1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

4.2.2.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - IRS
Tributa os rendimentos individuais das pessoas singulares, tendo em conta a
situação pessoal e familiar dos sujeitos passivos. Engloba, entre outros, os
rendimentos de trabalho dependente e independente, rendimentos comerciais,
industriais e agrícolas, rendimentos de capitais, rendimentos prediais, maisvalias
e pensões, quer estes rendimentos sejam em dinheiro ou espécie e
qualquer que seja a forma porque sejam auferidos.
Aos empresários cabe a retenção do imposto nas percentagens fixadas, sobre
as remunerações devidas por trabalho dependente. Se dispuserem de
contabilidade organizada cabe a retenção, sobre os rendimentos devidos a
trabalho independente, rendimentos de capitais, rendas (de imóveis,
equipamentos ou por cessão de exploração de estabelecimento) ou ainda, por
comissões devidas pela intermediação na celebração de qualquer contrato.
As quantias retidas devem ser entregues ao Estado nos prazos e pela forma
estabelecidos.
4.2.3.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - IRC
Incide sobre os lucros tributáveis das Sociedades Comerciais ou Sociedades
Civis sob a forma comercial, Cooperativas e demais pessoas colectivas de
direito público ou privado com sede ou direcção efectiva em território português,
ou de entidades, que não possuindo personalidade jurídica ou não tendo sede
nem direcção efectiva em território português, não estejam sujeitas a IRS.
Para mais informações consulte os Serviços de Apoio ao Contribuinte.
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