1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

Legislação
Regimes de preços - Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho.
Regime de preços declarados – Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro,
alterado pelo Decreto-Lei n.º 368/86, de 3 de Novembro.
Regime de preços convencionados - Portaria n.º 450/83, de 19 de Abril.
Margens de comercialização sobre os preços de aquisição ou de reposição -
Portaria n.º 659/84, de 30 de Agosto.
Regime de preços vigiados - Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho.
3.12.
Infracções anti-económicas
Determinadas práticas irregulares são caracterizadas como crimes contra a
saúde pública e a economia.
3.12.1.
Crimes contra a Saúde Pública (abate clandestino)
Destaca-se, pela sua especial gravidade, o de abate clandestino, que consiste
na aquisição, para consumo público, de carne de animais proveniente de abate
clandestino ou de produtos com ela fabricados.
3.12.2.
Crimes contra a Economia
a) Crime contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros
alimentícios e aditivos alimentares
Produção, preparação, confecção, fabrico, venda ou exposição para venda,
ou transacção por qualquer forma, quando destinados para consumo público,
de genéros alimentícios e aditivos alimentares anormais que não criem
perigo para a vida ou para a saúde e integridade física.
b) Açambarcamento
Adopção de determinado tipo de comportamento que tenha lugar em
situação de notória escassez, ou com prejuízo do regular abastecimento do
mercado de bens essenciais ou de primeira necessidade, ou ainda, de
matérias-primas utilizáveis na produção deles, nomeadamente:
51