1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

3.13.5
Responsabilidade civil
Há lugar para a responsabilidade civil solidária alargada a todos os
intervenientes, nos termos gerais por prejuízos causados a terceiros em resultado
da difusão de mensagens publicitárias enganadoras.
Legislação:
Código da Publicidade: Decreto-Lei nº 330/9,0 de 23 de Outubro.
Alterado pelos Decretos-Lei n.º 74/93 de 10 de Março, 6/95 de 17 de Janeiro, 6/95 de
25 de Março e 275/98 de 9 de Setembro.
Regime Aplicável à defesa dos Consumidores: Lei n.º 24/96 de 31 de Julho.
Publicidade domiciliária: Lei n.º 6/99 de 27 de Janeiro.
3.14.
Transportes rodoviários de mercadorias
O transporte rodoviário de mercadorias pode ser:
a) Transporte por conta própria ou particular, quando realizado por pessoas
singulares ou colectivas nas seguintes condições cumulativas:
• as mercadorias transportadas sejam da sua propriedade ou tenham sido
vendidas, compradas, dadas ou tomadas de aluguer, produzidas,
extraídas, transformadas ou reparadas pela entidade que realiza o
transporte e que este constitua uma actividade acessória no conjunto das
suas actividades;
• os veículos utilizados sejam da sua propriedade, objecto de contrato de
locação financeira ou alugados em regime de aluguer sem condutor;
• os veículos sejam, em qualquer caso, conduzidos pelo proprietário ou
locatário ou por pessoal ao seu serviço.
b) Transporte por conta de outrem ou público, quando realizado por
empresas habilitadas a exercer a actividade transportadora, bem como por
todo aquele que não cumpra alguma das condições previstas na alínea
anterior.
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