1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

• Seguro automóvel (Seguro de viaturas)
Toda a pessoa que possa ser responsável pelos danos acusados a terceiros
por veículo terrestre a motor, seus reboques ou semi-reboques, deve
obrigatoriamente celebrar um contrato de responsabilidade civil, para que
os mesmos possam circular, recaindo esta obrigação, na maior parte das
vezes, no seu proprietário.
O capital mínimo obrigatório é de 120 000 contos para a generalidade dos
casos.
É facultativa a subscrição das garantias de danos próprios, que tem por
coberturas principais: choque, colisão e capotamento, incêndio, raio e
explosão, quebra isolada de vidros e furto ou roubo.
3.15.3
Responsabilidade civil
É sempre possível que da actividade empresarial normal, resultem acidentes.
Neste sentido é possível a subscrição, com carácter facultativo, de uma apólice
de seguro deste ramo, destinada a garantir o ressarcimento dos danos
patrimoniais e não patrimoniais exclusivamente decorrentes de lesões corporais
e materiais causados a terceiros (clientes, fornecedores, visitantes, etc.), na
qualidade ou no exercício da actividade desenvolvida, originados quer pelas
instalações, quer pelos empregados que se encontrem ao seu serviço.
Legislação:
Acidentes de Trabalho
Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro e Decretos-Lei n.os 143/99, de 30 de Abril e
159/99, de 11 de Maio.
Automóvel - Dec-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, com as alterações
introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 122 A/86, de 30 de Maio, 415/89 de 30 de
Novembro, 18/93, de 23 de Janeiro, 358/93, de 14 de Outubro, 3/96, de 25 de
Janeiro, 368/97, de 23 de Dezembro.
Incêndio- Edifícios em propriedade horizontal - n.º 1 do Artigo n.º 1429, do Código
Civil.
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