1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

a) Obrigações das entidades empregadoras
• Inscrição como contribuintes
• É obrigatória.
• Confere-lhes a qualidade de contribuintes do Regime Geral dos
Trabalhadores por Conta de Outrem.
• É efectuada no Centro Regional de Segurança Social (CRSS) que abrange
área do local de trabalho.
Para o efeito, devem participar o início da sua actividade, no prazo de 30 dias, a
contar da data em que esse início se tiver verificado e indicar:
a) A identificação dos responsáveis pela administração ou gerência;
b) Ramo de actividade;
c) A sede ou domicílio;
d) Local ou locais de trabalho.
Documentos a apresentar
• Início da actividade (declaração fiscal);
• Número de identificação fiscal de pessoa singular ou colectiva;
• Fotocópia autenticada da escritura de constituição ou indicação da sua
publicação no Diário da República (só no caso de sociedade e cooperativa).
• Cessação da actividade
As entidades contribuintes devem comunicar ao Centro Regional de
Segurança Social a cessação da actividade, fazendo prova com documento
fiscal passado pela respectiva Repartição de Finanças.
• Inscrição de trabalhadores
Compete às entidades empregadoras efectuar a inscrição dos trabalhadores
que iniciem a actividade ao seu serviço.
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