1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

3.15.
Seguros
3.15.1.
Riscos Pessoais
• Seguro de acidentes de trabalho
Contrato de seguro de subscrição obrigatória, para as entidades
empregadoras, que tenham ao seu serviço pessoal contratado, efectivo ou a
prazo.
Esta cobertura é estabelecida para todo o pessoal, considerando o volume
mensal de salários e outras remunerações liquidadas aos respectivos
empregados.
Os trabalhadores independentes são obrigados a efectuar um seguro de
acidentes de trabalho que garanta as prestações definidas para os
trabalhadores por conta de outrem e seus familiares.
São dispensados de efectuar este seguro os trabalhadores independentes
cuja produção se destine exclusivamente ao consumo ou utilização por si
próprios e pelo seu agregado familiar.
As prestações em caso de acidente, dividem-se em dois grupos:
• Em espécie
Actos de natureza médica, cirúrgica, farmacêutica, hospitalar e outras
acessórias e complementares.
• Em dinheiro
Indemnizações por incapacidade temporária absoluta ou parcial (Subsídio
Diário).
Indemnizações por incapacidade permanente ou morte (Pensões
Vitalícias).
• Seguro de acidentes pessoais
Garantia facultativa e adicional da anterior, dando cobertura a acidentes
emergentes da prática da actividade profissional desenvolvida, bem como de
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