: MUNICÍPIO DE XAMBRÊ 

Contratado: EXPRESSO MARINGÁ LTDA 

Cláusula Primeira: Fica alterado o prazo de vigência disposto na Clausula 

Quarta do presente contrato, encerrando-se em 31 de dezembro de 2012. 

Cláusula Segunda: As demais cláusulas deste contrato permanecem inalteradas. 



PREFEITURA MUNICIPAL DE XAMBRÊ 


DECRETO 055/2012 

SÚMULA:- Abre Crédito Adicional no Corrente Orçamento Geral do Município e 

dá outras providências: 

O Senhor Prefeito Municipal de XAMBRÊ – Estado do Paraná, no uso de suas 

atribuições conferidas por Lei, especialmente a Lei nº 1851 de 24 de Outubro de 

2011. 

D E C R E T A 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 

Adicional no corrente Orçamento Geral do Município, no valor de R$- 20.000,00 

( Vinte mil reais ) para atender as seguintes dotação orçamentária vigentes. 

Fich Órg Unid Funcion Progra Fonte Nomenclatura 

Cat Econ Valor 

128 05 001 1030115002012 01303 MANUT 

ATIVIDADES DE SAUDE 3.3.90.39 20.000,00 

TOTAL DA DESPESA 

.................................................................................................................... 

20.000,00 

Art. 2º - : Para Cobertura dos Créditos aberto no artigo Anterior, serão utilizados 

os produtos de cancelamento total e/ou parcial das seguintes dotações orçamentárias 

vigentes: 

Fich Org Unid Funcion Progra Fonte 

Nomeclatura Cat Econ Valor 

129 05 001 1030115002012 01000 MANUT 

ATIVIDADES DE SAUDE 4.4.90.51 20.000,00 

TOTAL DA DESPESA 

..................................................................................................... 20.000,00 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário e este Decreto entra em vigor 

Nesta data. 

Xambrê – Pr 05 de Novembro de 2012. 



PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ 



PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO TESTE SELETIVO nº. 001/2012 

ORIUNDO DO EDITAL Nº. 007/2012 DE 27 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS 

PROVIDÊNCIAS. 

CÁSSIO MURILO TROVO HIDALGO – Prefeito Municipal de Iporã - Paraná, no 

uso das atribuições legais e considerando o disposto no Art. 37, Inciso III, da 

Constituição Federal, Art. 90, Inciso III da Lei Orgânica Municipal, Teste Seletivo 

nº. 001/2012, Edital nº. 007/2012, item 10 e 10.3 de 17 de abril de 2012, publicado 

no Jornal Umuarama Ilustrado, Edição nº. 9.456, em 18 de abril de 2012. 

DECRETA; 

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo do Teste Seletivo nº. 001/2012 oriundo do Edital 

nº. 007/2012 de 17 de abril de 2012, devidamente publicado no Jornal Umuarama 

Ilustrado, Edição nº. 9.456 em 18 de abril de 2012, realizado no dia 06 de maio 

de 2012, Edital nº. 011/2012, de 08 de maio de 2012, publicado no Jornal Umuarama 

Ilustrado, Edição nº. 9.472 de 09 de maio de 2012, que Homologou o resultado 

final do Teste Seletivo 001/2012, para mais 06 (seis) meses. 

Art. 2º - Levando-se em conta não haver necessidade momentaneamente da 

contratação para o Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais além dos servidores 

concursados, fica o presente Teste Seletivo encerrado em relação ao Cargo de 

Auxiliar de Serviços Gerais Masculino, prorrogando-se o mesmo somente em 

relação aos demais cargos. 

Art. 3º - Revogada as disposições em contrario, este Decreto entra em vigor na 

data de sua publicação 

Iporã-Pr. 08 de novembro de 2012. 

CÁSSIO MURILO TROVO HIDALGO 


PREFEITURA DE MARIA HELENA 


DECRETO Nº89/2009 

Súmula: Nomeia os membros do Conselho Gestor do FMHIS. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARIA HELENA, Estado do Paraná, OSMAR 

TRENTINI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº. 312, de 25 

de fevereiro de 2009, 

DECRETA: 

Art. 1º - Ficam nomeados para compor o Conselho Gestor do FMHIS, por um 

período de 02 (dois) anos os seguintes membros: 

I Representantes Governamentais: 

a) Secretaria Municipal de Urbanismo: Nilson Carneiro de Moraes 

b) Secretaria Municipal de Agricultura: Cinthya Myiuki Yamagata 

c) Secretaria Municipal do Bem Estar Social: Liége Marceli Guimarães 

Trentini 

d) Secretaria Municipal de Indústria e Comércio: Edson Luis Garcia 

e) Secretaria Municipal de Saúde: Andreia Aparecida Resende 

f) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais: Adilson Roberto 

Lago 

g) Movimentos populares: Nilvando Alves da Silva e Ana Paula de Oliveira 

Art. 2º - Os serviços prestados pelos senhores membros do Conselho serão 

considerados de relevância, porém, sem ônus para o Município. 

Art. 3º - Fica o poder público através da Secretaria Municipal de Assistência 

Social encarregado de disponibilizar a infra-estrutura necessária para o desenvolvimento 

das atividades do Conselho Gestor. 

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 

Maria Helena, 31 de dezembro de 2009 

OSMAR TRENTINI 




N O T I F I C A Ç Ã O 

Dando cumprimento às disposições da Lei Federal nº. 9.452, de 20 de março 

de 1997, notificamos os Partidos Políticos, os Sindicatos de Trabalhadores 

e as Entidades Empresariais do Município, do recebimento dos seguintes 

Recursos Federais: 

DATA DE RECEBIMENTO GRUPO DE RECURSOS VALOR 

07.11.2012 PROGRAMA BOLSA FAMILIA R$ 

10.164,31 

Umuarama, 08 de novembro de 2012. 

MOACIR SILVA 


PREFEITURA DE MARIA HELENA 


DECRETO Nº89/2009 

Súmula: Nomeia os membros do Conselho Gestor do FMHIS. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARIA HELENA, Estado do Paraná, OSMAR 

TRENTINI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº. 312, de 25 

de fevereiro de 2009, 

DECRETA: 

Art. 1º - Ficam nomeados para compor o Conselho Gestor do FMHIS, por um 

período de 02 (dois) anos os seguintes membros: 

I Representantes Governamentais: 

a) Secretaria Municipal de Urbanismo: Nilson Carneiro de Moraes 

b) Secretaria Municipal de Agricultura: Cinthya Myiuki Yamagata 

c) Secretaria Municipal do Bem Estar Social: Liége Marceli Guimarães 

Trentini 

d) Secretaria Municipal de Indústria e Comércio: Edson Luis Garcia 

e) Secretaria Municipal de Saúde: Andreia Aparecida Resende 

f) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais: Adilson Roberto 

Lago 

g) Movimentos populares: Nilvando Alves da Silva e Ana Paula de Oliveira 

Art. 2º - Os serviços prestados pelos senhores membros do Conselho serão 

considerados de relevância, porém, sem ônus para o Município. 

Art. 3º - Fica o poder público através da Secretaria Municipal de Assistência 

Social encarregado de disponibilizar a infra-estrutura necessária para o desenvolvimento 

das atividades do Conselho Gestor. 

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 

Maria Helena, 31 de dezembro de 2009 

OSMAR TRENTINI 


PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILUZ 

Extrato de Termo Aditivo nº 001 

Contrato n° 064/2011 

CONTRATANTE: Município de Mariluz. 

CONTRATADA: Ruiz & Martinez Ltda. 

OBJETO: Aditivo de prazo 

NOVO TÉRMINO: 07/11/2013 

Mariluz, 07 de novembro de 2012. 

CÂMARA DE NOVA OLÍMPIA 


DECRETO LEGISLATIVO 004/2012 – DF 

Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no corrente Orçamento da câmara 

e dá outras providências. 

ELIDIR FAGAN, Presidente da Câmara Municipal Nova Olímpia, Estado do Paraná, 

usando suas atribuições que lhe confere a Lei e, especialmente, o contido na 

Lei n.º 1123/2011 de 29 de Novembro de 2011, 


Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no corrente Orçamento da 

câmara, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) para atendimento das 

seguintes Dotações Orçamentárias vigentes: (ementa 5) 

Desp. Org. Un Funcional Fonte Nomenclatura 

Categoria 

Valor 

10 01 001 010311100.2.001 0.1.001 Outros 

Serv. Terc. P. J. 33.90.39.00 1.800,00 

6 01 001 010311100.2.001 0.1.001 Material 

de Consumo 33.90.30.00 1.500,00 

Total Geral 3.300,00 

* Fontes: 

0.1.001 – Recursos do tesouro descentralizados 

Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo primeiro, serão utilizados 

os recursos provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 


Categoria 

Valor 

3 01 001 010311100.2.001 0.1.001 Obrigações 

Patronais 31.90.13.00 3.300,00 



nesta data. 

Nova Olímpia, 16 de Outubro de 2012. 

ELIDIR FAGAN 

= Presidente = 

CÂMARA DE NOVA OLÍMPIA 


DECRETO LEGISLATIVO 005/2012 – DF 

Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no corrente Orçamento da câmara 

e dá outras providências. 

ELIDIR FAGAN, Presidente da Câmara Municipal Nova Olímpia, Estado do Paraná, 

usando suas atribuições que lhe confere a Lei e, especialmente, o contido na 

Lei n.º 1123/2011 de 29 de Novembro de 2011, 


Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no corrente Orçamento da 

câmara, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atendimento das seguintes 

Dotações Orçamentárias vigentes: (ementa 5) 


Categoria 

Valor 

5 01 001 010311100.2.001 0.1.001 Diárias – 

Pessoal Civil 33.90.14.00 4.300,00 

6 01 001 010311100.2.001 0.1.001 Material 

de Consumo 33.90.30.00 3.200,00 

10 01 001 010311100.2.001 0.1.001 Outros 

Serv. Terc. P. J. 33.90.39.00 2.500,00 


* Fontes: 

0.1.001 – Recursos do tesouro descentralizados 

Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo primeiro, serão utilizados 

os recursos provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 


Categoria 

Valor 

2 01 001 010311100.2.001 0.1.001 Venc. E 

Vant. Fixas – PC 31.90.11.0010.000,00 



nesta data. 

Nova Olímpia, 08 de Novembro de 2012. 

ELIDIR FAGAN 

= Presidente = 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL 



Concede licença para tratamento de Saúde. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEROBAL, Estado do Paraná, no uso de suas 

atribuições legais, 


Art. 1º CONCEDER licença para tratamento de Saúde ao servidor público municipal 

ROSINO DE OLIVEIRA ABREU FILHO, portador da Cédula de Identidade Nº. 

7.245.987-3 SSP/PR, ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe 

do Serviço de Manutenção da Praça Central, lotado na Secretaria de Obras, 

Agricultura e Serviços Públicos, no período de 29/10/2012 a 02/11/2012 e no 

período de 06/11/2012 a 09/11/2012. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL, Estado do Paraná, aos 06 de novembro 

de 2012. 

ALMIR DE ALMEIDA 





Prorroga licença para tratamento de Saúde. 




Art. 1º PRORROGAR licença para tratamento de Saúde à servidora pública 

municipal JOSIANE REZENDE TRETTEL, portadora da Cédula de Identidade 

Nº. 7.346.266-5 SSP/PR, ocupante do cargo de provimento efetivo de Educador 

Infantil, lotada na Secretaria de Educação e Cultura, sem prejuízo de seus vencimentos, 

até 12.11.2012. 


de 2012. 










Art. 1º CONCEDER licença para tratamento de Saúde à servidora pública municipal 

DAYANE SANTOS DA SILVA FAVARIN, portadora da Cédula de Identidade 

Nº. 9.340.216-2 SSP/PR, ocupante do cargo de provimento efetivo de Educador 

Infantil, lotada na Secretaria de Educação e Cultura, no período de 06/11/2012 

a 12/11/2012, sem prejuízo de seus vencimentos. 


de 2012. 










Art. 1º CONCEDER licença para tratamento de Saúde a servidora pública municipal 

ELSA DA SILVA MEIRA LEME, portadora da Cédula de Identidade Nº. 

4.425.703-3 SSP/PR, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor, 

lotada na Secretaria de Educação e Cultura, no período de 07.11.2012 a 

09.11.2012, sem prejuízo de seus vencimentos. 


de 2012. 



PREFEITURA DE FRANCISCO ALVES 


PORTARIA N.º 275/2012 

VALTER CESAR ROSA, Prefeito Municipal de Francisco Alves, Estado do Paraná, 

usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 

Considerando, que a Senhora ORAIDE MARGATO MACANO, ocupante do cargo 

de Auxiliar Administrativo, aposentou-se, pelo Instituto Nacional do Seguro Social 

– INSS, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, conforme processo de beneficio 

nº 1493693295. 

RESOLVE: 

Declarar que foi concedida, pelo INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, a 

aposentadoria da funcionária Oraide Margato Macano, Auxiliar Administrativo, 

junto a este município. 

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Edifício da Prefeitura Municipal de Francisco Alves, Estado do Paraná, aos oito 

dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze. 

Registre-se 

Publique-se 

Cumpra-se 

VALTER CESAR ROSA 


CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADINA 


EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 019/2012 

O Presidente da Câmara Municipal de Douradina, Estado do Paraná, a pedido do 

Executivo municipal, CONVOCA os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária 

a ser realizada nos dias 12 e 13 de novembro de 2012, ás 19h30mim, 

no Plenário da Câmara Municipal para discussão e votação da seguinte matéria: 

PROJETO DE LEI Nº. 186/2012 - “Fica alterada a redação do Artigo 2º alínea “B” 

da Lei nº 955 de 21 de junho de 2011, que dispõe sobre a denominação das Ruas 

do “Parque Ana Laura, Jardim Guaritá e Jardim Molivera” 

PROJETO DE LEI Nº 187/2012 – “Institui a Política Municipal de Resíduos 

Sólidos do Município de Douradina, Estado do Paraná.” 

PROJETO DE LEI Nº. 188/2012 - “Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial 

e dá outras providencias”. 

PROJETO DE LEI N°. 189/2012 – “Dispõe sobre a Inclusão de metas e prioridades 

no anexo I da Lei n°. 956/2011 de 28/06/2011 – Lei Diretrizes Orçamentárias 

– LDO e na Lei n°. 679/2009 de 27/11/2009 - PPA”. 

PROJETO DE LEI N°. 190/2012 – “Dispõe sobre a Redução de metas e prioridades 



PROJETO DE LEI Nº. 191/2012 - “Autoriza a abertura de Credito Adicional Suplementar 

e dá outras providencias”. 

PROJETO DE LEI N°. 192/2012 – “Dispõe sobre a Inclusão de metas e prioridades 



PROJETO DE LEI N°. 193/2012 – “Dispõe sobre a Redução de metas e prioridades 



EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADINA, Estado do Paraná, sete 

dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze (07/11/2012). 

JOÃO DE ARAÚJO 

PRESIDENTE 



PORTARIA N.º 459/2012 

SÚMULA: EXONERA SERVIDOR PÚBLICO. 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de 

suas atribuições legais, com base no artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica 

Municipal de Alto Paraíso; 

R E S O L V E 

Art. 1º - Exonerar a pedido do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de 

Alto Paraíso, o servidor WAGNER DA SILVA SOARES, portador da Carteira de 

Identidade RG n.º 9.525.293-1 SSP/PR, ocupante do cargo de Provimento Efetivo 

de VIGILANTE, lotado na SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SER- 

VIÇOS PÚBLICOS, a partir de 08 de novembro de 2012. 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Portaria n.º 

261/2008. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, aos 08 

dias do mês de novembro de 2012. 






SÚMULA: Relota e Designa Servidor. 


suas atribuições e com base nos dispositivos legais, com base no artigo 66, 

inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de Alto Paraíso; 


Art. 1º - Relotar o Servidor SAMUEL SANTANA MARKO, portador da Carteira de 

Identidade RG n.º 10.636.994-1, para a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA- 

ÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO. 

Art. 2º - Designar o Servidor para responder e assinar todos os documentos 

relativos a documentação escolar da ESCOLA MUNICIPAL 9 DE MAIO - EDUCA- 

ÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, a partir de 08 de Abril de 2012, sem 

ônus ao município. 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO, ESTADO DO 

PARANÁ, aos 08 (oito) dias do mês de novembro de 2012. 






SÚMULA: Concede Licença Prêmio ao Servidor. 


suas atribuições legais, com base no artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica 

Municipal de Alto Paraíso; 

RESOLVE: 

Art. 1º - Conceder 03 (três) meses de Licença Prêmio, ao Servidor DARCI ESTEVAM 

DE CARMARGO, ocupante do cargo de provimento efetivo de SERVENTE DE 

OBRAS, lotado na SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚ- 

BLICOS, para fruir no período de 12/11/2012 à 11/02/2013, sem prejuízo de seus 

vencimentos. 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO, ESTADO DO 

PARANÁ, aos 08 dias do mês de novembro de 2012. 





RESUMO DE EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL 

Nº. 053/2012 - PMCG 

PROCESSO N°. 075/2012 

O MUNICÍPIO DE CIDADE GAÚCHA – PR; através da presente licitação, na 

modalidade PREGÃO PRESENCIAL consoante da Lei Federal nº. 8.666/93 e 

10.520/02 tem a finalidade de receber propostas para aquisição de gêneros 

alimentícios destinados à alimentação dos alunos das Escolas e Creches 

Municipais, conforme Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, pelo 

MENOR PREÇO UNITÁRIO, deste edital que visa atender às dotações Orçamentárias 

desta Municipalidade. 

ENTREGA DOS ENVELOPES: 

Até às 09:00 hr do relógio afixado no referido departamento no dia 26/11/2012 na 

Rua 25 de Julho, 1814, 1º pavimento. 

ABERTURA DOS ENVELOPES: 

Dia 26/11/2012 às 09:30 hr na Rua 25 de Julho, 1814 na Sala da Comissão 

Permanente de Licitação. 

1 - DO OBJETO: 

1-1 – A presente licitação, do tipo Menor Preço Unitário, tendo como objeto 

aquisição de gêneros alimentícios destinados à alimentação dos alunos das 

Escolas e Creches Municipais, conforme Programa Nacional de Alimentação 

Escolar – PNAE. 

Outras informações de interesse serão prestadas pelo Pregoeiro, Sr. Geovane 

Martins de Souza, nomeado pela portaria nº. 089/2012, bem como a entrega do 

edital no horário normal de expediente, nas dependências da Prefeitura Municipal 

de Cidade Gaúcha, sito a Rua 25 de Julho, 1814, Cidade Gaúcha, Estado do 

Paraná. 

Cidade Gaúcha – Pr, 08 de Novembro de 2012. 

JEOVANI BONADIMAN BLANCO 




D E C R E T O Nº 181/2012 

Ementa: Dispõe sobre a Regulamentação da Lei nº 1.996/2011, em especial o 

art. 6º Parágrafos 1ª e 2ª, e da Outras Providências. 

Abre um Crédito Adicional por excesso de arrecadação e da outras providencias. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDADE GAÚCHA, ESTADO DO PARANÁ, no uso 

e gozo de suas atribuições legais 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Suplementar 

no valor de R$ 10.000,00 ( Dez mil reais ), para reforço da seguinte 

dotação orçamentária: 

02.00 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 

02.01 – DIVISÃO DE SERVIÇOS DO GABINETE DO PREFEITO 

Fonte 

021220011.2.002 – Manutenção das Atividades do Gabinete 

01000 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00 

Art. 2º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo 1.º, será utilizado o 

cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 

05.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 

05.01 – Divisão de contabilidade 

Fonte 

288430010.0.001 – Amortização e encargos da Divida 

01000 31 3.2.90.21.00 – Juros sobre a Divida por Contrato R $ 

10.000,00 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 

as disposições. 

Cidade Gaúcha, 19 de Junho de 2012 

JEOVANI BONADIMAN BLANCO 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA 



DATA – 08/11/12 

SUMULA – Concede Férias a funcionária 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICARAIMA, Estado do Paraná, no uso de suas 


RESOLVE: 

Art. 1º) Conceder Férias a servidora Elizane Romão Dias, referente o período 

aquisitivo de 2010/2011 por um período de 30 dias a contar de 08/11/12 até 07/ 

12/12. 

Art. 2º) Fica o Diretor do Departamento autorizado a fazer as anotações necessárias 

junto à ficha funcional do servidor. 

Art. 3º) Cópia da presente portaria deverá ser encaminhada ao referido servidor, 

mediante recibo, para os devidos fins. 

Art. 4º) Esta portaria entrará em vigor nesta data. 

Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, aos 08 de novembro 

de 2012. 

PAULO DE QUEIROZ SOUZA 



DATA – 08/11/12 

SUMULA – Concede Férias a funcionária 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICARAIMA, Estado do Paraná, no uso de suas 


RESOLVE: 

Art. 1º) Conceder Férias a servidora Franciely Hypólito da Cruz, referente o período 

aquisitivo de 2011/2012 por um período de 30 dias a contar de 08/11/12 até 07/ 

12/12. 

Art. 2º) Fica o Diretor do Departamento autorizado a fazer as anotações necessárias 

junto à ficha funcional do servidor. 

Art. 3º) Cópia da presente portaria deverá ser encaminhada ao referido servidor, 

mediante recibo, para os devidos fins. 

Art. 4º) Esta portaria entrará em vigor nesta data. 

Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, aos 08 de novembro 

de 2012. 

PAULO DE QUEIROZ SOUZA 


PREFEITURA DE DOURADINA 


ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 

Dispenso a licitação, com fundamento no inciso II do art. 24, da Lei n. 8.666/93, 

a favor da empresa R.M. EQUIPAMENTOS LTDA. - ME, para a contratação de 

empresa em razão do preço para aquisição de 01 (um) computador para atender 

a Secretaria Municipal de Administração de Douradina-PR. No valor de R$2.850,00 

(dois mil, oitocentos e cinquenta reais) presente o constante dos autos. 

Face ao disposto no art. 26, da Lei n. 8.666/93, submeto o ato à autoridade 

superior para ratificação e devida publicidade. 

Douradina-PR, 08 de Novembro de 2012. 

Fábio da Silva 

Presidente da Comissão de Licitação 

RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA 

Ratifico o ato de dispensa do senhor Fábio da Silva, Presidente da Comissão de 

Licitação, que dispensou, com fundamento no inciso II do art. 24, da Lei n. 8.666/ 

93, a favor da empresa R.M. EQUIPAMENTOS LTDA. - ME, inscrita no CNPJ nº 

13.601.483/0001-21, para a contratação de empresa em razão do preço para 

aquisição 01 (um) computador para atender a Secretaria Municipal de Administração 

de Douradina-PR., no valor de R$2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta 

reais), presente o constante dos autos, face ao disposto no art. 26 da Lei nº. 

8.666/93, vez que o processo se encontra devidamente instruído. 

Publica-se. 

Douradina-PR, 08 de Novembro de 2012. 

José Carlos Pedroso 


PREFEITURA DE CAFEZAL DO SUL 


Torna público, que se acha aberta no setor de licitações, a licitação abaixo 

relacionada: 

PROCESSO Nº: 87/12 

PREGÃO: 55/12 

OBJETO: Compra de agasalhos esportivos. 

ENTREGA DOS ENVELOPES E SEÇÃO DOS LANCES: “Envelope de DOCU- 

MENTAÇÃO e PROPOSTA”, às 09:05 horas do dia 23 de Novembro de 2012, “no 

setor de licitações, situado na Av. Ítalo Orcelli, nº 664, centro Cafezal do Sul – 

PR. 

AQUISIÇÃO DO EDITAL: A pasta contendo o edital completo poderá ser adquirida 

no setor de licitações após o pagamento de R$ 20,00, no endereço acima 

em até 48 horas anterior a data de abertura 

DEMAIS INFORMAÇÕES: Poderão ser obtidas no setor de licitações ou pelo 

fone/fax: (44) 3655 1247, email licitacao@cafezaldosul.pr.gov.br 

08 de Novembro de 2012 

Marco Antonio Bogas de Oliveira 




RESUMO DE TERMO ADITIVO 

Termo Aditivo 001 

Ref: CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº103/2011. 

Contratante: Município de Perobal 

Contratado: EUTÁLIA GIROTTO RODRIGUES. 

Cláusula Primeira: Fica prorrogado o prazo de vigência disposto na Clausula 

Quarta do presente contrato, para 31 de dezembro de 2012. 

Cláusula Segunda: Permanecem inalteradas as demais cláusulas. 

Data: 04/10/2012. 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 

O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Douradina-Pr. Vem por meio deste 

convocar todos os Associados; Trabalhadores da Usina, Agricultores, Aposentados 

todos que são sócios deste sindicato para a Assembléia Geral Ordinária 

que será realizada dia 22 de Novembro de 2012 ás 14:00 horas, Em Primeira 

convocação e em segunda convocação com Qualquer numero para Apreciação 

e Aprovação da Previsão Orçamentária para o Ano de 2013. Que será realizada 

na sede do Sindicato sito Rua Osvaldo Ribeiro nº 160, nesta cidade. 

Douradina-PR, 06 de Novembro de 2012 

____________________________________________________ 

João Alves Ramos 

Presidente do STR Douradina-PR

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