1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

Legislação
Venda ambulante - Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio, alterado pela Portaria n.º
1059/81, de 15 de Dezembro e pelos Decretos-Lei n.os 282/85, de 22 de Julho,
283/86, de 5 de Setembro, 339/91, de 16 de Outubro e 252/93, de 14 de Julho.
Venda em feiras e mercados - Decreto-Lei n.º 252/86, de 25 de Agosto (feirantes
retalhistas), alterado pelo Decreto-Lei n.º 251/93, de 14 de Julho (declaração de
rectificação n.º 153/93, n.º 204, de 31 de Agosto), Decreto-Lei n.º 259/95 de 30 de
Setembro (feirantes grossistas) alterado pelo Decreto-Lei n.º 101/98, de 21 de Abril.
Contrato de agência - Decreto-Lei nº 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-
Lei nº 118/93, de 13 de Abril.
Condições para o exercício da actividade comercial - Decreto-Lei nº 339/85, de
21 de Agosto.
1.3.
Constituição de empresas comerciais
1.3.1.
Empresas individuais
a) Características genéricas
• Empresário em Nome Individual (EI)
É uma empresa titulada por um só indivíduo ou uma pessoa singular, que
afecta bens próprios à exploração da sua actividade económica.
O empresário assume uma responsabilidade ilimitada perante os seus
credores pelas dívidas contraídas no exercício da sua actividade. Isto é, não
só os bens directamente afectos à exploração da empresa, como também
todos os outros que possua, poderão vir a responder perante terceiros. A
responsabilidade do empresário confunde-se, assim, com a responsabilidade
da empresa.
Uma vez que se trata de um estatuto que confere responsabilidade ilimitada ao
empresário, a lei não define qualquer montante mínimo obrigatório para o
capital individual da empresa.
• Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL)
O EIRL é titulado por um só indivíduo ou uma pessoa singular e permite ao
empresário separar uma parte do seu património, que afecta à exploração da
actividade, preservando a outra parte de qualquer tipo de responsabilidade
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