1.2. CondiÃ§Ãµes para o exercÃcio da actividade comercial - IAPMEI

More documents

Recommendations

Info

) Obrigação contributiva Os trabalhadores independentes podem optar por um dos seguintes escalões, como base de incidência de contribuições: Escalão 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º Base incidência 1 1,5 2 2,5 3 4 5 6 8 10 11 (x SMN) SMN - Salário mínimo nacional. Quando os rendimentos anuais ilíquidos da actividade independente forem superiores a 6XSMN e inferiores a 12XSMN, podem requerer que lhes seja considerado o duodécimo daquele rendimento como base de incidência, não podendo esta ser inferior a 50% do SMN. O pagamento das contribuições deve ser efectuado de 1 a 15 do mês seguinte àquele a que dizem respeito. • Cálculo das contribuições As taxas contributivas aplicáveis à remuneração escolhida, como base de incidência, são: • Esquema obrigatório: 25,4% • Esquema alargado: 32,0% c) Isenção de contribuições Podem ficar isentos de contribuir para este regime, os trabalhadores independentes que já estejam abrangidos por outros regimes de Segurança Social de inscrição obrigatória, que garantam idêntica protecção, na qualidade de activos ou pensionistas. Para este efeito devem apresentar requerimento e prova da situação, visto que esta isenção não prejudica a obrigação de participação do início de actividade por conta própria. Uma vez reconhecida a isenção, esta manter-se-á enquanto se verificarem as condições que a determinaram. 66
d) Protecção garantida Este regime prevê dois esquemas de protecção: • O esquema obrigatório, que protege o trabalhador nas eventualidades • Maternidade, paternidade e adopção • Morte • Invalidez • Velhice • O esquema alargado, que protege o trabalhador naquelas eventualidades, e ainda: • Encargos familiares • Doença • Doenças profissionais As taxas e os escalões referenciados no ponto 4.1.1 e 4.1.2 são os que se encontram em vigor em Julho de 1999 67
Page 1 and 2:
Índice 1. Acesso à Actividade Com
Page 3 and 4:
A segunda edição do GUIA DO COMÉ
Page 5 and 6:
O comércio a retalho pode ser exer
Page 7 and 8:
pelas dívidas contraídas no exerc
Page 9 and 10:
1.3.2. Sociedades Comerciais Como m
Page 11 and 12:
O número mínimo de sócios é de
Page 13 and 14:
São menções específicas : • D
Page 15 and 16: 1.3.3. Cooperativas de comercializa
Page 17 and 18: 1.4. Centros de Formalidades das Em
Page 19: 2. Instalação do Estabelecimento
Page 22 and 23: Os requerimentos são dirigidos ao
Page 24 and 25: A aprovação carece de parecer fav
Page 26 and 27: 2.3.1. Estabelecimentos comerciais
Page 28 and 29: • Caducidade O arrendamento não
Page 30 and 31: 3. Exercício da Actividade Comerci
Page 32 and 33: • Os produtos alimentares e não
Page 34 and 35: • Depósito A consignação envol
Page 36 and 37: Prevêem-se algumas excepções à
Page 38 and 39: Quando se verifique a falta de info
Page 40 and 41: • Regime da garantia e assistênc
Page 42 and 43: Nestas modalidades de venda deverã
Page 44 and 45: • Os produtos com defeito devem e
Page 46 and 47: Legislação Normas Relativas ao Cr
Page 48 and 49: 6. Na subordinação da celebraçã
Page 50 and 51: 3.11. Regimes de preços Encontram-
Page 52 and 53: • Recusa injustificada da venda o
Page 54 and 55: 3.13.3. Publicidade entregue no dom
Page 56 and 57: 3.14.1. Licenciamento de veículos
Page 58 and 59: outros riscos extra-profissionais.
Page 60 and 61: 4. Obrigações Fiscais e Parafisca
Page 62 and 63: Para o efeito, devem entregar, no C
Page 64 and 65: • Jovens, dos 16 aos 30 anos, à
Page 68 and 69: Legislação Regime dos trabalhador
Page 70 and 71: Os beneficiários deste regime espe
Page 72 and 73: 5. Formação Profissional 5.1. For
Page 74 and 75: 5.1.2. Formação profissional cont
Page 76 and 77: 6.1.4. Microempresas constituídas
Page 78 and 79: 6.2. Incentivos financeiros à cria
Page 80 and 81: 6.3.4. PME Excelência Comércio Es
Page 82 and 83: Tel.: 253 221 755 Fax: 253 221 768
Page 84 and 85: • CFE Setúbal Avenida Luísa Tod
Page 86 and 87: Av. Visconde de Valmor, 72 1069-041
Page 88 and 89: • DGV - Direcção-Geral de Viaç
Page 90 and 91: • Escola Profissional de Comérci
Page 92 and 93: 3800-147 Aveiro Tel.: 234 423 993 F
Page 94 and 95: • IDICT- Instituto de Desenvolvim
Page 96 and 97: • ISP - Instituto de Seguros de P
Page 98 and 99: 8. ANEXOS 8.1. Conversão de preço
Page 100 and 101: Luxemburgo LUF Franco Luxemburguês
Page 102 and 103: Compreende a actividade de revenda
show all

1.2. CondiÃ§Ãµes para o exercÃ­cio da actividade comercial - IAPMEI

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?

1.2. CondiÃ§Ãµes para o exercÃcio da actividade comercial - IAPMEI