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Umuarama Ilustrado
Umuarama, sexta-feira
2 de novembro de 2012
CONTINUA NA PÁGINA SEGUINTE
MUNICÍPIO DE TERRA ROXA
Estado do Paraná
PORTARIA Nº 5588/2012
Súmula: Concede Aposentaria Voluntária Por Idade e Tempo de Contribuição e dá outras providências.
O Prefeito Donaldo Wagner, do Município de Terra Roxa, do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei, e considerando o processo de aposentadoria da servidora Maria Tereza Rebelo.
RESOLVE
Art. 1º Fica concedida à servidora MARIA TEREZA REBELO, brasileira, servidora pública municipal de Terra
Roxa, ocupante do cargo efetivo de Professora, na referência IV D10, conforme quadro de cargos, portadora do
RG nº 1.791.187, inscrita no CPF/MF sob o nº 675.456.539-04 aposentadoria voluntária por idade e tempo de
contribuição, com proventos mensais e integrais, com fundamento no artigo 6º, da E.C. nº 41/2003.
Art. 2º Fica estipulado como proventos mensal de sua aposentadoria o valor constante na planilha de cálculo
de proventos de fls.16.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Terra Roxa – PR, 01 de novembro de 2012.
Registre-se e Publique-se
DONALDO WAGNER
PORTARIA Nº 5589/2012
Súmula: Concede Aposentaria Voluntária Por Idade e Tempo de Contribuição e dá outras providências.
O Prefeito Donaldo Wagner, do Município de Terra Roxa, do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei, e considerando o processo de aposentadoria da servidora Maria Zélia Soares Obara.
RESOLVE
Art. 1º Fica concedida a servidora MARIA ZELIA SOARES OBARA, brasileira, servidora pública municipal de
Terra Roxa, ocupante do cargo efetivo de Professora, na referência VE 10, conforme quadro de cargos, portadora
do RG nº 3.483.565-9, inscrita no CPF/MF sob o nº 708.602.039-72 aposentadoria voluntária por idade e tempo
de contribuição, com proventos mensais e integrais, com fundamento no artigo 6º, da E.C. nº 41/2003.
Art. 2º Fica estipulado como proventos mensal de sua aposentadoria o valor constante na planilha de cálculo
de proventos de fls.13.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Terra Roxa – PR, 01 de novembro de 2012.
Registre-se e Publique-se
DONALDO WAGNER
MUNICÍPIO DE TERRA ROXA
Estado do Paraná
PORTARIA N.º 5590, de 01 de novembro de 2012.
SÚMÚLA: Designa Comissão Especial para Avaliação de Imóveis Urbanos a serem aceitos como caução de
execução de obras no Loteamento Jardim Ecoville e dá outras providências.
O Prefeito Municipal em Exercício do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei:
RESOLVE:
ART.1º - Ficam designados os cidadãos abaixo relacionados, para sob a Presidência do primeiro, para avaliar
os imóveis urbanos:
1 – Paulo Cezar Farias - CPF n.º 799.390.829-91
2 – José Pereira da Silva - Creci n.º 2826/PR, CPF n.º 007.642.649-15
3 – Eng. Ed Carlos da Silva Trindade - Crea n.º 30.232/D PR, CPF n.º 758.945.309-97
4 – Sidney Bispo Xavier – CPF n.º 030.874.659-76
5 – Paulo Roberto Gomes – CPF n.º 524.469.999-72
ART. 2º - Os imóveis de que trata o artigo 1º estão descritos no requerimento de autoria da Terra Roxa
Empreendimento Imobiliário Ltda. protocolado sob n.º 19472/2012 e deverão ser avaliados e descritos de forma
individualizada para permitir a aferição do valor dos mesmos e se equiparam-se ao das obras do projeto do
loteamento Jardim Ecoville.
ART.3º - A Comissão terá um prazo de 5 (cinco) dias, a partir da data da publicação da presente Portaria para
conclusão dos serviços, sendo gratuitos e de relevância para o Município, após os trabalhos a Comissão se
dissolverá automaticamente.
ART.4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 01 de novembro de 2012.
DONALDO WAGNER
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA NOVA
TERMO DE DISTRATO 01/2012
CONTRATO Nº. 98/2010,
PROCESSO DE LICITAÇÃO 61/2010
CONVITE Nº. 10/2010.
Por este Instrumento Particular de “DISTRATO DE CONTRATO”, que entre si firmam, de um lado, o Município de Esperança Nova, Estado do
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com administração situada à Avenida Juvenal Silva Braga, 400, devidamente inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 01.612.269/0001-91, representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Everton Barbieri, brasileiro, casado, Agente Político Municipal, portador
da cédula de identidade RG nº 8.778.431-2 SSP/PR e CPF/MF sob o nº 045.879.159-80, residente e domiciliado nesta cidade de Esperança Nova
– Estado do Paraná, doravante denominado PRIMEIRO DISTRATANTE, e de outro lado a empresa C R MARTINEZ E CIA LTDA, CNPJ nº
04.375.328/0001-43, situado na Rodovia PR 580 – km 01 nº 4393 – Parque Industrial 1° de maio , Cep. 87.502-970, inscrita no CNPJ sob o nº 04.375.328/
0001-43, no Município de Umuarama, Estado do Paraná, neste ato representada pelo Senhor CLEBER RUIZ MARTINEZ, brasileiro, solteiro,
empresário, inscrito no CPF nº 021.110.919-36, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.925.696-1/SSP-PR, residente domiciliado na Rua Eloy
Baptista Lopes, 6333, na cidade de Umuarama - PR, doravante denominado, simplesmente SEGUNDO DISTRATANTE, ajustam este Distrato de
Contrato que regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO
O presente distrato de contrato tem como fundamento a rescisão amigável, com supedâneo no Art. 79, inciso II, da Lei nº. 8.666 de 21.06.93 com
suas modificações e demais legislação aplicável aos contratos públicos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
As Partes de comum acordo fazem o presente Distrato do Contrato nº 98/2010, que tinha como objeto a EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMEN-
TAÇÃO ASFÁLTICA NAS SEGUINTES RUAS/TRECHOS DESTE MUNICÍPIO: RUA PERIMETRAL, entre a Rua Projetada e Avenida Juvenal
Silva Braga; RUA PERIMETRAL, entre a Avenida Juvenal Silva Braga e Rua Pedro Marques; RUA JOÃO PEREIRA BICUDO FILHO, entre Lote
773 e Rua Pedro Marques, CONFORME PROJETO E CONTRATO DE REPASSE CAIXA/REDUR-MR/MINISTÉRIO DAS CIDADES -
PROCESSO Nº 0311003-06/2009, sendo que a parte executada até o momento do presente foi vistoriada pela Caixa e paga ao Segundo Distratante,
dando quitação mútua, plena, geral e irrevogável das obrigações pactuadas
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Pérola, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento do presente Distrato de Contrato.
E, por estarem assim justas e distratadas, as partes assinam o presente distrato em 03 (três) vias, de igual teor e valia, na presença das testemunhas
abaixo nomeadas. Prefeitura Municipal de Esperança Nova, Estado do Paraná, em 20 de setembro de 2012.
EVERTON BARBIERI
CLEBER RUIZ MARTINEZ
Prefeito Municipal – Contratante
Representante Legal/Sócio Gerente
TESTEMUNHAS:
Nome:
Nome:
RG:
RG:

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2 de novembro de 2012
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MUNICIPIO DE PÉROLA
Estado do Paraná
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Aquisição n.º 142/2012.
Contratante: Município de Pérola
Contratada: V. J. M. COMÉRCIO DE PEÇAS PARA MÁQUINAS LTDA. EPP
Objeto: Aquisição de peças para manutenção de equipamento pertencente ao Município de Pérola, Estado do
Paraná.
Valor Total: R$14.000,00 (quatorze mil reais).
Vigência: 01/11/2012 a 31/12/2012.
Fundamentação: Pregão Presencial nº044/2012-PMP.
Adjudicada e homologada em: 15/10/2012.
Gleicy Fernanda Giroto Bolson
Diretora do Departamento de Gestão.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Prestação de Serviços nº017/2012.
Contratante: Município de Pérola
Contratado: M.P.F. DE FIGUEIREDO ME
Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de peças e prestação de serviços objetivando
o conserto e manutenção de equipamentos do Fundo Municipal de Saúde, de forma parcelada, a fim de atender
as necessidades dos serviços desenvolvidos pelo Fundo Municipal de Saúde do Município de Pérola, Estado
do Paraná.
Valor Total: R$38.739,00 (trinta e oito mil e setecentos e trinta e nove reais).
Vigência: 28/02/2012 a 28/12/2012.
Fundamentação: Convite nº001/2012-PMP.
Adjudicada e homologada em: 27/02/2012.
Gleicy Fernanda Giroto Bolson
Diretora do Departamento de Gestão.
MUNICIPIO DE PÉROLA
Estado do Paraná
PORTARIA N.º171/2012
Concede Férias a Servidora REGINA CÉLIA GOMES DA SILVA, e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Pérola, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder a servidora REGINA CÉLIA GOMES DA SILVA, brasileira, casada, portadora da Cédula de
Identidade sob o n. 6.828.735-9-SSP/PR, ocupando o cargo de Auxiliar de Enfermagem, lotada na Secretaria
Municipal de Saúde, 30 (trinta) dias de FÉRIAS, referente ao período aquisitivo de 01/07/2010 a 30/06/2011, a
partir de 06/11/2012 a 05/12/2012.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pérola/Paraná, 01 de novembro de 2012.
CLAITON CLEBER MENDES
Prefeito Municipal
PORTARIA N.º172/2012
Concede Férias ao Servidor LUCAS PAIVA BRANCO, e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Pérola, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor LUCAS PAIVA BRANCO, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade sob
o n. 001.413.509-SSP/MS, ocupando o cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico Trabalho e Turismo, 30 (trinta) dias de FÉRIAS, referente ao período aquisitivo
de 13/06/2011 a 12/06/2012, a partir de 01/11/2012 a 30/11/2012.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pérola/Paraná, 01 de novembro de 2012.
CLAITON CLEBER MENDES
Prefeito Municipal
PORTARIA N.º173/2012
Concede Férias a Servidora CLEUZA ROSA DE OLIVEIRA, e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Pérola, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder a servidora CLEUZA ROSA DE OLIVERIA, brasileira, divorciada, portador da Cédula de
Identidade sob o n. 5.812.539-3-SSP/PR, ocupando o cargo de Agente de Serviços Especiais, lotada na
Secretaria Municipal de Saúde, 30 (trinta) dias de FÉRIAS, referente ao período aquisitivo de 03/08/2011 a 02/
08/2012, a partir de 19/11/2012 a 18/12/2012.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pérola/Paraná, 01 de novembro de 2012.
CLAITON CLEBER MENDES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA
Estado do Paraná
N O T I F I C A Ç Ã O
Em cumprimento às disposições da Lei Federal n. 9.452, de 20 de Março de 1997, notificamos os Partidos
Políticos, os Sindicatos de Trabalhadores e as Entidades Empresariais do Município, do recebimento dos
seguintes Recursos Federais. OUTUBRO/2012.
DATA ESPECIFICAÇÃO VALOR
31/10/2012 MINISTÉRIO DA SAÚDE – PAB 25.746,00
31/10/2012 MINISTÉRIO DA SAÚDE – PSF 14.260,00
31/10/2012 MINISTÉRIO DA SAÚDE – PACS 9.581,00
31/10/2012 MINISTERIO DA SAÚDE – P S B 5.960,00
31/10/2012 MINISTÉRIO DA SAÚDE – PMAQ 2.200,00
31/10/2012 MINISTÉRIO DA SAÚDE – SUS 3.399,37
31/10/2012 MINISTÉRIO DA SAÚDE – PFVPS 10.396,58
31/10/2012 INCRA – ITR 70.770,84
31/10/2012 PNAE – MERENDA ESCOLAR 11.946,00
31/10/2012 ICMS ESTADUAL 651.225,80
31/10/2012 ICMS DESONERAÇÃO 13.432,56
31/10/2012 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – SAL. EDUC. 26.036,89
31/10/2012 FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO – ANP 13.205,21
31/10/2012 COTA – CIDE 1.622,95
31/10/2012 P S F – ESTADUAL 3.000,00
31/10/2012 P N A T E – TRANSPORTE ESCOLAR 4.254,45
31/10/2012 F U N D E B 263.050,35
31/10/2012 FMASAC – PISO BÁSICO FIXO 4.500,00
31/10/2012 FMAS – PETI 3.000,00
31/10/2012 FMAS PTMS – APAE 464,89
31/10/2012 FMAS - IGDBF 1.798,88
31/10/2012 FMAS – IGD – SUAS 593,97
31/10/2012 IPI EXPORTAÇÃO – COTA DO MUNICIPIO 8.877,94
31/10/2012 30/09/2011SNA - SIMPLES NACIONAL 7.659,78
31/10/2012 CFM – DEP. NACIONAL DE PROD. MINERAL 30,97
31/10/2012 FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS 669.251,72
Tapejara-Pr; 31 de Outubro de 2012.
OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
Prefeito Municipal

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2 de novembro de 2012
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Estado do Paraná
EDITAL
DE CONVOCAÇÃO Nº014/2012
O Vereador Elidir Fagan – Presidente da Câmara de Vereadores
do Município de Nova Olímpia – Pr., no uso de suas atribuições legais:
C
O
N
V
O
C
A
Os Senhores Vereadores para se reunirem em 02 (duas) Reuniões Extraordinárias a serem realizadas nos dias
31/10 e 01/11/2012 para tratar da seguinte ORDEM DO DIA:
Discussão e votação do Projeto de Lei nº 032/2012.
Câmara Municipal aos 29 de outubro de 2012.
Elidir Fagan
Presidente
CIENTIFIQUE-SE E AFIXE-SE
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Estado do Paraná
Portaria nº 001/2012
O Vereador Elidir Fagan – Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores do Município de Nova Olímpia-Estado do Paraná, usando
de suas atribuições que legalmente foram conferidas por Lei:
R E S O L V E
Art. 1º - No período de 01/11/2012 a 31/12/2012, a Câmara Municipal de Nova Olímpia permanecerá aberto meio
período, das 8:00 as 12:00 horas.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Nova Olímpia, aos 01 de novembro de 2012.
Elidir Fagan
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAMBRÊ
Estado do Paraná
PORTARIA Nº 147/2012
Prorroga Licença para tratamento de Saúde a Servidor
O PREFEITO MUNICIPAL DE XAMBRÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R e s o l v e:-
PRORROGAR: A servidora Cleusmarina de Souza Moreli Alves portadora da Cédula de Identidade sob nº
6.185.972-1, ocupante do cargo Efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria de Educação,
Licença para fins de Tratamento de Saúde, conforme preconiza o Art. 131 do Estatuto dos Servidores Publico
Lei Municipal 509/71 sem prejuízos de seus vencimentos, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias no período de
07/10/2012 a 03/02/2013.
Registre-se.
Anote-se.
Publique-se.
Prefeitura Municipal de Xambrê, 29 de outubro de 2012
LUCAS CAMPANHOLI
- Prefeito Municipal-
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA NOVA
Estado do Paraná
DECRETO N° 101/2012
SÚMULA: Nomeia Servidor em razão de aprovação em concurso público e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Esperança Nova, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e, considerando o
resultado do Concurso Público 01/2010, de 30 de junho de 2010,
DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeado, a partir de 05/11/2012, o Senhor Fabio Costenaro Faccin, brasileiro, solteiro portador da
Cédula de Identidade RG nº 6.527.586-4-SSP/PR, em função de habilitação em Concurso Público realizado
nos termos do Edital nº 01/2010, de 30/06/2010, para o cargo de Dentista, 20 horas semanais, com vencimento
inicial estipulado na referência 53 do Anexo I da Lei nº500 de 20 de abril de 2011.
Art. 2º. Fica designado a mesma data para que o nomeado compareça ao Gabinete do Prefeito Municipal para
tomar posse do referido cargo, no horário das 08:00 às 17:00 horas.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.
CERTIFIQUEM-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Esperança Nova, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de novembro
do ano de dois mil e doze.
EVERTON BARBIERI
Prefeito Municipal
PORTARIA 122/2012
SÚMULA: Concede licença prêmio à servidora Ana Claudia Baliski Carvalho, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder Licença Prêmio por 90 (noventa) dias a servidora Srª. Ana Claudia Baliski Carvalho, brasileira,
casada, Enfermeira, lotada na Divisão de Saúde e Vigilância Sanitária, portadora da Cédula de Identidade RG
nº 8.080.139-4-SSP/PR, referente período aquisitivo 22/02/2007 a 21/02/2012 a ser usufruída no período de 01/
11/2012 a 29/01/2013, com fundamento no artigo 70 da Lei 438 – Regime Jurídico Único.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Cumpra-se e Arquive-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Esperança Nova, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de novembro
do ano de dois mil e doze.
EVERTON BARBIERI
Prefeito Municipal
PORTARIA 123/2012
SÚMULA: Concede licença prêmio à servidora Paula Patrícia Cotrin da Silva, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder Licença Prêmio por 90 (noventa) dias a servidora Srª. Paula Patrícia Cotrin da Silva, brasileira,
casada, Dentista, lotada na Divisão de Saúde e Vigilância Sanitária, portadora da Cédula de Identidade RG
nº 6.491.061-2-SSP/PR, referente período aquisitivo 03/09/2006 a 02/09/2011 a ser usufruída no período de 01/
11/2012 a 29/01/2013, com fundamento no artigo 70 da Lei 438 – Regime Jurídico Único.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Cumpra-se e Arquive-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Esperança Nova, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de novembro
do ano de dois mil e doze.
EVERTON BARBIERI
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 124/2012
Súmula: Concede férias regulamentares ao servidor Jose Aparecido Fernandes Lopes, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder férias regulamentares ao servidor Jose Aparecido Fernandes Lopes, brasileiro, casado,
Portador da Carteira de Identidade RG nº 7.959.151-3, relativas ao período aquisitivo 01/02/2011 a 31/01/2012,
por trinta dias, devendo entrar em gozo da mesma a partir de 05 de novembro de 2012.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Cumpra-se e Arquive-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Esperança Nova, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de novembro
do ano de dois mil e doze.
EVERTON BARBIERI
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 125/2012
Súmula: Concede férias regulamentares à servidora Maria Santíssima Fernandes Lomba, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder férias regulamentares à servidora Maria Santíssima Fernandes Lomba, brasileira, solteira,
Portadora da Carteira de Identidade RG nº 4.302.768-9, relativas ao período aquisitivo 26/09/2010 a 25/09/2011,
por trinta dias, devendo entrar em gozo da mesma a partir de 01 de novembro de 2012.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Cumpra-se e Arquive-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Esperança Nova, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de novembro
do ano de dois mil e doze.
EVERTON BARBIERI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA
Estado do Paraná
REPUBLICAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DA DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO
MINUTA DE AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Presencial nº. 039/2012
Processo nº. 058/2012
O pregoeiro da Prefeitura Municipal de Tapejara-PR, estabelecida na Avenida Presidente Tancredo de Almeida
Neves nº 442, na cidade de Tapejara, Estado do Paraná, objetivando garantir o grau de competitividade
preconizado pela Administração, torna público a realização do certame:
Pregão Presencial nº 039/2012 – Tipo de Licitação: Maior Lance ou Oferta – Contratação de instituição
financeira para prestação de serviços bancários, incluindo o pagamento da folha de salário dos servidores
ativos do Município de Tapejara, pelo período de 60 (sessenta) meses, disponibilizando-lhes contas-salários,
na forma das Resoluções n. 3.402/2006 e 3.424/2006 do Banco Central do Brasil.
Fica prorrogada, em conformidade com os termos do item 15.5 do edital, a abertura da licitação, do dia 01 de
novembro de 2012, às 09h00min, para o dia 09 de novembro de 2012, às 09h00min, na sala de licitações da
Prefeitura Municipal, situada na Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves nº 442, na cidade de Tapejara,
Estado do Paraná.
Retirada do Edital: A cópia do Edital bem como maiores esclarecimentos estará a disposição dos interessados,
na sede da Prefeitura mediante o pagamento da taxa de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme dispõe o
Decreto Municipal nº 046, de 22 de abril de 2009; de segunda à sexta-feira, no horário das 8:00 às 11:30 horas
e das 13:30 às 17:00 horas, no endereço acima mencionado, telefone nº 0XX.443677.12.22, até 01 (um) dia
útil antes da data fixada para recebimento dos envelopes.
Tapejara-PR, 01 de novembro de 2012.
JOSÉ SEBASTIÃO FERREIRA
Pregoeiro
Portaria nº 212/2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE
Estado do Paraná
TERMO ADITIVO Nº 121/2012
REF. CONTRATO Nº 368/2010
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE – ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede junto a prefeitura Municipal, na Rua João Ormindo de Resende, 686, inscrito no CNPJ sob nº 76.381.854/
0001-27, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal o Sr. VALTER PEREIRA DA ROCHA, brasileiro,
casado, portador da cédula de identidade civil RG nº. 904.980-0 e do CPF nº. 209.098.109-15, residente e
domiciliado, nesta cidade, de ora em diante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado, a
Empresa MAX COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO LTDA. pessoa jurídica de direito privado inscrito
no CNPJ sob nº 07.972.598/0001-20, com sede na Av. Arq. Nildo Ribeiro da Rocha, 3571, Jardim Higienópolis
CEP 87.060-390, Maringá – PR, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(ª)
Marcelo Lima dos Santos, portador da cédula identidade RG. nº 4.694.619-7 SSP/Paraná, e do CPF nº.
017.920.429-73, residente e domiciliado na cidade de Maringá - Paraná, tem entre si justo e acertado na melhor
forma de direito, o presente Contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:
DO OBJETO
Cláusula – primeira: O objeto do presente instrumento constitui na execução de implantação de sinalização
viária (horizontal e vertical) destinados a implantação de sistema de segurança de transito no Município de
Cruzeiro do Oeste, conforme contrato de repasse nº 0310870-80/2009//Ministério das Cidades/Caixa Econômica
Federal Convênio SICONV 719776.
Cláusula segunda: : Através do presente termo aditivo, decidem as partes, de comum acordo, prorrogar o prazo
do contrato por mais 12 (doze) meses a contar de 31 de dezembro de 2011 com término em 31 de dezembro
de 2012.
Cláusula terceira: As partes comprometem-se a manterem as mesmas condições estabelecidas pela licitação
modalidade de Pregão na forma Eletrônica nº 171/2010 que não colidirem com as disposições deste aditivo,
obedecendo o Contrato nº 368/2010.
Cláusula quarta: O presente Termo Aditivo tem seus efeitos retroativos a 31
de dezembro de 2011.
Cruzeiro do Oeste, 18 de outubro de 2012.
MAX COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO LTDA
Contratada
VALTER PEREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal
Testemunhas:
1———————————————————— 2 ————————————————————
EXTRATO DO CONTRATO nº 2662012
CO0NTRATANTE: MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE – ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito
publico interno, com sede junto a prefeitura Municipal, na Rua João Ormindo de Resende, 686, inscrito no CNPJ
sob nº 76.381.854/0001-27, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal o senhor Valter Pereira da
Rocha, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade civil RG nº. 904.980-0 e do CPF nº. 209.098.109-
15, e
CONTRATADO: REFRIGERADORES DE LEITE GELA BRASIL LTDA.
DOMICILIO: MISSAL – PARANÁ
Cláusula – primeira: O objeto do presente contrato refere-se a contratação de empresa para fornecimento de
02 Resfriador de Leite a Granel, capacidade de 1000 L, modelo 2 ordenhas, formato cilíndrico, sistema de
refrigeração por expansão direta, isolamento térmico em poliuretano alta densidade, tampa articulável em aço
inox 304, alça inteiriça para apoio da tampa, bordas dobradas para fora do tanque com boca de inspeção,
medição de volume direto da régua e totalmente em aço inox, régua dispensa uso de tabela de conversão, fundo
do tanque com garantia 07 anos, cantos internos arredondados, corpo interno totalmente em aço inox 304,
homogeneizador e haste totalmente em aço inox, unidade de refrigeração hermétrica 2250, unidade de frio 2250
monofásica, 220 volts, bocal de saída totalmente em aço inox 2", válvula tipo borboleta com trava para saída
do leite, interior totalmente isolado, parafuso niveladores e eqüidistantes, motoredutor baixa velocidade modelo
transpower, homogeneização automático e progrável, caixa de comando elétrica, controle e programação
de trabalho, medidas – altura tampo fechada com a agitador 1,42m de altura, tampa fechada 1,10m, altura com
a tampa aberta 1,83m, comprimento 1,95m, largura 1,40, estabilizador de tensão, marca Gela Brasil, garantia
12 meses parte elétrica. Os equipamentos atendem a normativa das A1, destinados a agricultores familiares
do Bairro Boa Esperança e Menino Jesus, do município de Cruzeiro do Oeste - PR. Conforme Termo de Convênio
- 11.232.548-4 SEAB (Secretaria Municipal de Agricultura e do Abastecimento). , da(o) Pregão Eletrônico 132/
2012, que passa a fazer parte integrante deste Contrato, nos itens adjudicados em favor da Contratada.
Cláusula – terceira: O valor global para a execução do objeto deste contrato é de R$ 18.400,00 (dezoito mil e
quatrocentos reais
Vigência do contrato: 31 de dezembro de 2012
Data da assinatura do contrato: 11/10/2012.
Foro: Comarca de Cruzeiro do Oeste - Estado do Paraná
Cruzeiro do Oeste, 01 de novembro de 2012
CONVITE
AUDIENCIA PUBLICA
O PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADINA, E PRESIDENTE DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE SR. ANDERSON RIBEIRO DALDOSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
TEM A HONRA DE CONVIDAR OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E POPULAÇÃO EM
GERAL, A PARTICIPAREM DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 3º TRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2012, E
AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE.
LOCAL: CLINICA ODONTOLOGICA MUNICIPAL, AVENIDA BRASIL N°. 261
DATA: 05/11/2012
HORÁRIO: 16:00 HORAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO ALVES
Estado do Paraná
DECRETO Nº 075/2012
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO ALVES, ESTADO DO PARANÁ, CONSIDERANDO O DISPOSTO
NO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N° 727/2011 – LDO, O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 677/2009 E AINDA
O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL 742/2011 – LOA E DEMAIS LEGISLAÇÕES QUE LHE OUTORGAM DIREITO,
DECRETA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), de acordo com a seguinte ordem
classificatória:
FONTE 01101 – FUNDEB
06.0006.01123610018.2.025300 – 3.1.90.11.00301 – 3.1.90.13.00SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO, CULTU-
RA E ESPORTESDEPARTAMENTO DE ENSINOMANUTENÇÃO DO FUNDEBVENCIMENTOS E VANTA-
GENS FIXAS – P. CIVILOBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 30.000,00R$ 20.000,00
TOTAL........................................................................ R$ 50.000,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da
Redução parcial das seguintes dotações orçamentária do corrente exercício financeiro.
06.0006.01123610018.2.0253813 – 3.1.90.16.00 SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTESDEPARTAMENTO DE ENSINOMANUTENÇÃO DO FUNDEBOUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS
– PESSOA CIVILTOTAL......................................................................... R$ 50.000,00R$ 50.000,00
Art. 3º. Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Francisco Alves, aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e doze.
VALTER CÉSAR ROSA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
Estado do Paraná
DECRETO Nº 2120/2012
DATA: 01/11/12
SÚMULA: Nomeia o Sr. Jose Maia Soares.
O Prefeito do Município de Icaraíma, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica nomeado o Sr. Jose Maia Soares, portador do Rg n.º 911.788 e CPF 142.504.899-49, para o cargo
em provimento de comissão de Secretario de Fomento da Industria Comercio e Geração de Emprego, do
Município de Icaraíma.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, ao 01 de Novembro de 2012.
PAULO DE QUEIROZ SOUZA
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE IVATÉ
Estado do Paraná
DECRETO N.º 714/2012
SÚMULA: Dispõe sobre o turno único no serviço público municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IVATÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais;
D E C R E T A
Art. 1.º - Fica instituído Turno Único contínuo, no Serviço Público Municipal, no período de 05 de novembro de
2012 a 31 de dezembro de 2012.
Art. 2.º - O Turno único instituído no artigo 1º será de 06 (seis) horas, a ser cumprido das 07 (sete) horas às
13 (treze) horas, de segunda à sexta-feira.
Art. 3.° - O Turno Único não se aplica às atividades de Educação, Saúde, Vigilância Sanitária, Coleta de Lixo,
Limpeza Pública, Serviços Públicos e Serviços Assistenciais (CRAS/CREAS), que manterão seu funcionamento
nos moldes atuais.
Art. 4.º - Os servidores colocados à disposição de órgãos Estaduais/Federais seguirão o expediente estabelecido
pelo órgão a que estiver vinculado.
Art. 5.º - Cessado o Turno Único, os servidores retomarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada
em Lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência deste
Decreto.
Art. 6.º - Fica vedada, na vigência do Turno Único, a convocação para prestação de serviço extraordinário,
ressalvado os casos de situação de emergência ou calamidade pública.
Art. 7.º - O presente Decreto aplica-se aos serviços interno e externo, ressalvado o disposto no artigo 3º .
Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, aos 31 dias do mês de outubro do ano 2012.
SIDINEI DELAI
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA
Estado do Paraná
DECRETO Nº 109/2012
Abre “Crédito Adicional Especial” no corrente Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARIA HELENA ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e
considerando as disposições da Lei nº 768, do dia 01 de novembro de 2012.
DECRETA
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Especial, no corrente Orçamento geral do Município, no valor de R$
8.000,00 (oito mil reais), de acordo com as seguintes classificações orçamentárias:
06.00 - Secretaria de Saúde
06.02 – Fundo Municipal de Saúde
0602.1030100112.080000 – Programa de Assistência Farmacêutica/SUS
F-01495 - 1069/3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................................R$ 5.000,00
F-01495 - 1070/3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica................................R$ 3.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................R$ 8.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto neste Projeto serão utilizados, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II da
Lei Federal 4.320/64 os recursos provenientes de provável excesso de arrecadação no exercício de 2012.
17.00.00.00.00.00 – Transferências Correntes
17.21.00.00.00.00 – Transferências da União
17.21.33.00.00.00 – Transferência de Recursos do Sist. Único de Saúde – SUS – Rep. Fundo a Fundo
17.21.33.40.00.00 – Assistência Farmacêutica
17.21.33.40.01.00 – Componente Básico da Assistência Farmacêutica
17.21.33.40.01.01 – Programa de Assistência Farmacêutica/SUS.........................................R$ 8.000,00
TOTAL .................................................................................................................................R$ 8.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA, Estado do Paraná, ao 01 dia do mês de novembro
do ano de 2012.
OSMAR TRENTINI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA
Estado do Paraná
LEI Nº. 768, de 01 de novembro de 2012
Autoriza a abertura de “Crédito Adicional Especial” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARIA HELENA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro,
um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), de acordo com as seguintes
classificações orçamentárias:
06.00 - Secretaria de Saúde
06.02 – Fundo Municipal de Saúde
0602.1030100112.080000 – Programa de Assistência Farmacêutica/SUS
F-01495 - 1069/3.3.90.30.00 – Material de Consumo.............................................................R$ 5.000,00
F-01495 - 1070/3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica................................R$ 3.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................R$ 8.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto neste Projeto serão utilizados, nos termos do art. 43, § 1º, inciso
II da Lei Federal 4.320/64 os recursos provenientes de provável excesso de arrecadação no exercício de
2012.
17.00.00.00.00.00 – Transferências Correntes
17.21.00.00.00.00 – Transferências da União
17.21.33.00.00.00 – Transferência de Recursos do Sist. Único de Saúde – SUS – Rep. Fundo a Fundo
17.21.33.40.00.00 – Assistência Farmacêutica
17.21.33.40.01.00 – Componente Básico da Assistência Farmacêutica
17.21.33.40.01.01 – Programa de Assistência Farmacêutica/SUS........................................R$ 8.000,00
TOTAL .................................................................................................................................R$ 8.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA, Estado do Paraná, ao 01 dia do mês de
novembro do ano de 2012.
OSMAR TRENTINI
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 769, de 01 de novembro de 2012.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E REDUÇÃO DE METAS E PRIORIDADES NO ANEXO I DA LEI DIRETRI-
ZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO, Nº.571/2011, DE 06/07/2011 E PPA – 374/2009, DE 25/09/2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARIA HELENA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir e reduzir o projeto no Anexo I integrante da Lei
nº 571, de 06/07/2011 e PPA – 371/2009, para o exercício financeiro de 2.012, abaixo discriminado:
I – Inclusão do seguinte projeto:
Programa de Assistência Farmacêutica/SUS 8.000,00
TOTAL 8.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA, Estado do Paraná, ao 01 dia do mês de
novembro do ano de 2012.
OSMAR TRENTINI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAMBRÊ
Estado do Paraná
DECRETO Nº 054/2012
Dispõe sobre o expediente de trabalho nos órgãos da Administração Pública do Município de Xambrê, a partir
de 05 de novembro 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XAMBRÊ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a difícil e reconhecida situação financeira que encontram-se os municípios brasileiros,
especificamente em época de final de ano, quando tradicionalmente reduz a arrecadação de tributos;
CONSIDERANDO a necessidade de programar condições que priorizem a economicidade, visando o perfeito
equilíbrio financeiro das contas públicas;
CONSIDERANDO ainda, que a redução da arrecadação de alguns tributos, e às exigências da Lei de Responsabilidade
Fiscal, forçam a administração pública a reduzir suas despesas, sob pena de responsabilidade dos
administradores que descumprirem a legislação fiscal em vigor;
CONSIDERANDO que a redução do expediente de trabalho propiciará a possibilidade de efetuar o fechamento
do orçamento com os recursos financeiros, e, via de conseqüência o cumprimento fiel do que dispõe a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido para os órgãos da Administração Pública Municipal de Xambrê, a partir de 05 de
novembro de 2012, horário de expediente de trabalho operacional e atendimento ao público, em turno único,
das 7hs30min às 13:00hs, nas divisões das seguintes Secretarias:
I – Secretaria Municipal de Administração;
II – Secretaria Municipal de Fazenda;
III – Secretaria Municipal de Ação Social;
IV – Procuradoria Jurídica;
V – Gabinete do Prefeito;
VI – Secretaria de Agricultura;
Parágrafo Único: A Secretaria de Obras e Serviços (Pátio e Setor Rodoviário) terão o expediente de trabalho das
7:00hrs a 12hrs e 30min.
Art. 2º - Ficam excluídos do horário estabelecido por este Decreto, os serviços considerados essenciais ao
interesse público e aqueles que, por sua natureza, já obedecem a turno especial de trabalho, aqui compreendidos
a Secretária de saúde, Secretaria de Educação, CRAS e as atividades de segurança.
Parágrafo Único - Fica terminantemente proibida, durante o período estabelecido no Art. 1º, a realização de
jornadas extraordinárias de serviços, exceto aquelas consideradas imprescindíveis ao serviço público municipal.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação com duração até 31 de dezembro de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAMBRÊ, ESTADO DO PARANÁ, aos 01 de novembro de 2012.
LUCAS CAMPANHOLI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADINA
Estado do Paraná
PORTARIA N.º 1.741
De 01 de novembro de 2012
NOMEIA A SRA. MARIA CÉLIA DA SILVA GUELERE, PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, EM
VIRTUDE DE HABILITAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOURADINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Concurso Público, aberto através do Edital n.º 011/2010, de 16/04/2010 e realizado pelo
Município em 30 de Maio de 2010;
CONSIDERANDO o Edital n.º 030/2010, de 01/07/2010 – Homologação de Resultado e o Edital n.º 061/2012,
de 03/10/2012 – Convocação da Candidata;
RESOLVE
I – NOMEAR a Sra. MARIA CÉLIA DA SILVA GUELERE, portadora do CPF-N.º-578.080.409-59 e do RG-N.º-
5.111.050-1-SSP/PR, sob o Regime Estatutário, no Cargo de Auxiliar de Enfermagem, Grupo Ocupacional
Administrativo, classe A, nível 11, com carga horária de 40 horas semanais, a contar de 05/11/2012.
II – A Secretaria de Saúde de Douradina-PR – Divisão de Saúde, através da Divisão de Recursos Humanos,
providenciará o assentamento nos registros funcionais em cumprimento a presente portaria.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO GIL VERA, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e doze. (01/
11/2012).
JOSÉ CARLOS PEDROSO
JANIRA APDA. DO AMARAL F. SORRILHA
Prefeito Municipal
Secretária de Governo
PORTARIA N.º 1.742
De 01 de novembro de 2012
CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOURADINA, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade, do Engenheiro de Segurança do Trabalho
Sr. Helio Boszczovski, Crea n.º 19.189/PR,
R E S O L V E
CONCEDER, enquanto perdurar a função insalubre, Adicional de Insalubridade no percentual de 20%-(vinte por
cento) sobre o salário mínimo vigente no país, a partir do mês de novembro/2012, à servidora MARIA CÉLIA DA
SILVA GUELERE, portadora do CPF-N.º-578.080.409-59 e do RG-N.º-5.111.050-1-SSP/PR, sob o Regime
Estatutário, ocupante do Cargo de Auxiliar de Enfermagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO GIL VERA, ao primeiro dia do mês de novembro do ano dois mil e doze. (01/
11/2012).
JOSÉ CARLOS PEDROSO
JANIRA APDA. DO AMARAL F. SORRILHA
Prefeito Municipal
Secretária de Governo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADINA
Estado do Paraná
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
PORTARIA N.º 1.743
De 24 de outubro de 2012
CONCEDE ASCENSÃO FUNCIONAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOURADINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, com base na
Lei Municipal n.º 427 – Plano de Carreira do Magistério Municipal, de 12 de Junho de 2008, e,
CONSIDERANDO o relatório da Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria n.º 1.615, de 02/05/2012;
CONSIDERANDO o requerimento da servidora, protocolado em 30/072012,
CONSIDERANDO a apresentação dos certificados de conclusão de Graduação em Pedagogia. de Pós-Graduação
na área de Pedagogia Escolar, em Supervisão, Orientação e Administração e de diversos cursos na
área,
R E S O L V E
I – Conceder Ascensão Funcional por avanço de um nível de vencimento para outro e de uma referência para
outra, à servidora OLILIANY MARIA ABRANTES DE OLIVEIRA LAGO, portadora do CPF-642.465.669-34 e do
RG-47808871-SSP/PR, ocupante do cargo efetivo de Professora, passando-a do Nível A-I para o Nível C-III.
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO GIL VERA, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e doze
(24/10/2012).
JOSÉ CARLOS PEDROSO
Prefeito Municipal
JANIRA APDA. DO AMARAL F. SORRILHA
Secretária de Governo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA NOVA
Estado do Paraná
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº. 42/2012.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2012.
CREDOR: PR PNEUS LTDA - EPP - CNPJ: 10.948.417/0001-34
OBJETO:
Contratação de empresa para prestação de serviços no Conserto do ônibus IVECO PLA-
CAS ARM-9178 modelo CITY CLASS, pertencente a esta Divisão de Educação, Cultura e Esportes.
VALOR: R$ 2.940,90
BASE LEGAL: Art. 24, inciso XVII da Lei nº. 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e suas alterações.
O Prefeito Municipal de Esperança Nova, Estado do Paraná, senhor EVERTON BARBIERI, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no Art. 24, Inciso XVII, da Lei 8.666/93 e seus acréscimos, vem, por meio
deste, ratificar a autorização, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação da empresa "PR
PNEUS LTDA - EPP"- CNPJ nº. 10.948.417/0001-34", no valor total de R$ 2.940,90, tudo conforme documentação
constante no Processo nº. 42/2012 de Dispensa de Licitação nº. 05/2012.
Esperança Nova/PR, 01 de NOVEMBRO de 2012.
EVERTON BERBIERI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
Estado do Paraná
LEI Nº 783/2012
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementar por Anulação de Dotação
no corrente exercício financeiro de 2012, inclusão/alteração dos anexos da Leis diretrizes orçamentária
para o exercício de 2012 e do Plano Plurianual de 2010 a 2013, no limite de R$ 36.932,72 (trinta e seis mil
novecentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos), mediante a seguinte ordem classificatória:
01.00 PODER LEGISLATIVO
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1.044 CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PROPRIO DA CAMARA MUNICIPAL
4.4.90.51.00 01 Obras e Instalações 36.932,72
Fonte de Recurso 0.1.001 Recursos Descentralizados - Exercício Corrente
Total 36.932,72
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da
anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do exercício corrente, como segue:
01.00 PODER LEGISLATIVO
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001 MANUT. DAS ATIVIDADES DA CAMARA DE VEREADORES
3.1.90.13.00 04 Obrigações Patronais - INSS 11.000,00
3.3.90.14.00 08 Diárias - Pessoal Civil15.432,72
3.3.90.30.00 09 Material de Consumo 3.000,00
3.3.90.33.00 10 Passagens e Despesas com Locomoção 3.000,00
3.3.90.39.00 12 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 4.500,00
Fonte de Recurso 0.1.001 Recursos Descentralizados - Exercício Corrente
Total 36.932,72
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, ao 01 dia do mês de Novembro de 2012.
Paulo de Queiroz Souza
Prefeito
LEI Nº 802/2012
SÚMULA: Fixa a Taxa de Administração do RPPS do Município de Icaraíma na forma que dispõem a
Portaria MPS nº 402/2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A taxa de administração do Regime Próprio de Previdência – RPPS do município de Icaraíma fica
limitados em até 2% (dois por cento) da base de contribuição dos servidores ativos e das folhas de
pagamento dos Inativos e Pensionistas segurados vinculados ao RPPS deste Município, com base no
exercício financeiro de 2011, na forma que dispõe a Portaria MPS nº 402, de 11 de dezembro de 2008 - DOU
de 11/12/2008.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, ao 01 dia do mês de Novembro de 2012.
Paulo de Queiroz Souza
Prefeito

Estado do Paraná
Lei nº 781/2012
Data: 05/10/2012
Sumula: Substitui a Lei nº 551 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, da Conferência Municipal, do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNI-
CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do
Adolescente e estabelece normas para a sua adequada aplicação, em consonância com as linhas e diretrizes
contidas na Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 2º O atendimento aos direitos da criança e do adolescente no Município de Icaraima será feito mediante
um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais caracterizadas como espaços
públicos, assegurando-se-lhes o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar
e comunitária assim discriminados no âmbito municipal:
I - desenvolvimento de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer,
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da
criança e do adolescente, em condições de liberdade, respeito e dignidade;
II - desenvolvimento de políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que
deles necessitem; e
III - execução de serviços especiais que visem:
a) a prevenção e ao atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração,
abuso, crueldade e opressão;
b) a identificação e à localização de pais, tutores ou responsáveis pelas crianças e pelos adolescentes
desaparecidos; e
c) a proteção jurídico-social por entidade de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Art. 3º De acordo com a Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990, são consideradas diretrizes para a
política de atendimento à criança e ao adolescente:
I - municipalização do atendimento;
II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos
deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por
meio de organizações representativas, segundo a legislação pertinente;
III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;
IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos
direitos da criança e do adolescente;
V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e
Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial
ao adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;
VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da
sociedade.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA é o órgão de discussão,
deliberação e controle da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente nos termos e
disposições contidas na Lei Federal no 8.069/90 e na presente Lei.
Art. 5º Mediante proposta fundamentada do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA, o Município poderá criar os programas e serviços a que alude o artigo 2º desta Lei ou estabelecer
consórcio intermunicipal de integração regionalizada, constituindo entidades voltadas especificamente
para essas mesmas finalidades.
Art. 6º As entidades e os órgãos de atendimento, governamentais e não- governamentais, são responsáveis
pela manutenção das próprias unidades e pelo planejamento e execução de programas de proteção e
socioeducativos destinados às crianças e aos adolescentes, em regime de:
I - orientação e apoio sociofamiliar;
II - apoio socioeducativo em meio aberto;
III - colocação familiar;
IV - abrigo;
V - liberdade assistida;
VI - semiliberdade;
VII - internação.
§ 1º As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder a inscrição de seus programas,
especificando os regimes de atendimento na forma definida neste artigo, no CMDCA, que manterá registro
das inscrições e de suas alterações, e do qual fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade
judiciária competente.
§ 2º As entidades não-governamentais e os programas, projetos e serviços de atendimento à criança e ao
adolescente, somente poderão funcionar após a entrega ao CMDCA da proposta do projeto, que contenha
a operacionalização, viabilidade e sustentabilidade.
§ 3º O registro de entidade ou de programa de atendimento à criança e ao adolescente, será fornecido
mediante aprovação pelo CMDCA, conforme resolução especifica para este fim.
§ 4º Será negado o registro à entidade, programa, projeto e serviço que:
I - oferecer instalações físicas em condições inadequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
II - apresentar plano de trabalho incompatível com os princípios da Lei Federal no 8.069/90;
III - estiver irregularmente constituída;
IV - tiver em seus quadros diretivos pessoas inidôneas, conforme disposições estabelecidas pelo CMDCA
em seu regimento interno;
V - tiver corpo técnico inabilitado, conforme disposições estabelecidas pelo CMDCA em seu regimento
interno.
Art. 7º Os planos de aplicação e as prestações de contas das entidades governamentais e não-governamentais
serão apresentados ao Município e ao CMDCA, na hipótese de destinação de verbas dos três níveis
de governo, na forma consignada no ajuste que formalizar o repasse.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, é órgão deliberativo e
controlador das ações em todos os níveis, e está vinculado à Secretaria de Assistência Social.
Art. 9º O CMDCA, observará a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II,
da Lei Federal n° 8.069/90, e será composto por 8 membros titulares e igual número de suplentes, assim
discriminados:
I - quatro membros indicados pelo Poder Executivo Municipal, preferencialmente dentre as áreas das
políticas sociais afetas à criança e ao adolescente;
II - quatro membros representantes da sociedade civil organizada, assim distribuídos:
a) dois representantes de entidades de Atendimento à Criança e ao Adolescente;
b) dois representantes de entidades de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º Objetivando assegurar a continuidade dos trabalhos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, cada entidade ou órgão, ao indicar um membro para representá-lo indicará igualmente
um suplente, para a vaga especifica.
§ 2º As entidades mencionadas no inciso III deste artigo devem ter área de atuação no Município.
§ 3º Os titulares e respectivos suplentes representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados pelo
Prefeito, que poderá destituí-los ad nuntum.
§ 4º O mandato dos conselheiros titulares e respectivos suplentes será de dois anos, admitindo-se a
reeleição ou indicação subseqüente por uma única vez.
§ 5º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
considerado extinto antes do término, nos seguintes casos:
I - morte;
II - renúncia;
III - ausência injustificada por mais de três reuniões consecutiva, ou cinco alternadas;
IV - doença que exija o licenciamento por prazo superior a um ano;
V - procedimento incompatível com a dignidade das funções;
VI - condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII - mudança de residência do município; e
VIII - desligamento da entidade que representava à época de sua eleição;
Art. 10 A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada
em hipótese alguma.
Art. 11 Após indicação dos representantes não-governamentais e dos governamentais, a nomeação dos
membros do CMDCA dar-se-á por Decreto do Executivo Municipal.
§ 1º Na mesma data da nomeação a que alude o caput deste artigo e subseqüentemente ao ato, o CMDCA,
em reunião, com o quórum mínimo de dois terços de seus membros, elegerá a Diretoria Executiva, a ser
composta de Presidente, Vice- Presidente, Secretário e Vice-Secretário.
§ 2º O Presidente da Diretoria Executiva presidirá o CMDCA, competindo-lhe ainda a representação oficial,
ativa e passiva, em juízo ou fora dele, em todas as causas e assuntos relacionados à Lei Federal no 8.069/
90 e a esta Lei.
§ 3º A Diretoria Executiva a que aludem os §§ 1º e 2º deste artigo terá suas demais funções fixadas em
Regimento Interno do CMDCA.
Art. 12 Compete ao CMDCA:
I - formular e avaliar a política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente,
observados os dispositivos expressos nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica do Município
e na legislação infraconstitucional afeta à área;
II - acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município, indicando ao Prefeito as
modificações recomendáveis à consecução da política municipal de atendimento aos direitos da criança e
do adolescente;
III - estabelecer prioridades e sugerir a aplicação de recursos públicos destinados às políticas públicas
como assistência social, saúde, educação, habitação, segurança alimentar, esporte, lazer e cultura, especialmente
para o atendimento às crianças e aos adolescentes;
IV - homologar a concessão de auxílios e subvenções às entidades não- governamentais filantrópicas e sem
fins lucrativos atuantes no atendimento e/ou na defesa dos direitos da criança e do adolescente;
V - fiscalizar a execução da política municipal de atendimento às crianças e aos adolescentes, em todos os
níveis;
VI - propor aos poderes constituídos modificações na estrutura de entidades ou órgãos governamentais
diretamente ligados à promoção, à proteção e à defesa da infância e da juventude;
VII - oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses da criança e do adolescente;
VIII - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços a que se
referem os incisos II e III do artigo 6º desta Lei, bem como sobre a criação de entidades ou órgãos governamentais
ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
IX - proceder à inscrição de todos os programas de proteção e socioeducativos de entidades ou órgãos
governamentais e não-governamentais, na forma do disposto nos artigos 90 e seguintes da Lei Federal no
8.069/90;
X - fixar critérios de utilização, mediante plano de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas
no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XI - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo de promoção, proteção e
defesa da infância e da juventude;
XII - promover intercâmbio com entidades ou órgãos governamentais e não-governamentais, organismos
nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos;
XIII - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção,
à proteção e à defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes;
XIV - receber petições, denúncias, representações ou queixas por desrespeito aos direitos assegurados
às crianças e aos adolescentes, tomando as providências cabíveis;
XV - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XVI - Acompanhar a aplicação dos recursos públicos destinados ao atendimento dos direitos da criança e
do adolescente.
XVII - relacionar-se com os demais conselhos municipais em assuntos que lhe digam respeito, sem
nenhuma interdependência;
XVIII - convocar, coordenar e conduzir o processo de escolha de conselheiros tutelares sob a fiscalização
do Ministério Público;
XIX - elaborar e aprovar o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contemplando as
ações específicas de outros planos municipais - saúde e cultura, entre outros, bem como acompanhar a sua
execução.
Art. 13 O Poder Executivo Municipal será o responsável por prover as condições materiais e recursos
necessários ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que
deverá constar no orçamento do Município.
Art. 14 As matérias pertinentes ao funcionamento do CMDCA serão disciplinadas em seu Regimento
Interno.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 15 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por recursos destinados
à política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, em conformidade com o disposto na Lei
Federal no 8.069/90 e nesta Lei.
Art. 16 O Fundo Municipal de que trata o artigo 15 desta Lei será gerido pelo Poder Executivo Municipal
e fiscalizado pelo CMDCA, sob a fiscalização do Ministério Público, ao qual estará vinculado.
Art. 17 O Fundo Municipal constitui-se de:
I - dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município consignadas especificamente para atendimento
ao disposto nesta Lei;
II - recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais, voltadas para
o atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV - doações de pessoas físicas e jurídicas;
V - legados;
VI - contribuições voluntárias;
VII - produto das aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VIII - produto da venda de materiais e publicações em eventos realizados;
IX - valores originários das multas aplicadas pelo Juízo da Infância e da Juventude, nos termos da Lei
Federal no 8.069/90; e
X - outras receitas.
Art. 18 O Município promoverá, na forma e nos prazos previstos em lei, a prestação de contas dos recursos
originários de poderes, entidades ou órgãos públicos federais, estaduais e municipais, responsabilizandose,
ainda:
I - pela manutenção de registros, em forma contábil e fiscal, de todos os recursos originários das fontes
explicitadas no artigo 17 desta Lei;
II - pela administração de recursos, quaisquer que sejam as suas origens, destinando-os e liberando-os
somente quando em conformidade com as ações, os planos e os programas previamente estabelecidos e
aprovados pelo CMDCA; e
III - por manter depositada, em estabelecimento oficial de crédito existente na sede do Município, toda e
qualquer importância recebida e não-sacada, em conta com correção monetária, conservando registros
escriturais dos resultados das aplicações diárias.
Art. 19 O Art. 10º O Fundo será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, que
fixará critérios e prioridades que atendam à política estabelecida nesta Lei.
§ 1º Nenhuma despesa será efetuada sem a indicação e a cobertura bastante de recursos disponíveis, e os
responsáveis prestarão contas na forma do instrumento firmado entre as partes, procedendo-se automaticamente
à tomada de contas se não as prestarem no prazo legal.
§ 2º Todo ato de gestão financeira será realizado por força de documento que comprove a operação.
CAPÍTULO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 20 Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, espaço colegiado
de caráter deliberativo, composta por delegados, representantes das entidades ou movimentos da sociedade
civil organizada diretamente ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente,
e do Poder Executivo, que se reunirão a cada dois anos, sob a coordenação do CMDCA, mediante regimento
interno próprio.
Parágrafo Único - Participarão da Conferência com direito a voz e voto os delegados indicados e com direito
a voz os convidados e demais participantes.
Art. 21 A Conferência será convocada pelo CMDCA, no período de no mínimo trinta dias e de no máximo
noventa dias anteriores à data para eleição do respectivo Conselho.
Parágrafo Único - Em caso de não-convocação por parte do CMDCA, no prazo referido no caput deste
artigo, a iniciativa poderá ser realizada por um quinto das entidades registradas no CMDCA, que formarão
comissão paritária para organização e coordenação da Conferência.
Art. 22 Poderão ser realizadas pré-conferências por segmento e/ou regionais com o objetivo de discutir
propostas como etapa preliminar para a Conferência, indicando em Regimento próprio.
Art. 23 Compete à Conferência:
I - avaliar a realidade da criança e do adolescente no Município;
II - fixar as diretrizes gerais da política municipal da criança e do adolescente no biênio subseqüente ao de
sua realização;
III - referendar os membros titulares e suplentes representantes governamentais e não governamentais do
CMDCA;
IV - avaliar e reformular as decisões administrativas do CMDCA, quando provocada;
V - aprovar o seu regimento interno;
VI - aprovar e dar publicidade às suas resoluções, registradas em documento final.
Art. 24 O regimento interno da Conferência disporá sobre sua organização e sobre a forma do processo
eleitoral dos representantes do CMDCA.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25 O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade
de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, é regido pelas disposições desta Lei,
sem prejuízo de outras que com ela não sejam incompatíveis.
Parágrafo Único - O Conselho Tutelar estará vinculado administrativamente ao Poder Executivo Municipal,
sendo que seus atos serão fiscalizados, também, pelo Poder Judiciário e Ministério Público, nos termos
da Lei nº 8.069/1990.
Art. 26 O Conselho Tutelar será composto por cinco membros efetivos e igual número de suplentes,
escolhidos pela comunidade local com domicílio eleitoral no Município, para mandato de 4 (quatro) anos,
permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
Art. 27 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município.
IV- certidão Cível e Criminal das Comarcas em que o interessado tenha residido nos últimos cinco anos.
V - possuir Ensino Médio completo.
VI - possuir Carteira Nacional de Habilitação.
VII - não estar em exercício de mandato eletivo ou concorrendo a cargo em esfera municipal, estadual ou
federal;
VIII - possuir conhecimento em informática;
IX - submeter-se a avaliação psicológica por profissional habilitado.
Art. 28 O cargo de Conselheiro Tutelar não estabelece qualquer vínculo empregatício entre o Conselheiro
Tutelar e o Município nem torna o conselheiro integrante do quadro de servidores da municipalidade.
Art. 29 O exercício efetivo da função de conselheiro, membro do Conselho Tutelar, constituirá serviço
público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 30 A remuneração mensal, vantagens e direitos dos membros do Conselho Tutelar será regulamentada
por Lei Municipal especifica para este fim, sendo assegurados os seguintes direitos:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
Parágrafo Primeiro - Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos
necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros
tutelares.
Parágrafo Segundo - O Conselheiro Tutelar terá dedicação integral, conforme regulamentação especial
do CMDCA, vedados quaisquer pagamentos a título de horas extras ou assemelhados.
Art. 31 A sede do Conselho Tutelar atenderá ao público em geral de segunda a sexta-feira, das 08h00 às
11h30 e das 13h30 às 17h00, sendo que cabe ao CMDCA, juntamente com o Órgão Gestor da Política de
Assistência Social, deliberar, por resolução, sobre o local de seu funcionamento, bem como sobre o procedimento
para a realização dos plantões e suas formas de compensação, de forma a garantir o atendimento
ininterrupto.
Parágrafo Único - Após a deliberação do CMDCA prevista no caput deste artigo, será elaborado pelo
Conselho Tutelar, no prazo de trinta dias, o regimento interno, fixando as regras de rotina dos serviços e
submetendo-os, após, ao CMDCA e ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social, para apreciação
e posterior publicação no Jornal Oficial do Município.
Art. 32 O Conselho Tutelar deve manter instrumentos básicos de registro, entre eles:
I - livro de atas para a transcrição das reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - Sistema de Informação para a Infância e Adolescência;
III - livro de registro de entrada de casos não contemplados no SIPIA;
IV - formulários padronizados para atendimentos e providências;
V - livro de carga para registro de documentos.
Parágrafo Único - Todos os atendimentos realizados deverão ser mantidos em arquivo pelo prazo de 5
(cinco) anos.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
Art. 33 São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e os adolescentes nas hipóteses previstas nos Arts 98 e 105, da Lei Federal nº 8.069/
1990, aplicando as medidas constantes do artigo 101, I a VII, do mesmo diploma legal;
II - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII, da
Lei Federal 8.069/90.
III - promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e
segurança; e
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra
os direitos da criança e do adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar as medidas estabelecidas pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de
I a VI, da Lei Federal no 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças ou adolescentes, quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas
de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º,
II, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar;
XII - fiscalizar os órgãos ou entidades governamentais e nao- governamentais, na forma autorizada pelo art.
95 da Lei Federal 8.069/90.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 34 Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147 da Lei Federal no 8.069/
90.
SEÇÃO IV
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 35 O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a responsabilidade
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público,
seguindo as determinações do art. 139 da Lei nº 8.069/19, e as alterações realizadas pela Lei nº 12.696/2012.
Parágrafo Primeiro: O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada
em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição presidencial.
Parágrafo Segundo: A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente
ao processo de escolha.
Parágrafo Terceiro: Durante o período de transição, ou seja, até a data na qual será realizada eleição
unificada para todo território, será escolhido por votação direta, corpo de Conselheiros Tutelares com
mandato restrito ao período de adaptação.
Art. 36 O processo para a escolha dos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar obedecerá aos
seguintes critérios:
I - os Conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos membros
da comunidade local com domicílio eleitoral no Município, em eleição realizada sob a direção de Comissão
Eleitoral especialmente eleita para este fim pelo CMDCA;
Parágrafo Único - Cada eleitor devidamente cadastrado poderá votar em um único candidato sendo considerado
nulo o voto do qual constar o nome de mais de um candidato.
II - o CMDCA se encarregará de organizar a inscrição, a seleção e a condução do processo de votação
e apuração, mediante regulamento, garantindo a presença de fiscais que representem os candidatos
participantes perante as seções e juntas apuradoras;
III - a convocação das eleições pelo Presidente do CMDCA deverá ser feita por edital publicado no Jornal
Oficial do Município, com prazo mínimo de três meses antes do término do mandato dos Conselheiros
Tutelares, fixando data, local e horário para a sua realização;
IV - a candidatura será individual e sem vinculação partidária;
V - os candidatos ao Conselho Tutelar deverão proceder à respectiva inscrição perante o CMDCA, conforme
os prazos estabelecidos no edital das eleições, atendidos os requisitos mínimos constantes do artigo
27 desta Lei;
VI - é vedada a propaganda eleitoral nos veículos e meios de comunicação social, admitindo-se tão-somente
a participação em debates e entrevistas, situações estas que deverão favorecer todos os candidatos em
igualdade de condições;
VII - é vedada toda e qualquer propaganda em bens públicos de uso especial, com exceção dos autorizados pelo
Poder Público, hipótese em que deverá beneficiar e facilitar todos os candidatos em igualdade de condições;
VIII - é vedado o transporte de eleitores aos locais de inscrição e votação;
IX - é vedado o financiamento de candidaturas por sindicatos, partidos políticos, clubes de serviços, igrejas,
associações e qualquer outro tipo de financiamento da mesma natureza;
X - é vedada a distribuição de material de propaganda do candidato por terceiros;
XI - a eleição acontecerá em pelo menos quatro locais de votação, com o número de sessões adequadas
ao número de eleitores.
XII - os casos omissos serão resolvidos pelo CMDCA em conjunto com o Ministério Público.
Art. 37 - O pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar será convocado pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante edital publicado no Diário Oficial do Município e em
outro jornal local, especificando dia, horário, os locais para recebimento dos votos e de apuração.
Art. 38 - As cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal mediante modelo aprovado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e serão rubricadas por um membro da Comissão
Eleitoral, pelo Presidente da mesa receptora e por um mesário.
Parágrafo único - Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, cognomes e números
dos candidatos ao Conselho tutelar.
Art. 39 - As escolas, entidades assistenciais, clubes de serviços e organizações da sociedade civil poderão
ser convidados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para indicarem representantes
para comporem as mesas receptoras e/ou apuradas.
Seção V
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE
Art. 40 - Encerrada a votação, se procederá imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob
responsabilidade do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério
Público.
Parágrafo único - Os candidatos poderão apresentar impugnação à medida em que os votos forem sendo
apurados, cabendo a decisão a própria mesa receptora, pelo voto majoritário, com recurso ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que decidirá em 3 (três) dias, facultada a manifestação
do Ministério Público.
Art. 41 - Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos
candidatos votados, com número de sufrágios recebidos.
Parágrafo Primeiro - Os 5 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando
os seguintes, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes.
Parágrafo Segundo - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato mais
idoso.
Parágrafo Terceiro - Os membros escolhidos, titulares e suplentes, serão diplomados pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com registro em ata, e será oficiado ao Prefeito
Municipal para que sejam nomeados com a respectiva publicação no Diário Oficial do Município e após,
empossados.
Parágrafo Quarto - Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número
de votos.
Parágrafo Quinto - Ocorrendo vacância, e inexistindo suplentes aptos a assumir o cargo de Conselheiro
Tutelar, será realizada nova eleição para tantas vagas quanto forem necessárias, bem como para suplentes.
Art. 42 - O Conselheiro Tutelar, caso decida pela renúncia da função, deverá preferencialmente comunicar
sua decisão com antecedência mínima de trinta dias ao CMDCA.
Parágrafo Primeiro - A decisão de renúncia será imediatamente comunicada pelo CMDCA ao Prefeito, que
providenciará ato próprio de desligamento.
Parágrafo Segundo - Caberá ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social efetuar a imediata substituição,
de acordo com a ordem decrescente da lista de suplentes.
Art. 43 - O servidor municipal ou empregado permanente que for eleito para o Conselho Tutelar poderá optar
entre o valor do cargo de conselheiro ou o valor total de seus vencimentos, ficando-lhes garantido:
I - o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, com o término ou perda de seu mandato;
II - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Parágrafo Primeiro - Caso o candidato eleito exerça cargo em comissão, assessor político em qualquer
esfera do Poder Público deverá ser exonerado para assumir o cargo de Conselheiro Tutelar.
Parágrafo Segundo - O candidato, que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, que pleitear cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da aceitação
da inscrição do Conselheiro.
Parágrafo Terceiro - O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o
exercício de outra função pública.
Art. 44 - Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão a estudos sobre a legislação específica
das atribuições do cargo e a treinamentos promovidos por uma Comissão a ser designada pelo CMDCA
e sob a orientação do Ministério Público.
SEÇÃO VI
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 45 - São impedidos de servir no Conselho Tutelar, marido e mulher, ascendentes e descentes, sogro,
genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio, e sobrinho, padrasto, madrasta e enteado.
Parágrafo Único - entende-se o impedimento do Conselheiro, na forma do "caput" deste artigo, em relação
à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e da
Adolescência, em exercício na Comarca de Icaraima.
SEÇÃO VII
DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES
Art. 46 O Conselho Tutelar funcionará com cinco membros titulares e igual número de suplentes.
Art. 47 Convocar-se-ão os Conselheiros Tutelares suplentes nos seguintes casos:
I - quando as licenças a que fazem jus os titulares excederem sessenta dias;
II - quando a suspensão em razão de processo disciplinar aplicada ao Conselheiro Titular tiver prazo igual
ou superior a sessenta dias;
III - em caso de renúncia ou morte do Conselheiro Titular; e
IV - em caso de destituição da função do Conselheiro Titular, conforme Art. 82 desta Lei.
Parágrafo Único - Findo o prazo de afastamento do Conselheiro Titular, este reassumirá o cargo imediatamente.
Art. 48 O suplente no efetivo exercício do mandato de Conselheiro Tutelar receberá remuneração proporcional
ao exercício e terá os mesmos direitos e deveres do titular.
SEÇÃO VIII
DOS DEVERES
Art. 49 São deveres dos Conselheiros Tutelares:
I - exercer com zelo e dedicação suas atribuições;
II - observar e fazer cumprir as normas legais e regulamentares;
III - atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as
protegidas por sigilo;
IV - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
V - manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;
VI - guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento, com exceção para as autoridades constituídas,
quando necessário;
VII - ser assíduo e pontual;
VIII - tratar as pessoas com respeito;
IX - apresentar os casos atendidos e as providências tomadas para referendo do colegiado do Conselho
Tutelar;
X - respeitar a decisão do colegiado do Conselho Tutelar quanto à aplicação das medidas de proteção e
demais deliberações;
XI - atualizar-se permanentemente em relação à legislação afeta à área;
XII - interferir no exercício do poder familiar quando os direitos e deveres dispostos no Estatuto da Criança
e do Adolescente estiverem sendo descumpridos;
XIII - apresentar ao CMDCA relatório circunstanciado das ocorrências havidas durante os plantões durante
ao mês subseqüente as reuniões do CMDCA;
XIV - quinze dias anterior ao termino do mandato o Presidente do Conselho Tutelar deverá encaminhar ao
CMDCA relatório circunstanciado dos casos em andamento com identificação, queixa, conduta adotada e
recomendações de forma sintética.
SEÇÃO IX
DAS PROIBIÇÕES
Art. 50 Ao Conselheiro Tutelar é proibido:
I - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante expediente ou deixar plantão no horário estabelecido,
salvo por necessidade do serviço.
II - recusar fé a documento público;
III - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV - acometer a pessoa que não seja membro de Conselho Tutelar o desempenho de atribuição que não seja
de responsabilidade dela;
V - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições;
VII - proceder de forma desidiosa, recusando-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso, no exercício de
suas atribuições, quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar;
VIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de
trabalho;
IX - fazer propaganda político-partidária no exercício das suas funções;
X - romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar; e
XI - exceder-se no exercício da função, de modo a exorbitar suas atribuições, em abuso de autoridade.
SEÇÃO X
DA ACUMULAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE
Art. 51 É vedada a acumulação da função de Conselheiro Tutelar com qualquer atividade remunerada,
pública ou privada, inclusive com cargo, emprego ou função.
Art. 52 O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular da sua
função.
Art. 53 A Coordenação do Conselho Tutelar, a ser constituída mediante votação entre os membros do
Conselho Tutelar, é o órgão que disciplina a organização interna do Conselho Tutelar.
§ 1º Os conselheiros elegerão a cada ano um novo presidente, devendo obrigatoriamente ser preservada
a rotatividade entre os membros.
§ 2º A Presidência de que trata este artigo não terá custos adicionais ao Poder Executivo Municipal;
Art. 54 São atribuições do Presidente do Conselho Tutelar:
I - ordenar a forma de distribuição dos casos a serem avaliados e o modo de decisão coletiva dos casos que
lhe forem submetidos;
II - conduzir a elaboração do Regimento Interno do Conselho Tutelar a ser apreciado pelo CMDCA;
III - manifestar-se em nome dos Conselheiros Tutelares;
IV - representar publicamente ou designar representante do Conselho Tutelar perante a sociedade civil e
o Poder Público, quando entender conveniente;
V - decidir sobre os conflitos de competência entre os Conselheiros Tutelares; e
VI - prestar contas dos trabalhos realizados, em relatório circunstanciado, a ser remetido ao Executivo -
Órgão Gestor da Política de Assistência Social, ao Legislativo, ao Judiciário, ao Ministério Público e ao
CMDCA, quando solicitado.
SEÇÃO XI
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 55 Compete ao CMDCA instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar no caso de denúncia
de falta cometida por Conselheiro Tutelar.
§ 1º A sindicância será instaurada para apurar a autoria e a materialidade do fato objetos da denúncia.
§ 2º O processo administrativo disciplinar será instaurado na hipótese em que houver comprovação da
materialidade e da autoria objetos da denúncia.
§ 3º A denúncia poderá ser encaminhada por qualquer cidadão ao CMDCA e ao Ministério Público, desde
que escrita, fundamentada e com indicação sobre eventuais provas ou indícios.
Art. 56 Constatada a falta, o CMDCA, formará uma Comissão de Ética que poderá aplicar as penalidades
previstas no artigo 62 desta Lei.
Art. 57 No processo administrativo disciplinar, cabe a Comissão de Ética assegurar o exercício do contraditório
e da ampla defesa do Conselheiro Tutelar.
Art. 58 A sindicância ou o processo administrativo disciplinar será instaurado pelos membros da Comissão
de Ética.
Art. 59 A sindicância ou o processo administrativo disciplinar será público, devendo a primeira ser concluída
em trinta dias e o segundo em sessenta dias após a instauração, salvo impedimento justificado, sendo
possível à prorrogação por igual período.
Parágrafo Único - Poderá ser conferido caráter sigiloso à sindicância e ao processo administrativo, por
deliberação da Comissão de Ética, para preservar a integridade física, psicológica ou moral dos envolvidos.
Art. 60 Instaurado o processo administrativo disciplinar, o acusado deverá ser notificado, com antecedência
mínima de 24 horas, da data em que será ouvido pela Comissão de Ética.
Parágrafo Único - O não comparecimento injustificado não impede a continuidade do processo administrativo
disciplinar.
Art. 61 Ouvido o acusado, este terá cinco dias para apresentar sua defesa prévia, sendo-lhe facultada
consulta aos autos.
Parágrafo Único - Na defesa prévia, podem ser anexados documentos e o rol das provas a serem produzidas,
bem como indicado o número de testemunhas a serem ouvidas, no máximo de três por fato imputado.
Art. 62 Ouvir-se-ão primeiro as testemunhas de acusação e posteriormente as de defesa.
Parágrafo Único - As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de intimação, salvo se a
parte que as arrolou requerer sua intimação com antecedência mínima de cinco dias da data da oitiva, mas
a falta injustificada delas não obstará ao prosseguimento da instrução.
Art. 63 Concluída a fase de instrução, dar-se-á vista dos autos à defesa para produzir alegações finais no
prazo de cinco dias.
Art. 64 Apresentadas as alegações finais, a Comissão de Ética terá cinco dias para proferir decisão.
Parágrafo Único - Na hipótese de improcedência por falta de provas, expressamente manifestada pela
Comissão de Ética, poderá ser instaurado novo processo sobre o mesmo fato se novas provas forem
indicadas.
Art. 65 O Conselheiro Tutelar poderá interpor recurso fundamentado da decisão da Comissão de Ética, ao
CMDCA, em cinco dias, a contar de sua intimação ou de seu procurador.
§ 1º O CMDCA terá quinze dias para proferir decisão sobre o recurso mencionado no caput deste artigo,
podendo, a seu critério, conferir-lhe efeito suspensivo até decisão final.
§ 2º A decisão que importar na aplicação da penalidade de perda de função será comunicado ao Órgão
Gestor da Política de Assistência Social para adoção das medidas administrativas necessárias à sua
efetivação.
Art. 66 O denunciante, quando particular, deverá ser cientificado da decisão final proferida em relação à sua
denúncia.
SEÇÃO XI
DAS PENALIDADES
Art. 67 São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar:
I - advertência;
II - suspensão, não remunerada, de um a três meses; e
III - destituição da função.
Art. 68 Na aplicação das penalidades serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida,
os danos que dela provierem para a sociedade ou o serviço público, os antecedentes no exercício da função,
as agravantes e as atenuantes.
Art.69 A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação de proibição constante dos incisos I e II do artigo
45 desta Lei ou de não-observância de dever funcional constante na Lei Federal nº 8.069/90, no regulamento ou nas
normas internas do Conselho Tutelar que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 70 A suspensão, que será aplicada nos casos de reincidências das faltas punidas com advertência, não
poderá exceder noventa dias, mas implicará o não- pagamento da remuneração pelo prazo que durar.
Art. 71 O Conselheiro Tutelar será destituído da função nos casos em que:
I - cometer crime ou contravenção penal ou infração administrativa incompatíveis com o exercício de sua função;
II - deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a ele, por duas vezes
consecutivas ou três vezes alternadas, dentro de um ano, salvo justificativa aceita pelo CMDCA;
III - deixar de comparecer, injustificadamente, a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas, no mesmo
ano;
IV - praticar conduta escandalosa no exercício da função;
V - ofender outrem fisicamente no exercício da função, salvo em legítima defesa própria ou de terceiro;
VI - exercer qualquer atividade remunerada, pública ou privada, inclusive cargo, emprego ou função.
VII - transgredir os incisos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do artigo 56 desta Lei;
VIII - infringir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação afeta à área da criança
e do adolescente; e
IX - estar configurado, em processo administrativo disciplinar, falta punível com advertência ou suspensão,
após ter sofrido, em processos anteriores, a aplicação de duas penalidades de suspensão não-remunerada.
Art. 72 A decisão em processo administrativo deverá conter relatório, fundamentação e conclusão.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 73 A definição da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente será estabelecida com
base em diagnóstico da realidade Icaraimense elaborado mediante pesquisa científica sob responsabilidade
do CMDCA, com a colaboração do Órgão Gestor da Política de Assistência Social e Conselho
Tutelar.
Art. 74 Aos atuais membros do Conselho Tutelar fica assegurado o direito de concluir os seus mandatos,
nos termos da legislação sob a qual foram eleitos.
Art. 75 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 551 de 22 de
dezembro de 2010.Prefeitura Municipal de Icaraíma, ao 01 dia do mês de Novembro de 2012.
Paulo de Queiroz Souza
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
Umuarama Ilustrado
Umuarama, sexta-feira
2 de novembro de 2012