Revista Fornecedores Governamentais 10

Oposição diz temer mais corrupção; governo garante
lisura das novas regras
Texto facilita empréstimos para municípios realizarem obras
Entre as mudanças feitas pelo relator da MP 527/11, deputado José
Guimarães (PT-CE), em relação à última versão do Regime Diferenciado
de Contratações Públicas (RDC), apresentada pela deputada Jandira
Feghali (PCdoB-RJ) na MP 521/11, está a possibilidade de os municípios
contratarem empréstimos para obras da Copa do Mundo e das
Olimpíadas até 31 de dezembro de 2013 sem que isso aumente seu
limite de endividamento apurado com base na receita líquida real.
Para a complementação de programas em andamento, sem vinculação
necessária com os eventos esportivos, o prazo para a contratação
de empréstimos foi reaberto. Ele tinha acabado em 13 de abril deste
ano e passará a ser de até dois anos contados da data de publicação da
lei derivada da MP 527/11.
Aeroportos próximos
Outra emenda aceita pelo relator permite a aplicação do RDC em obras
de infraestrutura e serviços para aeroportos de capitais de estados distantes
até 350 quilômetros das cidades-sedes da Copa do Mundo de
2014.
Segurança ferroviária
Guimarães também aceitou emenda de diversos deputados que transfere
profissionais de segurança pública ferroviária para o Departamento
de Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça.
A medida beneficiará os profissionais que estavam em exercício, em 5
de outubro de 1998, na Rede Ferroviária Federal (RFFSA), na Companhia
Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e na Empresa de Trens Urbanos
de Porto Alegre (Trensurb).
Durante toda a sessão do Plenário para análise do projeto
de lei de conversão da Medida Provisória 527/11, a oposição
manteve-se em obstrução argumentando temer que as
mudanças das regras de licitações para obras relacionadas à
Copa do Mundo e às Olímpiadas facilitem desvios e corrupção.
Já a base aliada ao governo lembrou que prefeituras
e governos estaduais também precisam das novas regras,
e que elas não representam abertura para irregularidades.
O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), alertou para
o fato de que todos os especialistas em licitações, inclusive
do Tribunal de Contas da União (TCU), entendem que a modificação
é danosa ao interesse público.
“Agora vamos atropelar a lei, porque faltou capacidade e
competência ao governo para começar a tempo as obras
da Copa?”, questionou.
O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) lembrou
que o governo sabe há 20 meses que as Olimpíadas
serão no Brasil, e a Copa foi anunciada há 44 meses, “portanto
não haveria necessidade de rasgar a atual Lei de Licitações
(8.666/93)”. “Lá em Minas não temos atrasos, e tudo
foi feito com a legislação vigente.
O Mineirão é o estádio mais avançado, e estamos competindo
pela abertura da Copa”, acrescentou o deputado Marcus
Pestana (PSDB-MG).
Moralização
O relator da MP, deputado José Guimarães (PT-CE), considera,
porém, que o RDC moraliza o processo licitatório. “É
o melhor remédio para dar mais transparência, mais celeridade
e modernizar alguns dos aspectos da lei. Ao estabelecermos
regras e normas de conduta, nós estamos dizendo
ao setor privado:
‘Vocês vão participar, mas terão inteira responsabilidade
do início até o final da obra’, interditando os intermináveis
aditivos que as empreiteiras muitas vezes fazem. Essa contratação
integrada moraliza alguns dos aspectos da lei”,
destacou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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