1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

construção de elementos do activo imobilizado corpóreo até ao fim do terceiro
exercício seguinte ao da realização.
No caso de se verificar apenas o reinvestimento parcial do valor da realização, é
excluída da tributação a parte proporcional da diferença atrás referida que lhe
corresponder.
Legislação:
Código do IRC - artigo 44º.
6.1.2.
Acções de cooperação ou concentração
As empresas que até 31 de Dezembro de 2002 procedam a actos de
concentração ou cooperação ficam isentas de sisa, relativamente à transmissão
de imóveis e outros encargos legais associados à prática de actos de
concentração ou de cooperação.
Legislação
Isenção de Sisa relativa a actos de cooperação ou de concentração -
Decreto-Lei nº 404/90, de 21 de Dezembro (Redacção dada pela Lei nº 87-B/98, de
31 de Dezembro, artigo 44º).
6.1.3.
Fusões e Cisões
Quando as operações de fusões ou cisões de empresas (no caso de se verificar
a extinção da sociedade cindida) forem consideradas de interesse para o
adequado redimensionamento das unidades económicas, os prejuízos fiscais
das sociedades fundidas ou cindidas podem ser deduzidos aos lucros tributáveis
da(s) nova(s) sociedade(s) até 6 exercícios posteriores (contados a partir do
exercício a que os mesmos se reportam), mediante requerimento dos
interessados entregue na Direcção-Geral dos Impostos antes da fusão ou cisão.
Legislação
Código do IRC - artigo 62º.
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