1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

outros riscos extra-profissionais. Este seguro pode ser subscrito para todo o
pessoal ao serviço ou apenas para parte dele.
No entanto, a cobertura do risco profissional, por via do seguro de Acidentes
Pessoais, é permitida apenas em casos muito específicos, com o fim de não
desvirtuar o alcance da lei aplicável à modalidade de acidentes de trabalho.
As coberturas principais são "Morte" e "Invalidez Permanente" decorrente de
acidente, sendo os capitais a segurar de livre escolha do contratante. No
âmbito destas coberturas, destacam-se ainda as garantias de "Despesas de
Tratamento" e "Despesas de Funeral".
3.15.2.
Riscos patrimoniais
Contempla tudo o que constitui o património activo imobilizado, fixo ou móvel, da
empresa, tais como edifícios, benfeitorias, máquinas, equipamentos, “stocks” de
matérias-primas e produtos acabados.
• Seguro de Incêndio e "Riscos Adicionais" (Multi-Riscos)
A cobertura de “Incêndio, Queda de Raio e Explosão” é de subscrição
obrigatória.
Na generalidade os capitais a segurar deverão corresponder aos valores de
substituição em novo dos bens em risco.
• Seguro de lucros cessantes
Um contrato desta natureza, destinado a garantir a perda de lucros actua
quando a paralisação, diminuição ou interferência na actividade desenvolvida
seja consequência de qualquer risco, desde que devidamente coberto pela
apólice atrás mencionada.
Para além da perda de lucros decorrentes de incêndio, existem outros riscos
patrimoniais que poderão ser considerados para o funcionamento dessa
extensão de garantia como, por exemplo, a avaria de máquinas.
A contratação de um seguro deste tipo, por parte do empresário, reveste-se
de carácter facultativo, sendo contudo indispensável para uma recuperação
harmoniosa de qualquer empresa, após ocorrência do sinistro.
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