1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

O comerciante tem de liquidar o imposto nas suas vendas ou prestação de
serviços, cobrando-o aos respectivos adquirentes. Tem o direito de deduzir a
importância do imposto que, no mesmo período, lhe foi facturado nas compras de
mercadorias, bens de equipamento e outras despesas em bens e serviços.
• Regimes de tributação
Antes de se iniciar o exercício de uma actividade, deve ser apresentada na
Repartição de Finanças respectiva, uma declaração de registo/início de
actividade. Nesta declaração deve ser indicado o regime de tributação de
IVA, especial ou normal, em que se integra o exercício da actividade.
Qualquer alteração às condições impostas, bem como a cessação de
actividade devem ser declaradas imediatamente.
• Regimes especiais
Com a finalidade de ter em atenção os condicionalismos e especificidades
de certas actividades económicas, existem diversos regimes particulares de
IVA, que se aplicam aos pequenos contribuintes de IVA, às actividades de
comercialização de bens em 2ª mão, de objectos de arte, de colecção e
antiguidades e à distribuição de combustíveis.
• Regime especial de isenção
O regime especial de isenção aplica-se aos contribuintes com um volume de
negócios não superior a 2 000 000$00 e da inclusão neste regime resulta a
dispensa das obrigações previstas no IVA para o regime normal.
Nas facturas ou documentos equivalentes, que, eventualmente, sejam
emitidos, os beneficiários deste regime especial devem mencionar “IVA -
Regime de Isenção”.
• Regime de pequenos retalhistas
Podem beneficiar deste regime simplificado de IVA, os retalhistas que sejam
pessoas singulares e que destinem, pelo menos 90% das suas compras,
dentro do limite fixado e tomado em conta para efeitos de IRS, à venda sem
transformação e não tenham obtido no ano civil anterior um volume de
compras superior a 10 000 000$00.
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