Revista Fornecedores Governamentais 10

Dicas de Licitação
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A Lei n° 12.232/2010, sancionada em 29 de abril do
corrente ano, estabelece normas gerais para a licitação
e contratação pela administração pública de serviços
de publicidade prestados por intermédio de agências
de propaganda. A referida norma legal trouxe uma
grande mudança na forma da contratação dos serviços
de publicidade pelos órgãos da administração
pública federal, estadual e municipal, tornando mais
transparente e criterioso o processo de julgamento
das propostas.
A nova lei, em seu art. 2º define pontualmente quais
são os serviços de publicidade que poderão fazer parte
do objeto de contratação de agência de publicidade,
trazendo vedação quanto à inclusão no objeto de
atividades em especial, assessoria de imprensa, relações
públicas, realização de eventos festivos, uma vez
que deverão ser contratados por procedimentos licitatórios
próprios.
Uma das inovações trata-se da modalidade a ser escolhida
para contratação das agências nas licitações
públicas, uma vez que, conforme a lei deve ser pelo
critério da melhor técnica ou de técnica e preço, incumbindo
as entidades contratantes a optar por uma
das modalidades elencadas no art. 22 da Lei 8.666/93,
nos termos do art. 5º, descartando assim, a utilização
do pregão, devendo, outrossim, optar pelo procedimento
nas modalidades convite, tomada de preço,
concorrência ou o concurso, a ser escolhido pelo órgão
responsável para realização da licitação.
Para participação das agências em licitações públicas,
a nova lei exige como pré-requisito, a certificação de
qualificação técnica de funcionamento das agências
de publicidade, obtido junto ao CENP – Conselho de
Qualificação das Normas Padrão, tal exigência visa assegurar
a contratação de uma agência com estrutura
e pessoal técnico qualificado.
A lei prevê também a inversão das fases de habilitação
e julgamento, ou seja, os documentos de habilitação
serão apresentados após o julgamento das propostas
técnicas e preço, apenas pelos licitantes classificados.
Novas regras de licitação
para contratação de
serviços de publicidade
O instrumento convocatório deverá ser elaborado com observância
do art. 40 da Lei de Licitações e Contratos, com
acréscimo de algumas exigências, uma delas é a obrigatoriedade
de disponibilizar as informações suficientes para os interessados
elaborem as propostas em um briefing (conjunto
de informações, uma coleta de dados passadas em uma reunião
para o desenvolvimento de um trabalho, documento,
sendo muito utilizadas em Administração, Relações Públicas
e na Publicidade. O briefing deve criar um roteiro de ação
para criar a solução que o cliente procura, é como mapear o
problema, e com estas pistas, ter idéias para criar soluções),
de forma clara precisa e objetiva, para que possam utilizá-lo
na formulação da proposta técnica (art. 6º, incisos II e III).
As propostas deverão ser apresentadas em 5 (cinco) envelopes,
uma para proposta de preços, três para as propostas
técnicas e um para documentação.
Outra inovação da lei é que haverá a participação de duas
comissões. A primeira é a comissão permanente ou especial
de licitação, com a atribuição de processar e julgar a licitação,
com exceção das propostas técnicas. A segunda comissão,
nomeada de subcomissão técnica pela Lei 12.232/2010,
analisarão as propostas técnicas. A subcomissão será constituída
por pelo menos três membros formados em Comunicação,
Publicidade ou Marketing, ou que atuem em uma
dessas áreas, sendo que 1/3 (um terço) desses profissionais
não deverão ter vínculo funcional, direto ou indireto, com o
órgão responsável pela licitação
Importante dizer que, quando a licitação for processada sob
a modalidade convite, excepcionalmente, nas pequenas
unidades administrativas, desde que comprovadamente
impossível poderá o órgão público substituir a subcomissão
técnica pela comissão permanente de licitação para análise
e julgamento das propostas técnicas, ou, inexistindo esta,
por servidor formalmente designado pela autoridade competente,
o qual deverá possuir conhecimentos na área de
comunicação, publicidade ou marketing.
Fonte: Lei 12.232/2010.
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