1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

Legislação
Regime dos trabalhadores independentes - Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de
Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 240/96, de 14 de Dezembro; Decreto
Regulamentar n.º 17/94, de 16 de Julho, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º
6/97, de 10 de Abril.
Regime dos trabalhadores por conta de outrem - Decreto 45 266, de 23 de
Setembro de 1963; Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto; Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de
Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 330/98, de 2 de Novembro.
Bases de incidência e taxas contributivas - Decretos-Regulamentares n. os
12/83, de 12 de Fevereiro, 53/83, de 22 de Junho e 14/88, de 30 de Março;
Decretos-Lei n. os 102/89, de 29 de Março e 199/99, de 8 de Junho.
Enquadramento dos membros dos orgãos estatutários das pessoas colectivas
no regime dos trabalhadores por conta de outrem - Decretos- Lei n. os 327/93,
de 25 de Setembro e 103/94, de 20 de Abril, alterado pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de
Março.
Formas de pagamento das contribuições - Decreto-Lei n.º 236/91, de 28 de
Junho.
Inscrição - Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio.
Dispensa temporária do pagamento de contribuições - Decreto-Lei n.º 89/95, de
6 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 34/96, de 18 de Abril.
Redução da taxa contributiva - Decreto-Lei n.º 299/86, de 19 de Setembro,
alterado pelo Decreto-Lei n.º 125/91, de 21 de Março.
Rotação emprego-formação - Decreto-Lei n.º 51/99, de 20 de Fevereiro.
4.2.
Aspectos Fiscais
A actividade comercial está sujeita, conforme os casos, aos seguintes impostos,
entre outros:
• Imposto sobre o Valor Acrescentado – IVA;
• Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares – IRS;
• Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas – IRC;
4.2.1.
Imposto sobre o Valor Acrescentado - IVA
Tributa a generalidade do consumo de mercadorias e serviços com incidência
em todas as fases do circuito económico, desde a produção ou importação, até
ao retalho.
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