1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

3.13.3.
Publicidade entregue no domicílio do destinatário, por correspondência
ou por qualquer outro meio
Este tipo de publicidade deve obrigatoriamente conter todos os elementos
identificativos do anunciante, a descrição do bem ou do serviço publicitado; o
preço do bem ou serviço e a respectiva forma de pagamento, condições de
aquisição, de garantia e de assistência pós-venda, e respeitar as imposições
decorrentes da lei que regula este tipo de publicidade a saber:
a) Publicidade domiciliária por via postal e por distribuição directa
A publicidade entregue no domicílio do destinatário, por via postal ou por
distribuição directa, deve ser identificável exteriormente de forma clara e
inequívoca.
b) Publicidade domiciliária não endereçada
É proibida a distribuição directa no domicílio de publicidade não endereçada,
sempre que a oposição do destinatário seja reconhecível no acto da
entrega, nomeadamente através da afixação do dístico criado para o efeito.
c) Publicidade domiciliária endereçada
É proibido o envio de publicidade endereçada para o domicílio, por via postal
ou por distribuição directa, quando o destinatário tenha expressamente
manifestado o desejo de não receber material publicitário através da inscrição
do seu nome em listas criadas para o efeito.
d) Publicidade por telefone ou telecópia
É proibida a publicidade por telefone, com utilização de sistemas automáticos
com mensagens vocais pré-gravadas e a publicidade por telecópia, salvo quando
o destinatário a autorize antes do estabelecimento do contacto.
3.13.4.
Publicidade na televisão e televenda
Está sujeita a formalismos legais (consulte Código da Publicidade).
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