1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

1.3.2.
Sociedades Comerciais
Como meio facilitador da constituição das sociedades surgiram os CFE -
Centros de Formalidades das Empresas, que serão apresentados no
ponto 1.4.
(Vd. também contactos no Capítulo Endereços Úteis).
a) Características genéricas
São consideradas Sociedades Comerciais as empresas que tenham por objecto
a prática de actos de comércio e adoptem um dos seguintes tipos previstos:
• Sociedade Unipessoal por Quotas (SUQ)
A SUQ é uma sociedade por quotas detida por um único sócio (pessoa singular
ou colectiva).
A responsabilidade do sócio é limitada ao montante do capital social da empresa
e o limite mínimo para o capital social é de 5000 Euros = 1.002.410$00.
A estas sociedades aplicam-se as normas relativas às sociedades por quotas, à
excepção das que pressupõem a pluralidade dos sócios (orgãos sociais,
reuniões, etc.).
• Sociedade por Quotas
É uma sociedade em que a responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor
da sua quota. No entanto, no caso do capital não se encontrar integralmente
realizado, os sócios respondem de uma forma solidária por todas as entradas
estipuladas no contrato social.
Existe separação entre o património dos sócios e o património da sociedade.
Apenas o património da sociedade responderá perante os credores pelas
dívidas da sociedade.
O número mínimo de sócios é de dois e não são aceites sócios de indústria
(aqueles cujas entradas se traduzem em trabalho, ou seja na sua habilidade e
nos seus conhecimentos profissionais e técnicos).
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