1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

6.1.4.
Microempresas constituídas até 31 de Dezembro de 1998
A taxa de IRC aplicável aos rendimentos a obter por estas sociedades nos
exercícios de 1999, 2000 e 2001 ser de 20%, sendo que a obtenção deste
benefício está condicionada aos seguintes requisitos:
• Não é aplicável a sociedades anónimas;
• Volume médio de negócios em 1997 e 1998 não tenha sido superior a 30 000
contos;
• Capital social detido em, pelo menos, 75% por pessoas singulares;
• Não resultarem de cisão de empresas;
• Verificar-se um crescimento da matéria colectável não inferior a 5%
relativamente ao exercício anterior;
• O Lucro tributável seja determinado por métodos directos de avaliação;
• Possuam a situação tributária regularizada;
• Não tenham salários em atraso;
• Declarações de rendimentos assinadas por Técnicos Oficiais de Contas.
6.1.5.
Microempresas constituídas após 1 de Janeiro de 1999
Os rendimentos a obter por estas sociedades nos exercícios de 1999, 2000 e
2001 serão isentos de IRC, desde que no ano da sua constituição não
apresentem um volume de negócios anual superior a 30 000 contos, sendo que a
obtenção deste benefício está condicionada ao cumprimento dos pressupostos
exigíveis às microempresas constituídas até 31 de Dezembro de 1998 e ainda a
dois requisitos adicionais:
• Criação líquida de postos de trabalho;
• Capital social detido, em pelo menos 75%, por jovens entre os 18 e os 35
anos de idade.
No caso destas microempresas não cumprirem os dois requisitos adicionais
atrás mencionados, mas cumprirem as restantes condições exigíveis às
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