1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

4. Obrigações Fiscais e Parafiscais
4.1.
Segurança Social
Os comerciantes, pessoas singulares ou sociedades, estão obrigatoriamente
abrangidos pelos:
• Regime Geral dos Trabalhadores por Conta de Outrem, na qualidade de
contribuintes, enquanto entidades empregadoras;
• Regime Geral dos Trabalhadores Independentes, na qualidade de
beneficiários e contribuintes, enquanto comerciantes em nome individual.
4.1.1.
Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem
Este regime abrange, obrigatoriamente:
Na qualidade de contribuintes
As entidades empregadoras
Na qualidade de beneficiários
• Os trabalhadores:
- Vinculados por contrato de trabalho ou contratos legalmente equiparados,
independentemente da respectiva nacionalidade;
- Cuja actividade, seja exercida com subordinação hierárquica e funcional,
ainda que o vínculo contratual assuma a forma aparente de prestação de
serviços e qualquer que seja o modo de remuneração.
• Os membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e entidades
equiparadas, ainda que seus sócios (ou membros) e independentemente
da respectiva nacionalidade (administradores, directores e gerentes de
sociedades e de cooperativas).
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