1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

• Obrigação contributiva
O cumprimento da obrigação contributiva, por parte das entidades empregadores
inclui:
• A declaração de remunerações dos trabalhadores ao seu serviço, através da
folha de remunerações, a qual deve ser entregue de 1 a 15 do mês seguinte
àquele a que as mesmas dizem respeito.
Relativamente aos trabalhadores com taxas contributivas diferenciadas,
devem ser apresentadas folhas de remunerações autónomas.
As folhas de remunerações devem ser preenchidas em duplicado em
impresso de modelo próprio, adquirido no CRSS ou em suporte informático,
mediante acordo entre o CRSS e o contribuinte.
• O pagamento das contribuições é efectuado, através de guia de pagamento,
adquirida no CRSS, de 1 a 15 do mês seguinte àquele a que dizem respeito,
no CRSS ou na instituição de crédito.
• Cálculo das contribuições
Trabalhadores subordinados
O montante das contribuições é calculado pela aplicação da taxa social única
sobre as remunerações reais, consideradas como base de incidência:
- trabalhador 11%;
- entidade empregadora 23,75%
Membros dos Órgãos estatutários
O cálculo das contribuições resulta da aplicação da taxa de 31,25% (21,5% para
a entidade contribuinte e 10% para o beneficiário) sobre as remunerações
efectivamente auferidas, com os limites fixados na lei.
b) Dispensa temporária do pagamento de contribuições
• Situações de 1.º emprego e desempregados de longa duração
As entidades empregadoras podem ficar dispensadas do pagamento das
contribuições, na parte que lhes diz respeito (23,75%), pelo período de 36
meses, se celebrarem contratos de trabalho sem termo, com:
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